Importante: a escolha da natureza jurídica define como sua empresa será vista legalmente, a responsabilidade dos sócios e até mesmo as possibilidades de regime tributário.
O que é Natureza Jurídica?
É a forma legal pela qual a empresa é constituída perante a Junta Comercial, Receita Federal e demais órgãos. Determina:
- ⚖️ Responsabilidade dos sócios perante dívidas e obrigações.
- 🏛️ Regras de administração e governança.
- 💰 Acesso a regimes tributários (Simples, Lucro Presumido, Lucro Real).
- 📑 Obrigações cadastrais e de registro em órgãos de classe.
Comparação das principais naturezas jurídicas
1. Empresário Individual (EI)
- ✔ Simples e barato de abrir.
- ❌ Responsabilidade ilimitada do titular.
- ✔ Pode optar pelo Simples Nacional.
2. Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)
- ✔ Um sócio único, mas com responsabilidade limitada.
- ✔ Substituiu a antiga EIRELI.
- ✔ Melhor opção para quem começa sozinho, mas quer proteção patrimonial.
3. Sociedade Empresária Limitada (Ltda.)
- ✔ Dois ou mais sócios.
- ✔ Responsabilidade limitada ao capital social.
- ✔ Flexibilidade contratual.
4. Sociedade Simples
- ✔ Voltada para profissionais liberais regulamentados (médicos, engenheiros, advogados, etc.).
- ✔ Pode ser pura ou limitada.
- ❌ Não se aplica a atividades empresariais típicas de comércio e indústria.
5. Sociedade Anônima (S/A)
- ✔ Estrutura robusta, pode ter capital aberto ou fechado.
- ✔ Indicada para grandes negócios e captação de investimentos.
- ❌ Maior complexidade de governança e custos de manutenção.
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FAQ
Qual natureza jurídica escolher se vou começar sozinho?
A SLU é a mais indicada: protege seu patrimônio e não exige sócio.
Posso mudar a natureza jurídica depois?
Sim, é possível transformar a empresa em outro tipo (ex.: EI para SLU ou Ltda.), mas isso exige alteração contratual registrada na Junta Comercial.
Natureza jurídica interfere no Simples Nacional?
Não diretamente, mas algumas naturezas jurídicas (como S/A) não podem optar pelo Simples.
MEI é natureza jurídica?
Sim. O MEI utiliza a natureza jurídica Empresário Individual, com regras específicas do regime MEI.
Qual a diferença entre Sociedade Simples e Sociedade Empresária (Ltda.)?
A Sociedade Simples é típica de atividades intelectuais/profissionais e registra-se em Cartório. Já a Ltda. exerce atividade empresária e registra-se na Junta Comercial.
EIRELI ainda existe?
Não. A EIRELI foi extinta e as existentes foram transformadas em Ltda., preferencialmente SLU.
Posso começar como SLU e depois incluir sócios?
Sim. A SLU pode ser alterada para Ltda. com mais sócios, sem necessidade de dar baixa no CNPJ.
Estrangeiro pode ser sócio?
Sim. É necessário CPF, representante/procurador no Brasil e cumprir regras de capital estrangeiro quando houver aporte.
Quem pode administrar uma Ltda.?
Somente pessoa física pode ser administradora de uma Ltda.. Em S/A, a administração é exercida por diretores e, quando aplicável, conselho.
Há capital social mínimo?
Não existe valor mínimo legal para Ltda./SLU, mas bancos, vistos e contratos podem exigir. Para S/A, há exigências específicas.
Cooperativa precisa de quantas pessoas?
Uma cooperativa de 1º grau exige em geral mínimo de 20 cooperados e segue estatuto próprio.
Associação, fundação ou organização religiosa têm natureza jurídica própria?
Sim. São entidades sem fins lucrativos, registradas em Cartório, com natureza específica e regras próprias de governança.
Qual natureza jurídica é melhor para profissões regulamentadas?
Geralmente a Sociedade Simples ou unipessoal específica do conselho profissional. Muitas optam por Ltda. para separar o patrimônio, dependendo das regras do conselho.
A natureza jurídica muda minha tributação?
Indiretamente. O que define os tributos é o regime (Simples, Presumido ou Real) e o CNAE. A natureza define formalidades e exigências legais.
Preciso trocar a natureza jurídica para abrir filial?
Não. A filial herda a mesma natureza jurídica da matriz. Basta registrar sua abertura na Junta Comercial.
Ltda. protege meus bens pessoais?
Sim, a responsabilidade é limitada ao capital social. Mas pode haver responsabilização pessoal em casos de fraude, abuso ou certas obrigações trabalhistas e tributárias.
Quando faz sentido escolher S/A?
Quando houver planos de captação de investimentos, estrutura de governança robusta e emissão de ações. Exige mais custos e obrigações.
Posso transformar Sociedade Simples em Ltda. (ou vice-versa)?
Sim. O processo é chamado de transformação, feito no órgão competente (Cartório ou Junta Comercial), sem necessidade de novo CNPJ.
MEI ou SLU para começar sozinho?
MEI é ideal quando o CNAE e o limite de faturamento permitem. Se não couber, a SLU garante separação patrimonial e mais flexibilidade.
Natureza jurídica impacta emissão de NFS-e e inscrições?
O determinante é o CNAE e as regras municipais/estaduais. A natureza define onde registrar e quais documentos são necessários.
Quantos sócios mínimos para fundar uma associação?
Cartórios costumam exigir 2 a 3 fundadores (varia conforme a localidade). Consulte o cartório responsável.
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