1. Enquadramento legal e transição normativa

O credenciamento de laboratórios junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária — MAPA — constitui instrumento estratégico para a operacionalização do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária — SUASA.

Os laboratórios públicos ou privados credenciados atendem, de forma complementar, às demandas analíticas das ações de fiscalização do MAPA, das demais instâncias do SUASA e dos serviços integrantes do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários.

Essa atuação complementa a capacidade dos Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária — LFDA — especialmente quando há necessidade de ampliar a cobertura territorial, o número de ensaios ou a capacidade de processamento de amostras oficiais e de amostras destinadas à garantia sanitária.

Durante vários anos, o credenciamento foi disciplinado principalmente pelo Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e pela Instrução Normativa MAPA nº 57, de 11 de dezembro de 2013.

A Portaria MAPA nº 747, de 23 de dezembro de 2024, reformulou esse regime. A norma passou a estabelecer critérios para credenciamento, monitoramento, fiscalização, escopo analítico, métodos de ensaio, imparcialidade, confidencialidade, biossegurança e cancelamento.

O credenciamento continua sendo uma adesão voluntária e unilateral. Isso significa que a manifestação do laboratório não gera direito automático à habilitação: o interesse público, a capacidade analítica, a localização, os riscos sanitários e os critérios técnicos do edital condicionam a seleção.

Regras de transição

A Portaria nº 747/2024 revogou a IN MAPA nº 57/2013 e criou disposições transitórias para os credenciamentos concedidos sob o regime anterior. Os prazos e condições dessa transição devem ser lidos em conjunto com as alterações posteriores, especialmente:

• Portaria MAPA nº 819/2025: autorizou alterações de responsável técnico, responsável pela gestão da qualidade e responsável pela direção nos credenciamentos ainda vigentes da IN nº 57/2013;
• Portaria MAPA nº 875/2025: alterou o artigo 42 da Portaria nº 747/2024 e estendeu a vigência de credenciamentos concedidos sob o regime anterior.

2. O serviço de monitoramento do MAPA

O monitoramento verifica se os critérios e requisitos que fundamentaram o credenciamento continuam sendo atendidos. Conforme o caso, o procedimento pode resultar na manutenção do credenciamento, na suspensão de ensaios ou do escopo, na avaliação da retirada de uma suspensão anterior ou, diante de infrações e descumprimentos aplicáveis, na desclassificação e no cancelamento.

O serviço é gratuito e possui prazo estimado de até doze meses, conforme a Carta de Serviços do Governo Federal. Esse prazo é uma estimativa administrativa e pode variar conforme a complexidade da auditoria, as diligências, a necessidade de ações corretivas e as manifestações do laboratório.

Ferramentas utilizadas no monitoramento

3. Fluxo operacional da auditoria

O processo é iniciado de ofício quando o MAPA identifica a necessidade de auditoria ou de outra ação de monitoramento. A Coordenação-Geral de Laboratórios Agropecuários — CGAL — promove a abertura do processo e conduz as interações com o laboratório.

Auditoria in loco sem aviso prévio

As auditorias presenciais podem ocorrer sem comunicação antecipada. Na hipótese prevista na Carta de Serviços, o laboratório é informado sobre a abertura do processo no Portal de Serviços durante a reunião de abertura da auditoria.

A ausência de aviso não deve ser associada automaticamente à existência de fraude. Trata-se de uma possibilidade de fiscalização prevista pelo serviço, cuja motivação concreta dependerá da análise administrativa do MAPA.

4. Acesso ao Gov.br e segurança eletrônica

A interação com o processo ocorre por meio do Portal de Serviços do Governo Federal. A autenticação é realizada com CPF e conta Gov.br.

O laboratório também deve manter os usuários autorizados corretamente vinculados e acompanhar as solicitações no Portal, pois a falta de resposta dentro do prazo pode produzir efeitos no processo.

5. Responsáveis e alterações cadastrais

A estrutura mínima do credenciamento envolve profissionais com funções distintas e formalmente declaradas:

O responsável técnico responde pelas etapas do ensaio, pelos resultados e pela assinatura dos relatórios referentes às amostras das ações do MAPA. Sua presença, ou a de substituto regularmente indicado, é compulsória durante a realização dos ensaios abrangidos.

Na ausência de responsável técnico substituto, o laboratório deve documentar procedimentos que contemplem a interrupção da recepção e da análise de amostras relacionadas às ações do MAPA, além da comunicação imediata à CGAL.

Para os credenciamentos ainda abrangidos pela IN nº 57/2013, a Portaria nº 819/2025 autorizou especificamente essas três alterações durante a transição. Outros pedidos, como extensão de escopo, alteração da área física ou da razão social, dependem do regime atual e das funcionalidades habilitadas pelo Ministério.

6. Serviços relacionados ao ciclo laboratorial

7. Estrutura organizacional e contatos

No âmbito da Secretaria de Defesa Agropecuária, o Departamento de Serviços Técnicos — DTEC — reúne unidades vinculadas às atividades técnicas laboratoriais. A Coordenação-Geral de Laboratórios Agropecuários — CGAL — atua diretamente na coordenação da rede, enquanto a Divisão de Credenciamento — DICRED — participa das rotinas relacionadas ao credenciamento.

Pedidos de cancelamento de credenciamento ou de área de atuação podem ser apresentados conforme os canais admitidos pelo MAPA, inclusive e-mail institucional ou Módulo de Peticionamento Eletrônico do SEI, conforme a orientação atual disponibilizada pelo Ministério.

Como nomes, chefias, telefones, endereços e canais administrativos podem ser alterados, recomenda-se confirmar os contatos no diretório oficial antes do protocolo.

8. Seleção pública: o Edital SDA/MAPA nº 2/2026

A Portaria nº 747/2024 substituiu o modelo de recebimento contínuo e espontâneo de novos pedidos por uma seleção vinculada a editais públicos, permitindo que o MAPA ajuste a capacidade analítica credenciada às necessidades da defesa agropecuária.

Em 2026, o Edital SDA/MAPA nº 2, de 28 de abril de 2026, disciplinou o credenciamento de laboratórios nas áreas de:

• Diagnóstico Animal; e
• Resíduos de Agrotóxicos.

O edital não foi o primeiro procedimento do novo modelo. O MAPA já havia divulgado edital público em 2025 e também publicou o Edital nº 1/2026 para áreas laboratoriais relacionadas a alimentos, produtos de origem animal e vegetal, alimentos para animais, bebidas, vinhos e fermentados acéticos.

Critérios e controles do processo seletivo

A seleção envolve análise documental, avaliação técnica, critérios de pontuação e conferência de requisitos específicos previstos no edital e em seus anexos. Entre os aspectos relevantes estão:

• constituição jurídica e regularidade cadastral;
• atividade econômica compatível;
• estrutura física e recursos disponíveis;
• capacidade analítica e de atendimento;
• localização e necessidade regional;
• escopo de ensaios solicitado;
• sistema de gestão da qualidade;
• competência técnica e metrológica;
• imparcialidade, confidencialidade e ausência de conflito de interesses;
• idoneidade das informações e documentos apresentados.

O artigo 31 da Portaria nº 747/2024 estabelece restrições relacionadas ao envolvimento do laboratório, de seus proprietários e de suas equipes com atividades que sejam objeto de fiscalização do MAPA. O objetivo é preservar a condição de terceira parte e a imparcialidade do resultado.

O certame também deve observar os mecanismos legais de integridade, responsabilização e combate à fraude, inclusive a Lei nº 12.846/2013, quando aplicável às pessoas jurídicas participantes.

9. Métodos de ensaio, qualidade e metrologia

Métodos definidos pelo MAPA

Para amostras oficiais ou destinadas à garantia sanitária, o laboratório deve adotar os métodos de ensaio estabelecidos pelo MAPA e divulgados no repositório institucional.

Métodos alternativos, normalizados ou internamente validados não devem ser utilizados como substitutos automáticos. Sua admissibilidade depende da legislação, do edital, do escopo de referência e de eventual autorização do Ministério.

Relatório de ensaio

A Portaria nº 747/2024 adota a expressão relatório de ensaio. Como regra, os laboratórios não devem denominar o documento como certificado, laudo ou boletim, salvo previsão específica.

O relatório deve conter o número da portaria de credenciamento e apresentar somente os ensaios previstos no escopo publicado. O laboratório também deve disponibilizar mecanismo que permita verificar a autenticidade do documento.

ABNT NBR ISO/IEC 17025

A ABNT NBR ISO/IEC 17025 estabelece requisitos gerais para competência, imparcialidade e operação consistente de laboratórios de ensaio e calibração. No contexto do MAPA, a avaliação pode alcançar:

• competência e qualificação do pessoal;
• adequação de instalações e condições ambientais;
• rastreabilidade metrológica;
• seleção, verificação e validação de métodos;
• controle de equipamentos e materiais de referência;
• tratamento de trabalho não conforme;
• ações corretivas;
• controle de dados e sistemas de informação;
• auditorias internas;
• análise crítica pela direção;
• ensaios de proficiência e comparações interlaboratoriais.

10. Biossegurança, bioproteção e notificações

O artigo 35 da Portaria MAPA nº 747/2024 exige que o laboratório possua sistema de gestão de riscos biológicos devidamente implementado, com base nos manuais e diretrizes de biossegurança e bioproteção recomendados pelo Ministério.

Esse sistema deve ser compatível com os agentes e perigos manipulados e pode envolver, conforme a atividade:

• instalações e níveis de contenção adequados;
• procedimentos para recebimento e manipulação de amostras;
• Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva;
• controle de acesso e barreiras sanitárias;
• descontaminação e gerenciamento de resíduos;
• registro e investigação de incidentes;
• treinamento periódico das equipes;
• planos de emergência e comunicação.

Comunicação imediata à CGAL

O laboratório deve informar imediatamente à CGAL quando detectar:

• agente patogênico de notificação obrigatória ao MAPA;
• praga regulamentada;
• perigo químico ou biológico relevante;
• evento de modificação genética não autorizado pela CTNBio e incompatível com a estrutura de biossegurança e bioproteção disponível.

11. Situações que colocam o credenciamento em risco

A manutenção do credenciamento depende de conformidade contínua. Entre os principais riscos estão:

Ao identificar falha que comprometa a qualidade de resultados e que não possa ser imediatamente corrigida, o laboratório deve observar o procedimento de comunicação e solicitação de suspensão dos ensaios afetados, nos termos da Portaria nº 747/2024.

12. Checklist de conformidade laboratorial

13. Análise prática

O novo regime aproxima o número e a localização dos laboratórios credenciados das necessidades concretas de fiscalização. Ao mesmo tempo, ele exige preparação técnica anterior à publicação dos editais.

Um laboratório que somente inicia a adequação documental após a abertura do certame pode encontrar dificuldades para concluir, dentro do prazo, a atualização societária, a acreditação, a validação de métodos, a qualificação de pessoal, os estudos metrológicos e a organização das evidências do sistema de gestão.

A gestão regulatória deve ser contínua. Além de executar corretamente os ensaios, a instituição precisa acompanhar publicações, manter seus responsáveis atualizados, registrar desvios, responder auditorias, preservar a confidencialidade e comunicar imediatamente riscos sanitários.