1. Estrutura operacional do licenciamento de patentes

O Centro de Tecnologia Mineral — CETEM é uma unidade de pesquisa integrante da estrutura do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação — MCTI e possui natureza de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação — ICT. Sua atuação combina pesquisa aplicada, desenvolvimento tecnológico e transferência de conhecimento para o setor mineral e áreas correlatas.

Para permitir que resultados de pesquisa alcancem aplicações produtivas, o Governo Federal mantém na Carta de Serviços o serviço de licenciamento de patentes de titularidade do CETEM. O objetivo é possibilitar a exploração comercial de tecnologias e processos protegidos pela instituição e aproximar a infraestrutura pública de pesquisa do setor produtivo.

Segundo o serviço oficial, podem utilizar o mecanismo empresas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras. A formalização ocorre mediante Contrato de Licença de Patente, negociado com o Núcleo de Inovação Tecnológica do CETEM. A remuneração ao Centro pode assumir a forma de royalties, com valor, forma de cálculo, prazo e demais condições definidos durante a negociação.

Fluxo resumido

2. Averbação no INPI: o que ela realmente produz

A Lei nº 9.279/1996 permite ao titular ou depositante celebrar contrato de licença para exploração de patente. O artigo 62 estabelece que o contrato deve ser averbado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial — INPI para produzir efeitos em relação a terceiros.

Consequentemente, a averbação não constitui a própria validade do contrato entre CETEM e licenciado. O instrumento produz obrigações entre os contratantes a partir de sua celebração, enquanto a averbação confere os efeitos externos previstos na legislação de propriedade industrial.

Nos contratos de licença para exploração de patente, o INPI orienta que sejam identificados o número e o título do ativo, as condições relativas à exclusividade ou não da licença e a possibilidade de sublicenciamento. O prazo contratual também deve respeitar a vigência do direito de propriedade industrial.

3. Marco regulatório

Licenciamento exclusivo

Nos termos da Lei de Inovação, a contratação com cláusula de exclusividade para exploração de criação de ICT pública está sujeita às condições estabelecidas na legislação, incluindo, em regra, a publicação de extrato da oferta tecnológica no sítio eletrônico oficial da ICT, conforme a política institucional aplicável.

4. Governança e atuação do NIT-CETEM

A Portaria MCTI nº 7.050, de 24 de maio de 2023, aprovou o atual Regimento Interno do Centro de Tecnologia Mineral e reconhece formalmente sua condição de ICT.

O Núcleo de Inovação Tecnológica possui competências diretamente ligadas à proteção e exploração dos ativos intelectuais do Centro. Entre elas estão:

• apoiar a execução da Política de Inovação do CETEM;
• coordenar práticas relacionadas a parcerias e transferência de tecnologias;
• estimular a proteção da propriedade intelectual;
• acompanhar pedidos e títulos de propriedade intelectual;
• zelar pelo cumprimento dos contratos de transferência de tecnologia;
• atuar como negociador das tecnologias desenvolvidas pelo Centro;
• incentivar o relacionamento entre pesquisadores, ICTs e empresas;
• avaliar periodicamente a viabilidade da manutenção de pedidos e direitos de propriedade intelectual.

Arranjo NIT-Rio

O NIT do CETEM integra o Arranjo NIT-Rio, criado em 2007 para articular atividades de propriedade intelectual, negociação de parcerias e transferência tecnológica entre unidades de pesquisa ligadas ao MCTI instaladas no Rio de Janeiro.

A composição do arranjo sofreu alterações ao longo do tempo. A página institucional do CETEM originalmente relacionava sete unidades associadas — CBPF, CETEM, IMPA, INT, MAST, LNCC e Observatório Nacional — enquanto comunicações posteriores também passaram a mencionar o IBICT entre os participantes.

5. Gestão estratégica da carteira de patentes

A gestão de propriedade intelectual de uma ICT não se limita ao depósito de pedidos. Manter uma patente exige acompanhamento técnico, administrativo e financeiro, razão pela qual o próprio Regimento Interno atribui ao NIT a avaliação periódica da viabilidade de manutenção dos pedidos e títulos de propriedade intelectual.

Há registro oficial da existência da Ordem Interna nº 05, de 16 de agosto de 2018, destinada a orientar o tratamento de pedidos de patente de titularidade do CETEM ainda sem carta patente concedida e com longo período de tramitação.

Do ponto de vista estratégico, a racionalização de carteira reduz gastos com ativos sem perspectiva de aplicação e direciona recursos institucionais para tecnologias de maior relevância científica, social ou econômica.

6. Participação nos ganhos econômicos

A Política de Inovação do CETEM instituída pela Portaria CETEM nº 38, de 30 de outubro de 2014, disciplina a repartição dos ganhos econômicos provenientes da transferência de tecnologia e do licenciamento de criações protegidas.

O artigo 40 do documento estabelece a distribuição em três parcelas:

Os ganhos econômicos são definidos no regulamento como royalties, remunerações ou outros benefícios financeiros resultantes da exploração da criação, descontadas as despesas, encargos e obrigações legais relacionados à proteção da propriedade intelectual.

7. Portfólio de patentes concedidas

A relação institucional publicada pelo CETEM reúne cartas patente concedidas pelo INPI. A página do portfólio teve atualização indicada em fevereiro de 2025 e deve ser complementada por comunicações posteriores da instituição, pois novas concessões ocorreram em 2025 e 2026.

Atualizações posteriores ao catálogo de 2025

O acompanhamento exclusivamente pela página histórica de “Pedidos de Privilégio” pode produzir conclusões desatualizadas. O próprio CETEM anunciou posteriormente novas concessões pelo INPI.

8. Pedidos de patente e tecnologias em desenvolvimento

O portfólio institucional também reúne pedidos ainda em tramitação, demonstrando concentração em economia circular, novos materiais, impressão 3D, biorremediação e tecnologias de minerais críticos.

9. Eixos tecnológicos do portfólio

Aproveitamento de resíduos minerais e economia circular

Uma das linhas mais perceptíveis no portfólio do CETEM é o aproveitamento de resíduos provenientes da extração e beneficiamento de rochas ornamentais, quartzitos, mármores, granitos e outros materiais minerais.

Os projetos transformam resíduos em cargas minerais e matérias-primas para compósitos poliméricos, papéis sintéticos, papel Braille, armações de óculos, vasos e tubetes, tampas de bueiro, espumas vítreas, rochas artificiais, filamentos para impressão 3D e aplicações em pavimentação.

No setor agrícola, há pesquisas envolvendo incorporação de resíduos minerais em recipientes, cápsulas e estruturas biodegradáveis, buscando simultaneamente aproveitamento de resíduos e aplicações associadas à correção ou fertilidade dos solos.

Processamento de minerais críticos e estratégicos

Outro eixo relevante está relacionado à hidrometalurgia, separação e beneficiamento de minerais estratégicos.

A patente BR 10 2016 023957 5 protege processo contínuo para separação de terras-raras leves por extração por solventes. O CETEM informa que a tecnologia permite separar lantânio de didímio, composto por praseodímio e neodímio, a partir de solução aquosa ácida de cloreto de terras-raras.

Também compõem esse conjunto tecnologias de concentração de willemita, redução de sílica reativa em bauxita para utilização no Processo Bayer e pesquisa voltada à obtenção de dióxido de titânio.

Biorremediação, efluentes e petróleo

A propriedade intelectual do CETEM inclui tecnologias ambientais voltadas à remoção de metais presentes em efluentes, biossorção, tratamento de solos contaminados e uso de minerais modificados em processos de clarificação.

Na interface mineral-petróleo, aparecem metodologias para avaliação de asfaltenos, formulações inibidoras, tratamento de hidrocarbonetos e métodos analíticos para determinação de arsênio em matrizes de petróleo e óleo de xisto.

Equipamentos, instrumentação e métodos de ensaio

A instituição também desenvolve equipamentos e metodologias destinadas à avaliação de processos industriais. Entre eles destaca-se o simulador de polimento de rochas ornamentais S-PRO, protegido pela patente BR 10 2015 031693 3.

O equipamento permite reproduzir em laboratório variáveis relacionadas ao processo industrial de polimento, incluindo pressão, vazão de água, rotação e características dos abrasivos, possibilitando estudar e otimizar rotas específicas para diferentes materiais.

10. Transferência de tecnologia não patenteada

O CETEM também mantém serviço governamental específico para transferência de tecnologia não patenteada, não patenteável ou baseada em know-how.

Essa modalidade permite que técnicas, métodos, dados e conhecimentos técnicos produzidos pela instituição sejam incorporados pelo setor produtivo quando a exploração econômica não estiver estruturada em uma patente.

O procedimento envolve:

• consulta ao NIT sobre a existência de tecnologia adequada ao problema produtivo;
• manifestação de interesse pela empresa;
• definição das informações técnicas que serão transferidas;
• negociação de prazo, obrigações e eventual remuneração;
• formalização por Contrato de Transferência de Tecnologia;
• registro perante o INPI quando aplicável ao enquadramento contratual.

O próprio serviço oficial utiliza o e-mail nit@cetem.gov.br e também informa atendimento presencial na sede do CETEM, na Avenida Pedro Calmon, 900, Cidade Universitária, Rio de Janeiro.

11. Acordos de parceria em PD&I e cotitularidade

A transferência de tecnologia também pode decorrer de projetos cooperativos entre CETEM, empresas e outras ICTs.

O Decreto nº 9.283/2018 define o Acordo de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação como instrumento celebrado entre ICT e instituições públicas ou privadas para a execução conjunta de atividades de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, produtos, processos ou serviços.

Nos termos do artigo 37 do Decreto, as partes devem estabelecer no próprio acordo:

• a titularidade da propriedade intelectual resultante;
• a participação nos resultados econômicos;
• os direitos de exploração;
• as condições de licenciamento e transferência de tecnologia.

A existência de diversas patentes em cotitularidade com INT, UERJ, UENF, UFRJ, Petrobras e outras instituições demonstra a importância prática desses arranjos cooperativos para o portfólio tecnológico do CETEM.

12. Serviços tecnológicos e empreendedorismo

Além do licenciamento, o CETEM disponibiliza infraestrutura laboratorial e competências técnicas para atividades de pesquisa, desenvolvimento e serviços especializados relacionados ao processamento mineral, caracterização, flotação, moagem, separações e outras áreas.

A Política de Inovação institucional de 2014 também contempla o afastamento de pesquisador público para constituição de empresa de base tecnológica.

O tema está no artigo 41 daquele regulamento, que prevê, a critério do CETEM e observados os requisitos legais, licença sem remuneração para constituição de empresa voltada à inovação tecnológica, por período de até três anos consecutivos, renovável por igual período.

13. Implicações estratégicas para a indústria

Economia circular e agregação de valor

A elevada concentração de tecnologias relacionadas ao aproveitamento de resíduos minerais indica uma estratégia científica consistente de conversão de passivos ambientais em novos materiais e produtos de maior valor agregado.

Essa abordagem pode beneficiar simultaneamente mineradoras, produtores de rochas ornamentais, construção civil, indústria de polímeros, fabricantes de materiais e agronegócio.

Gestão de portfólio orientada a aplicação

A avaliação periódica da viabilidade dos ativos pelo NIT reduz a tendência de manutenção indefinida de pedidos sem perspectiva tecnológica ou econômica. Para empresas prospectando tecnologias, essa governança pode tornar o diálogo com a ICT mais orientado à aplicação concreta e ao desenvolvimento de mercado.

Redução do risco tecnológico

O licenciamento de tecnologia desenvolvida previamente por uma ICT pode reduzir parte do esforço de pesquisa básica e aplicada que seria suportado integralmente pela empresa.

Isso não elimina a necessidade de validação, engenharia de escala, licenciamento ambiental, certificações, testes industriais ou adequações regulatórias, mas pode encurtar o caminho entre a identificação de um problema tecnológico e a implantação de uma solução comercial.

Minerais críticos e transição energética

Competências associadas a terras-raras, beneficiamento de bauxita, titânio e outros materiais estratégicos colocam o portfólio do CETEM em posição relevante para projetos ligados à segurança de suprimento, eletrificação, energias renováveis, ímãs permanentes, materiais avançados e modernização da indústria mineral.

14. Como uma empresa deve avaliar uma patente do CETEM

• Identificar o gargalo industrial ou produto que pretende desenvolver.
• Pesquisar o portfólio tecnológico do CETEM.
• Confirmar no INPI a situação atual da patente ou pedido.
• Verificar titulares e eventuais cotitulares.
• Avaliar a vigência residual da patente.
• Verificar o nível de desenvolvimento da tecnologia.
• Definir mercado, território e escala pretendida.
• Verificar se a licença precisará ser exclusiva.
• Projetar royalties e demais contrapartidas.
• Analisar a necessidade de sublicenciamento.
• Avaliar eventuais investimentos adicionais em PD&I.
• Consultar o NIT antes de assumir compromissos comerciais.
• Definir contratualmente propriedade intelectual sobre aperfeiçoamentos.
• Avaliar a averbação do contrato perante o INPI.

15. Licença simples ou parceria de desenvolvimento?

Empresas interessadas em tecnologias ainda distantes da escala industrial podem avaliar uma estrutura contratual que combine licenciamento com Acordo de Parceria para PD&I, preservando a definição prévia sobre titularidade de aperfeiçoamentos, resultados econômicos, confidencialidade e exploração futura.

16. Perguntas frequentes

17. Conclusão

O licenciamento de patentes do CETEM constitui um mecanismo de conexão entre pesquisa científica pública e atividade econômica. A estrutura combina proteção de propriedade intelectual, atuação especializada do NIT, negociação contratual, participação dos criadores nos resultados econômicos e mecanismos de cooperação em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação.

O portfólio evidencia forte concentração em economia circular, reaproveitamento de resíduos minerais, materiais avançados, processamento de minerais críticos, tecnologias ambientais, petróleo e instrumentação aplicada ao beneficiamento mineral.

Para o setor produtivo, a oportunidade não deve ser analisada apenas pelo título de uma patente. É recomendável realizar uma due diligence envolvendo situação jurídica do ativo, titularidade, cotitulares, validade, maturidade tecnológica, necessidade de escalonamento, condições de exclusividade, royalties, mercado potencial e investimentos adicionais necessários.

Quando a tecnologia ainda exige desenvolvimento, a combinação entre licenciamento e projeto cooperativo de PD&I pode constituir alternativa mais adequada do que a simples contratação isolada da licença.