Enquadramento jurídico do Serviço de Radioamador

O Serviço de Radioamador é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, identificado pela Anatel pelo Código de Serviço 302. Sua finalidade envolve treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas realizadas por pessoas interessadas em radiotécnica, em caráter pessoal e sem objetivo pecuniário ou comercial.

A regulação e a fiscalização competem à Agência Nacional de Telecomunicações — Anatel. O regime atual decorre da Lei nº 9.472/1997, conhecida como Lei Geral de Telecomunicações, e de diferentes regulamentos gerais e atos técnicos que disciplinam a outorga, o licenciamento, a utilização do espectro, a habilitação dos operadores e o funcionamento das estações.

COER, outorga e licenciamento: três institutos diferentes

A regularização do radioamadorismo depende da correta compreensão de três atos administrativos interdependentes. A obtenção de um deles não substitui automaticamente os demais.

O COER é pessoal, intransferível, gratuito e possui prazo de validade indeterminado. Ele habilita seu titular a obter a autorização para executar o serviço e a operar estação devidamente licenciada, respeitadas as condições da classe.

O detentor de COER pode operar uma estação licenciada pertencente a outra pessoa ou entidade, utilizando o indicativo daquela estação. De acordo com o Ato nº 3.448/2026, até mesmo uma pessoa sem COER pode utilizar a estação, desde que esteja sob a supervisão do responsável habilitado, que permanece responsável pela operação e pelo cumprimento da regulamentação.

Classes do Certificado de Operador de Estação de Radioamador

A habilitação está organizada em três classes progressivas: C, B e A. Cada classe possui exames, conhecimentos e condições de acesso próprios, além de diferentes possibilidades técnicas de utilização das faixas de radiofrequências.

A promoção não é automática. O interessado deve cumprir a carência aplicável, inscrever-se nos novos testes e obter aprovação nas matérias correspondentes à classe pretendida.

Avaliação de conhecimentos pelo sistema SEC

A obtenção do COER depende da aprovação nos testes de avaliação correspondentes à classe pretendida. A inscrição e a realização da prova eletrônica utilizam o Sistema de Avaliação de Conhecimentos — SEC da Anatel.

Segundo a Cartilha do Serviço Radioamador, a prova é acompanhada por avaliador mediante videoconferência pelo Microsoft Teams. O candidato pode precisar compartilhar a tela, manter câmera e microfone ativos e permitir a verificação do ambiente durante o exame. As questões são objetivas, na modalidade “certo” ou “errado”.

O candidato pode requerer revisão do teste no prazo de 60 dias, contado da publicação do resultado, mediante peticionamento dirigido à unidade responsável pela prova por meio do SEI.

Procedimentos para menores e radioamadores estrangeiros

Menores de idade

A inscrição de menor de idade deve ser realizada por seu responsável legal por meio do Sistema Eletrônico de Informações — SEI da Anatel. O peticionamento deve observar as orientações da Agência e ser acompanhado dos documentos de identificação do menor e de seu representante.

O responsável também deverá formalizar os atos de outorga e licenciamento quando o menor pretender possuir estação própria, inclusive com a atribuição correta das procurações eletrônicas no SEI.

Radioamador estrangeiro

O radioamador estrangeiro pode ser dispensado da obtenção do COER e utilizar sua habilitação de origem e estação móvel no Brasil quando existir acordo de reciprocidade aplicável. A operação deve respeitar as normas brasileiras, inclusive faixas, potências e modos permitidos.

Se optar por solicitar licença para estação no Brasil, deverá apresentar documento equivalente ao COER e CPF e/ou Carteira de Registro Nacional Migratório — CRNM em vigor. A autorização de uso de radiofrequência ficará limitada ao período de permanência regular no país e à classe brasileira equivalente à habilitação comprovada.

Quando a documentação de origem não permitir identificar a classe equivalente, a licença será expedida na Classe C. O brasileiro habilitado no exterior não recebe automaticamente o mesmo tratamento concedido ao estrangeiro e deve realizar os exames exigidos no Brasil.

Outorga do serviço para instalação de estação própria

A outorga somente é necessária quando o operador habilitado deseja possuir estação própria. Quem pretende apenas operar estação já licenciada pode permanecer somente com o COER, observadas as regras operacionais e os limites de sua classe.

Para ter estação própria, o interessado deve possuir outorga do Serviço de Interesse Restrito — SIR, identificado pelo código 002, e notificar o interesse no Serviço 302 — Radioamador.

Quem pode receber a autorização

• Pessoa física titular de COER;
• associações de radioamadores;
• universidades e escolas;
• associações dos movimentos Escoteiro e Bandeirante;
• entidades de defesa civil;
• outras entidades sem fins lucrativos comprometidas com as finalidades do serviço.

Quando a estação pertencer a pessoa jurídica, deverá ser indicado radioamador habilitado na Classe A como responsável por suas operações. No caso de estação repetidora pertencente a pessoa física, o titular deverá observar as classes admitidas pela regulamentação de licenciamento, atualmente A ou B.

Integração entre Gov.br, SEI, SEC e Mosaico

O procedimento é predominantemente digital, mas utiliza sistemas com funções distintas. O cadastro em um ambiente não substitui automaticamente o cadastro exigido nos demais.

Fluxo operacional recomendado

1. Criar e regularizar a conta Gov.br;
2. inscrever-se no SEC e realizar os exames;
3. obter o COER correspondente à classe aprovada;
4. realizar o cadastro como usuário externo no SEI da Anatel;
5. acessar o Mosaico e solicitar o SIR ou selecionar outorga já existente;
6. notificar o interesse no Serviço 302 — Radioamador;
7. quando devido, pagar o PPDESS dentro do prazo;
8. aguardar a assinatura e a publicação do ato de outorga;
9. acessar o MMAR para cadastrar e licenciar a estação;
10. pagar o PPDUR e a TFI e emitir a licença após a compensação.

A página oficial da Anatel informa que a compensação do PPDESS pode levar até cinco dias úteis para aparecer nos sistemas. O licenciamento somente poderá avançar depois da publicação do ato de outorga, quando uma nova outorga for necessária.

Licenciamento das estações de radioamador

O licenciamento vincula a estação, seus dados cadastrais e o indicativo de chamada ao titular autorizado. O procedimento é realizado no módulo MMAR — Licenciamento Radioamador, disponível no Sistema Mosaico.

O MMAR permite incluir estações, alterar dados, excluir registros, gerar boletos de taxas e preços públicos e emitir a Licença para Funcionamento de Estação.

A nomenclatura dos tipos 1 a 7 permanece reproduzida no glossário regulatório da Anatel e nos sistemas administrativos. O módulo MMAR atual também contempla estações fixa, móvel, repetidora, terrena e espacial.

Indicativos de chamada e identificação das estações

Cada estação recebe indicativo de chamada próprio, unívoco e distinto. O radioamador pode escolher um indicativo efetivo, desde que a combinação pretendida esteja disponível no cadastro da Anatel.

Para as Classes A e B, o indicativo é formado pelo prefixo correspondente à Unidade da Federação, pelo número identificador da região e por duas ou três letras. Para a Classe C, utiliza-se normalmente o prefixo PU, seguido do número da região e de três letras dentro da faixa destinada à respectiva Unidade da Federação.

Não podem figurar como sufixo, no todo ou em parte, os agrupamentos DDD, SNM, SOS, SVH, TTT, XXX, PAN e RRR, nem combinações pertencentes à série de QAA a QZZ.

Também é vedado compartilhar ou utilizar simultaneamente o mesmo indicativo entre estações. O indicativo deve ser declarado integralmente, sem supressões ou acréscimos não constantes da licença.

Regras operacionais e funcionamento das repetidoras

A operação deve preservar a finalidade não comercial do serviço, evitar interferências prejudiciais e respeitar as faixas, modos, potências e condições técnicas aplicáveis à classe do operador.

• Antes de transmitir, o operador deve verificar se o canal está livre;
• a chamada pode ser repetida no máximo três vezes consecutivas, passando-se depois à escuta;
• uma vez estabelecida a comunicação, os indicativos das estações devem ser mencionados;
• o indicativo deve ser declarado completo;
• a transmissão entre estações deve durar no máximo 10 minutos, salvo emergência;
• é permitido utilizar o Código Q nas séries de QRA a QUZ e o alfabeto fonético da UIT;
• é vedado desvirtuar a natureza do serviço ou empregar palavras obscenas e ofensivas.

Estações repetidoras

As repetidoras devem ser abertas aos radioamadores das classes autorizadas. O acesso não pode ser codificado com a finalidade de restringir a comunicação, ressalvado o telecomando entre estação terrena e estação espacial.

A repetidora pode transmitir unilateralmente sem limitação temporal nas hipóteses previstas pela Anatel, como comunicações de emergência, medições e experimentações autorizadas, divulgação de boletins de interesse dos radioamadores e aulas ou palestras destinadas ao aperfeiçoamento técnico.

Certificação e homologação dos equipamentos

A homologação de equipamentos utilizados no Serviço de Radioamador é obrigatória. Quando determinado modelo já possui certificado válido e aplicável à unidade comercializada, não é necessário repetir o procedimento.

Para equipamentos importados ou fabricados para uso próprio, sem finalidade comercial, a Anatel disponibiliza procedimento simplificado e gratuito por Declaração de Conformidade. O pedido é realizado no Sistema de Certificação e Homologação — SCH.

Além da homologação do equipamento, a instalação da estação deve observar os limites de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, as zonas de proteção de aeródromos e heliportos e as normas federais, estaduais e municipais aplicáveis à construção e ao sistema irradiante.

Estrutura financeira, preços públicos e taxas

A habilitação e a emissão do COER são gratuitas. A existência de estação própria, entretanto, pode gerar preços públicos e taxas relacionados à outorga, ao uso de radiofrequência, ao licenciamento e à fiscalização.

O PPDUR e a TFI voltam a ser exigidos quando vence a autorização de uso de radiofrequência associada à licença. A TFF e a CFRP são cobradas anualmente, até 31 de março do ano subsequente, quando a estação permaneceu ativa após 31 de dezembro do ano anterior.

Os valores podem ser alterados por norma posterior. Antes de efetuar o pedido, consulte a página oficial “Taxas do Radioamador” e os boletos gerados pelo MMAR.

Prazos administrativos e canais de atendimento

O Portal Gov.br informa prazo estimado de até 30 dias corridos para a prestação do serviço de autorização de radioamador. Trata-se de uma estimativa geral do serviço público, e não de garantia de que cada fase — exame, outorga, compensação bancária e licenciamento — será necessariamente concluída dentro do mesmo período.

O tempo efetivo pode variar de acordo com disponibilidade de provas, regularidade dos cadastros, pagamento dos valores devidos, compensação bancária, necessidade de exigências complementares e análise administrativa.

• Central Anatel: 1331, ligação gratuita, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 20h;
• Atendimento digital: registro de solicitação nos canais eletrônicos da Anatel;
• Acompanhamento da outorga: pesquisa pública do SEI da Anatel;
• Licenciamento e boletos: módulo MMAR do Sistema Mosaico.

Síntese do regime regulatório

O regime brasileiro separa a qualificação pessoal do operador, o direito de exploração do serviço e a licença da infraestrutura radioelétrica. Essa divisão permite que a pessoa obtenha gratuitamente o COER e adquira experiência em estação licenciada pertencente a terceiro antes de investir em equipamento e estação próprios.

Quem pretende possuir estação deve avançar para a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificar o interesse no Serviço 302 e concluir o licenciamento pelo MMAR. A regularidade depende ainda da homologação dos equipamentos, do pagamento dos valores incidentes, da identificação correta das transmissões e do cumprimento dos limites técnicos da classe.

O uso integrado de Gov.br, SEI, SEC e Mosaico modernizou o procedimento, mas exige atenção aos diferentes cadastros, às procurações eletrônicas, aos prazos de compensação e às etapas que antecedem a emissão da licença. Cumpridas essas condições, o radioamador pode exercer legalmente atividades de treinamento, experimentação, investigação técnica e apoio às comunicações de emergência e de defesa civil.

Perguntas frequentes