1. O que é a multiprogramação na TV digital?

A evolução tecnológica do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre — SBTVD-T — ampliou as possibilidades de utilização da capacidade de transmissão dos canais destinados à radiodifusão de sons e imagens. Entre os recursos proporcionados pela tecnologia digital está a multiprogramação, que permite a transmissão simultânea de programações distintas dentro da capacidade do mesmo canal digital.

No modelo disciplinado pelo Decreto nº 12.051/2024, a entidade detentora da outorga pode transmitir programações simultâneas em até quatro faixas de programação, desde que sejam observadas as condições regulatórias aplicáveis.

Na prática técnica da televisão digital brasileira, um canal de televisão utiliza canalização de 6 MHz. A capacidade digital pode ser organizada de modo a comportar diferentes serviços ou faixas de programação. Entretanto, a autorização regulatória não deve ser interpretada como uma divisão física rígida do espectro em quatro parcelas iguais: a configuração técnica deve permanecer compatível com as normas aplicáveis ao SBTVD e à estação.

2. Contexto jurídico e evolução regulatória

A disciplina da multiprogramação deve ser compreendida dentro do conjunto normativo que rege a radiodifusão e a televisão digital brasileira. Entre as referências encontram-se o Código Brasileiro de Telecomunicações, o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, o Decreto que instituiu o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre e as normas consolidadas do Ministério das Comunicações.

Durante o processo de digitalização da televisão aberta, a multiprogramação já vinha sendo utilizada em hipóteses específicas e em iniciativas públicas, educativas e experimentais. Sua utilização também ganhou destaque em experiências voltadas à ampliação da oferta de conteúdo educacional.

O marco regulatório geral atualmente relevante para as emissoras comerciais e exclusivamente educativas foi consolidado pelo Decreto nº 12.051, de 11 de junho de 2024, que instituiu o recurso para entidades detentoras de outorga para execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital.

3. Quem pode utilizar o recurso?

De acordo com o artigo 1º do Decreto nº 12.051/2024, podem utilizar a multiprogramação as entidades de que trata o artigo 7º do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão que sejam detentoras de outorga para execução de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com:

• fins exclusivamente educativos; ou
• exploração comercial.

A página oficial do serviço no portal gov.br identifica como público destinatário as entidades executantes de serviços de radiodifusão de sons e imagens com tecnologia digital — GTVD.

Requisitos centrais

• Outorga de televisão digital: a entidade deve ser executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital e estar enquadrada nas hipóteses admitidas pelo Decreto.
• Parceria com ente público: é necessária a celebração de convênio ou instrumento congênere com a União, Estado, Distrito Federal ou Município.
• Finalidade do conteúdo: as faixas abrangidas pela multiprogramação devem ser destinadas às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovação, cidadania e saúde.
• Regularidade do acesso eletrônico: para utilização do serviço digital, é necessário cadastro compatível no gov.br e usuário externo ativo no SEI-MCom.

4. Quantas faixas de programação podem existir?

O § 1º do artigo 1º do Decreto nº 12.051/2024 estabelece limite de quatro faixas de programação simultâneas.

A representação acima é meramente didática. A identificação técnica e a configuração efetiva dos serviços dependem dos parâmetros do sistema de transmissão e das normas técnicas aplicáveis.

5. Conteúdos admitidos na multiprogramação

O Decreto nº 12.051/2024 vincula expressamente a utilização do recurso de multiprogramação à transmissão de conteúdo específico destinado às seguintes áreas:

• educação;
• ciência;
• tecnologia;
• inovação;
• cidadania; e
• saúde.

Dessa forma, os instrumentos de parceria e a grade efetivamente transmitida devem guardar aderência a essas finalidades. O convênio não deve ser tratado apenas como formalidade documental: ele integra a própria condição jurídica que autoriza a utilização da multiprogramação.

6. Publicidade nas faixas de multiprogramação

Emissoras exclusivamente educativas

O artigo 3º do Decreto nº 12.051/2024 estabelece expressamente que as entidades executoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital com fins exclusivamente educativos podem inserir publicidade institucional, permanecendo vedada a publicidade comercial.

Emissoras de exploração comercial

Para as entidades comerciais, devem ser observadas as regras gerais aplicáveis à publicidade na radiodifusão, o conteúdo e os limites do instrumento celebrado com o ente público, além das demais restrições específicas que eventualmente incidam sobre a programação transmitida.

O Decreto nº 12.051/2024 não cria, por si só, uma autorização irrestrita de exploração comercial das faixas adicionais. A finalidade da multiprogramação continua vinculada às áreas de educação, ciência, tecnologia, inovação, cidadania e saúde.

7. Obrigações de programação valem separadamente para cada faixa

Um dos pontos mais relevantes do regime jurídico encontra-se no artigo 4º do Decreto nº 12.051/2024.

O dispositivo determina que as obrigações relativas à organização da programação estabelecidas no artigo 28, item 12, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão sejam cumpridas individualmente em todas as faixas de programação.

Entre essas obrigações encontra-se o percentual mínimo destinado à transmissão diária de serviço noticioso. O Regulamento dos Serviços de Radiodifusão estabelece o mínimo de 5% do horário da programação diária destinado ao serviço noticioso.

8. Como solicitar e comunicar a multiprogramação ao MCom?

O serviço oficial é disponibilizado pelo Governo Federal sob a denominação “Obter Anuência para Transmissão de Multiprogramação”. O procedimento é eletrônico e envolve o cadastro no SEI-MCom, o envio da comunicação da parceria e a posterior análise administrativa.

9. Cadastro de usuário externo no SEI-MCom

Antes do peticionamento, o representante ou usuário responsável pelo procedimento deve possuir cadastro de usuário externo ativo no Sistema Eletrônico de Informações do Ministério das Comunicações — SEI-MCom.

Segundo a página oficial do serviço, o procedimento envolve:

• criação de login e senha de usuário externo;
• preenchimento do Termo de Concordância e Veracidade;
• envio da documentação necessária para habilitação do usuário; e
• posterior utilização do ambiente eletrônico para o processo.

O portal gov.br informa ainda que o acesso ao serviço pode ser realizado com conta gov.br nos níveis Bronze, Prata ou Ouro.

10. Convênio ou instrumento congênere

A existência da parceria com o poder público constitui requisito material da multiprogramação. O Decreto admite parceria com:

• a União;
• os Estados;
• o Distrito Federal; ou
• os Municípios.

O instrumento deve ser celebrado antes do início da utilização do recurso. Além disso, é recomendável que o documento descreva de forma suficientemente clara o objeto da parceria, as responsabilidades das partes, a programação ou finalidade pretendida e sua aderência às áreas admitidas pelo Decreto.

Documentação indicada pelo serviço oficial

• cópia do convênio ou instrumento congênere celebrado para estabelecimento da parceria; e
• requerimento assinado.

A administração poderá solicitar esclarecimentos ou documentação complementar quando necessária à análise do caso concreto.

11. Prazo de 30 dias para comunicação

A multiprogramação somente pode ser iniciada depois da celebração do convênio. Uma vez iniciada a utilização do recurso, o artigo 2º do Decreto nº 12.051/2024 determina que ela seja comunicada ao Ministério das Comunicações no prazo de 30 dias contados da data do início.

Essa comunicação deve ser acompanhada de cópia do convênio ou instrumento congênere celebrado.

12. Análise administrativa e acompanhamento

Após o recebimento da solicitação, o Ministério das Comunicações informa que realizará análise da documentação obrigatória para verificar a conformidade da proposta com a legislação e a norma técnica vigente.

O andamento do procedimento pode ser acompanhado por meio do ambiente eletrônico do SEI-MCom.

A página oficial não estabelece atualmente um prazo estimado para conclusão da análise.

13. O serviço possui taxa?

Não. A Carta de Serviços do Governo Federal informa que o serviço é gratuito.

14. Quadro-resumo dos parâmetros regulatórios

15. Responsabilidade pelo conteúdo transmitido

O § 2º do artigo 1º do Decreto nº 12.051/2024 dispõe que o conteúdo irradiado pelas faixas de multiprogramação é de responsabilidade exclusiva das entidades executoras , nos termos da legislação.

Isso significa que a celebração de parceria com Prefeitura, Governo Estadual, órgão federal ou outra entidade pública não transfere automaticamente ao parceiro a responsabilidade regulatória da emissora perante o poder concedente.

Por essa razão, a entidade outorgada deve manter mecanismos de controle editorial e jurídico capazes de verificar a compatibilidade da programação com:

• a legislação de radiodifusão;
• as finalidades previstas no Decreto nº 12.051/2024;
• as regras relativas à publicidade;
• a legislação eleitoral, quando aplicável;
• os direitos autorais e conexos;
• as regras de proteção de crianças e adolescentes;
• demais normas incidentes sobre o conteúdo transmitido.

16. Regime sancionatório

O artigo 5º do Decreto nº 12.051/2024 estabelece uma consequência regulatória expressa:

Portanto, não é tecnicamente adequado afirmar que o próprio Decreto atribui uma penalidade diferente e previamente individualizada para cada espécie de infração. A consequência específica trazida pelo Decreto é a perda do direito de utilização da multiprogramação, permanecendo possíveis outras repercussões administrativas previstas na legislação geral de radiodifusão, conforme o enquadramento do caso concreto e o devido processo administrativo.

17. O que acontece se houver descumprimento?

A legislação permite separar duas consequências.

1. Consequência específica da multiprogramação: perda imediata do direito de uso do recurso, nos termos do artigo 5º do Decreto nº 12.051/2024.
2. Consequências decorrentes da legislação geral: dependendo da natureza, gravidade e enquadramento da irregularidade, poderão ser aplicáveis as penalidades previstas no Código Brasileiro de Telecomunicações e no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, mediante procedimento administrativo próprio.

Dessa forma, a perda da multiprogramação não deve ser confundida automaticamente com cassação da própria outorga de televisão. Uma eventual sanção sobre a outorga principal dependerá do respectivo fundamento legal, enquadramento da infração e processo administrativo competente.

18. Cuidados recomendados para as emissoras

19. Canal de atendimento do Ministério das Comunicações

A página oficial do serviço informa que dúvidas relacionadas à multiprogramação podem ser encaminhadas ao Espaço do Radiodifusor do Ministério das Comunicações.

Telefone informado pelo MCom: (61) 2027-6397.

O mesmo canal é indicado pelo Governo Federal para orientações em situações de indisponibilidade do sistema informatizado.

20. Conclusão

A multiprogramação representa um dos principais mecanismos de aproveitamento da capacidade oferecida pela televisão digital terrestre brasileira. O Decreto nº 12.051/2024 ampliou sua utilização por emissoras comerciais e exclusivamente educativas, permitindo a transmissão de até quatro programações simultâneas vinculadas a finalidades de interesse público.

Essa possibilidade, porém, não configura exploração livre da capacidade excedente do canal. A utilização encontra-se condicionada à celebração prévia de parceria com ente federativo, à vinculação temática do conteúdo, ao cumprimento das obrigações de programação em cada faixa e à comunicação tempestiva ao Ministério das Comunicações.

Para as entidades interessadas, a conformidade deve começar antes mesmo da transmissão: análise da outorga, estruturação adequada do convênio, definição editorial das programações, cadastro eletrônico dos responsáveis e implementação de controles capazes de demonstrar o atendimento permanente das exigências regulatórias.