1. O que é a adaptação de outorga de RTV?

O Serviço de Retransmissão de Televisão — RTV — é um serviço ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens e desempenha papel essencial na expansão territorial da televisão aberta, permitindo que a programação de uma estação geradora alcance localidades que não seriam adequadamente atendidas pelo sinal direto da geradora.

No contexto regulatório da televisão digital brasileira, o procedimento administrativamente denominado adaptação de outorga de RTV e conhecido no setor como primarização consiste na conversão de determinadas autorizações originalmente executadas em caráter secundário para o caráter primário, em tecnologia digital.

A disciplina está atualmente inserida no conjunto de normas consolidadas pelo Ministério das Comunicações, destacando-se o art. 524 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, que incorporou as regras originalmente estabelecidas pela Portaria MCom nº 141, de 22 de julho de 2020.

Segundo o serviço oficial do Governo Federal, as autorizações de RTV em caráter secundário abrangidas pelas regras transitórias e já existentes até a publicação da Portaria nº 141/2020 podem, observados os requisitos legais, ser adaptadas ao caráter primário em tecnologia digital.

2. Da televisão analógica à consolidação da TV digital

A evolução da regulamentação da retransmissão de televisão acompanha a implementação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre — SBTVD-T. Ao longo do processo de expansão da cobertura, diversas retransmissoras foram autorizadas em caráter secundário, solução que permitia ampliar rapidamente a presença do sinal de televisão em diferentes localidades.

Com a consolidação da televisão digital e a reorganização dos planos básicos de distribuição de canais, tornou-se relevante assegurar maior estabilidade espectral às redes de televisão. Nesse contexto, a adaptação para caráter primário permite que o canal, quando tecnicamente viável, passe a integrar a estrutura formal do Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital — PBTVD.

A Anatel é responsável pelos estudos técnicos relacionados aos planos básicos e à viabilidade de utilização dos canais, cabendo ao Ministério das Comunicações a condução do procedimento administrativo de autorização.

3. Caráter primário x caráter secundário

A distinção entre RTV primária e RTV secundária produz efeitos importantes no tratamento das interferências prejudiciais e na estabilidade da utilização do canal.

Nos termos do Decreto nº 5.371/2005, o Serviço de RTV em caráter primário possui direito à proteção contra interferência, observada a regulamentação pertinente. Já o Serviço de RTV em caráter secundário não possui esse direito à proteção.

4. Quais autorizações podem ser primarizadas?

O regime transitório estabelecido pela Portaria MCom nº 141/2020 permite a adaptação de autorizações de RTV em caráter secundário abrangidas pela norma para o caráter primário, em tecnologia digital.

A adaptação será realizada preferencialmente:

• no canal de rede da concessionária de TV; ou
• no mesmo canal em que o serviço de RTV secundário já esteja em operação, quando tecnicamente possível.

Quando necessária a inclusão do canal no PBTVD, o Ministério das Comunicações encaminha a solicitação à Anatel para estudo de viabilidade técnica.

Se a Anatel concluir pela inviabilidade técnica de inclusão do canal que possibilitaria a adaptação, a concessionária poderá permanecer executando o serviço em caráter secundário, observadas as regras de proteção aplicáveis aos canais primários.

5. Quem pode requerer a adaptação?

A legitimidade para requerer a primarização é restrita às pessoas jurídicas concessionárias do serviço de radiodifusão de sons e imagens.

O art. 30 da Portaria MCom nº 141/2020 estabelece que não será permitida a adaptação de caráter secundário para primário quando a pessoa jurídica requerente não for concessionária de televisão.

Autorização atualmente pertencente a município, fundação ou outra entidade

A regulamentação prevê solução para as autorizações secundárias que estejam em nome de entidades não concessionárias. Nesses casos, a primarização poderá ser viabilizada se ocorrer previamente a transferência da autorização para uma concessionária de televisão, observados os procedimentos próprios de transferência.

Portanto, a autorização secundária não precisa necessariamente ter sido originalmente conferida à concessionária que realizará a adaptação. O ponto essencial é que, no momento próprio do procedimento, a titularidade esteja regularizada em favor de uma entidade legitimada.

6. Nacionalidade e representação da concessionária

A estrutura jurídica das empresas de radiodifusão permanece submetida aos requisitos constitucionais estabelecidos pelo art. 222 da Constituição Federal e pela legislação setorial.

Para a instrução do procedimento de RTV primária, o representante legal — gerente, administrador, diretor ou presidente — deverá comprovar sua condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos.

Quando o requerimento ou as declarações forem assinados por procurador, deve ser apresentado instrumento de representação com poderes específicos para a instrução do procedimento de outorga, juntamente com a comprovação de que o procurador também atende ao requisito de nacionalidade previsto na regulamentação.

7. Documentos para a adaptação de RTV

Conforme a Carta de Serviços do Governo Federal e a regulamentação do Ministério das Comunicações, o procedimento envolve documentação destinada a demonstrar a representação da concessionária e o atendimento às declarações regulatórias exigidas.

Declarações exigidas da pessoa jurídica

A concessionária deverá declarar, sob responsabilidade legal, entre outros aspectos, que:

• possui recursos financeiros suficientes para o empreendimento pleiteado;
• não está impedida de transacionar com a Administração Pública Federal, direta ou indireta;
• observa a proteção constitucional ao trabalho do menor prevista no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
• não executa serviços de radiodifusão sem a correspondente outorga;
• não possui dirigente nas situações de mandato ou função impeditivas previstas na regulamentação;
• compromete-se, juntamente com seus dirigentes, a cumprir integralmente a legislação aplicável ao Serviço de Retransmissão de Televisão.

8. Regularidades verificadas pelo Ministério das Comunicações

A regulamentação também prevê a aferição, pelo Ministério das Comunicações, de requisitos de regularidade da concessionária antes da formalização da autorização.

9. Como funciona o procedimento de primarização?

O processo envolve etapas administrativas e técnicas que se complementam. O Ministério das Comunicações conduz a análise da autorização, enquanto a Anatel atua principalmente nos aspectos de espectro, planejamento de canal, radiofrequência e licenciamento técnico.

10. Estudo de viabilidade técnica e atuação da Anatel

A análise técnica constitui uma das fases centrais da primarização. Nos casos em que a adaptação depende da inclusão do canal no PBTVD, o Ministério das Comunicações encaminha a solicitação à Anatel para verificar a possibilidade de operação sem comprometimento dos canais protegidos existentes na região.

Os estudos consideram os critérios técnicos aplicáveis ao planejamento de televisão digital, cobertura, propagação e proteção contra interferências. A Anatel mantém e atualiza os planos básicos e utiliza metodologias técnicas compatíveis com as normas nacionais e recomendações internacionais aplicáveis.

Constatada a viabilidade, seguem os procedimentos necessários para o enquadramento do canal no PBTVD. Se a adaptação for tecnicamente inviável, a concessionária poderá continuar executando a RTV em caráter secundário, desde que respeitadas as condições próprias desse regime.

11. Formalização da autorização

A regulamentação estabelece que a autorização para execução do Serviço de RTV é formalizada por Portaria do Ministro de Estado das Comunicações. O ato deve identificar, entre outros elementos:

• a pessoa jurídica autorizada;
• a concessionária de televisão cedente da programação, quando aplicável;
• o canal de operação da estação;
• o município e o estado de execução;
• o caráter primário ou secundário da autorização.

A publicação da portaria no Diário Oficial da União — DOU é condição indispensável para a eficácia do ato de autorização.

12. Autorização de radiofrequência e licenciamento da estação

A publicação do ato de adaptação não encerra todas as providências operacionais. A concessionária deverá observar os procedimentos da Anatel relativos à autorização de uso de radiofrequência e ao licenciamento da estação transmissora.

A Anatel utiliza atualmente módulos do Sistema Mosaico para diversos procedimentos relacionados a planos básicos, radiofrequência, cadastramento e licenciamento. Devem ser observados os módulos e procedimentos vigentes na data da solicitação.

O Decreto nº 5.371/2005 e a regulamentação complementar estabelecem os prazos aplicáveis à obtenção das providências técnicas posteriores à autorização e ao início da execução do serviço.

13. Prazo para conclusão do processo

Não existe, na atual Carta de Serviços do Governo Federal consultada para a adaptação de outorga de RTV, prazo médio oficial de quatro, cinco ou seis meses.

O portal oficial informa expressamente: “Não estimado ainda” tanto para as etapas quanto para o tempo global do serviço.

Na prática, a duração depende de fatores como:

• regularidade e completude da documentação apresentada;
• necessidade de transferência prévia da autorização;
• existência ou não de canal já compatível com o PBTVD;
• complexidade do estudo de viabilidade técnica;
• necessidade de atendimento de exigências;
• tramitação conjunta entre Ministério das Comunicações e Anatel.

14. A autorização de RTV tem prazo determinado?

O Decreto nº 5.371/2005 estabelece que a autorização para execução dos Serviços de RTV é outorgada em caráter precário e por prazo indeterminado.

O fato de a autorização não possuir termo final previamente fixado não transforma a RTV em direito permanente ou irreversível sobre o espectro. A operação continua sujeita ao cumprimento da legislação, das condições técnicas autorizadas, das normas de uso de radiofrequências e das prerrogativas regulatórias da União.

A extinção da autorização deverá observar o regime jurídico aplicável, inclusive as garantias procedimentais previstas na legislação.

15. Principais riscos de um pedido de primarização

16. Checklist prático para a concessionária

• Confirmar se a autorização de RTV secundária está abrangida pelo regime de adaptação da Portaria nº 141/2020.
• Verificar quem é atualmente o titular formal da autorização.
• Confirmar que a titular do pedido é concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens.
• Se necessário, providenciar previamente a transferência da autorização para a concessionária.
• Conferir os atos societários e os poderes do representante legal.
• Separar a comprovação de nacionalidade exigida para representante ou procurador.
• Preparar procuração com poderes específicos quando o protocolo for realizado por mandatário.
• Conferir previamente a situação relativa ao Fistel, CNPJ e demais requisitos regulatórios aplicáveis.
• Preparar e revisar todas as declarações exigidas pelo procedimento.
• Protocolar o requerimento exclusivamente pelo sistema eletrônico oficial indicado pelo MCom.
• Acompanhar periodicamente o processo eletrônico para identificação de exigências e movimentações.
• Após o deferimento, verificar imediatamente as providências de radiofrequência e licenciamento perante a Anatel.

17. Conclusão

A adaptação de outorga de Retransmissão de Televisão do caráter secundário para o primário constitui instrumento relevante para a consolidação das redes de televisão digital terrestre no Brasil.

Ao conferir proteção regulatória superior contra interferências e vincular a operação ao planejamento formal de canais do PBTVD, a primarização proporciona maior estabilidade técnica para a cobertura da concessionária. Ao mesmo tempo, o procedimento preserva a gestão eficiente do espectro por meio da análise de viabilidade realizada pela Anatel.

A possibilidade de adaptação não é automática. É indispensável confirmar a elegibilidade da autorização, a titularidade em favor de concessionária de TV, a regularidade documental e a viabilidade técnica do canal. Autorizações pertencentes a outras entidades podem exigir transferência prévia antes da primarização.

Uma análise documental e regulatória realizada antes do protocolo reduz o risco de exigências, indeferimento liminar, incompatibilidade de titularidade e atrasos na tramitação entre Ministério das Comunicações e Anatel.