Parcerias em P&D&I no CDTN/CNEN: Guia Completo

Pesquisa • Desenvolvimento • Inovação

Parcerias em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação no CDTN/CNEN

Entenda o arcabouço jurídico, as áreas tecnológicas, a documentação, as etapas de contratação e os impactos estratégicos das parcerias de P&D&I com o Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear.

Serviço federal CDTN / CNEN Solicitação digital Marco Legal de CT&I

1. Introdução e contexto institucional

O Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear (CDTN), localizado em Belo Horizonte, Minas Gerais, integra a estrutura da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), autarquia federal vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

O CDTN atua como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) pública, reunindo competências multidisciplinares em tecnologia nuclear, materiais avançados, tecnologia mineral, radiofarmácia, nanotecnologia, meio ambiente e engenharia de reatores.

O serviço de obtenção de parcerias em projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P&D&I) representa um instrumento de aproximação entre a pesquisa pública, o setor produtivo e outras organizações interessadas em desenvolver soluções tecnológicas.

Por meio de acordos formalizados, o CDTN pode disponibilizar competências científicas, infraestrutura laboratorial, equipamentos especializados e conhecimento técnico para projetos cooperativos, conforme a viabilidade institucional e as condições pactuadas.

Essas iniciativas podem transformar resultados de pesquisa em aplicações industriais e sociais, incluindo grafeno, nanomateriais, radiofármacos, segurança nuclear, processos hidrometalúrgicos e tecnologias ambientais.

O que é o serviço?

É o procedimento federal destinado ao estabelecimento de parcerias para projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em áreas de competência do CDTN, mediante apresentação de proposta, avaliação técnica e eventual celebração de instrumento jurídico.

Acessar serviço oficial no Gov.br

2. Arcabouço normativo e governança da inovação

As parcerias de P&D&I são disciplinadas pelo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, por normas de gestão pública e pelas políticas institucionais aplicáveis à CNEN e ao CDTN.

Essas regras permitem estruturar alianças estratégicas, disciplinar o compartilhamento de infraestrutura, estabelecer responsabilidades financeiras e definir direitos sobre resultados tecnológicos.

Norma Objeto Aplicação prática
Lei nº 10.973/2004 Incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica. Fundamenta alianças estratégicas, projetos cooperativos, compartilhamento de infraestrutura e exploração de resultados tecnológicos.
Decreto nº 9.283/2018 Regulamentação de instrumentos e mecanismos de incentivo à inovação. Orienta a formalização, a execução, o acompanhamento e a prestação de contas dos instrumentos de parceria.
Lei nº 8.958/1994 Relações entre instituições públicas e fundações de apoio. Permite, nas condições legais, apoio administrativo e financeiro à execução de projetos.
Lei nº 12.813/2013 Prevenção de conflitos de interesses no Poder Executivo Federal. Fundamenta a verificação de situações de conflito e a declaração exigida na documentação do serviço.
Resolução CNEN PR nº 245/2019 Política de Inovação da CNEN. Estabelece diretrizes institucionais para gestão da inovação, propriedade intelectual e transferência de tecnologia.
Portaria MCTI nº 4.964/2021 Programa InovaGrafeno-MCTI. Integra o contexto de iniciativas nacionais de pesquisa e inovação em grafeno e materiais avançados.

2.1. Propriedade intelectual e exploração dos resultados

A proteção da propriedade intelectual constitui elemento central das parcerias tecnológicas. Os instrumentos jurídicos devem estabelecer, conforme a legislação e as características do projeto, as condições de titularidade, exploração comercial, licenciamento, confidencialidade e repartição dos resultados.

A legislação admite diferentes arranjos, inclusive cotitularidade e cessão de direitos em hipóteses juridicamente permitidas, mediante condições e compensações adequadas.

Os pesquisadores públicos que participem de criações protegidas poderão fazer jus à participação nos ganhos econômicos decorrentes da exploração, observadas as regras legais e institucionais aplicáveis.

Atenção jurídica: a parceria não assegura automaticamente exclusividade comercial, transferência integral da tecnologia ou cotitularidade. Essas condições precisam ser examinadas e formalizadas no instrumento apropriado.

2.2. Fundações de apoio e execução financeira

As fundações de apoio podem participar da gestão administrativa e financeira de projetos, observados os requisitos da Lei nº 8.958/1994, os instrumentos celebrados e os controles aplicáveis.

Esse modelo pode facilitar aquisições, contratação de serviços, gestão de bolsas e acompanhamento de recursos, sem afastar os deveres de transparência, prestação de contas e fiscalização.

3. Áreas tecnológicas e oportunidades de cooperação

O CDTN possui competências que permitem o desenvolvimento de projetos com aplicações científicas, industriais, ambientais e na área da saúde.

Materiais avançados e minerais estratégicos

Pesquisa em grafeno, nanostruturas de carbono, materiais magnéticos, nanocompósitos, nióbio, terras raras e caracterização de materiais para aplicações industriais e radiológicas.

Tecnologia nuclear e engenharia de reatores

Estudos de física de reatores, neutrônica, termohidráulica, segurança nuclear, análise por ativação neutrônica e gerenciamento de rejeitos radioativos.

Saúde, radiofarmácia e biotecnologia

Desenvolvimento e avaliação de radiofármacos, nanoradiofármacos, técnicas de radiobiologia, dosimetria e metrologia das radiações ionizantes.

Meio ambiente e geociências

Monitoramento radiológico ambiental, estudos isotópicos, hidrologia, análise de solos e sedimentos e desenvolvimento de traçadores para aplicações industriais.

Tecnologia mineral

Processamento de minérios, hidrometalurgia, separação física, recuperação de elementos estratégicos e valorização tecnológica de resíduos minerais.

Irradiação e aplicações industriais

Pesquisas e aplicações envolvendo radiação gama, modificação de materiais, tratamento de produtos e processos tecnológicos sujeitos às condições técnicas e regulatórias pertinentes.

3.1. Materiais avançados e o laboratório GraNioTer

O CDTN desenvolve pesquisas relacionadas a materiais avançados e minerais estratégicos, incluindo iniciativas associadas ao laboratório GraNioTer e às competências institucionais de nanotecnologia.

Entre as possibilidades de investigação estão a obtenção e caracterização de grafeno a partir de grafite natural, a avaliação de nanocompósitos, a aplicação de materiais de carbono, o estudo de blindagens radiológicas e o aprimoramento de processos de extração e separação mineral.

Essas tecnologias podem contribuir para cadeias produtivas de componentes eletrônicos, armazenamento de energia, ligas especiais e materiais de alto desempenho.

3.2. Reator TRIGA IPR-R1 e segurança nuclear

O reator de pesquisa TRIGA IPR-R1 constitui uma das infraestruturas científicas relevantes do CDTN, com aplicações em pesquisa nuclear e técnicas analíticas.

As linhas de cooperação podem abranger estudos de segurança, análise de riscos, física de reatores, termohidráulica, caracterização de materiais e tecnologias de tratamento e condicionamento de rejeitos radioativos.

O conhecimento desenvolvido também pode contribuir para iniciativas estratégicas nacionais de gestão de rejeitos, incluindo estudos relacionados ao projeto CENTENA, observadas as competências institucionais e o estágio de cada projeto.

3.3. Radiofármacos e aplicações em saúde

Na área da saúde, o CDTN atua em pesquisas relacionadas a radiofármacos, inclusive aplicações diagnósticas associadas à Tomografia por Emissão de Pósitrons (PET).

Projetos cooperativos podem envolver novas moléculas, nanoradiofármacos, avaliação radiobiológica, controle de qualidade, dosimetria e desenvolvimento de metodologias de medição das radiações.

A execução de atividades envolvendo materiais radioativos e produtos destinados à saúde depende das autorizações, instalações e condições regulatórias pertinentes.

3.4. Meio ambiente e irradiação industrial

As técnicas nucleares e isotópicas podem ser utilizadas para estudar processos ambientais, transporte de contaminantes, recursos hídricos e comportamento de materiais.

As competências em irradiação gama também podem apoiar pesquisas de esterilização, tratamento de materiais, modificação de polímeros e aplicações industriais específicas, conforme a capacidade disponível e as exigências de segurança.

3.5. Infraestruturas e aplicações

Domínio Infraestrutura ou competência Aplicações possíveis
Materiais avançados GraNioTer e laboratórios de nanotecnologia. Grafeno, nanomateriais, blindagens e materiais magnéticos.
Tecnologia nuclear Reator TRIGA IPR-R1 e infraestrutura de gestão de rejeitos. Pesquisa em reatores, segurança nuclear e tratamento de rejeitos.
Saúde Competências em radiofármacos, radiobiologia e dosimetria. Radiofármacos PET, nanomedicina e metrologia.
Tecnologia mineral Laboratórios de processamento mineral e hidrometalurgia. Extração, separação e valorização de minerais estratégicos.
Meio ambiente Laboratórios radioanalíticos e infraestrutura de irradiação. Monitoramento ambiental, estudos isotópicos e aplicações industriais.

A disponibilidade de equipamentos, instalações e equipes para cada parceria depende de avaliação técnica e institucional.

4. O papel do NIT e da DIGIS

O Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) desempenha papel fundamental na articulação entre a pesquisa científica e as oportunidades de inovação. No CDTN, suas atividades integram a estrutura institucional de gestão da inovação e serviços, associada à DIGIS.

O NIT participa da avaliação de propostas de parceria, do encaminhamento às áreas técnicas e da gestão de temas relacionados à propriedade intelectual e à transferência de tecnologia.

4.1. Principais atribuições

  • Prospectar oportunidades de cooperação científica e tecnológica.
  • Apoiar a avaliação do potencial de inovação e aplicação econômica das pesquisas.
  • Orientar procedimentos de proteção da propriedade intelectual.
  • Participar da negociação de instrumentos de transferência e licenciamento de tecnologia.
  • Apoiar a estruturação de projetos cooperativos e instrumentos jurídicos.
  • Contribuir para a gestão do portfólio tecnológico e para a interação com parceiros externos.

4.2. Contatos institucionais

Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear — CDTN

Av. Presidente Antônio Carlos, nº 6.627, Pampulha, Belo Horizonte — MG, CEP 31270-901.

E-mails informados no serviço oficial:

rrrg@cdtn.br
pereira@cdtn.br

Para consultar a equipe e a estrutura atualizadas, acesse o Núcleo de Inovação Tecnológica e a página institucional do CDTN.

Entre os contatos especializados citados em materiais institucionais também figura o endereço marcilio.andrade@cdtn.br, cuja atualidade e atribuição devem ser confirmadas diretamente com o órgão antes do encaminhamento de demandas.

5. Quem pode solicitar uma parceria?

Conforme a descrição oficial do serviço federal, podem apresentar propostas:

  • Empresas privadas interessadas em desenvolvimento tecnológico.
  • Órgãos e entidades da Administração Pública.
  • Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs).
  • Organizações Não Governamentais (ONGs).
  • Cooperativas.

5.1. Acesso ao Gov.br

A solicitação é realizada eletronicamente por representante da entidade interessada, com autenticação pela conta Gov.br.

Nível da conta: a página oficial do serviço informa que contas Gov.br dos níveis Bronze, Prata ou Ouro podem ser utilizadas para acesso. Eventuais exigências adicionais de representação ou assinatura deverão ser observadas durante o procedimento.

5.2. Documentos necessários

O portal oficial relaciona os seguintes documentos para apresentação da proposta:

  • Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor da entidade parceira.
  • Comprovante de inscrição no CNPJ.
  • Documentos de identificação do responsável legal, incluindo RG e CPF.
  • Comprovante de residência do responsável legal.
  • Ata de nomeação, procuração, termo de posse ou outro documento que comprove poderes para assinatura.
  • Declaração de inexistência de integrante do quadro social em situação de conflito de interesses, nos termos da Lei nº 12.813/2013.
  • Documento comprobatório do funcionamento da entidade no endereço declarado, como conta de consumo ou contrato de locação.

Outras informações técnicas ou administrativas poderão ser solicitadas conforme a natureza do projeto e a análise realizada pelo CDTN.

Orientação para empresas:

Antes do protocolo, recomenda-se conferir a situação cadastral do CNPJ, a atualização dos atos societários, os poderes de representação e a compatibilidade entre a proposta de pesquisa e as atividades da organização.

6. Passo a passo para formalizar a parceria

O procedimento oficial está organizado em cinco etapas principais, desde a manifestação de interesse até o recebimento do relatório técnico final.

  1. Preencher a proposta de parceria

    O interessado acessa o serviço no Gov.br, informa a área tecnológica de interesse e apresenta a documentação institucional exigida.

    É importante descrever o problema tecnológico, os resultados esperados e as competências que poderão ser necessárias.

  2. Aguardar a análise preliminar e a proposta técnica

    O NIT/CDTN analisa a solicitação e pode deferi-la ou indeferi-la. Quando admitida, a demanda é encaminhada à coordenação técnica competente para elaboração da proposta de trabalho.

    A proposta técnica poderá contemplar escopo, recursos necessários, estimativas de custos, cronograma e resultados pretendidos.

  3. Analisar a proposta técnica e os valores

    O solicitante recebe a proposta para avaliação de viabilidade técnica e financeira.

    Havendo concordância, encaminha as informações e os documentos necessários à elaboração do contrato de parceria.

  4. Aprovar e formalizar o contrato

    A minuta contratual é submetida ao solicitante, que poderá aprová-la ou solicitar revisão.

    Após a concordância das partes e as verificações pertinentes, o instrumento é encaminhado para assinatura dos representantes autorizados.

    Prazo informado no Gov.br: até 30 dias úteis para esta etapa.

  5. Executar o projeto e receber o relatório técnico final

    Com o instrumento formalizado, o projeto é executado conforme o plano de trabalho, o cronograma e as condições financeiras estabelecidas.

    Ao final, o relatório técnico é disponibilizado ao parceiro por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), conforme o procedimento oficial.

6.1. Resumo do fluxo operacional

Etapa Atividade Canal Prazo
1. Proposta Formulário e documentos. Gov.br Não estimado.
2. Análise técnica Avaliação pelo NIT e elaboração da proposta. Tramitação eletrônica e interna. Não estimado.
3. Validação Análise dos valores e condições pelo solicitante. Gov.br Não estimado.
4. Contrato Aprovação, revisão e assinatura. Gov.br e instrumentos eletrônicos aplicáveis. Até 30 dias úteis.
5. Relatório final Conclusão do projeto e entrega do relatório. SEI Conforme execução do projeto; etapa sem estimativa oficial.
Iniciar solicitação pelo Gov.br

7. Custos, prazos e condições financeiras

7.1. O serviço é gratuito?

O Portal Gov.br informa que o serviço público de solicitação é gratuito para o usuário. Entretanto, a gratuidade do procedimento administrativo não significa que a execução do projeto de pesquisa seja necessariamente gratuita.

Projetos cooperativos podem exigir aportes financeiros, materiais, disponibilização de pessoal, contratação de serviços e aquisição de insumos, conforme o plano de trabalho e o instrumento celebrado.

Distinção importante: a solicitação do serviço é gratuita. Os custos de execução da pesquisa, quando existentes, devem ser avaliados na proposta técnica e pactuados entre as partes.

7.2. Qual é o prazo total?

O portal oficial não apresenta prazo global estimado para conclusão do serviço. A etapa de aprovação do contrato possui previsão de até 30 dias úteis, enquanto a duração da pesquisa dependerá das condições técnicas e contratuais.

O prazo de execução poderá variar conforme a complexidade científica, a necessidade de insumos, a disponibilidade de infraestrutura, os testes exigidos e os marcos definidos no cronograma.

8. Impactos estratégicos das parcerias de P&D&I

8.1. Redução de barreiras para empresas inovadoras

O acesso cooperativo a infraestrutura científica especializada pode reduzir a necessidade de investimento inicial em equipamentos de alta complexidade, especialmente para startups e empresas de base tecnológica.

Esse benefício é relevante em setores como nanotecnologia, materiais avançados, radiofarmácia e tecnologias nucleares, nos quais a implantação de laboratórios próprios pode exigir capital elevado e requisitos regulatórios específicos.

A utilização de competências institucionais pode facilitar provas de conceito, validações experimentais e estudos em escala piloto, sem assegurar, por si só, a viabilidade comercial do produto.

8.2. Valorização dos minerais estratégicos brasileiros

Projetos relacionados ao grafeno, nióbio, terras raras e outros minerais estratégicos podem contribuir para a agregação de valor às matérias-primas nacionais.

A aplicação de conhecimento científico ao processamento mineral favorece o desenvolvimento de novos materiais e tecnologias, com potencial de fortalecer cadeias produtivas de eletrônicos, baterias, componentes industriais e ligas especiais.

8.3. Desenvolvimento tecnológico na saúde

A cooperação em radiofarmácia e radiobiologia pode contribuir para o desenvolvimento de métodos diagnósticos, tecnologias terapêuticas e sistemas de controle de qualidade.

Os resultados dependem de validação científica, disponibilidade de infraestrutura e observância das exigências sanitárias e radiológicas aplicáveis.

8.4. Sustentabilidade da infraestrutura científica

As parcerias podem ampliar a utilização de laboratórios públicos, favorecer a formação de pesquisadores e estimular a continuidade de linhas estratégicas de investigação.

Eventuais receitas provenientes de serviços, ressarcimentos e exploração de propriedade intelectual ficam sujeitas às regras orçamentárias, financeiras e institucionais pertinentes, não representando reinvestimento automático e irrestrito.

8.5. Soberania tecnológica e competitividade

A articulação entre ICTs públicas, empresas e organizações parceiras pode contribuir para a redução de dependências tecnológicas, a capacitação industrial e o desenvolvimento de soluções de interesse nacional.

O impacto concreto depende da qualidade dos projetos, da continuidade dos investimentos e da capacidade de transformar resultados científicos em aplicações economicamente e socialmente relevantes.

9. Cuidados jurídicos e operacionais antes da contratação

Antes de celebrar uma parceria de P&D&I, é recomendável examinar aspectos que podem influenciar a segurança jurídica e o sucesso da execução.

Representação e regularidade

Verificar atos constitutivos, CNPJ, poderes dos signatários, documentos societários e possíveis conflitos de interesses.

Escopo e resultados

Definir objetivos, metodologia, responsabilidades, entregáveis, critérios de aceitação e marcos de execução.

Propriedade intelectual

Negociar titularidade, confidencialidade, publicação científica, licenciamento e eventual exploração comercial.

Orçamento e prestação de contas

Estabelecer aportes, despesas elegíveis, responsabilidades financeiras e mecanismos de acompanhamento.

Riscos e conformidade

Avaliar exigências regulatórias, segurança radiológica, proteção de dados, riscos tecnológicos e obrigações contratuais.

Encerramento e continuidade

Prever relatórios, critérios de conclusão, tratamento de resultados, alterações de escopo e eventual continuidade da pesquisa.

10. Conclusão

O serviço de obtenção de parcerias em projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação do CDTN/CNEN constitui um instrumento relevante de integração entre o conhecimento científico público e as necessidades tecnológicas do setor produtivo.

Com fundamento no Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, o modelo permite estruturar projetos cooperativos, aproveitar competências científicas especializadas e desenvolver soluções em áreas como materiais avançados, saúde, tecnologia nuclear, minerais estratégicos e meio ambiente.

Para os interessados, o planejamento documental, a definição adequada do escopo técnico e a análise das condições contratuais são medidas importantes para reduzir riscos e facilitar a tramitação administrativa.

A cooperação entre o CDTN, seu Núcleo de Inovação Tecnológica e parceiros externos contribui para fortalecer o ecossistema brasileiro de inovação e ampliar as possibilidades de aplicação prática da pesquisa científica.

Precisa de orientação para organizar sua documentação?

O Direto Legaliza disponibiliza conteúdos e orientações sobre procedimentos administrativos, regularidade cadastral, documentação societária e exigências de órgãos públicos.

Se sua empresa pretende apresentar uma proposta de parceria tecnológica e precisa avaliar a documentação institucional, os poderes de representação ou outras providências administrativas, entre em contato para verificar as possibilidades de atendimento.

O encaminhamento e a aprovação dos projetos científicos dependem exclusivamente da análise e das competências do órgão responsável.

Entre em contato com o Direto Legaliza Conheça o Direto Legaliza

11. Fontes oficiais e referências

Conteúdo elaborado com base em informações públicas e normas aplicáveis. As condições operacionais devem ser confirmadas nos canais oficiais antes da apresentação de propostas.

  1. Gov.br — Obter parcerias em projetos de P&D&I — CDTN/CNEN.
  2. CDTN — Parcerias em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação.
  3. CDTN — Núcleo de Inovação Tecnológica.
  4. CDTN — Projetos na área de tecnologia nuclear.
  5. CDTN — Estrutura organizacional.
  6. CDTN — Apresentação institucional.
  7. CNEN — Resolução PR nº 245/2019.
  8. Lei nº 10.973/2004 — Lei de Inovação.
  9. Decreto nº 9.283/2018 — Regulamentação do Marco Legal de CT&I.
  10. Lei nº 8.958/1994 — Fundações de Apoio.
  11. Lei nº 12.813/2013 — Conflito de Interesses.
  12. Portaria MCTI nº 4.964/2021 — InovaGrafeno-MCTI.
  13. IPEA — Infraestrutura de Pesquisa no Brasil.
  14. AMAZUL — Informações institucionais sobre o setor nuclear.
  15. CNEN — Plano de Orientações Estratégicas 2019–2022.
  16. CNEN — Subsídios à Estratégia Brasileira para o Setor Nuclear.

Referências complementares são utilizadas para contextualização técnica e estratégica. A descrição do serviço no Gov.br é a fonte prioritária para documentação, etapas, custos e prazos. Consulta editorial: novembro de 2026.