🏛️ MEI (Microempreendedor Individual)

📌 Natureza Jurídica – MEI (Microempreendedor Individual) (Código 213-5)

📝 Definição e Características:

• O MEI é uma categoria de empresa criada para formalizar profissionais autônomos e pequenos empreendedores no Brasil.
• Pode faturar até R$ 81.000,00 por ano.
• É permitido ter um empregado registrado.
• A abertura é simplificada, sem necessidade de contrato social.
• Está limitado a atividades permitidas pelo regime MEI.
• Porte: MEI é uma categoria específica com limite de faturamento de até R$ 81.000,00 por ano, e não se enquadra como ME ou EPP.

✅ Vantagens e ❗Desvantagens:

• Simplicidade no processo de abertura e baixa de empresa.
• Carga tributária reduzida e fixa, recolhida mensalmente via DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
• Acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade ou invalidez.
• Facilidade de gestão contábil, dispensando a necessidade de contador para a maioria das situações.

• Limitação de faturamento anual, que, se ultrapassada, exige migração para outra categoria de empresa.
• Restrições quanto ao tipo de atividades que podem ser exercidas.
• Não permite sócios, limitando a possibilidade de crescimento e investimento.

🛠️ Processo de Constituição:

• 1. Cadastro no Portal do Empreendedor: Realize a inscrição no portal oficial do governo, fornecendo dados pessoais e da atividade que será exercida.
• 2. Emissão do CNPJ e Inscrição Municipal: Automaticamente gerados durante o cadastro, permitindo a formalização do negócio.
• 3. Obtenção de Alvarás e Licenças: Dependendo da atividade e do local de funcionamento, pode ser necessário obter alvarás e licenças específicas.
• 4. Regime de Recolhimento Simplificado: O MEI paga impostos de forma simplificada através do DAS, que inclui INSS, ICMS (se for comércio ou indústria) ou ISS (se for serviço).

📑 Obrigações Legais e Fiscais:

• Pagamento Mensal do DAS: Inclui contribuição ao INSS e tributos estaduais e municipais.
• Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI): Relatório anual de faturamento, obrigatório para manter a regularidade do MEI.
• Emissão de Notas Fiscais: Obrigatória para venda de produtos ou prestação de serviços para outras empresas e órgãos públicos. Para pessoa física, é facultativo, exceto quando solicitado.
• Obrigações Previdenciárias e Trabalhistas: Caso o MEI tenha um empregado, deve cumprir com as obrigações trabalhistas e previdenciárias previstas em lei.

Essa estrutura simplificada facilita o início de atividades empresariais para autônomos e pequenos empreendedores, mas requer atenção às limitações e obrigações legais para manter a regularidade da empresa.