Levantamentos Hidrográficos

1. Controle dos levantamentos hidrográficos no Brasil

A gestão, autorização e fiscalização dos levantamentos hidrográficos constituem instrumentos diretamente relacionados à segurança da navegação, à salvaguarda da vida humana e ao conhecimento hidrográfico das Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB).

Cabe à Marinha do Brasil controlar os levantamentos hidrográficos executados em AJB. Dentro dessa estrutura, a Diretoria de Hidrografia e Navegação (DHN) atua como Serviço Hidrográfico Brasileiro e o Centro de Hidrografia da Marinha (CHM) exerce funções operacionais de autorização, controle, recebimento e análise dos dados produzidos.

Os dados provenientes desses trabalhos podem ser aproveitados para construção ou atualização de cartas e publicações náuticas, conforme análise técnica do CHM.

2. NORMAM-501/DHN: norma atualmente aplicável

A regulamentação dos levantamentos hidrográficos passou por reorganização normativa em 2023. A Portaria DHN/DGN/MB nº 19, de 21 de setembro de 2023, alterou a denominação da antiga NORMAM-25/DHN (2ª Revisão), que passou a ser identificada como NORMAM-501/DHN.

A Portaria entrou em vigor em 2 de outubro de 2023 e decorreu do processo de revisão e consolidação de atos normativos previsto no Decreto nº 10.139/2019.

A norma estabelece procedimentos para autorização e controle dos levantamentos hidrográficos realizados em Águas Jurisdicionais Brasileiras por órgãos ou entidades não pertencentes à Marinha do Brasil.

3. Estrutura institucional: DHN e CHM

4. Quem precisa de inscrição e autorização?

Os órgãos e entidades públicos ou privados não enquadrados nas hipóteses de dispensa previstas na NORMAM-501/DHN devem inscrever-se no Cadastro de Entidades Executantes de Levantamentos Hidrográficos — CEELH como requisito para solicitar autorização para realizar LH em AJB.

5. Arquitetura do procedimento

1. Inscrição no CEELH
   A entidade apresenta ao CHM o requerimento e a documentação prevista na NORMAM-501/DHN, demonstrando sua estrutura física, recursos humanos, equipamentos e capacidade para executar levantamentos hidrográficos.
2. Visita técnica
   Estando a documentação em conformidade, a entidade poderá receber visita técnica de vistoriadores do CHM para verificação da infraestrutura física, pessoal, recursos materiais, capacidade técnica e instalações utilizadas no processamento dos produtos dos levantamentos.
3. Certificado do CEELH
   A inscrição deferida é formalizada mediante certificado expedido pelo CHM, com validade de três anos.
4. Autorização de cada levantamento
   A inscrição no CEELH não constitui autorização genérica. Cada levantamento deve possuir pedido próprio, contendo categoria, ordem, finalidade, área, período, entidade contratante quando houver e demais informações previstas pela norma.
5. Execução e entrega dos produtos
   Após a campanha, a entidade deve preparar o Relatório Final e encaminhar ao CHM os produtos e dados correspondentes à categoria do levantamento.

6. Prazos principais

7. Responsável Técnico e capacidade da Entidade Executante

A inscrição no CEELH é condicionada à existência de pelo menos um profissional de nível superior com vínculo comprovado e habilitação compatível com as atividades hidrográficas.

A NORMAM-501/DHN contempla, conforme as condições nela estabelecidas, hidrógrafos formados em cursos reconhecidos, especialistas habilitados para atividade de hidrografia pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), além de oceanógrafos e oceanólogos cuja habilitação técnica seja comprovada na forma prevista pela norma.

O profissional atua como Responsável Técnico da Entidade Executante e deve assinar os Relatórios Finais e os documentos encaminhados ao CHM.

O CHM também deixa claro que a inscrição no CEELH representa um registro de conformidade documental e de infraestrutura física e de pessoal. Ela não significa certificação geral da qualidade dos profissionais ou dos serviços executados pela empresa.

8. Equipamentos, infraestrutura e controle de qualidade

Durante o processo de inscrição e na execução dos levantamentos, a estrutura técnica da entidade assume papel central. A vistoria do CHM pode verificar embarcações, equipamentos, hardwares, softwares, recursos humanos e instalações destinadas ao processamento dos produtos hidrográficos.

Entre os sistemas normalmente relacionados à execução de levantamentos estão ecobatímetros, posicionadores GNSS de alta precisão, sensores associados à atitude da embarcação, equipamentos para determinação da velocidade do som, marégrafos e demais instrumentos compatíveis com a metodologia empregada.

Nos levantamentos de Categoria A, devem ser observadas as especificações técnicas da NORMAM-501/DHN e da edição aplicável da publicação S-44 da Organização Hidrográfica Internacional — OHI. A montagem, calibração, verificação e acompanhamento da qualidade dos sensores influenciam diretamente as incertezas e a possibilidade de aproveitamento dos dados pelo CHM.

9. Categorias A e B dos levantamentos hidrográficos

A NORMAM-501/DHN divide administrativamente os levantamentos em duas categorias, conforme a finalidade e a possibilidade de aproveitamento dos dados na atualização dos documentos náuticos.

10. Ordens dos levantamentos de Categoria A

Os levantamentos classificados como Categoria A devem observar a publicação S-44 da Organização Hidrográfica Internacional em sua edição aplicável. A NORMAM-501/DHN relaciona as ordens:

• Ordem Especial;
• Ordem 1a;
• Ordem 1b; e
• Ordem 2.

A escolha da ordem deve considerar a finalidade, as profundidades, a necessidade de detecção de feições e o grau de segurança requerido. Para Ordem Especial e Ordem 1a, a norma estabelece requisitos de levantamento completo do fundo e utilização de técnicas compatíveis com a detecção das feições relevantes.

11. Situações obrigatoriamente associadas à Categoria A

Determinadas finalidades são obrigatoriamente associadas à Categoria A porque podem subsidiar a atualização de documentos náuticos ou afetar diretamente a segurança da navegação.

• Definição ou alteração de parâmetros operacionais de portos e terminais;
• delimitação de canais de acesso, bacias de evolução e manobra;
• definição ou alteração de calado máximo de operação;
• projetos de estabelecimento ou alteração permanente de auxílios à navegação;
• levantamentos de fim de dragagem em áreas navegáveis;
• georreferenciamento de obras sobre, sob ou às margens das AJB;
• posicionamento de pontos notáveis e sinais de auxílio à navegação; e
• outras finalidades capazes de afetar a segurança da navegação.

12. Levantamentos com participação estrangeira

Os levantamentos realizados em AJB com participação de organizações estrangeiras, governamentais ou privadas, estão submetidos a controles adicionais relacionados à soberania nacional.

Ressalvadas as situações decorrentes de acordos ou tratados internacionais em vigor, esses levantamentos dependem de prévia autorização do Presidente da República, por proposta do Ministério da Defesa, conforme a Portaria nº 452/MD, de 30 de março de 2007.

O pedido deve ser encaminhado ao Diretor do CHM com antecedência mínima de 180 dias em relação ao início previsto dos serviços. O CHM instrui o processo e o encaminha pela estrutura da DHN, DGN e Estado-Maior da Armada para prosseguimento perante o Ministério da Defesa e a Presidência da República.

13. Obrigações após o levantamento

O encerramento das atividades de campo não encerra as obrigações regulatórias da Entidade Executante. Tanto para Categoria A quanto para Categoria B existe obrigação de apresentação do Relatório Final ao CHM.

O prazo geral é de até três meses após o término do período autorizado. O relatório deve ser elaborado em língua portuguesa e assinado pelo Responsável Técnico.

Na Categoria A, devem ser encaminhados os dados coletados, inclusive brutos, os dados processados e os demais elementos técnicos previstos na norma. Quando forem utilizados ecobatímetros com registro digital, a NORMAM prevê a entrega dos arquivos brutos dos ecogramas digitais e do programa necessário à sua leitura.

Na Categoria B, é obrigatório, entre outros produtos aplicáveis, o envio da planta batimétrica digital georreferenciada na escala da carta náutica de maior escala da região e de cópia dos dados processados.

14. E se o levantamento não for executado?

Caso o trabalho autorizado não seja executado, a Entidade Executante deverá comunicar formalmente o fato ao CHM até o fim do período autorizado, informando as causas que impediram sua realização.

Essa obrigação evita que autorizações permaneçam administrativamente abertas sem correspondência com trabalhos efetivamente executados.

15. Fiscalização e processo administrativo

O descumprimento da NORMAM-501/DHN pode resultar na abertura de processo administrativo. Entre as situações expressamente destacadas estão:

• não encaminhar dados ou documentos previstos, ou encaminhá-los fora do prazo;
• realizar levantamento hidrográfico sem autorização; e
• realizar o levantamento em período diferente daquele autorizado.

Quando constatado o descumprimento, a Entidade Executante recebe comunicação formal, com cópia à Entidade Contratante quando houver, para adoção das providências cabíveis.

Se as discrepâncias não forem sanadas em 30 dias úteis a partir da comunicação, poderá ser aplicada a sanção administrativa correspondente.

O não atendimento de solicitações de dados ou informações emitidas pelo CHM também pode provocar suspensão temporária da emissão de novas autorizações ou da renovação da inscrição no CEELH até o saneamento da pendência.

16. Arquivamento por ausência de dados

Nos levantamentos de Categoria A, se a Entidade Executante deixar de entregar os dados necessários à análise, o CHM poderá solicitá-los formalmente. Se a documentação não for encaminhada no prazo de 30 dias corridos previsto pela NORMAM-501/DHN, o levantamento poderá ser arquivado.

Na prática, a ausência dos elementos técnicos necessários pode inviabilizar o aproveitamento do levantamento pelo CHM e comprometer sua utilização em procedimentos que dependam da análise dos dados hidrográficos.

17. Canais oficiais de atendimento do CHM

As orientações para cadastro e controle dos levantamentos hidrográficos são disponibilizadas pelo Centro de Hidrografia da Marinha.

O Portal Gov.br também mantém o serviço “Obter serviços sobre Controle de Levantamentos Hidrográficos”, reunindo orientações gerais sobre o CEELH e os pedidos de autorização.

18. Gratuidade do serviço e custos indiretos

O catálogo oficial do Governo Federal informa que o serviço de controle de levantamentos hidrográficos é gratuito para o usuário.

A gratuidade do procedimento administrativo não significa, entretanto, ausência de custos relacionados à operação. A própria NORMAM-501/DHN estabelece, por exemplo, que despesas de deslocamento e hospedagem da equipe de vistoria do CHM no procedimento de inscrição são custeadas pela Entidade Executante solicitante. Também permanecem sob responsabilidade da organização os custos técnicos, profissionais, instrumentais e operacionais do levantamento.

19. Checklist para empresas que pretendem executar LH

• Confirmar se a entidade está sujeita à inscrição no CEELH;
• verificar a validade do certificado do CEELH;
• iniciar a renovação com pelo menos 60 dias de antecedência;
• manter Responsável Técnico habilitado e corretamente vinculado à entidade;
• manter atualizadas as informações de pessoal, infraestrutura e equipamentos;
• definir corretamente a Categoria, Ordem e Finalidade do levantamento;
• protocolar a autorização com a antecedência regulamentar;
• confirmar se existe participação de organização estrangeira;
• identificar previamente as exigências da S-44 quando se tratar de Categoria A;
• controlar o período máximo autorizado de seis meses;
• preservar adequadamente dados brutos e processados;
• elaborar o Relatório Final em português e com assinatura do RT;
• protocolar os produtos no prazo máximo aplicável; e
• comunicar formalmente ao CHM caso o levantamento não seja executado.

20. Conclusão

O controle dos levantamentos hidrográficos nas Águas Jurisdicionais Brasileiras combina segurança da navegação, responsabilidade técnica, padronização hidrográfica e proteção dos interesses nacionais.

A NORMAM-501/DHN estabelece uma estrutura na qual a habilitação da Entidade Executante por meio do CEELH é apenas a primeira etapa. Cada levantamento permanece sujeito a autorização específica, definição adequada de categoria, ordem e finalidade, cumprimento das especificações técnicas aplicáveis e posterior entrega dos dados e relatórios ao Centro de Hidrografia da Marinha.

Para levantamentos destinados à alteração de parâmetros portuários, atualização de documentos náuticos, dragagens, obras em áreas navegáveis ou outras intervenções capazes de afetar a segurança da navegação, o planejamento regulatório deve começar antes da mobilização da equipe e dos equipamentos.

Da mesma forma, projetos com participação estrangeira exigem planejamento significativamente antecipado em razão dos procedimentos especiais de autorização previstos na legislação brasileira.

Fontes oficiais consultadas