PIBEC/UNIR: Bolsas de Extensão, Requisitos e Prazos

UNIR • PROCEA • Extensão universitária

PIBEC/UNIR: Programa Institucional de Bolsas de Extensão e Cultura

Entenda a estrutura normativa, os requisitos para estudantes, as etapas de seleção, os prazos, as ações afirmativas e o impacto acadêmico das bolsas de extensão da Universidade Federal de Rondônia.

Resumo direto: O PIBEC é um programa da Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR) destinado ao fomento de programas e projetos de extensão e cultura, mediante concessão de bolsas a estudantes de graduação presencial selecionados em editais específicos. O processo envolve aprovação das propostas, seleção dos estudantes, análise documental e assinatura eletrônica do Termo de Compromisso.
31 a 60 dias Prazo global estimado do serviço
2º período Etapa mínima de matrícula exigida
Gratuito Serviço público sem cobrança ao estudante

1. Enquadramento institucional e diretrizes estratégicas

A prestação do serviço público cadastrado na plataforma federal Gov.br referente à obtenção de Bolsa de Extensão e Cultura da Fundação Universidade Federal de Rondônia constitui a operacionalização do Programa Institucional de Bolsas de Extensão e Cultura (PIBEC).

Gerido pela Pró-Reitoria de Cultura, Extensão e Assuntos Estudantis (PROCEA), o programa está relacionado ao princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, previsto no artigo 207 da Constituição Federal.

Na realidade acadêmica da Amazônia Ocidental, as atividades extensionistas permitem a aproximação entre a produção científica e cultural da universidade e as necessidades das comunidades atendidas em Rondônia.

Curricularização da extensão universitária

A Resolução CNE/CES nº 7, de 18 de dezembro de 2018, estabelece as Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira. Seu artigo 4º determina que as atividades de extensão integrem, no mínimo, 10% da carga horária curricular estudantil dos cursos de graduação.

Essa exigência fortalece a inserção da extensão na formação acadêmica, fazendo com que o relacionamento entre universidade e sociedade componha a própria organização pedagógica dos cursos.

O PIBEC atua como instrumento institucional de incentivo à participação dos estudantes em programas e projetos de extensão. Além do desenvolvimento acadêmico, as bolsas podem contribuir para a permanência estudantil, especialmente quando direcionadas a estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

É importante distinguir a obrigação de curricularização da extensão da concessão de bolsas: a participação em atividades curriculares extensionistas não assegura automaticamente o recebimento de auxílio financeiro.

2. Elegibilidade discente e critérios de concessão

A seleção de bolsistas deve observar os requisitos acadêmicos, administrativos e sociais definidos nas normas institucionais e nos editais específicos do programa.

Segundo a descrição oficial do serviço, o estudante interessado deverá cumprir as condições de matrícula, aproveitamento, disponibilidade e ausência de impedimentos à concessão da bolsa.

Eixo de avaliação Requisito formal Finalidade
Vínculo acadêmico Matrícula regular em curso presencial de graduação da UNIR, a partir do segundo período. Garantir vínculo acadêmico e experiência inicial no curso.
Carga didática mínima Vinculação a pelo menos uma disciplina. Preservar a continuidade da formação acadêmica.
Rendimento escolar Aproveitamento mínimo de 50% do total das disciplinas em que estiver matriculado em cada período. Conciliar participação extensionista e desempenho acadêmico.
Impedimento de vínculo Não integrar previamente a equipe de execução do programa ou projeto que realiza a seleção. Observar a condição expressamente estabelecida no serviço oficial.
Acúmulo de bolsas Não receber outra bolsa paga por programas oficiais durante a vigência do Termo de Compromisso. Evitar acumulação incompatível com as regras do programa.
Disponibilidade Dispor de tempo compatível com as atividades previstas no edital. Assegurar a execução do plano de trabalho.
Ações afirmativas Comprovar vulnerabilidade social e econômica, conforme os critérios aplicáveis. Promover inclusão e oportunidades de participação.

Ampla concorrência e ações afirmativas

O programa contempla modalidades de bolsas de ampla concorrência e de ações afirmativas, conforme a distribuição estabelecida em cada edital.

Na modalidade de ações afirmativas, a comprovação da vulnerabilidade socioeconômica é requisito relevante, podendo envolver análise documental pela equipe de Assistência Social da universidade.

O enquadramento deve observar as regras do edital vigente e a legislação aplicável à assistência estudantil, inclusive a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), instituída pela Lei nº 14.914/2024, quando pertinente.

Atenção ao critério de renda: O limite de renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio aparece em referências históricas de políticas de assistência estudantil. Entretanto, sua aplicação ao PIBEC não deve ser presumida automaticamente. O candidato deve verificar os critérios socioeconômicos expressamente previstos no edital de seleção.

3. Arquitetura procedimental e fluxo operacional

O processo de concessão das bolsas ocorre em dois níveis complementares: inicialmente, a seleção institucional dos programas e projetos de extensão; posteriormente, a seleção dos estudantes que atuarão nas ações aprovadas.

Essa estrutura significa que o estudante não solicita a bolsa de maneira inteiramente independente. A candidatura depende da existência de uma ação extensionista aprovada e da abertura de edital específico de seleção de bolsistas.

Inscrição de programas e projetos

Os coordenadores interessados consultam o edital PIBEC, preenchem o formulário de inscrição e os documentos de programas e projetos de extensão e realizam o encaminhamento ao endereço institucional indicado.

Canal: pibec@unir.br

Prazo informado: de 2 a 60 dias corridos, conforme a descrição oficial da etapa.

Seleção departamental de bolsistas

Os programas e projetos aprovados publicam editais próprios para selecionar os estudantes. O candidato deve consultar a página do departamento responsável e apresentar a ficha de inscrição e os demais documentos solicitados.

Canal: edital específico do programa ou projeto.

Prazo informado: entre 10 e 15 dias corridos.

Análise documental e resultado final

A documentação dos candidatos é analisada pelas instâncias competentes, incluindo a Assistência Social nos procedimentos que demandem avaliação socioeconômica.

O resultado final é divulgado nos canais institucionais da PROCEA.

Canal: PROCEA e Sistema Eletrônico de Informações (SEI), conforme o procedimento.

Prazo informado: de 2 a 14 dias corridos.

Formalização do Termo de Compromisso

Após a divulgação do resultado, o estudante selecionado recebe orientações por e-mail para realizar o cadastro como usuário externo no SEI-UNIR.

Depois da aprovação do cadastro, o Termo de Compromisso é encaminhado para assinatura eletrônica.

Canal: módulo de usuário externo do SEI-UNIR.

Prazo informado: média de 3 dias úteis.

Quadro consolidado dos procedimentos

Procedimento Responsável Instrumento Prazo
Inscrição das ações Coordenador da proposta Edital e e-mail institucional 2 a 60 dias corridos
Seleção de bolsistas Projeto e candidatos Edital departamental 10 a 15 dias corridos
Análise e resultado PROCEA e setores competentes SEI e portal institucional 2 a 14 dias corridos
Assinatura do termo Estudante selecionado SEI externo Média de 3 dias úteis
Prazo global estimado UNIR Processo completo 31 a 60 dias corridos
Importante: os prazos de cada etapa são estimativas administrativas. Não devem ser simplesmente somados, pois o Portal Gov.br informa separadamente o prazo global de 31 a 60 dias corridos. O cronograma concreto depende dos editais, das análises e das providências institucionais.

4. Parâmetros financeiros, regime de concessão e carga horária

A concessão das bolsas depende das dotações orçamentárias disponíveis, das normas institucionais e das condições estabelecidas nos editais de seleção.

Valor mensal e duração

Historicamente, programas institucionais de bolsas de extensão adotaram valores de referência como R$ 400,00 mensais, enquanto a atualização de bolsas de fomento acadêmico em âmbito federal, a partir de 2023, trouxe o patamar de R$ 700,00 para determinadas modalidades.

Essas referências, contudo, não comprovam por si mesmas o valor atual do PIBEC/UNIR. O valor efetivamente devido, a duração da bolsa, a quantidade de cotas e as condições de pagamento devem ser confirmados no edital vigente e no Termo de Compromisso.

A duração de 12 meses, observada em determinados ciclos históricos, também não constitui prazo universal de concessão.

Distribuição das cotas

O número de bolsas disponíveis pode variar conforme o orçamento institucional e a distribuição prevista no processo seletivo.

Quando houver cotas de ampla concorrência e ações afirmativas, sua quantidade e distribuição entre unidades acadêmicas ou campi deverão observar as disposições específicas do edital.

Carga horária e acompanhamento

O bolsista deve apresentar disponibilidade compatível com as atividades extensionistas e com seus compromissos acadêmicos.

A carga horária, as entregas, os relatórios de acompanhamento e os procedimentos de avaliação devem ser definidos no edital, no plano de trabalho e nas normas internas aplicáveis.

O professor coordenador ou orientador acompanha a execução das atividades, podendo exigir relatórios e comprovações para fins de avaliação do desempenho, regularidade da participação e certificação acadêmica, quando prevista.

Distinção importante: o recebimento de bolsa é um incentivo acadêmico sujeito a regras próprias. Não deve ser confundido automaticamente com remuneração salarial ou contrato de emprego. O enquadramento jurídico depende da natureza do programa e dos instrumentos que disciplinam a concessão.

5. Prerrogativas legais e atendimento prioritário

A UNIR, como fundação pública federal integrante da administração indireta, está sujeita às normas aplicáveis à prestação de serviços públicos e ao atendimento dos usuários.

A Lei nº 13.460/2017 estabelece direitos e diretrizes para o atendimento, incluindo:

  • Urbanidade, respeito e cortesia;
  • Acessibilidade e igualdade de tratamento;
  • Presunção da boa-fé do usuário;
  • Eficiência e segurança dos procedimentos;
  • Conduta ética e transparência administrativa;
  • Condições adequadas de atendimento presencial.

Atendimento prioritário

A Lei nº 10.048/2000, com suas alterações, estabelece atendimento prioritário para determinados grupos, entre eles pessoas com deficiência, pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e pessoas com obesidade.

A legislação também contempla outros beneficiários, incluindo pessoas com transtorno do espectro autista e pessoas com mobilidade reduzida, conforme o enquadramento legal.

As unidades da universidade devem observar as condições de acessibilidade e atendimento prioritário aplicáveis a seus serviços presenciais.

6. Canais de atendimento e comunicação institucional

As informações sobre inscrições, resultados, recursos administrativos, assinatura dos termos e acompanhamento das atividades devem ser consultadas nos canais oficiais da UNIR e da PROCEA.

Unidade Atribuição Contato
PIBEC / PROCEA Orientações sobre inscrições, editais e bolsas. (69) 2182-2254
pibec@unir.br
Gabinete da PROCEA Assuntos institucionais relacionados à Pró-Reitoria. (69) 2182-2254
procea@unir.br
Extensão e Cultura Orientações relativas às ações extensionistas. extensao@unir.br
dec@unir.br
Assistência Estudantil Questões socioeconômicas, conforme competências institucionais. Consultar o diretório atualizado da PROCEA.

Como contato complementar de assistência estudantil, há referências institucionais ao telefone (69) 2182-2211 e ao endereço caee@unir.br. Recomenda-se confirmar a disponibilidade atual desses canais antes do envio de documentos ou recursos.

Links úteis:

7. Análise crítica, riscos administrativos e impacto acadêmico

O desenho institucional do PIBEC procura articular mérito acadêmico, desenvolvimento comunitário, seleção pública e gestão responsável dos recursos destinados ao fomento da extensão.

A organização em dois níveis — aprovação das ações extensionistas e seleção posterior dos estudantes — permite diferenciar a avaliação do projeto da habilitação individual do bolsista.

Principais pontos de atenção

  • Regularidade da proposta: a concessão depende da aprovação do programa ou projeto nos procedimentos institucionais aplicáveis.
  • Elegibilidade acadêmica: o candidato deve comprovar matrícula, período mínimo e aproveitamento exigido.
  • Vedação de acúmulo: é necessário verificar a existência de outras bolsas oficiais incompatíveis.
  • Vulnerabilidade socioeconômica: candidatos às ações afirmativas devem observar os critérios e documentos do edital.
  • Documentação eletrônica: o cadastro no SEI e a assinatura do Termo de Compromisso são etapas relevantes para a formalização.
  • Disponibilidade financeira: o pagamento depende da concessão regular e das condições orçamentárias e administrativas.
  • Prestação de informações: atividades, relatórios e demais comprovações devem seguir o plano de trabalho e as normas vigentes.

Impacto na permanência estudantil

O incentivo financeiro à participação extensionista pode reduzir obstáculos econômicos à continuidade dos estudos, ao mesmo tempo em que amplia a experiência prática e a formação cidadã.

Na modalidade de ações afirmativas, o programa também pode contribuir para ampliar oportunidades de participação acadêmica entre estudantes socialmente vulneráveis.

Esses efeitos representam objetivos e potenciais benefícios da política institucional, não resultados quantitativos comprovados para todos os ciclos do PIBEC.

8. Checklist para estudantes interessados

  • Verificar a existência de edital PIBEC vigente.
  • Confirmar se o projeto ou programa de interesse foi aprovado.
  • Consultar o edital específico de seleção de bolsistas.
  • Confirmar matrícula regular em graduação presencial.
  • Verificar o cumprimento do requisito mínimo de segundo período.
  • Comprovar matrícula em pelo menos uma disciplina.
  • Conferir o aproveitamento acadêmico mínimo de 50%.
  • Verificar eventuais impedimentos relacionados à equipe de execução.
  • Confirmar que não existe acumulação incompatível de bolsas oficiais.
  • Organizar os documentos socioeconômicos, quando exigidos.
  • Preencher a ficha de inscrição e cumprir o prazo do edital.
  • Acompanhar resultados e eventuais convocações.
  • Realizar o cadastro de usuário externo no SEI, quando solicitado.
  • Assinar eletronicamente o Termo de Compromisso.
  • Cumprir as atividades e obrigações de acompanhamento do projeto.

9. Conclusões e perspectivas estruturais

O Programa Institucional de Bolsas de Extensão e Cultura da Universidade Federal de Rondônia constitui um instrumento relevante de aproximação entre a formação universitária e as demandas sociais, culturais e educacionais da região.

Ao condicionar a concessão das bolsas à aprovação de ações extensionistas e à seleção dos estudantes conforme critérios acadêmicos e administrativos, o PIBEC favorece a organização institucional e a transparência na distribuição dos recursos.

A utilização de ferramentas digitais, como o SEI-UNIR, permite formalizar os compromissos dos bolsistas e contribuir para a rastreabilidade dos atos administrativos.

A presença de modalidades de ações afirmativas reforça a dimensão inclusiva do programa, enquanto as atividades extensionistas ampliam as oportunidades de formação prática e interação com a comunidade.

Para os interessados, a recomendação fundamental é acompanhar os editais oficiais da PROCEA e dos departamentos acadêmicos, pois valores, quantitativos de bolsas, cronogramas e condições específicas podem variar a cada seleção.

Fontes oficiais e referências consultadas

  1. Portal Gov.br — Obter Bolsa de Extensão e Cultura — PIBEC/UNIR. Referência principal dos requisitos, etapas, prazos e canais de atendimento.
  2. Fundação Universidade Federal de Rondônia — Portal institucional.
  3. PROCEA — Pró-Reitoria de Cultura, Extensão e Assuntos Estudantis. Editais, comunicados e informações institucionais.
  4. Ministério da Educação — Resolução CNE/CES nº 7/2018. Diretrizes nacionais para extensão na educação superior.
  5. Constituição Federal de 1988. Artigo 207, indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
  6. Lei nº 13.460/2017. Direitos dos usuários dos serviços públicos.
  7. Lei nº 10.048/2000. Atendimento prioritário.
  8. Lei nº 14.914/2024. Política Nacional de Assistência Estudantil.
  9. Portal Gov.br — Obter Assistência Estudantil — UNIR. Referência complementar sobre assistência estudantil.
  10. SIGAA/UNIR — Consulta pública de ação de extensão. Referência complementar para informações acadêmicas.

Referências complementares: os editais específicos do PIBEC, os planos de trabalho, os termos de compromisso e as normas internas publicados pela PROCEA devem ser consultados para verificar condições atualizadas de cada ciclo.

Atualização da referência principal: 15 de dezembro de 2025, conforme informação disponibilizada pelo Portal Gov.br.

Aviso: este conteúdo possui finalidade informativa e não substitui o edital vigente, os atos administrativos da UNIR ou a orientação prestada pelos setores competentes. Valores, cotas, requisitos complementares e cronogramas estão sujeitos a atualização institucional.