1. Enquadramento regulatório e relevância do recurso pesqueiro

A pesca da sardinha-verdadeira (Sardinella brasiliensis) é uma das atividades mais relevantes do setor pesqueiro industrial nas regiões Sul e Sudeste do Brasil. Por envolver frota de cerco, desembarque em escala, processamento industrial, conservação e abastecimento do mercado, a atividade depende de regras específicas de monitoramento, controle de estoque e proteção do período reprodutivo.

O principal marco regulatório atual é a Instrução Normativa SAP/MAPA nº 18, de 10 de junho de 2020, que estabeleceu regras de monitoramento da sardinha-verdadeira, período de defeso e formulários de controle vinculados ao recebimento do pescado.

2. Sislatinha e infraestrutura digital de monitoramento

O Sislatinha foi disponibilizado para empresas pesqueiras sob SIF que adquiram sardinha-verdadeira diretamente de produtores nacionais. A ferramenta permite o cadastro da empresa, o registro das informações de recebimento e a emissão do primeiro comprovante mensal de regularidade.

O sistema substitui rotinas manuais por formulários digitais, facilitando a consolidação de dados estatísticos e biológicos usados no acompanhamento da pescaria, no ordenamento da atividade e na avaliação da regularidade mensal das empresas.

3. Procedimento de habilitação das empresas adquirentes

A obrigação é direcionada a empresas que atuam no recebimento industrial da sardinha-verdadeira e que cumpram os requisitos do serviço federal. Em regra, devem ser observadas as seguintes condições:

• possuir Serviço de Inspeção Federal – SIF ativo;
• adquirir sardinha-verdadeira diretamente de produtores nacionais;
• receber o pescado em cais próprio ou estrutura de desembarque vinculada ao estabelecimento;
• manter cadastro com razão social, CNPJ, endereço, telefone e demais dados corporativos;
• registrar as informações de recebimento e controle biométrico nos formulários digitais.

Após a validação cadastral e o envio das informações iniciais, a empresa passa a operar no ciclo mensal de comprovação de regularidade.

4. Ciclo mensal de relatórios e coleta biométrica

5. Defeso, estoques e trânsito do pescado

O período de defeso da sardinha-verdadeira começa em 1º de outubro e termina em 28 de fevereiro do ano seguinte. Durante esse intervalo, fica proibida a captura da espécie nas áreas abrangidas pela norma, com objetivo de proteger a reprodução e o recrutamento do estoque.

Para manter o abastecimento durante o defeso, a cadeia pode utilizar pescado armazenado antes da paralisação, desde que os estoques sejam formalmente declarados e acompanhados da documentação exigida.

Declaração de estoque

Pessoas físicas ou jurídicas que realizem transporte, armazenamento, comercialização, beneficiamento ou industrialização de sardinha-verdadeira devem declarar os estoques existentes, observando os prazos e sistemas definidos pela norma vigente.

6. Direitos do usuário e atendimento público

A relação entre empresas, operadores do setor pesqueiro e administração pública deve observar a Lei nº 13.460/2017, que trata dos direitos dos usuários dos serviços públicos, incluindo atendimento adequado, transparência, boa-fé, eficiência e segurança.

Quando houver atendimento presencial em unidades públicas, também devem ser observadas as regras de atendimento prioritário da Lei nº 10.048/2000, abrangendo pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, pessoas com mobilidade reduzida e demais grupos previstos na legislação atualizada.

7. Infrações, multas e riscos administrativos

O descumprimento das regras de monitoramento, a omissão de relatórios, a prestação de informações falsas, a captura durante o defeso ou a comercialização sem comprovação de origem podem caracterizar infração administrativa ambiental e, conforme o caso, crime ambiental.

As penalidades estão associadas à Lei nº 9.605/1998 e ao Decreto nº 6.514/2008. O Decreto prevê, entre outras hipóteses, multa para pesca em período ou local proibido, exercício de pesca sem autorização ou em desacordo com a obtida, ausência de declaração de estoque e apreensão de produtos, veículos, embarcações e petrechos.

8. Recomendações de conformidade para empresas pesqueiras

• Controle semanal: registrar imediatamente entrevistas no cais e dados de biometria.
• Rastreabilidade: vincular amostras, desembarques, notas, datas e lotes.
• Gestão de amostras congeladas: manter identificação clara, local de guarda e prazo de conservação.
• Conferência documental: cruzar relatórios internos com desembarques declarados pelas embarcações.
• Transição para o defeso: organizar o fechamento operacional antes de outubro e preparar a declaração de estoque.
• Auditoria preventiva: revisar mensalmente cadastros, comprovantes, relatórios e protocolos enviados.

Conclusão

O serviço de relatórios mensais da sardinha-verdadeira não deve ser tratado como mera formalidade. Ele é um mecanismo de regularidade operacional, controle ambiental, rastreabilidade do pescado e proteção jurídica para empresas que atuam no recebimento, processamento e comercialização da espécie.

Empresas que mantêm rotina organizada de coleta, biometria, declaração de estoque e controle documental reduzem riscos de autuação, bloqueio operacional e prejuízos logísticos durante o período de defeso.