Apurar Imposto sobre Ganhos de Capital

O que é?

Ganho de capital é a diferença positiva entre o valor de alienação (venda) de bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição (compra).

As pessoas físicas que tiverem ganho de capital devem, como regra geral, apurar e pagar Imposto de Renda sobre esses valores.

Por meio deste serviço, é possível emitir o DARF para pagamento do imposto e manter o registro dos rendimentos utilizados no cálculo. No ano seguinte, os dados poderão ser importados para a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF).

Quem deve utilizar este serviço?

Estão obrigadas ao pagamento do imposto sobre ganho de capital as pessoas físicas residentes:

• No Brasil, que obtenham ganho de capital na alienação de bens ou direitos localizados no País ou no exterior;
• No exterior, que obtenham ganho de capital na alienação de bens ou direitos localizados no Brasil, observados tratados internacionais.

Responsável pelo pagamento

• Alienante, se residente no País;
• Procurador do alienante não residente;
• Inventariante, em caso de espólio;
• Doador, em caso de doação;
• Ex-cônjuge ou ex-convivente, quando houver atribuição do bem;
• Cedente, na cessão de direitos hereditários.

Etapas para realizar o serviço

1️⃣ Preencher a declaração

Baixe o programa GCAP e preencha as informações necessárias para gerar o DARF.

Canal de prestação

• Web: Download do programa GCAP.

Documentação necessária

Documentos que demonstrem o cálculo do ganho de capital.

Tempo estimado

Atendimento imediato. Serviço gratuito.

Legislação

• Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014
• Instrução Normativa SRF nº 1.455/2014
• Instrução Normativa SRF nº 599/2005
• Instrução Normativa SRF nº 208/2002
• Instrução Normativa SRF nº 84/2001
• Instrução Normativa SRF nº 118/2000 (revogada pela IN RFB nº 2.180/2024)

Tratamento ao Usuário

Conforme a Lei nº 13.460/2017, o atendimento deve observar:

• Urbanidade e respeito;
• Acessibilidade e cortesia;
• Presunção da boa-fé;
• Igualdade e eficiência;
• Segurança e ética.

Atendimento prioritário

Têm prioridade pessoas com deficiência, TEA, idosos (60+), gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, obesos, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue (Lei nº 10.048/2000).

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Dados pessoais tratados

• Nome
• Endereço
• NIT/PIS
• CTPS
• CBO
• Data de admissão
• Data de nascimento
• CPF
• Naturalidade
• Sexo
• Ocupação

Dados sensíveis: Não há tratamento de dados pessoais sensíveis.

Crianças ou adolescentes: Não há tratamento de dados.

Base legal

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
• Execução de políticas públicas

Finalidade

Apuração de créditos tributários.

Previsão legal

• Lei nº 5.172/1966, art. 150
• Lei nº 9.779/1999, art. 16

Compartilhamento: Não há compartilhamento, exceto no âmbito do Simples Nacional.

Transferência internacional: Não realizada.

Acesse a Política de Privacidade

Contato

• Orientações sobre ganhos de capital
• Chat RFB
• Fale Conosco

Serviço prestado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.