1. Contexto institucional e cooperação federativa

A Constituição Federal de 1988 consolidou um modelo federativo no qual União, estados, Distrito Federal e municípios exercem diferentes competências na formulação e execução de políticas públicas. Na prática, as administrações subnacionais apresentam estruturas, recursos e capacidades institucionais distintas, o que torna a qualificação permanente dos agentes públicos um componente relevante para o aprimoramento da gestão.

Nesse contexto, a Fundação Escola Nacional de Administração Pública — Enap — estruturou o Enap Aqui, iniciativa destinada a levar atividades formativas para órgãos e instituições públicas em diferentes localidades do país. Segundo a própria Enap, o programa busca ampliar o acesso à capacitação em temas estratégicos da administração pública, com oficinas presenciais conduzidas por facilitadores qualificados e metodologias ativas de aprendizagem.

O desenho da iniciativa reduz a necessidade de concentrar as atividades educacionais em Brasília e favorece a realização das oficinas no território dos próprios parceiros. Isso permite trabalhar problemas concretos das administrações estaduais e municipais e aproximar os conteúdos da realidade institucional dos participantes.

A Carta de Serviços do Governo Federal caracteriza o Enap Aqui como uma ação de desenvolvimento que leva soluções educacionais desenvolvidas pela Enap aos estados, municípios e Distrito Federal, de modo colaborativo com a instituição parceira local.

2. Quem pode participar do Enap Aqui?

As oficinas são direcionadas principalmente a servidoras e servidores públicos estaduais e municipais. A documentação oficial também admite a participação de outros agentes com vínculo direto com a Administração Pública quando houver disponibilidade de vagas. Servidores federais que atuem nos estados ou municípios também podem participar.

3. Diversidade, equidade e inclusão

As ações de desenvolvimento e aprendizagem da Enap estão sujeitas, quando aplicável, às diretrizes estabelecidas pela Resolução Enap nº 76, de 27 de março de 2025, que disciplina medidas de diversidade, equidade e inclusão nos processos seletivos e de inscrição da Fundação.

A norma estabelece mecanismos destinados à correção de desigualdades e à ampliação da participação de grupos historicamente discriminados. A aplicação concreta das ações afirmativas deve ser observada conforme as características do processo seletivo ou de inscrição e as regras divulgadas para cada ação educacional.

4. Como funciona a adesão institucional

Para receber ações do Enap Aqui, a instituição interessada passa por um fluxo de formalização e alinhamento com a Enap. A Carta de Serviços do Governo Federal apresenta como etapas centrais o preenchimento do formulário, a assinatura do Acordo de Adesão, seu encaminhamento à Coordenação-Geral de Cooperação Federativa e a participação em atividades de alinhamento.

5. Acordo de Adesão e modelo de cooperação

O Acordo de Adesão estabelece a cooperação entre a Enap e a instituição pública participante. Instrumentos publicados pela própria Escola registram vigência de 24 meses a partir da assinatura eletrônica e possibilidade de prorrogação mediante aditivo, conforme o instrumento aplicável.

O modelo é baseado em cooperação mútua. O acordo não pressupõe transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes. Isso, entretanto, não significa ausência de responsabilidades materiais para a instituição anfitriã, pois a realização das oficinas exige infraestrutura, organização e recursos locais.

6. Infraestrutura e responsabilidades do parceiro local

As oficinas utilizam metodologias participativas e, por essa razão, demandam configuração específica do ambiente de aprendizagem. A orientação oficial prevê sala acessível, ampla e climatizada, além de organização que permita atividades em pequenos grupos.

7. Inscrição e participação nas oficinas

As oficinas presenciais do Enap Aqui são divulgadas pela Vitrine Enap. O interessado deve verificar a turma disponível, local de realização, período de inscrições, público-alvo e eventuais condições específicas antes de efetuar sua inscrição.

As páginas atuais das oficinas indicam preferência para preenchimento das vagas e efetivação da matrícula por pessoas residentes na mesma cidade em que a turma será realizada. Esse mecanismo reforça o caráter territorial da iniciativa e favorece a aplicação local dos conhecimentos desenvolvidos.

Cursos EV.G e etapa presencial

A Carta de Serviços do GOV.BR descreve o modelo Enap Aqui como híbrido e ainda informa a conclusão do curso on-line correspondente na EV.G como pré-requisito teórico para participação na oficina presencial.

Entretanto, páginas atuais de determinadas oficinas na Vitrine Enap apresentam os cursos EV.G como formações sugeridas para realização prévia. Por essa razão, o interessado deve observar a regra específica publicada para sua turma, especialmente para confirmar se a formação virtual é obrigatória ou recomendada.

8. Frequência e certificação

As oficinas presenciais atualmente divulgadas possuem 14 horas de carga horária. Durante sua realização, a equipe responsável pela oferta disponibiliza um QR Code para registro de frequência. A instituição parceira deve compartilhá-lo com os participantes nos períodos indicados pela coordenação da turma.

A frequência mínima exigida para obtenção do certificado é de 80%. Após a conclusão da oficina, a equipe da Enap processa os diários no SUAP e disponibiliza os certificados aos participantes que atendam às condições acadêmicas aplicáveis.

Os certificados podem conter logomarcas e assinaturas de representantes da Enap e da instituição parceira, desde que a documentação visual necessária seja previamente encaminhada à equipe responsável. Portanto, a apresentação conjunta das instituições no certificado depende desse procedimento.

9. Cinco áreas atualmente ofertadas

A página institucional atual do Enap Aqui apresenta cinco oficinas em áreas estratégicas da gestão pública.

10. Aplicação prática das oficinas

Licitações e contratos administrativos

A oficina permite discutir a aplicação prática da Lei nº 14.133/2021 e os principais componentes da cadeia de contratação pública. O enfoque inclui planejamento, fase preparatória, seleção do fornecedor, gestão contratual, infrações, sanções e mecanismos de controle.

Mudanças climáticas

A formação trabalha tanto fundamentos climáticos quanto situações concretas enfrentadas pelo poder público. Entre os exemplos apresentados pela Enap estão enchentes no Rio Grande do Sul, deslizamentos em São Paulo e Rio de Janeiro, queimadas no Pantanal e seca na Amazônia. Os participantes discutem respostas do setor público, mitigação, adaptação e financiamento climático.

Orçamento e finanças públicas

O eixo busca fortalecer a compreensão dos instrumentos de planejamento e orçamento e sua aplicação à realidade dos governos estaduais e municipais. A abordagem favorece a conexão entre planejamento, priorização de políticas públicas, execução orçamentária e participação social.

Governo e transformação digital

A oficina aborda ferramentas de modernização da gestão e inclui temas relacionados à transformação digital, organização de projetos e aplicação de abordagens centradas no cidadão. Entre os conteúdos divulgados pela Enap encontra-se a utilização de Design Thinking no desenvolvimento de serviços digitais.

Igualdade racial

A formação trabalha conceitos relacionados ao racismo e às desigualdades no Brasil, racismo institucional, responsabilidades do Estado, práticas antirracistas no serviço público, transversalização da igualdade racial e instrumentos de gestão como diagnósticos, indicadores, planos e metas.

11. Metodologia de aprendizagem

As oficinas do Enap Aqui utilizam metodologias ativas. Em vez de se limitar a exposições teóricas, a proposta inclui exercícios em grupo, estudos de caso, problematizações, exposições dialogadas, debates, simulações e outras atividades práticas.

Esse desenho favorece a aplicação dos conhecimentos aos desafios enfrentados pelos participantes em seus próprios órgãos e territórios. A Enap destaca como resultados esperados o fortalecimento das capacidades locais, a aplicação prática de soluções, a cooperação federativa e a aproximação com escolas de governo estaduais e municipais.

12. Acessibilidade nas oficinas

A instituição demandante é responsável por disponibilizar os recursos de acessibilidade necessários para pessoas com deficiência. A orientação oficial cita expressamente recursos como Libras e audiodescrição, além de outras adaptações que se mostrem necessárias.

Também devem ser adotadas medidas de infraestrutura destinadas à eliminação de barreiras físicas e à garantia de acesso às informações e às atividades acadêmicas. Participantes que necessitem de recursos específicos devem informar previamente suas necessidades para permitir que a instituição parceira organize as providências correspondentes.

13. Dados pessoais, SUAP e LGPD

O SUAP integra a gestão acadêmica das ações do Enap Aqui. A instituição parceira pode indicar pessoa responsável para acessar informações relacionadas aos concluintes das oficinas, e a própria Enap pode fornecer os dados necessários à gestão da parceria.

Segundo a orientação institucional, o fornecimento e tratamento dessas informações devem observar a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

14. Custos e responsabilidades financeiras

As oficinas divulgadas pela Enap são apresentadas como gratuitas para os servidores participantes. Além disso, os Acordos de Adesão publicados pela Enap estabelecem cooperação mútua sem transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes.

Isso não elimina as responsabilidades operacionais da instituição anfitriã. A disponibilização da infraestrutura física, recursos de acessibilidade e demais condições necessárias à realização local pode representar custos administrativos e logísticos próprios do parceiro.

15. Canais de atendimento

A Carta de Serviços informa atendimento em até 48 horas para dúvidas, reclamações, sugestões e avaliações encaminhadas à Coordenação-Geral de Cooperação Federativa no contexto indicado pelo serviço.

16. Checklist para a instituição interessada

• Confirmar o interesse institucional em receber ações do Enap Aqui.
• Identificar a autoridade competente para formalização da parceria.
• Preencher o formulário oficial de adesão.
• Providenciar a assinatura eletrônica do Acordo de Adesão pelo GOV.BR.
• Encaminhar o instrumento conforme as orientações da Enap.
• Participar da reunião de alinhamento institucional.
• Designar responsáveis locais pela execução da parceria.
• Participar das orientações ou treinamento técnico relacionados ao SUAP.
• Verificar disponibilidade de sala acessível, ampla e climatizada.
• Planejar a disposição dos participantes em grupos para as atividades práticas.
• Garantir os recursos de acessibilidade necessários.
• Organizar comunicação e mobilização do público local.
• Acompanhar inscrições, matrículas e frequência conforme orientações da Enap.
• Observar a LGPD no tratamento de informações dos participantes.

17. Checklist para o agente público interessado

• Consultar as oficinas disponíveis na Vitrine Enap.
• Confirmar se integra o público-alvo da ação.
• Verificar local, datas e período de inscrição da turma.
• Manter seus dados cadastrais atualizados no ambiente da Enap.
• Verificar se existe preferência territorial para a turma.
• Consultar se o curso EV.G relacionado é obrigatório ou apenas recomendado naquela oferta.
• Quando aplicável, concluir previamente a formação on-line exigida.
• Realizar a inscrição na oficina presencial.
• Acompanhar a confirmação da matrícula pelos canais da Enap.
• Comparecer à oficina e registrar corretamente a frequência.
• Atingir pelo menos 80% de presença para fins de certificação.
• Consultar posteriormente o certificado nos sistemas indicados pela Enap.

18. Impactos para a gestão pública subnacional

O Enap Aqui representa uma estratégia de interiorização da formação executiva e de fortalecimento das capacidades administrativas dos governos subnacionais. Ao realizar atividades diretamente nos territórios, a iniciativa aproxima conhecimentos técnicos nacionais dos problemas concretos enfrentados por estados e municípios.

O caráter prático das oficinas favorece a transformação do conteúdo em instrumentos aplicáveis ao cotidiano administrativo. Em licitações, isso pode significar melhor compreensão do planejamento das contratações; em orçamento, maior domínio dos instrumentos de planejamento; em transformação digital, melhoria da estruturação dos serviços públicos; e, na agenda climática, maior capacidade para incorporar mitigação e adaptação ao planejamento governamental.

Na área de igualdade racial, a iniciativa amplia a capacidade dos agentes públicos de identificar barreiras institucionais e incorporar mecanismos de equidade às políticas e aos serviços públicos.

A vigência de 24 meses dos instrumentos de adesão também cria uma janela institucional para o desenvolvimento de ações sucessivas durante a parceria, contribuindo para que a capacitação não seja tratada apenas como evento isolado, mas como parte de uma estratégia continuada de desenvolvimento institucional.

19. Pontos de atenção antes da adesão ou inscrição