PARFOR e PARFOR Equidade: formação de professores, inscrições, bolsas e regras
Guia técnico sobre os programas federais de formação docente, seus fundamentos legais, critérios de participação, modalidades de licenciatura, financiamento e procedimentos de acesso.
O Programa Nacional de Formação de Professores da Educação Básica (PARFOR) constitui uma política pública federal destinada a ampliar a formação superior de docentes em exercício na educação básica. Sua ação especial, denominada PARFOR Equidade, incorpora estratégias de formação intercultural, inclusão educacional e atendimento a comunidades historicamente sub-representadas no ensino superior.
Coordenadas pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), essas iniciativas articulam universidades, instituições formadoras e redes de educação, mediante financiamento federal e procedimentos específicos de seleção.
Fundamentos institucionais, matriz normativa e governança
O PARFOR integra as políticas federais de formação inicial dos profissionais do magistério, buscando enfrentar a inadequação entre a formação acadêmica dos professores e as áreas de conhecimento em que exercem suas atividades.
A coordenação federal cabe à CAPES, fundação vinculada ao Ministério da Educação (MEC), em articulação com sua estrutura responsável pela formação de professores da educação básica.
O PARFOR Equidade é desenvolvido em parceria com a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (SECADI/MEC), no âmbito do Programa de Desenvolvimento Acadêmico Abdias Nascimento.
Principais fundamentos legais
- Lei nº 9.394/1996: estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e os fundamentos da formação docente.
- Portaria CAPES nº 220/2021: regulamenta o PARFOR.
- Portaria CAPES nº 62/2024: altera disposições do regulamento do PARFOR.
- Portaria CAPES nº 102/2025: regulamenta o PARFOR Equidade.
- Edital CAPES nº 23/2023: disciplina a seleção inicial de propostas do PARFOR Equidade, com suas alterações.
- Edital CAPES nº 23/2026: estabelece nova seleção de propostas institucionais para o PARFOR e o PARFOR Equidade.
- Lei nº 13.460/2017: dispõe sobre direitos dos usuários dos serviços públicos.
- Lei nº 10.048/2000: estabelece hipóteses legais de atendimento prioritário.
A execução do programa depende da cooperação entre União, estados, municípios, Distrito Federal, instituições de ensino superior e secretarias de educação, considerando as necessidades formativas identificadas nos respectivos sistemas de ensino.
O Plano de Ações Articuladas (PAR), inclusive seu ciclo 2025–2028, integra o contexto de planejamento educacional. A correspondência entre demandas locais, ofertas acadêmicas e vagas financiadas deve observar os mecanismos previstos em cada edital.
PARFOR tradicional e PARFOR Equidade: quais são as diferenças?
O PARFOR regular concentra-se na adequação da formação de professores que já atuam nas escolas públicas, especialmente quando não possuem licenciatura correspondente à área de regência.
O PARFOR Equidade amplia esse modelo ao reconhecer necessidades formativas específicas da educação escolar indígena, quilombola, do campo, especial inclusiva e bilíngue de surdos.
Na ação Equidade, os projetos pedagógicos podem incorporar línguas maternas, conhecimentos comunitários, pedagogia da alternância, territorialidades e participação de mestres de saberes tradicionais.
| Critério | PARFOR | PARFOR Equidade |
|---|---|---|
| Regulamentação | Portarias 220/2021 e 62/2024 | Portaria 102/2025 |
| Coordenação | CAPES e redes de educação | CAPES, em parceria com SECADI/MEC |
| Objetivo | Adequação da formação docente à área de atuação | Formação contextualizada e promoção da equidade |
| Público | Professores em exercício nas redes públicas | Professores das redes públicas e de alternância, além da demanda social elegível |
| Turmas | Referência de 30 cursistas, sujeita ao edital | Referência de 20 cursistas, sujeita ao edital |
| Bolsa discente | Não constitui benefício geral da modalidade regular | R$ 700,00 para estudantes elegíveis |
| Formadores | Docentes e profissionais habilitados | Inclui possibilidade de formadores convidados de saberes tradicionais |
O papel da demanda social
Uma particularidade do PARFOR Equidade é a possibilidade de participação de pessoas vinculadas aos públicos contemplados que ainda não exercem a docência, conforme os critérios do programa e os editais das instituições formadoras.
Essa possibilidade favorece a formação inicial de novos profissionais provenientes dos próprios territórios e comunidades atendidas.
Modalidades de licenciatura e habilitação das instituições
Tipos de formação
Primeira licenciatura
Destinada a docentes sem formação superior prévia e, quando previsto, a candidatos da demanda social elegível.
Segunda licenciatura
Voltada a professores já licenciados que atuam em área distinta daquela correspondente à formação original.
Formação pedagógica
Destinada a docentes graduados em cursos superiores sem habilitação em licenciatura, conforme a regulamentação aplicável.
Formação contextualizada
Cursos especiais organizados conforme necessidades linguísticas, culturais, territoriais e educacionais do PARFOR Equidade.
Áreas de formação do PARFOR Equidade
- Licenciatura Intercultural Indígena e Pedagogia Intercultural Indígena: valorização das línguas maternas, conhecimentos tradicionais e práticas educativas comunitárias.
- Educação Escolar Quilombola: formação associada à ancestralidade, memória histórica, identidade territorial e sustentabilidade das comunidades quilombolas.
- Educação do Campo: projetos que podem utilizar a pedagogia da alternância, articulando tempo-universidade e tempo-comunidade.
- Educação Bilíngue de Surdos: formação centrada na Libras e no português escrito, respeitando as diretrizes da educação bilíngue.
- Educação Especial Inclusiva: formação para práticas pedagógicas inclusivas, Atendimento Educacional Especializado (AEE), acessibilidade e tecnologias assistivas.
Requisitos das instituições de ensino superior
As instituições interessadas em oferecer turmas financiadas devem atender às condições previstas no edital de seleção e na regulamentação da CAPES.
Entre os aspectos de habilitação e avaliação institucional estão:
- Credenciamento e regularidade perante o sistema federal ou sistema competente de ensino.
- Condições acadêmicas e regulatórias para oferta dos cursos propostos.
- Indicadores de avaliação institucional, como CI ou IGC, quando exigidos, incluindo eventual referência mínima de conceito 3.
- Regularidade fiscal, financeira e de prestação de contas, conforme as exigências do instrumento convocatório.
- Comprovação de capacidade administrativa, pedagógica e operacional.
- Regularidade na execução e conclusão de turmas anteriores, quando aplicável.
- Articulação com os Fóruns Estaduais Permanentes de Apoio à Formação dos Profissionais da Educação Básica.
O registro, a autorização e o reconhecimento dos cursos seguem as regras educacionais pertinentes, com consultas aos sistemas oficiais, inclusive o e-MEC quando aplicável.
Como participar do PARFOR e do PARFOR Equidade
O acesso ao serviço envolve a Plataforma Freire, as secretarias de educação, a CAPES e as instituições de ensino superior responsáveis pela seleção e matrícula.
O candidato deve observar as regras de autenticação exigidas no sistema, inclusive eventual utilização de conta gov.br, e manter seus dados pessoais, acadêmicos e funcionais atualizados.
- Cadastrar o currículo na Plataforma FreireO interessado acessa freire.capes.gov.br/portal e informa sua escolaridade, formação acadêmica e atuação profissional.
- Manifestar interesse em um cursoDurante o período previsto no edital, o candidato seleciona a formação correspondente à sua área de atuação ou ao perfil específico da ação Equidade.
- Aguardar a validação da secretariaQuando aplicável, a secretaria de educação responsável verifica o vínculo e as informações funcionais do docente.
- Acompanhar a oferta das instituiçõesA CAPES divulga os resultados da seleção de propostas institucionais e as ofertas aprovadas, conforme o cronograma.
- Participar da seleção e realizar a matrículaO interessado atende ao edital da instituição de ensino superior, apresenta a documentação exigida e, se selecionado, formaliza a matrícula.
Prioridade de ingresso no PARFOR Equidade
A ocupação das vagas deve observar as regras do edital e as prioridades previstas na regulamentação, especialmente em relação a professores em exercício, públicos específicos e candidatos da demanda social.
Na análise de vagas remanescentes, podem ser considerados, conforme as disposições aplicáveis:
- Professores das redes públicas ou comunitárias de formação por alternância que integrem o público prioritário da formação.
- Candidatos da demanda social pertencentes aos grupos contemplados, como indígenas, quilombolas, populações do campo, pessoas negras, surdas e pessoas com deficiência, segundo os critérios do curso.
- Outros candidatos da demanda social, caso o instrumento de seleção permita a ocupação de vagas remanescentes.
As condições de autodeclaração, comprovação de pertencimento comunitário, ações afirmativas, classificação e desempate devem ser consultadas no edital específico.
Restrições à participação
O programa prevê mecanismos para evitar duplicidade de formação financiada e utilização irregular de vagas. A existência de matrícula ativa ou conclusão anterior em curso do PARFOR ou PARFOR Equidade deve ser analisada conforme as vedações da Portaria CAPES nº 102/2025 e demais normas pertinentes.
Antes da inscrição, recomenda-se conferir também as regras sobre vínculo docente, escolaridade, documentação, elegibilidade e incompatibilidades.
Financiamento, recursos de custeio e bolsas
O financiamento dos cursos envolve recursos federais destinados à execução das atividades acadêmicas e bolsas para profissionais participantes, observadas as modalidades autorizadas.
Recursos para instituições
As transferências e descentralizações podem ocorrer mediante instrumentos administrativos, como Termos de Execução Descentralizada (TED) e convênios, conforme a natureza da instituição executora e a regulamentação aplicável.
Os recursos de custeio destinam-se às despesas autorizadas para viabilizar o funcionamento das turmas, incluindo:
- Deslocamentos, passagens e diárias de profissionais envolvidos nas atividades acadêmicas.
- Materiais pedagógicos e insumos de consumo.
- Logística de funcionamento dos cursos e polos.
- Outras despesas correntes expressamente admitidas no plano de trabalho.
A aquisição de veículos, obras, reformas e investimentos patrimoniais não pode ser presumida como despesa autorizada. A elegibilidade de cada gasto depende do instrumento de repasse, da classificação orçamentária e das normas específicas.
Valores de referência das bolsas
O demonstrativo oficial da CAPES referente a 2025 apresenta as seguintes modalidades e valores mensais:
| Modalidade | Valor mensal | Função ou público |
|---|---|---|
| Coordenador Institucional | R$ 2.100,00 | Coordenação geral do programa na IES |
| Coordenador Adjunto / Equidade | R$ 2.000,00 | Acompanhamento e gestão institucional |
| Coordenador de Curso | R$ 2.000,00 | Coordenação acadêmica e pedagógica |
| Coordenador Local | R$ 1.550,00 | Acompanhamento das atividades nos polos |
| Professor Formador I | R$ 1.850,00 | Docência conforme requisitos de titulação e experiência |
| Professor Formador II | R$ 1.550,00 | Docência conforme critérios regulamentares |
| Formador Convidado | R$ 1.550,00 | Saberes tradicionais e formação específica |
| Discente Equidade | R$ 700,00 | Estudantes elegíveis da ação Equidade |
O PARFOR Equidade também contempla, conforme os instrumentos aplicáveis, as modalidades de Formador Intérprete (R$ 1.550,00) e Monitor de Inclusão (R$ 700,00), divulgadas pela CAPES.
Os requisitos para cada função, incluindo titulação, experiência profissional, vínculo institucional e seleção, devem ser verificados na regulamentação específica.
Bolsa Discente Equidade
A bolsa discente de R$ 700,00 tem a finalidade de contribuir para a permanência de estudantes elegíveis, especialmente indígenas, pretos, pardos, quilombolas, integrantes das populações do campo, pessoas surdas e pessoas do público-alvo da educação especial.
A concessão depende de matrícula regular, enquadramento no público contemplado e cumprimento das exigências administrativas da CAPES.
O regulamento prevê limites de duração e de pagamento, inclusive referência a até 60 mensalidades, observadas as condições específicas, a continuidade da matrícula e o período de conclusão do curso.
Compromissos, acumulação e controle
O recebimento das bolsas envolve procedimentos de cadastro, aceite de compromisso e controle pela CAPES, inclusive por meio de seus sistemas de gestão de bolsas, como o Sistema de Controle de Bolsas e Auxílios (SCBA), quando aplicável.
Devem ser observadas as restrições relativas à acumulação de benefícios, inclusive com bolsas de outros programas federais financiados pela CAPES, FNDE ou CNPq, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas.
Eventuais restrições relacionadas ao CADIN e outras situações de impedimento devem ser avaliadas conforme as normas específicas de concessão.
Suspensão, cancelamento e ressarcimento
Trancamento de matrícula, interrupção injustificada das atividades, inconsistências cadastrais ou descumprimento das obrigações podem resultar em suspensão ou cancelamento do benefício.
As regras podem prever prazo de regularização e consequências para afastamentos prolongados, inclusive interrupções superiores a 30 dias, conforme a hipótese regulamentar.
Pagamentos indevidos podem ensejar procedimentos administrativos de apuração e ressarcimento, assegurados o contraditório e a ampla defesa quando cabíveis.
Prazos, duração dos cursos e canais de atendimento
O prazo para participação no serviço depende do calendário divulgado em edital, não existindo uma duração única para todos os procedimentos e cursos.
Duração acadêmica
As licenciaturas possuem cargas horárias e períodos de integralização definidos conforme as diretrizes curriculares nacionais e os projetos pedagógicos aprovados.
Como referência de planejamento, primeiras licenciaturas podem exigir aproximadamente quatro a cinco anos de estudos, enquanto determinadas segundas licenciaturas e formações pedagógicas apresentam percursos mais curtos.
A carga horária de 3.200 horas constitui referência importante para cursos de licenciatura, mas a aplicação dos parâmetros deve considerar as diretrizes curriculares vigentes, as regras de transição e a modalidade acadêmica.
Edital CAPES nº 23/2026
O edital de 2026 instituiu nova chamada para seleção de propostas de instituições de ensino superior no âmbito do PARFOR e do PARFOR Equidade.
O período originalmente divulgado para apresentação de propostas institucionais foi de 27 de julho a 25 de agosto de 2026. As ofertas decorrentes da seleção estão previstas para começar a partir do primeiro semestre de 2027.
Essas datas se referem à seleção das instituições e não representam, por si só, prazo de inscrição individual dos estudantes.
Canais oficiais
Plataforma Freire
Cadastro curricular e manifestação de interesse.
Acessar plataforma
Portal da CAPES
Editais, regulamentos, resultados e comunicados.
Consultar CAPES
Atendimento PARFOR
Dúvidas institucionais.
parfor@capes.gov.br
Atendimento Equidade
Informações específicas da ação especial.
parfor.equidade@capes.gov.br
Fala.BR
Ouvidoria, reclamações, denúncias e acesso à informação.
Acessar Fala.BR
Central CAPES
Atendimento institucional.
0800 61 61 61, opção 7, conforme canal divulgado para o PARFOR.
Nos casos de indisponibilidade da Plataforma Freire, o interessado pode buscar orientação pelos canais oficiais da CAPES e acompanhar os comunicados sobre funcionamento do sistema.
Direitos no atendimento
Os usuários têm direito a tratamento adequado, acessibilidade e atendimento prioritário nas hipóteses previstas na legislação, incluindo pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes e demais beneficiários legais.
Conclusões e perspectivas da formação docente
O PARFOR e o PARFOR Equidade representam instrumentos relevantes para ampliar a qualificação de profissionais da educação básica e fortalecer a relação entre universidades, escolas e comunidades.
Enquanto o PARFOR regular enfrenta a necessidade de adequação da formação acadêmica dos professores em exercício, a ação Equidade reconhece que determinados contextos educacionais exigem abordagens específicas, construídas com participação dos próprios territórios.
A possibilidade de participação de mestres de saberes tradicionais, a organização de currículos interculturais e o pagamento de bolsas de permanência a estudantes elegíveis contribuem para reduzir barreiras de acesso e permanência no ensino superior.
Os resultados dessa política dependem da articulação entre CAPES, MEC, secretarias de educação, instituições formadoras e comunidades, além da continuidade do financiamento e da qualidade da execução acadêmica.
Para os interessados, a orientação central é acompanhar os editais oficiais, manter o cadastro atualizado na Plataforma Freire e verificar os critérios de seleção, matrícula e eventual concessão de bolsas.
Fontes oficiais e referências normativas
Conteúdo elaborado com base em informações institucionais da CAPES e na legislação federal. Referências consultadas:
- CAPES — Programa Nacional de Formação de Professores da Educação Básica (PARFOR), regulamentos e Edital nº 23/2026.
- CAPES — PARFOR Equidade, Portaria nº 102/2025 e Edital nº 23/2023.
- CAPES — Carta de Serviços do PARFOR.
- Governo Federal — Serviço PARFOR Equidade.
- CAPES — Programas, Projetos e Ações 2025: indicadores e bolsas.
- CAPES — Chamada pública de 2026 para cursos de licenciatura.
- Lei nº 9.394/1996 — Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
- Lei nº 13.460/2017 — Direitos dos usuários dos serviços públicos.
- Lei nº 10.048/2000 — Atendimento prioritário.
Referência de atualização editorial: outubro de 2026. Regras, editais, cronogramas e valores podem sofrer alterações posteriores. Consulte sempre os atos oficiais vigentes.
