1. Contexto histórico e técnico da radiodifusão em Ondas Curtas e Ondas Tropicais

A radiodifusão sonora em Ondas Curtas (OC) e Ondas Tropicais (OT) desempenhou papel relevante na expansão da cobertura radiofônica brasileira. A propagação associada às ondas decamétricas possibilita alcançar grandes distâncias, característica particularmente importante em regiões extensas, rurais e de difícil acesso.

As Ondas Tropicais foram historicamente empregadas para cobertura de regiões situadas em zonas tropicais e abrangem diferentes segmentos espectrais, tradicionalmente associados às faixas de 120, 90 e 60 metros. As Ondas Curtas, por sua vez, utilizam faixas mais elevadas do espectro decamétrico e podem apresentar propagação ionosférica a grandes distâncias.

Ao longo das últimas décadas, entretanto, mudanças tecnológicas e de consumo alteraram a posição econômica dessas modalidades. Equipamentos transmissores em OC e OT podem exigir infraestrutura física relevante, sistemas irradiantes de grande porte e níveis expressivos de potência, enquanto a recepção dessas faixas deixou de ser uma funcionalidade comum em muitos equipamentos destinados ao consumidor.

Paralelamente, o FM consolidou-se como uma das principais tecnologias de radiodifusão sonora terrestre para cobertura local e regional, oferecendo melhor qualidade sonora percebida e maior disponibilidade de receptores em veículos, aparelhos domésticos e determinados dispositivos portáteis.

A política pública de adaptação das outorgas de OC e OT foi estruturada nesse contexto. Ela segue, em termos de política setorial, movimento semelhante ao iniciado anteriormente para as emissoras de Onda Média pelo Decreto nº 8.139/2013, embora OC/OT possuam regime jurídico e procedimentos próprios.

2. Panorama das emissoras alcançadas pela política

Quando a política de migração foi apresentada pelo Ministério das Comunicações, dados institucionais divulgados pelo órgão indicavam a existência de dezenas de outorgas de OC e OT potencialmente abrangidas pelo novo modelo.

Segundo as informações divulgadas durante a implantação da medida, havia 56 rádios outorgadas em Ondas Curtas em 15 municípios e 65 emissoras em Ondas Tropicais em 52 municípios. Esses números representam o panorama apresentado no contexto de implementação da política e não devem ser interpretados, sem nova consulta às bases oficiais, como o quantitativo atual de emissoras em operação.

3. Base legal e regulatória da migração de OC/OT para FM

A adaptação das outorgas está inserida no regime jurídico da radiodifusão brasileira e combina regras estabelecidas no Código Brasileiro de Telecomunicações, em decretos do Poder Executivo e em atos administrativos do Ministério das Comunicações e da Anatel.

4. Faixa estendida de FM e possibilidade de utilização do FM convencional

Na redação original do Decreto nº 11.739/2023, os canais decorrentes da adaptação de OC e OT deveriam ser incluídos exclusivamente na faixa estendida de FM e enquadrados na menor classe estabelecida pela regulamentação técnica da Anatel.

O Decreto nº 12.050/2024 flexibilizou essa determinação. A regra passou a prever inclusão na faixa estendida, mas, havendo comprovada inviabilidade técnica de inclusão do canal nessa faixa na localidade, o canal poderá ser incluído na faixa convencional de FM.

De acordo com a canalização técnica da Anatel, a faixa entre 76 MHz e 108 MHz é dividida em canais com espaçamento de 200 kHz. Por essa razão, em referências à frequência central dos canais de radiodifusão, é comum encontrar valores como 76,1 MHz a 87,3 MHz para o eFM e 88,1 MHz a 107,9 MHz para o FM convencional.

5. Quem podia solicitar a adaptação e quais eram os requisitos

O procedimento foi destinado às entidades titulares de outorgas para execução do serviço de radiodifusão sonora em Ondas Curtas ou Ondas Tropicais que pretendessem adaptar facultativamente a respectiva outorga para o serviço de Frequência Modulada.

A Carta de Serviços do Gov.br informa como condições para utilização do serviço que a entidade esteja licenciada e não possua bloqueio decorrente de débitos referentes a receitas vinculadas à execução dos serviços de radiodifusão.

6. Documentação exigida para instrução do requerimento

A página oficial do serviço no Gov.br relaciona os principais documentos necessários à instrução do pedido de adaptação.

• Requerimento de adaptação da outorga, utilizando o modelo disponibilizado pelo Ministério das Comunicações.
• Estatuto ou contrato social da entidade, acompanhado das alterações ou da versão consolidada vigente.
• Ato de nomeação ou eleição dos atuais dirigentes da pessoa jurídica.
• Certidões negativas ou positivas com efeito de negativas da Fazenda Federal.
• Comprovação de regularidade referente ao Fistel, conforme a exigência aplicável ao processo.
• Prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos dos dirigentes e sócios da pessoa jurídica, nos termos indicados no serviço oficial.

Informações do requerimento

O modelo administrativo deve identificar adequadamente a concessionária e a outorga cuja adaptação foi solicitada. Entre os dados relevantes estão razão social, CNPJ, endereço, município e unidade da Federação, identificação regulatória pertinente e frequências de OC ou OT relacionadas ao pedido.

Para dúvidas operacionais, o serviço oficial informa o atendimento do Espaço do Radiodifusor pelo telefone (61) 2027-6397.

7. Fluxo procedimental da adaptação da outorga

A adaptação envolve atos administrativos, análise regulatória e planejamento técnico, com participação do Ministério das Comunicações e da Anatel dentro de suas respectivas competências.

O andamento do processo administrativo pode ser acompanhado pelos meios eletrônicos disponibilizados pelo Ministério das Comunicações, inclusive mediante acesso externo ao SEI-MCom, conforme indicado na Carta de Serviços.

8. Valor da adaptação da outorga e formas de pagamento

A adaptação não deve ser confundida com um simples serviço administrativo sem repercussão econômica. Embora a Carta de Serviços do Gov.br indique que o acesso ao serviço público é gratuito para o usuário, a efetiva adaptação da outorga pode envolver o pagamento do valor econômico regulamentar correspondente.

O Decreto nº 11.739/2023 determina que o valor correspondente à adaptação seja definido por ato do Ministro das Comunicações e admite o parcelamento dos valores relativos à adaptação e ao uso de radiofrequência, desde que requerido pelo interessado e observada a legislação.

A Portaria MCom nº 12.629/2024 incorporou à Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1/2023 a disciplina específica do procedimento e a tabela aplicável aos valores mínimos da adaptação.

Pagamento em cota única

Após as alterações promovidas pela Portaria MCom nº 19.602/2025, o valor correspondente à adaptação deverá ser recolhido em cota única no prazo de até 90 dias de sua emissão, quando essa modalidade for escolhida.

Parcelamento

A regulamentação também admite parcelamento mensal, desde que solicitado pela requerente e observadas as disposições específicas da Portaria de Consolidação.

Não pagamento

Se o valor não for pago dentro do prazo regulamentar, o Ministério poderá notificar a entidade para que manifeste interesse na continuidade da solicitação e efetue o pagamento atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA. A ausência de regularização poderá resultar no indeferimento da solicitação.

9. Termo aditivo e regras de transição entre OC/OT e FM

Deferida e formalizada a adaptação, a concessionária passa a observar as normas específicas de funcionamento do serviço de radiodifusão sonora em Frequência Modulada.

Localidade e vigência da outorga

O Decreto nº 11.739/2023 expressamente preserva as demais condições do instrumento original, inclusive a localidade de execução do serviço e o prazo de vigência da outorga, sem prejuízo da renovação nos termos legais.

Desligamento das frequências de OC e OT

Depois de formalizada a adaptação, a concessionária deve deixar de operar pelos antigos canais de Ondas Curtas ou Ondas Tropicais no prazo máximo de 12 meses.

Interrupção antes da formalização

O Decreto também permite que a execução do serviço em OC ou OT seja interrompida antes da assinatura do termo aditivo, desde que exista requerimento fundamentado e deferimento da Administração.

10. Licenciamento e implantação da nova estação FM

A adaptação da outorga e o licenciamento técnico da estação são etapas relacionadas, mas juridicamente distintas. A assinatura do instrumento de adaptação não substitui as providências necessárias para que a nova estação opere regularmente.

Na fase de implantação, a concessionária deve observar os procedimentos de engenharia e regulação aplicáveis à nova estação de FM, incluindo, quando cabíveis:

• características técnicas do canal incluído no planejamento;
• classe de operação definida para a estação;
• localização e coordenadas da estação;
• potência e sistema irradiante;
• projeto técnico e demais documentos de engenharia;
• autorização para uso da radiofrequência, quando aplicável;
• licenciamento da estação perante a Anatel;
• recolhimentos regulatórios exigíveis;
• observância do prazo para entrada efetiva em operação.

A regulamentação de radiodifusão passou por alterações posteriores à edição inicial da Portaria MCom nº 12.629/2024, inclusive quanto ao licenciamento de estações. Por isso, processos ainda em tramitação devem ser conferidos à luz da versão vigente das normas no momento de cada etapa, e não apenas do texto existente quando o pedido foi protocolado.

11. Quadro resumido de fases e prazos

12. Impactos econômicos, técnicos e espectrais da transição

12.1. Infraestrutura e custos operacionais

Estações destinadas a cobertura por ondas decamétricas podem demandar transmissores de potência significativa e grandes sistemas irradiantes. A mudança para uma estação FM de classe reduzida pode alterar substancialmente a estrutura técnica e o consumo energético da operação.

Essa diferença, contudo, não significa que toda emissora terá necessariamente redução idêntica de custos. O resultado depende de potência, localização, torre, antenas, enlace de programa, infraestrutura predial e equipamentos efetivamente adotados.

12.2. Alcance geográfico

Há uma diferença estrutural importante: OC e OT podem proporcionar propagação a longas distâncias, enquanto o FM é primordialmente voltado à cobertura local ou regional e depende fortemente das condições de terreno, altura do sistema irradiante e parâmetros técnicos da estação.

12.3. Gestão do espectro

A utilização do FM estendido amplia o conjunto de canais disponíveis para radiodifusão sonora. A preferência por essa faixa busca aproveitar espectro reorganizado e reduzir a pressão sobre o dial convencional em localidades com maior adensamento de emissoras.

O Decreto nº 12.050/2024 introduziu uma solução de flexibilidade: comprovada a inviabilidade técnica de inclusão do canal no eFM, admite-se a faixa convencional.

12.4. Receptores e audiência

A recepção em FM está amplamente presente em veículos e equipamentos de rádio dedicados. No caso de smartphones e outros dispositivos móveis, a existência e a ativação de receptor FM variam conforme fabricante, modelo, mercado e implementação do aparelho, razão pela qual não se deve presumir sua disponibilidade universal.

Também existe diferença entre o FM convencional e o FM estendido: receptores mais antigos podem não sintonizar frequências abaixo do dial tradicional. Esse fator deve integrar a análise comercial das emissoras que recebem canal no eFM.

12.5. Estratégia comercial

Para determinadas concessionárias, a operação em FM pode facilitar a inserção no mercado radiofônico local, a comercialização publicitária e a integração da transmissão terrestre com streaming, aplicativos, redes sociais e outras formas digitais de distribuição de conteúdo.

Esses efeitos não decorrem automaticamente da mudança regulatória e dependem do mercado, audiência, conteúdo, posicionamento da emissora e capacidade de investimento.

13. Pontos críticos de conformidade e riscos práticos

14. Checklist para emissoras com processo de migração protocolado

Embora o prazo para novos requerimentos esteja encerrado, concessionárias que apresentaram o pedido até 30 de setembro de 2025 podem utilizar o checklist abaixo para acompanhar a conformidade do processo.

• Confirmar a data e o número do protocolo apresentado ao MCom.
• Conferir se contrato social ou estatuto e respectivas alterações estão atualizados.
• Confirmar que os atuais dirigentes correspondem aos atos arquivados e aos dados informados ao Ministério.
• Revisar as provas de nacionalidade exigidas para sócios e dirigentes, conforme o enquadramento da entidade.
• Verificar a validade das certidões federais apresentadas ou atualmente exigidas.
• Consultar a existência de débitos ou bloqueios vinculados ao Fistel e às receitas de radiodifusão.
• Acompanhar eventuais exigências administrativas no processo eletrônico.
• Monitorar a definição do canal e da classe técnica da futura estação FM.
• Verificar se o canal foi definido no FM estendido ou, excepcionalmente, na faixa convencional.
• Avaliar o valor devido pela adaptação e a alternativa entre cota única e parcelamento, quando cabível.
• Controlar rigorosamente a data de emissão da cobrança e os respectivos vencimentos.
• Conferir o instrumento de adaptação antes da formalização.
• Planejar o desligamento das antigas frequências de OC/OT dentro do prazo regulamentar.
• Contratar profissional habilitado para o projeto técnico da estação, quando necessário.
• Conferir as regras atuais da Anatel antes da aquisição de transmissor, antena e demais equipamentos.
• Providenciar o licenciamento da estação FM e demais autorizações regulatórias aplicáveis.
• Somente iniciar a operação após o atendimento das condições legais, técnicas e de licenciamento aplicáveis.

15. Conclusão

A adaptação das outorgas de Ondas Curtas e Ondas Tropicais para Frequência Modulada representa uma mudança estrutural na política brasileira de radiodifusão sonora. O Decreto nº 11.739/2023 criou uma alternativa facultativa para concessionárias que pretendiam substituir a operação em ondas decamétricas por serviço de FM, mantendo elementos essenciais da outorga original, como localidade e prazo de vigência.

A preferência regulatória pelo FM estendido procura ampliar o uso da faixa disponibilizada à radiodifusão sonora, enquanto a alteração introduzida pelo Decreto nº 12.050/2024 evita que a indisponibilidade técnica nessa faixa inviabilize completamente a adaptação, permitindo, em caráter condicionado, canal no FM convencional.

Para as entidades que protocolaram seus requerimentos até 30 de setembro de 2025, a atenção deve estar agora na continuidade da tramitação: saneamento documental, regularidade regulatória, definição técnica do canal, pagamento do valor de adaptação, formalização do instrumento, projeto de engenharia, licenciamento e implantação da nova estação.

Como as regras administrativas e técnicas de radiodifusão podem sofrer alterações durante a tramitação, cada fase deve ser confrontada com a legislação vigente no momento de seu cumprimento.