O Prêmio Equalizador Pago ao Produtor – PEPRO

1. Fundamentos históricos e transição da PGPM

A Política de Garantia de Preços Mínimos ( PGPM ) foi instituída pelo Decreto-Lei nº 79/1966 e tem como objetivo oferecer referência mínima de remuneração aos produtores rurais e às cooperativas, mediante instrumentos de aquisição, financiamento e apoio à comercialização.

Historicamente, a PGPM utilizou mecanismos de intervenção direta, como a Aquisição do Governo Federal ( AGF ) e o Empréstimo do Governo Federal – EGF. Esses modelos exigiam compra física, armazenagem, transporte, conservação e gestão de estoques públicos, gerando custos operacionais relevantes para o Estado.

A partir da década de 1990, ganharam força instrumentos de subvenção econômica, como o Prêmio para Escoamento de Produto ( PEP ) e o Prêmio Equalizador Pago ao Produtor Rural e/ou sua Cooperativa – PEPRO. Esses instrumentos buscam assegurar o preço mínimo sem que o Governo Federal precise adquirir fisicamente todo o produto.

2. PEPRO x PEP: diferenças estruturais

Essa diferença é essencial: no PEPRO, o benefício financeiro alcança diretamente o polo produtor, reduzindo a dependência de intermediários e reforçando a função social da PGPM.

3. Base normativa e conceitos regulatórios

As operações de PEPRO são disciplinadas por normas legais, regulamentos internos da Conab, avisos específicos de leilão e sistemas eletrônicos de comercialização. Entre os marcos mais relevantes estão o Decreto-Lei nº 79/1966, a Lei nº 8.427/1992, os normativos operacionais da Conab, o Sican, o Siscoe e os avisos publicados para cada operação.

4. Fluxo operacional do PEPRO em nove etapas

Etapa 1 – Consulta aos avisos e comunicados

O produtor deve acompanhar os avisos de leilão publicados pela Conab no Portal de Comercialização, no Acesse Leilões e nos canais oficiais. Os avisos indicam produto, região, volume, datas, prêmio máximo, prazos e condições de comprovação.

Etapa 2 – Regularização cadastral no Sican

O interessado deve manter cadastro atualizado no Sican, não estar inadimplente com a Conab e atender às exigências documentais aplicáveis. Para pessoa física, normalmente exige-se documento oficial de identificação. Para pessoa jurídica ou cooperativa, podem ser exigidos documentos de vínculo com a área de exploração, documentos societários e autorizações dos cooperados ou associados.

Etapa 3 – Escolha da bolsa e corretora

O produtor não realiza lances diretamente. Ele deve autorizar um corretor vinculado a uma bolsa de mercadorias credenciada para representá-lo no leilão.

Etapa 4 – Autorização de corretagem

A autorização formal permite que o corretor atue em nome do produtor ou da cooperativa, apresentando lances e acompanhando o pregão eletrônico.

Etapa 5 – Execução do leilão

No dia do certame, os lances seguem a dinâmica prevista no aviso. O participante vencedor passa a ter direito potencial ao prêmio, condicionado ao cumprimento integral das obrigações posteriores.

Etapa 6 – Homologação do resultado

Após o pregão, a Conab publica os resultados e formaliza a operação, normalmente por meio de documentação confirmatória que vincula o arrematante às regras do aviso.

Etapa 7 – Venda comercial da produção

O produtor ou cooperativa deve vender o produto dentro do prazo definido no aviso. A documentação fiscal da venda, como NF-e, XML, notas manuais quando admitidas e documentos correlatos, deve ser apresentada nos sistemas indicados pela Conab.

Etapa 8 – Escoamento físico

O produto deve ser destinado conforme as regras do aviso, geralmente para regiões consumidoras, deficitárias ou fora da região de produção, quando assim estabelecido. O transporte deve ser comprovado por documentos fiscais e de frete.

Etapa 9 – Comprovação final e pagamento

Comprovada a venda, o escoamento e a regularidade documental, a Conab valida a operação e realiza o pagamento proporcional ao volume efetivamente comprovado, conforme o aviso específico.

5. Prazos e cuidados documentais

• Verificar o aviso antes do leilão.
• Manter Sican atualizado.
• Conferir dados bancários, CPF/CNPJ, inscrição estadual e documentação da propriedade.
• Guardar XMLs das notas fiscais e CT-e.
• Evitar divergência entre quantidade vendida, transportada e comprovada.
• Conferir se o destino físico atende ao aviso.
• Acompanhar notificações por e-mail, SMS e sistemas da Conab.

6. Canais de atendimento por etapa

7. Exemplos práticos de aplicação

Borracha natural — 2026

Em 2026, a Conab anunciou leilões de apoio à comercialização e ao escoamento da borracha natural da safra 2025/26, com previsão de recursos de até R$ 22,2 milhões. As operações buscavam atender produtores em estados onde o preço de mercado estivesse abaixo do preço mínimo definido para a cultura.

Café — campanha de 2007

O PEPRO também foi utilizado em operações históricas de apoio à cafeicultura, com prêmio equalizador destinado a complementar a remuneração do produtor quando o preço de mercado ficasse abaixo do valor de referência estabelecido.

Leilão pra Você e operações especiais

Além dos instrumentos tradicionais da PGPM, a Conab também utiliza ambientes eletrônicos de leilão para operações especiais, como alienação de produtos, resíduos de pesquisa e outros bens, observadas as regras próprias de cada regulamento e aviso.

8. Fiscalização, auditoria e combate a fraudes

A Conab realiza cruzamentos documentais e fiscais para verificar a regularidade das operações. A fiscalização pode envolver conferência de notas fiscais, XMLs, CT-e, volumes, origem, destino, prazos, vínculos cadastrais e coerência entre venda e escoamento.

Quando há simulação fiscal, frete fictício, falsidade documental ou desvio de finalidade, a operação pode ser cancelada, com cobrança de valores e encaminhamento para apuração administrativa, cível ou criminal.

9. Direitos do usuário e governança no atendimento público

Por se tratar de serviço público federal, o atendimento ao produtor rural e às cooperativas deve observar a Lei nº 13.460/2017, que protege os direitos dos usuários de serviços públicos, incluindo tratamento adequado, cortês, acessível, transparente e eficiente.

Também se aplica a prioridade de atendimento prevista na Lei nº 10.048/2000, contemplando pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por criança de colo e demais grupos protegidos pela legislação vigente.

Reclamações, denúncias, sugestões e elogios podem ser encaminhados pela Plataforma Fala.BR, canal oficial de ouvidoria e acesso à informação do Governo Federal.

10. Checklist prático para o produtor ou cooperativa

• Conferir se o produto e a região estão contemplados no aviso.
• Atualizar cadastro no Sican.
• Verificar pendências com Conab e Governo Federal.
• Contratar corretora vinculada a bolsa credenciada.
• Formalizar autorização de corretagem.
• Acompanhar o leilão e guardar o resultado homologado.
• Emitir notas fiscais corretamente.
• Comprovar venda e transporte no prazo.
• Conferir XML, CT-e, quantidade, destino e dados bancários.
• Guardar todos os documentos até a liquidação definitiva.