O estatuto social e demais atos arquivados na Junta Comercial devem conter cláusulas obrigatórias e opcionais, garantindo segurança jurídica, clareza e conformidade com a legislação cooperativista.
Cláusulas obrigatórias no estatuto social
- Denominação social e endereço completo da sede.
- Objeto social, especificando as atividades da cooperativa.
- Área de atuação, indicando abrangência territorial.
- Requisitos para admissão, demissão e exclusão de associados.
- Capital social (valor, forma de integralização e atualização).
- Direitos e deveres dos associados.
- Órgãos de administração e fiscalização, suas competências e forma de eleição.
- Regras para convocação e funcionamento das assembleias.
- Exercício social e critérios para distribuição de sobras e rateio de perdas.
- Formas de dissolução e liquidação da cooperativa.
Modelos de atas e declarações
Ata de Assembleia de Constituição
Contém aprovação do estatuto, eleição de administradores e conselheiros, qualificação dos eleitos e assinaturas dos fundadores.
Ata de Assembleia de Alteração
Utilizada para registrar mudanças no estatuto, no objeto social, capital ou órgãos de administração.
Declaração de Desimpedimento
Documento assinado pelos eleitos atestando que não incorrem em impedimentos legais para o exercício do cargo.
Ata de Assembleia de Extinção
Delibera sobre o encerramento da cooperativa, aprovação das contas do liquidante e destino do patrimônio.
Observações e boas práticas
É recomendável que os modelos sigam rigorosamente a legislação e o estatuto da cooperativa. A clareza na redação e a inclusão de todos os elementos obrigatórios ajudam a evitar exigências da Junta Comercial.
Cooperativa Modelos Cláusulas DREI
Baseado no Manual de Registro de Cooperativas (DREI – Anexo VI, atualizado até janeiro/2024).