1. Contexto institucional e arquitetura do programa

O serviço público de solicitação de computadores recondicionados disponível no Portal Gov.br integra o Programa Computadores para Inclusão, política pública federal voltada à inclusão digital, ao reaproveitamento de equipamentos eletroeletrônicos e à formação profissional em tecnologias da informação e comunicação.

A iniciativa reúne duas dimensões complementares. De um lado, equipamentos de informática que deixaram de atender às necessidades de órgãos públicos podem ganhar uma nova vida útil. De outro, esses computadores são utilizados na implantação e revitalização de espaços de acesso público às tecnologias, contribuindo para reduzir desigualdades de acesso digital.

A execução do programa compete ao Ministério das Comunicações (MCom). Conforme a estrutura atualmente divulgada pelo próprio Ministério, sua coordenação está na Secretaria de Telecomunicações (SETEL), por meio do Departamento de Projetos de Infraestrutura e de Inclusão Digital.

2. Marco legal do Programa Computadores para Inclusão

A consolidação legislativa do programa ocorreu com a Lei nº 14.479, de 21 de dezembro de 2022, que instituiu a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e passou a disciplinar expressamente o Programa Computadores para Inclusão.

A política também se relaciona com as normas de desfazimento de bens móveis da Administração Pública Federal e com a legislação ambiental sobre gerenciamento e destinação de resíduos sólidos.

3. Centros de Recondicionamento de Computadores — CRCs

Os Centros de Recondicionamento de Computadores (CRCs) constituem a base operacional do programa. São espaços destinados ao recondicionamento de equipamentos eletroeletrônicos, ao processamento ambientalmente adequado de resíduos e à realização de cursos e oficinas.

A legislação e a Carta de Serviços estruturam sua atuação em três grandes eixos.

Na prática, os projetos desenvolvidos nos CRCs podem abranger conhecimentos como montagem e manutenção de computadores, suporte e redes, letramento digital, programação, robótica, reaproveitamento de componentes eletrônicos e outras atividades compatíveis com o projeto pedagógico de cada centro.

4. Rede de CRCs vinculada ao Ministério das Comunicações

A rede de CRCs é dinâmica e pode mudar conforme novos instrumentos de parceria, encerramento de projetos e ampliação territorial. Por isso, para fins de solicitação, deve prevalecer sempre a relação atual publicada pelo Ministério das Comunicações.

Na atualização institucional de julho de 2026, o MCom informa unidades vinculadas, entre outras localidades, nos seguintes estados e regiões:

5. Quem pode solicitar computadores recondicionados?

A legislação impede a habilitação como PID ou CRC de pessoas físicas e instituições com fins lucrativos. A Carta de Serviços do Gov.br aponta como público do serviço as Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos e os Pontos de Inclusão Digital.

Pontos de Inclusão Digital — PIDs

Segundo a Lei nº 14.479/2022, PIDs são espaços físicos que proporcionam acesso público e gratuito às tecnologias da informação e comunicação, com computadores conectados à internet disponíveis para múltiplos usos.

Podem enquadrar-se nesse conceito, conforme a natureza do projeto:

• escolas e instituições de educação básica;
• instituições de ensino fundamental e médio;
• instituições de ensino superior;
• instituições de ensino técnico;
• entidades de pesquisa e extensão;
• bibliotecas;
• laboratórios de informática;
• telecentros e espaços comunitários;
• outros locais de promoção do acesso público e gratuito às tecnologias da informação e comunicação.

A política dá especial atenção a públicos socialmente vulneráveis, inclusive comunidades indígenas, quilombolas e outros grupos prioritários definidos nas políticas de inclusão digital.

A habilitação e a destinação dos computadores permanecem sujeitas à análise do órgão gestor. Possuir CNPJ ou desenvolver atividade social, isoladamente, não assegura o recebimento automático dos equipamentos.

6. Termo de Doação com Encargos e responsabilidades

As entidades habilitadas assumem compromissos perante o Ministério das Comunicações. A Carta de Serviços prevê expressamente a utilização de Termo de Doação com Encargos.

A instituição deve, portanto, estruturar controles internos sobre localização, uso, manutenção e destinação dos equipamentos, além de manter documentação suficiente para responder a eventuais solicitações de acompanhamento do MCom.

7. Como solicitar computadores recondicionados pelo Gov.br

A solicitação é realizada digitalmente no serviço “Solicitar Computadores Recondicionados”, disponível no Portal Gov.br.

8. Documentação e preparação do Ponto de Inclusão Digital

Para evitar atrasos, uma organização pode manter previamente organizada a documentação que normalmente demonstra sua existência, representação, finalidade e estrutura operacional, especialmente quando pertinente ao seu tipo jurídico.

A relação acima é de preparação administrativa e não substitui a conferência das exigências exibidas no formulário eletrônico no momento do protocolo.

Preparação da infraestrutura

Embora a configuração concreta de cada PID possa variar, é recomendável que o espaço esteja operacionalmente apto a receber os equipamentos, com mobiliário, energia elétrica segura, conectividade e condições adequadas de instalação.

Isso reduz o risco de equipamentos permanecerem sem utilização após a transferência e facilita o cumprimento da obrigação de manter os bens em uso no endereço pactuado.

9. Prazo de atendimento, gratuidade e logística

O serviço é gratuito?

Sim. A Carta de Serviços informa expressamente que o serviço é gratuito.

Quanto tempo leva?

Atualmente o Gov.br registra o prazo como “não estimado ainda”.

Segundo o próprio Ministério das Comunicações, o tempo de atendimento depende de dois fatores principais:

• disponibilidade de equipamentos nos Centros de Recondicionamento de Computadores conveniados;
• logística do CRC responsável por cada região.

Quem paga o transporte?

A página pública do serviço não estabelece uma regra nacional única de transporte para todos os atendimentos. A forma de entrega ou retirada deve ser confirmada no processo e com o CRC responsável, pois pode variar conforme a região, parceria e operação logística disponível.

10. Padronização tecnológica e incentivo ao software livre

A Lei nº 14.479/2022 estabelece, entre as prioridades reconhecidas para os Centros de Recondicionamento de Computadores, a promoção do uso de aplicativos, programas e sistemas operacionais livres e de domínio público.

Essa diretriz é compatível com a proposta do programa, pois sistemas e aplicativos livres podem reduzir custos de licenciamento, facilitar a reinstalação dos computadores e permitir a adoção de soluções adequadas às atividades educacionais dos PIDs.

Dependendo da configuração do equipamento, os CRCs podem utilizar sistemas GNU/Linux e aplicativos livres, inclusive suítes de produtividade, navegadores e soluções educativas. A distribuição e o conjunto de programas efetivamente instalados, contudo, dependem da padronização técnica adotada pelo centro responsável.

11. Como equipamentos públicos chegam aos CRCs

Um dos principais fluxos de entrada do programa decorre do desfazimento de equipamentos eletroeletrônicos.

Nos termos do art. 6º da Lei nº 14.479/2022, órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional devem informar ao Poder Executivo Federal a existência de microcomputadores, monitores, impressoras e outros equipamentos, peças e componentes classificados como ociosos, recuperáveis, antieconômicos ou irrecuperáveis disponíveis para reaproveitamento.

Empresas públicas, sociedades de economia mista, órgãos de outros Poderes, governos estaduais e municipais e o setor privado também podem participar voluntariamente do fluxo previsto na legislação, observadas as regras pertinentes.

Fluxo divulgado pelo Ministério das Comunicações

1. o órgão identifica e relaciona os bens disponíveis;
2. prepara lista com os equipamentos destinados ao desfazimento;
3. encaminha ofício ou comunicação eletrônica ao Ministério das Comunicações;
4. as listagens são apresentadas aos CRCs vinculados ao MCom;
5. os centros avaliam os lotes e manifestam interesse;
6. os equipamentos recebidos são avaliados para recondicionamento, reaproveitamento de componentes ou destinação ambiental adequada.

De acordo com a Lei nº 14.479/2022, se não houver manifestação do órgão gestor do Programa Computadores para Inclusão no prazo de 30 dias após a informação prevista no art. 6º, o órgão ou entidade poderá prosseguir com o desfazimento dos materiais por outro meio admitido.

12. Resultados e indicadores do Programa Computadores para Inclusão

Os números do programa são atualizados ao longo do tempo e podem aparecer em datas-base distintas nas páginas do Governo Federal.

A página institucional do MCom, apesar de ter sido atualizada em julho de 2026, ainda mantém em seu bloco histórico resultados referentes ao ciclo anterior, incluindo 65,9 mil computadores doados, mais de 5 mil PIDs, 1.277 municípios, 301 cursos e mais de 66,2 mil pessoas capacitadas.

Atualização dos números em 2026

Comunicações oficiais mais recentes do Ministério das Comunicações mostram que a política continuou avançando após os números consolidados na página institucional. Em publicações de abril e maio de 2026, o Governo Federal passou a informar cerca de 75 mil computadores doados e mais de 80 mil certificações associadas às ações de formação.

O objetivo estabelecido para o ciclo de 2025 era alcançar 70 mil computadores doados, além da entrega anual de pelo menos 15 mil equipamentos e formação adicional de 11 mil jovens e adultos naquele ano. Publicações de 2026 confirmaram que a marca de 70 mil foi alcançada e posteriormente superada.

13. Avaliação, orçamento e impacto socioambiental

O Catálogo de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada — Ipea registra a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e relaciona sua execução à ação orçamentária 20V8.

O catálogo atribui à política Índice de Potencial Avaliativo (IPA) de 0,82, classificado como alto. O índice combina informações relacionadas ao marco legal, ação orçamentária, objetivo público e trajetória orçamentária.

Além da recuperação dos computadores, a política cria uma rota institucional para componentes sem viabilidade de reaproveitamento. A Lei nº 14.479/2022 exige que a atividade de descarte contemple separação dos resíduos e sua destinação a recicladores especializados que apresentem documentação de funcionamento e de destinação final.

Esse modelo aproxima inclusão digital e economia circular: equipamentos que ainda apresentam potencial de utilização são recuperados, enquanto materiais sem condições técnicas de reaproveitamento seguem para tratamento ambiental.

14. Canais oficiais de atendimento

Para dúvidas sobre o serviço, o Governo Federal atualmente divulga os seguintes canais:

15. Checklist antes de solicitar computadores

16. Conclusão

O Programa Computadores para Inclusão constitui uma política que conecta inclusão digital, qualificação profissional, reaproveitamento de ativos públicos e gestão ambiental de resíduos eletrônicos.

Seu funcionamento depende da articulação entre o Ministério das Comunicações, os Centros de Recondicionamento de Computadores, órgãos doadores, organizações parceiras e Pontos de Inclusão Digital.

Para entidades interessadas em receber equipamentos, os pontos centrais são: confirmar a elegibilidade, possuir CNPJ válido, manter um espaço adequado ao acesso público e gratuito, protocolar o pedido pelo serviço oficial e organizar-se para cumprir as obrigações do Termo de Doação com Encargos.

Como o atendimento depende do estoque e da logística dos CRCs, o planejamento deve considerar que não existe prazo oficial fixo para recebimento dos computadores.