1 Enquadramento regulatório e papel do controle social

O desenvolvimento da produção orgânica no Brasil apoia-se em um modelo regulatório destinado a compatibilizar a sustentabilidade ambiental, a proteção dos consumidores, a viabilidade econômica da agricultura familiar e a rastreabilidade dos produtos colocados no mercado.

Nesse sistema, as Organizações de Controle Social — OCS funcionam como mecanismos coletivos de garantia da qualidade orgânica aplicáveis aos agricultores familiares que realizam venda direta. A modalidade dispensa a contratação de uma certificadora por auditoria, mas não afasta a necessidade de cadastramento no Ministério da Agricultura e Pecuária, fiscalização oficial, responsabilidade solidária e cumprimento integral das normas de produção orgânica.

Base legal principal

• Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003: estabelece as bases da agricultura orgânica nacional, os critérios de produção, processamento, armazenamento, distribuição, comercialização e identificação dos produtos orgânicos.
• Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007: regulamenta a Lei nº 10.831/2003, estrutura o Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica — SisOrg — e disciplina o controle social na venda direta por agricultores familiares.
• Instrução Normativa MAPA nº 19, de 28 de maio de 2009: estabelece os mecanismos de controle e informação da qualidade orgânica, as formas de organização e os formulários relacionados às OCS, aos sistemas participativos e à certificação por auditoria.
• Portaria MAPA nº 52, de 15 de março de 2021: estabelece o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção e as listas de substâncias e práticas autorizadas.
• Portaria MAPA nº 404, de 22 de fevereiro de 2022: altera dispositivos da Portaria MAPA nº 52/2021, inclusive regras relacionadas à utilização de sementes e mudas.

A OCS não é uma certificadora e não emite certificado de conformidade orgânica. O MAPA, após o deferimento do cadastro, emite a Declaração de Cadastro da Organização de Controle Social e uma Declaração de Cadastro de Produtor Orgânico Vinculado à OCS para cada agricultor regularizado.

Os produtores vinculados passam a integrar o Cadastro Nacional de Produtores Orgânicos — CNPO. A consulta ao cadastro permite que consumidores, órgãos públicos, comerciantes e demais interessados confirmem a situação do produtor.

2 Comparação entre OCS, SPG e certificação por auditoria

3 Procedimento de cadastramento da OCS

O cadastramento da OCS e de seus produtores é um serviço gratuito prestado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. A solicitação é apresentada pelo representante ou responsável pela organização, na condição de pessoa física, por meio do serviço digital disponível no Portal Gov.br.

Depois do envio, a solicitação é encaminhada ao Núcleo de Suporte à Produção Orgânica — NUSORG — da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária da unidade federativa em que se encontra a sede da OCS.

Etapas do fluxo de registro

1. Formação e organização do grupo Os agricultores familiares definem os integrantes, o representante, as regras internas, as responsabilidades e os procedimentos de controle social.
2. Elaboração dos documentos São preparados a ata de constituição, a descrição do controle social, as declarações, a relação de membros, os formulários individuais e o termo de compromisso mútuo.
3. Solicitação no Portal Gov.br O representante acessa o serviço oficial, preenche o pedido e apresenta os arquivos e informações exigidos.
4. Encaminhamento ao NUSORG A solicitação é direcionada ao núcleo da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária responsável pela unidade federativa.
5. Análise e correção de pendências O MAPA pode solicitar esclarecimentos, complementações, correções documentais ou outros elementos necessários à segurança da análise.
6. Deferimento ou indeferimento Ao final da avaliação, o MAPA emite decisão sobre o cadastramento da organização e dos produtores.
7. Inclusão no CNPO e emissão das declarações Quando deferidos, os produtores são incluídos no Cadastro Nacional de Produtores Orgânicos e recebem as declarações aplicáveis.

A regionalização do atendimento permite que aspectos produtivos e territoriais sejam acompanhados pela representação estadual do MAPA. Os contatos podem ser alterados administrativamente, razão pela qual devem ser conferidos antes do protocolo.

4 Dossiê documental e requisitos de instrução

O pedido deve demonstrar o enquadramento dos produtores como agricultores familiares, a existência efetiva da organização, o funcionamento do controle social, o cumprimento do período de conversão e a rastreabilidade das unidades de produção.

4.1. Documentos organizacionais e comprobatórios

• Ata de constituição da OCS: formaliza a criação do grupo, identifica seus integrantes e indica o representante responsável perante o MAPA. A OCS não precisa possuir CNPJ.
• Descrição de como ocorre o controle social: apresenta os mecanismos adotados pelo grupo para acompanhar a produção, a comercialização, a rastreabilidade e o cumprimento das normas.
• Lista de nomes, e-mails e contatos: identifica os participantes e os meios de comunicação utilizados pelo órgão fiscalizador.
• Termo de ciência sobre divulgação de dados: registra a ciência quanto à divulgação dos dados de contato no Cadastro Nacional de Produtores Orgânicos.
• Comprovação da condição de agricultor familiar: pode envolver CAF, documentos relacionados ao antigo DAP, cadastros oficiais, lista de beneficiários da reforma agrária, documentos do INCRA, autorizações relacionadas a unidades de conservação, declarações da FUNAI ou da Fundação Cultural Palmares, documentos de assistência técnica, prefeituras ou outros comprovantes oficiais aceitos pelo MAPA.
• Declaração de cumprimento do período de conversão: deve demonstrar como o grupo assegura a verificação das técnicas e dos insumos utilizados e a rastreabilidade da produção, em conformidade com a Portaria MAPA nº 52/2021.

4.2. Formulários oficiais

• Formulário de Solicitação de Cadastro de Organização de Controle Social.
• Formulário de Dados Cadastrais da Unidade de Produção vinculada à OCS.
• Termo de Compromisso Mútuo com a Garantia da Qualidade Orgânica.

O termo de compromisso deve evidenciar a responsabilidade solidária dos membros e o compromisso coletivo com o cumprimento das normas técnicas da produção orgânica.

4.3. Informações da unidade de produção

O formulário individual deve ser preenchido para cada unidade de produção vinculada, observando o modelo oficial vigente. Entre as informações normalmente necessárias estão a identificação do agricultor, a localização, a área, as atividades desenvolvidas, os produtos, os volumes estimados e os canais de comercialização.

5 Mecanismos operacionais de controle social

A existência formal da organização não é suficiente. A OCS deve manter um controle ativo, verificável e adequado à realidade do grupo, assegurando o acesso dos consumidores e do órgão fiscalizador às unidades de produção, quando solicitado.

A descrição do controle social deve explicar como são realizadas as reuniões, as capacitações, as visitas entre os produtores, a análise dos registros, a identificação de riscos, a apuração de irregularidades e a adoção de medidas corretivas.

Elementos recomendados para o regulamento interno

• Critérios de admissão de novos integrantes.
• Deveres individuais e coletivos.
• Periodicidade das reuniões.
• Periodicidade e metodologia das visitas cruzadas.
• Forma de avaliação do Plano de Manejo Orgânico.
• Controle de insumos, sementes, mudas e alimentação animal.
• Identificação e tratamento das não conformidades.
• Prazos para implementação de ações corretivas.
• Medidas de suspensão ou exclusão.
• Procedimento para recolhimento das declarações.
• Forma de comunicação ao NUSORG.
• Organização e guarda dos documentos.

Medidas diante de irregularidades

Conforme a gravidade e as regras internas, a OCS pode adotar medidas educativas e disciplinares, tais como:

• orientação técnica;
• determinação de correções no manejo;
• reforço de capacitação;
• aumento da frequência das visitas;
• segregação ou desclassificação de lotes;
• suspensão temporária do direito de comercialização como orgânico;
• recolhimento da declaração;
• exclusão do integrante e comunicação ao MAPA.

Plano de Manejo Orgânico

Cada unidade deve manter Plano de Manejo Orgânico compatível com suas atividades. O documento deve representar a realidade da propriedade e registrar o histórico da área, o período de conversão, os cultivos ou criações, os insumos, o manejo do solo, a água, as medidas de prevenção de contaminações, a rastreabilidade e os procedimentos de transporte e comercialização.

Também devem ser mantidos registros atualizados das práticas de manejo e dos insumos empregados. Em razão das exigências de controle e rastreabilidade aplicáveis às OCS, recomenda-se a guarda organizada de atas, listas de presença, relatórios de visita, cadernos de campo, comprovantes de insumos, documentos de venda e registros de ações corretivas por, pelo menos, cinco anos, sem prejuízo de prazos fiscais, sanitários ou ambientais mais extensos.

6 Parâmetros produtivos e mitigação de riscos

A vinculação à OCS não cria um regime técnico simplificado de produção. Os agricultores devem cumprir as mesmas normas de qualidade orgânica aplicáveis ao sistema produtivo correspondente, respeitadas as particularidades de cada atividade.

A produção deve priorizar a conservação do solo e da água, a biodiversidade, o equilíbrio ecológico, a redução da dependência de insumos externos, a prevenção de contaminações e, no caso de criação animal, a saúde e o bem-estar.

6.1. Proteção contra contaminação externa

As áreas de produção orgânica devem ser protegidas contra contaminações provenientes de unidades convencionais, estradas, pulverizações, águas contaminadas, equipamentos compartilhados ou outras fontes de risco.

Conforme a análise de risco da unidade, podem ser adotadas:

• barreiras vegetais;
• cortinas arbóreas;
• faixas de amortecimento;
• bordaduras de segurança;
• distanciamento de áreas pulverizadas;
• proteção de nascentes e cursos d’água;
• limpeza de máquinas e utensílios compartilhados;
• segregação da colheita e do armazenamento.

Caso uma área ou lote seja afetado por contaminação ou não seja possível assegurar a qualidade orgânica, o produto não pode ser comercializado como orgânico. A ocorrência deve ser registrada, comunicada internamente e tratada conforme o controle social e as orientações do órgão fiscalizador.

6.2. Sementes e mudas

As sementes e mudas devem, como regra, ser originárias de sistemas orgânicos. Quando for constatada indisponibilidade da cultivar orgânica, a OCS pode avaliar a utilização de outros materiais existentes no mercado, dando preferência aos que não tenham recebido tratamento ou que tenham sido tratados somente com substâncias autorizadas.

A utilização de sementes ou mudas convencionais deve ser justificada e registrada. Não é permitido o uso de organismos geneticamente modificados — OGM — em sistemas orgânicos.

6.3. Cogumelos comestíveis

Na produção orgânica de cogumelos, os substratos e compostos devem observar as substâncias e os produtos autorizados. Quando houver indisponibilidade de materiais orgânicos, a OCS poderá avaliar outros materiais existentes no mercado dentro dos limites e condições estabelecidos na regulamentação.

A madeira deve possuir origem legal e não pode ter sido tratada com produtos não autorizados. Os inóculos adquiridos externamente devem possuir comprovação de origem, sendo proibido o uso de inóculo proveniente de material transgênico.

7 Produção animal e inspeção sanitária

Os sistemas orgânicos de produção animal devem promover a saúde e o bem-estar dos animais, reduzir situações de estresse, manter condições adequadas de higiene, oferecer alimentação compatível e observar as normas sanitárias aplicáveis.

A aprovação da produção como orgânica não substitui o controle higiênico-sanitário exigido para produtos de origem animal. O agricultor que comercializa leite, queijo, carne, pescado, ovos processados, mel beneficiado ou outros produtos sujeitos a inspeção deve verificar o enquadramento do estabelecimento e do produto perante o serviço oficial competente.

8 Comercialização direta e compras públicas

O agricultor familiar vinculado a OCS pode comercializar sua produção como orgânica mediante venda direta, apresentando a declaração emitida pelo MAPA sempre que solicitada.

A lógica do controle social pressupõe proximidade entre produtor e consumidor, acesso às informações sobre a unidade produtiva e possibilidade de verificação social da origem do alimento.

Canais compatíveis com a venda direta

• feiras livres e feiras de produtores;
• venda na propriedade rural;
• entrega direta ao consumidor;
• cestas ou cabazes de assinatura;
• grupos de consumo responsável;
• pontos de venda direta administrados pelos próprios agricultores;
• compras institucionais admitidas pela legislação.

O regime da OCS não permite que o produto seja vendido como orgânico por meio de uma cadeia comercial indireta comum composta por atacadistas, distribuidores, supermercados ou intermediários que rompam a relação de venda direta, salvo enquadramentos específicos expressamente reconhecidos pela regulamentação.

Apresentação da declaração

A Declaração de Cadastro de Produtor Orgânico Vinculado à OCS deve permanecer disponível no local da comercialização e ser apresentada quando solicitada por consumidores ou pela fiscalização.

Como prática de transparência, recomenda-se manter a declaração em local visível, juntamente com a identificação do produtor e da OCS, sem sugerir que o produto possui selo SisOrg.

Compras públicas institucionais

Os produtores cadastrados podem participar de programas de compras públicas, especialmente:

• Programa de Aquisição de Alimentos — PAA;
• Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE.

Conforme informado pelo MAPA, esses programas podem admitir pagamento de até 30% a mais em relação ao preço do mesmo alimento convencional. A aplicação do diferencial depende das regras do programa, da chamada pública, da comprovação da condição orgânica e da metodologia de formação dos preços.

Acompanhamento social da alimentação escolar

Ferramentas digitais relacionadas ao PNAE podem ampliar a transparência e o acompanhamento da alimentação escolar por pais, estudantes, nutricionistas, conselhos e comunidades. Entretanto, essas ferramentas não substituem o controle da OCS, a fiscalização do MAPA ou a atuação do Conselho de Alimentação Escolar.

9 Manutenção do cadastro e governança

O deferimento inicial não encerra as obrigações da organização. A OCS deve manter seus dados, seus integrantes, sua produção e seus mecanismos de controle permanentemente atualizados.

9.1. Atualização anual

A OCS deve atualizar junto ao MAPA, pelo menos uma vez por ano, a relação dos principais produtos e as quantidades de produção por unidade de produção familiar.

Também devem ser comunicadas as alterações de contato, representação, composição do grupo, localização das unidades e outras mudanças relevantes para o CNPO.

A falta de atualização pode provocar pendências, suspensão da regularidade, retirada de produtores do cadastro ou outras medidas administrativas, especialmente quando inviabilizar a fiscalização e a confirmação da conformidade.

9.2. Inclusão de novos integrantes

A inclusão de novo agricultor familiar deve ser comunicada ao MAPA em até 30 dias. Antes da inclusão, o grupo deve verificar:

• o enquadramento do interessado como agricultor familiar;
• a situação da unidade de produção;
• o histórico e o período de conversão;
• os insumos e práticas utilizados;
• os riscos de contaminação;
• a capacidade do agricultor de cumprir as regras coletivas;
• a assinatura dos termos e formulários necessários.

9.3. Exclusão de integrantes

Quando um produtor for excluído, desligar-se voluntariamente ou deixar de atender às condições do grupo, a OCS deve:

1. recolher a Declaração de Cadastro de Produtor Orgânico que estava em poder do integrante;
2. interromper sua apresentação como produtor vinculado à organização;
3. comunicar a exclusão ao órgão fiscalizador no prazo de sete dias;
4. informar expressamente quando não for possível recolher a declaração;
5. atualizar as listas internas e os controles de comercialização.

10 Pontos críticos e riscos de não conformidade

A credibilidade da OCS depende da efetividade do controle. Grupos que existem apenas documentalmente, sem reuniões, visitas, acompanhamento dos insumos e rastreabilidade, ficam sujeitos a questionamentos e medidas de fiscalização.

Outros pontos que exigem atenção

• uso de sementes tratadas com substâncias não autorizadas;
• presença de organismos geneticamente modificados;
• contaminação por deriva de agrotóxicos;
• mistura entre produtos orgânicos e convencionais;
• uso de insumos sem avaliação ou registro interno;
• ausência de período de conversão comprovado;
• divergências entre produção real e quantidade declarada;
• venda realizada por pessoa não vinculada ao cadastro;
• processamento por terceiro sem regularidade orgânica;
• declarações vencidas, adulteradas ou pertencentes a produtores desligados.

11 Checklist para constituição e manutenção da OCS

Antes do pedido

• Confirmar que os integrantes são agricultores familiares.
• Definir representante ou responsável pela organização.
• Elaborar a ata de constituição.
• Estabelecer regras internas de controle social.
• Definir a periodicidade das reuniões.
• Definir o método das visitas cruzadas.
• Verificar o período de conversão das unidades.
• Mapear riscos de contaminação externa.
• Conferir os documentos de agricultor familiar.
• Organizar a lista de nomes, e-mails e telefones.

Documentos do cadastro

• Ata de constituição da OCS.
• Descrição do controle social.
• Lista atualizada de integrantes e contatos.
• Termos de ciência sobre divulgação de dados.
• Comprovantes de agricultor familiar.
• Declaração relativa ao período de conversão.
• Formulário de solicitação de cadastro.
• Formulário de cada unidade de produção.
• Termo de compromisso mútuo.
• Planos de Manejo Orgânico atualizados.

Após o deferimento

• Conferir a inclusão de todos os produtores no CNPO.
• Conferir os dados das declarações emitidas.
• Disponibilizar a declaração durante a venda.
• Não utilizar o selo SisOrg.
• Manter atas, relatórios e cadernos de campo.
• Registrar visitas e ações corretivas.
• Atualizar produtos e quantidades anualmente.
• Comunicar novos membros em até 30 dias.
• Comunicar exclusões em até 7 dias.
• Recolher declarações de integrantes desligados.

Antes de comercializar

• Confirmar a regularidade do produtor no CNPO.
• Verificar a rastreabilidade do lote.
• Separar produtos convencionais e orgânicos.
• Conferir o canal de venda direta.
• Verificar licenças sanitárias aplicáveis.
• Manter documentos disponíveis para fiscalização.
• Informar corretamente o consumidor.
• Evitar expressões que simulem certificação inexistente.