Modelos – Armazém Geral

A sociedade empresária , registrada na Junta Comercial do Estado de sob NIRE nº , inscrita no CNPJ nº , com sede na , Bairro , Município , CEP , estabelece o presente Regulamento Interno de Armazenamento de Mercadorias.

Artigo 1º

Serão recebidas em depósito mercadorias diversas, desde que não contrariem as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Parágrafo único. Poderão ser executados serviços acessórios, desde que possíveis e não contrários às normas vigentes.

Artigo 2º

A juízo da direção, as mercadorias poderão ser recusadas:

1. Quando não houver espaço suficiente para seu armazenamento;
2. Se, em virtude de suas condições, puderem danificar mercadorias já depositadas.

Artigo 3º

A responsabilidade pelas mercadorias em depósito cessará nos casos de alterações de qualidade provenientes da natureza ou do acondicionamento destas, bem como por força maior.

Artigo 4º

Os depósitos deverão ser feitos por ordem do depositante, de seu procurador, curador ou preposto, dirigidos à empresa. Será emitido Recibo de Depósito contendo quantidade, especificação, classificação, marca, peso e acondicionamento das mercadorias.

Artigo 5º

As indenizações prescreverão em três meses, contados da data em que as mercadorias foram ou deveriam ter sido entregues, calculadas pelo preço em bom estado.

Artigo 6º

O inadimplemento de armazenagem acarretará o vencimento antecipado do prazo de depósito, com adoção do procedimento previsto no art. 10 e parágrafos do Decreto nº 1.102/1903.

Condições Gerais

• Seguros e emissões de warrants regem-se pelo Decreto nº 1.102/1903;
• Obrigações do pessoal auxiliar, horário de funcionamento e casos omissos seguem os usos e costumes da praxe comercial, desde que não contrariem a legislação vigente.

Local e data:
Denominação social:
Assinatura(s) do(s) sócio(s) com poderes:

Base legal: Decreto nº 1.102/1903. :contentReference[oaicite:1]{index=1}

Qualificação da unidade (matriz/filial):

A sociedade estipula, neste instrumento, os valores de todos os serviços diretamente relacionados à atividade de Armazém Geral. É vedada a negociação direta entre depositante e depositário e qualquer abatimento de preço em favor de depositante.

Tabela de Serviços

Liste abaixo cada serviço e respectivo valor:

• Armazenagem (R$/m² ou R$/m³ por período):
• Movimentação/Manuseio:
• Emissão de Recibo de Depósito/Warrant:
• Seguro (quando aplicável):
• Outros serviços acessórios:

Local e data:
Denominação social:
Assinatura(s) do(s) sócio(s):

Base legal: Decreto nº 1.102/1903. :contentReference[oaicite:2]{index=2}

Qualificação da unidade (matriz/filial):

Capital (matriz/filial): [Se filial sem capital destacado, declarar e informar o capital da matriz]

Capacidade

Área de armazenagem do galpão: m²  |  Volume útil: m³.

Comodidade

A unidade armazenadora apresenta condições satisfatórias quanto à estabilidade estrutural e funcional, com condições de uso imediato.

Segurança

Atende às normas técnicas do armazém, conforme quantidade e natureza das mercadorias, bem como os serviços propostos no Regulamento Interno e aprovados em Laudo Técnico por profissional habilitado.

Natureza e discriminação das mercadorias

Informar se receberá mercadorias nacionais, estrangeiras e/ou já nacionalizadas:

Caso haja armazenamento de produtos sujeitos a controle especial (inclusive perigosos), inserir cláusula específica neste documento (e no Regulamento Interno) comprometendo-se a obter, tão logo celebrado o termo de responsabilidade desta unidade (matriz/filial), as autorizações necessárias junto aos órgãos competentes.

Equipamentos do armazém (tipo de armazenamento)

Descrever características, quantidade e capacidade dos equipamentos:

Operações e serviços propostos

Local e data:
Denominação social:
Assinatura(s) do(s) sócio(s) com poderes:

Base legal: Decreto nº 1.102/1903 (art. 1º, itens 1 a 4). :contentReference[oaicite:3]{index=3}

Qualificação completa da unidade (matriz/filial):

O(a) profissional abaixo assinado(a) aprova as instalações do local para fins de funcionamento como Armazém Geral, nos termos do Decreto nº 1.102/1903.

Local e data:
Nome do(a) engenheiro(a)/arquiteto(a):
Registro no órgão (CREA/CAU):
Assinatura do(a) responsável técnico(a):

Base legal: Decreto nº 1.102/1903. :contentReference[oaicite:4]{index=4}

Ilmo. Sr. Presidente da JUCESP,

A sociedade empresária (dados da matriz/filial), registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob NIRE nº , inscrita no CNPJ nº , localizada na , Bairro , Município , CEP , por meio de seus sócios devidamente qualificados, requer a nomeação de (nome/RG/CPF), residente na , Bairro , Município , CEP , como Fiel Depositário do Armazém Geral (matriz/filial), NIRE nº , nos termos do Decreto nº 1.102/1903 e IN DREI nº 52/2022.

O nomeado declara, expressamente, em cumprimento à legislação em vigor e sob as penas da lei, que nunca foi condenado pelos crimes de falência culposa ou fraudulenta, estelionato, abuso de confiança, falsidade, roubo ou furto, e que aceita o cargo e as atribuições que lhe são inerentes.

Local e data:
Denominação social:
Assinatura(s) do(s) sócio(s) com poderes:
Assinatura do Fiel Depositário nomeado:

Base legal: Decreto nº 1.102/1903 e IN DREI nº 52/2022. :contentReference[oaicite:5]{index=5}