1. Introdução, fundamentação e propósito institucional

O Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas — PPDDH — é uma política pública federal destinada à proteção de pessoas, grupos e comunidades que estejam em situação de risco ou sofram ameaças em decorrência de sua atuação na promoção e na defesa dos direitos humanos.

O programa integra a estrutura do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — MDHC — e é coordenado, em âmbito federal, pela área responsável pelo Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas, vinculada à Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos.

Sua finalidade não se limita à adoção de medidas policiais ou à proteção física individual. O PPDDH busca articular ações com órgãos de segurança pública, instituições do sistema de justiça, governos estaduais e municipais, serviços de saúde, assistência social e outras políticas públicas capazes de reduzir o risco e enfrentar as causas estruturais da ameaça.

Essa lógica permite a adoção de planos de proteção individuais, coletivos, territoriais ou populares, conforme a natureza da situação analisada e as necessidades das pessoas, organizações ou comunidades acompanhadas.

Origem e compromissos internacionais

O PPDDH foi inicialmente instituído em 2004 e posteriormente consolidado pela Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos — PNPDDH. Sua concepção está relacionada aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil para garantir um ambiente seguro à promoção e à defesa dos direitos humanos.

Entre as principais referências internacionais está a Declaração sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos ou Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas por meio da Resolução nº 53/144, de 1998.

A proteção estatal é relevante porque ameaças, perseguições, criminalização, intimidações e agressões contra pessoas defensoras de direitos humanos prejudicam não apenas as vítimas diretas, mas também a participação social, a liberdade de expressão e o funcionamento das instituições democráticas.

2. Marco legal e arquitetura normativa

O PPDDH é disciplinado por decretos presidenciais e por normas administrativas do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. A regulamentação vigente deve ser interpretada de forma conjunta, considerando a Política Nacional, a estrutura do Programa, o funcionamento de seu Conselho Deliberativo e os procedimentos técnicos estabelecidos pelo MDHC.

3. Governança e Conselho Deliberativo

A principal instância deliberativa do programa federal é o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas — CONDEL Federal.

Entre suas competências estão formular, monitorar e avaliar as ações do programa, definir estratégias de articulação com outros Poderes e entes federativos e deliberar sobre a inclusão, a permanência e o desligamento de pessoas, grupos ou comunidades acompanhados.

Composição paritária

Após a alteração promovida pelo Decreto nº 11.867/2023, o CONDEL passou a ser composto de forma paritária por 14 representantes titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes:

A coordenação e a Secretaria-Executiva do Conselho são exercidas pela unidade administrativa federal responsável pelo PPDDH, conforme a estrutura organizacional vigente do MDHC.

4. Quem pode ser incluído no PPDDH

O critério central para o ingresso é a existência de risco, vulnerabilidade, ameaça ou violência relacionada à atuação na promoção e na defesa dos direitos humanos.

O reconhecimento como defensor ou defensora de direitos humanos independe de formação acadêmica, profissão regulamentada, ocupação formal, remuneração ou vínculo institucional. A avaliação considera o conteúdo e os efeitos da atuação desenvolvida.

Situações destinadas a outros programas

O PPDDH não substitui os programas destinados à proteção de testemunhas ou de crianças e adolescentes ameaçados. Quando não houver relação entre a ameaça e a atuação em direitos humanos, o caso poderá ser encaminhado para outro serviço público ou política de proteção.

• PROVITA: proteção de vítimas e testemunhas ameaçadas em razão de sua colaboração com investigação ou processo criminal.
• PPCAAM: proteção de crianças e adolescentes ameaçados de morte.
• Rede de segurança pública: situações emergenciais de violência, risco imediato ou prática de crime.

5. Instrução documental do pedido

O pedido pode ser apresentado pelo próprio interessado ou por organizações da sociedade civil, indivíduos, grupos, movimentos sociais, órgãos públicos e outras pessoas ou instituições que tenham conhecimento da situação.

A regulamentação admite o envio inicial de informações básicas. Documentos complementares podem ser solicitados durante a análise técnica.

Documentos e evidências que podem auxiliar

• Boletins de ocorrência;
• Termos de atendimento do Ministério Público ou da Defensoria Pública;
• Ofícios, representações, requerimentos e protocolos apresentados a autoridades;
• Relatórios de entidades de direitos humanos;
• Decisões judiciais, procedimentos administrativos ou peças de processos;
• Fotografias, vídeos e gravações;
• Capturas de tela de mensagens, publicações ou ameaças eletrônicas;
• Registros de ligações, e-mails ou correspondências;
• Matérias jornalísticas relacionadas ao caso;
• Declarações de associações, comunidades, organizações ou redes de apoio;
• Documentos que demonstrem a atuação na promoção e defesa dos direitos humanos.

6. Canais oficiais para solicitar a inclusão

O serviço é gratuito e pode ser solicitado por meio eletrônico ou físico. Nas Unidades da Federação com programa estadual, o pedido também pode ser encaminhado aos canais disponibilizados pelo órgão gestor local.

O portal oficial também informa o telefone (61) 2027-3539. Como os canais administrativos podem ser atualizados, recomenda-se confirmar os dados diretamente na página do serviço antes do envio.

7. Rito procedimental e etapas operacionais

A tramitação envolve a recepção do pedido, a complementação das informações, a análise técnica do risco e a deliberação da instância competente. A complexidade e a duração podem variar de acordo com o território, a necessidade de diligências e a urgência do caso.

1. Recepção e análise preliminar

O órgão gestor recebe a solicitação, registra o pedido e verifica se foram apresentadas informações suficientes para iniciar a análise. Quando necessário, o solicitante poderá ser contatado para esclarecer fatos ou complementar documentos.

2. Análise de risco

A equipe técnica multidisciplinar avalia a natureza, a gravidade e a atualidade da ameaça, os possíveis agentes responsáveis, as vulnerabilidades, as capacidades de proteção existentes e o vínculo entre o risco e a atuação em direitos humanos.

A avaliação pode envolver entrevistas, reuniões, visitas, diligências, consulta a órgãos públicos e diálogo com organizações e redes locais, preservado o sigilo das informações sensíveis.

3. Parecer técnico

Ao final da instrução, a equipe técnica elabora parecer fundamentado, indicando a inclusão, a não inclusão, o arquivamento ou a necessidade de novas diligências. O parecer também pode sugerir medidas emergenciais ou estratégias de proteção.

4. Deliberação do CONDEL

O Conselho Deliberativo aprecia o parecer e decide sobre o ingresso no programa. A decisão deve considerar a análise de risco, a finalidade do PPDDH e a adequação das medidas propostas ao contexto apresentado.

5. Termo de adesão e plano de proteção

Deferida a inclusão, são pactuadas as medidas de proteção e os deveres das partes. O plano pode ser individual, coletivo ou territorial e deve ser revisto conforme a evolução do risco.

8. Escopo protetivo e medidas que podem ser adotadas

As medidas são definidas conforme a avaliação de risco e podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente. O objetivo é permitir que a pessoa, grupo ou comunidade continue exercendo sua atuação, sempre que isso for compatível com a preservação da integridade física e psicológica.

Acolhimento provisório

Em situações emergenciais de grave risco, pode ser avaliado o acolhimento provisório da pessoa defensora e, conforme o caso, de seus dependentes. A medida possui caráter excepcional, temporário e vinculado à análise de risco.

O acolhimento não deve ser confundido com mudança definitiva de domicílio ou com ingresso automático em programa de identidade sigilosa. Seu objetivo é reduzir a exposição imediata enquanto são articuladas outras providências.

O PPDDH concede escolta policial permanente?

A inclusão no programa não gera, por si só, direito automático a escolta policial permanente. As medidas de segurança dependem da avaliação do caso, da decisão administrativa e da articulação com os órgãos competentes.

Entre as providências possíveis estão o reforço de rondas, protocolos de contato emergencial, acompanhamento de deslocamentos, medidas de segurança institucional e outras ações proporcionais ao risco identificado.

9. Limites institucionais do programa

O PPDDH é uma política de proteção e articulação institucional. Ele não substitui as competências legais de órgãos fundiários, ambientais, policiais, judiciais, assistenciais ou de representação jurídica.

Em regra, o programa não realiza diretamente:

• demarcação de terras indígenas;
• titulação de territórios quilombolas;
• regularização fundiária ou homologação de títulos;
• investigação criminal ou exercício de função policial;
• patrocínio advocatício privado;
• representação judicial particular;
• pagamento de indenizações civis;
• concessão automática de benefícios financeiros permanentes;
• solução direta e definitiva do conflito territorial ou ambiental.

Apesar desses limites, o PPDDH pode articular providências com os órgãos que detenham competência para enfrentar o problema, acompanhar encaminhamentos e incluir essas ações no plano de proteção.

10. Permanência, revisão e desligamento

A permanência no programa está vinculada à continuidade do risco e ao cumprimento das medidas pactuadas. A equipe técnica realiza acompanhamento e pode propor a revisão do plano de proteção sempre que houver mudança relevante no contexto.

O desligamento pode ocorrer, entre outras situações, por:

• cessação ou redução do risco que justificou a inclusão;
• solicitação voluntária da pessoa acompanhada;
• descontinuidade da atuação que deu origem à proteção, quando isso afastar o risco;
• descumprimento injustificado do termo de adesão ou das medidas pactuadas;
• prestação intencional de informações falsas relevantes;
• condutas que inviabilizem a execução segura do plano de proteção;
• outras hipóteses previstas na regulamentação e avaliadas pelo Conselho Deliberativo.

O desligamento não impede necessariamente a apresentação de nova solicitação quando surgirem fatos posteriores e um novo contexto de risco relacionado à defesa dos direitos humanos.

11. Descentralização federativa e execução territorial

O PPDDH possui abrangência nacional. Sua execução ocorre por meio do programa federal e de programas estaduais estabelecidos por cooperação voluntária entre a União e os governos locais.

Nos estados conveniados, a gestão política costuma ser exercida pelo órgão estadual competente, enquanto a execução técnica pode ser realizada por organização da sociedade civil selecionada por instrumento próprio. Nos demais estados, os casos são acompanhados pela equipe federal.

Estados listados na página institucional

A página institucional do MDHC, atualizada em dezembro de 2025, relaciona programas estaduais no Pará, Amazonas, Maranhão, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Bahia, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Mato Grosso.

A mesma página informa a existência de equipes regionais federais no Rio de Janeiro, Roraima, Amazonas, Rondônia e Mato Grosso do Sul.

12. Proteção de dados e sigilo

Os documentos e dados pessoais apresentados ao programa podem conter informações sensíveis sobre ameaças, localização, rotinas, familiares, conflitos e medidas de segurança. O tratamento dessas informações deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD — e os deveres de confidencialidade estabelecidos na regulamentação do PPDDH.

Recomenda-se que documentos sejam encaminhados apenas pelos canais oficiais, evitando a divulgação pública de endereços, rotas, locais de acolhimento, nomes de familiares e detalhes de estratégias protetivas.

13. Conclusão e diretrizes estratégicas

O Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas constitui instrumento essencial para garantir a continuidade da participação social, da liberdade de expressão, da defesa ambiental e da atuação comunitária em contextos de ameaça.

O aperfeiçoamento promovido pelo Decreto nº 11.867/2023 fortaleceu a participação paritária da sociedade civil no Conselho Deliberativo. A Portaria MDHC nº 892/2025, por sua vez, atualizou os procedimentos de ingresso, análise de risco e elaboração de planos de proteção individuais, coletivos e territoriais.

A efetividade da política depende da cooperação entre União, estados, municípios, sistema de justiça, órgãos de segurança, instituições ambientais e fundiárias e redes da sociedade civil. Também exige atualização constante das informações públicas, ampliação da cobertura territorial e preservação rigorosa do sigilo das pessoas acompanhadas.

Quem estiver sob ameaça em decorrência da defesa dos direitos humanos deve reunir as informações disponíveis, registrar o vínculo entre o risco e sua atuação e encaminhar o pedido pelos canais oficiais, sem deixar de acionar imediatamente os serviços de emergência quando houver perigo atual à vida ou à integridade física.