Redimensionamento de Projetos na ANCINE: Guia Completo

ANCINE • Fomento audiovisual • IN nº 158/2021

Redimensionamento de Projetos Audiovisuais na ANCINE: Regras, Requisitos e Como Solicitar

Guia técnico sobre alteração do orçamento total de projetos audiovisuais, captação mínima de recursos, documentação, plataformas digitais, prazos e procedimentos administrativos.

Orçamento audiovisual Captação mínima de 80% CUP e Gov.br Fundo Setorial do Audiovisual
Resumo direto: O redimensionamento permite aumentar ou reduzir o valor total de um projeto audiovisual após sua Aprovação para Execução. Conforme os artigos 51 e 52 da IN ANCINE nº 158/2021, a regra geral admite um único redimensionamento, mediante solicitação fundamentada, aprovação da execução parcial e garantia de financiamento de pelo menos 80% do novo orçamento. O procedimento depende do modelo orçamentário e das condições específicas do projeto.

1. O que é o redimensionamento de projetos na ANCINE?

O redimensionamento do valor total de um projeto audiovisual é o procedimento administrativo pelo qual o proponente solicita à Agência Nacional do Cinema (ANCINE) a alteração, para maior ou para menor, do orçamento global anteriormente aprovado.

O mecanismo está disciplinado principalmente nos artigos 51 e 52 da Instrução Normativa ANCINE nº 158, de 23 de dezembro de 2021, e permite ajustar o planejamento financeiro às necessidades de execução, às condições de financiamento e às mudanças justificadas nos custos do empreendimento.

Por envolver recursos públicos de fomento, incentivos fiscais e compromissos de execução, a alteração exige demonstração técnica e financeira compatível com o novo orçamento.

1 vez

Limite geral de redimensionamento após a Aprovação para Execução.

80%

Financiamento mínimo garantido sobre o novo orçamento total.

Art. 52

Exige também a aprovação da execução parcial do projeto.

Quando a alteração passa a ser redimensionamento?

Nos termos do artigo 29 da IN nº 158/2021, as mudanças no valor total ocorridas entre a Aprovação para Captação e a Aprovação para Execução não são classificadas como redimensionamento.

Isso ocorre porque o orçamento apresentado inicialmente para captação representa uma estimativa dos custos, sujeita a ajustes antes da aprovação definitiva para execução.

Após a Aprovação para Execução, a modificação do orçamento global passa a depender do procedimento formal de redimensionamento, observados os requisitos normativos.

2. Redimensionamento, remanejamento e ajuste orçamentário

O enquadramento correto da alteração é fundamental para evitar pedidos desnecessários ou apresentados pelo procedimento inadequado.

Procedimento Objeto Momento Efeito financeiro
Ajuste de transição
Art. 29
Atualização do orçamento estimativo. Entre captação e execução. Não constitui redimensionamento formal.
Remanejamento interno
Art. 56
Redistribuição entre itens e rubricas. Durante a execução. Preserva o valor total aprovado.
Redimensionamento
Arts. 51 e 52
Aumento ou redução do orçamento global. Após a Aprovação para Execução. Altera o valor total do projeto.

O remanejamento interno pode estar sujeito a limites e condições de comunicação ou análise prévia. O parâmetro de 20% deve ser interpretado conforme a regra específica aplicável ao remanejamento, não como autorização irrestrita para qualquer transferência entre rubricas.

Essa diferenciação proporciona flexibilidade administrativa nas fases iniciais e maior controle sobre alterações que afetem o orçamento total durante a execução.

Atenção: a simples inclusão de rendimentos financeiros das contas do projeto não caracteriza, isoladamente, uma hipótese de redimensionamento, conforme orientação da ANCINE sobre o artigo 21 da IN nº 158/2021.

3. Requisitos de admissibilidade e captação mínima

Para obter aprovação do redimensionamento, o projeto deve atender aos requisitos dos artigos 51 e 52 da IN nº 158/2021, além das regras de regularidade e acompanhamento pertinentes.

Condições essenciais
  • Ter obtido a Aprovação para Execução do projeto.
  • Respeitar o limite geral de um redimensionamento por projeto.
  • Apresentar solicitação fundamentada.
  • Ter a execução parcial aprovada, conforme o artigo 52.
  • Garantir financiamento mínimo de 80% do novo orçamento total.
  • Apresentar o FAE e demais documentos aplicáveis.
  • Atender às condições de regularidade da proponente.

Como funciona a exigência de 80%?

O percentual mínimo deve ser calculado sobre o novo valor total solicitado, e não simplesmente sobre o orçamento anteriormente aprovado.

Exemplo ilustrativo: se o novo orçamento pretendido for de R$ 1.000.000,00, o financiamento mínimo a demonstrar será de R$ 800.000,00, respeitadas as regras de comprovação das fontes.

A garantia de financiamento pode envolver diferentes origens de recursos, conforme o enquadramento normativo: incentivos fiscais federais previstos na Lei nº 8.685/1993, mecanismos da MP nº 2.228-1/2001, recursos do Fundo Setorial do Audiovisual, FUNCINES, recursos próprios, investimentos privados, aportes internacionais e incentivos estaduais ou municipais.

Bens e serviços economicamente mensuráveis poderão ser considerados quando admitidos pelas regras aplicáveis e devidamente comprovados.

Em coproduções internacionais com reconhecimento provisório (RPCI), devem ser observadas as regras específicas de orçamento, participação brasileira e comprovação do financiamento correspondente.

O que acontece quando não há captação suficiente?

A ausência de comprovação do financiamento mínimo impede a aprovação do redimensionamento. O pedido poderá ser objeto de diligência, arquivamento ou indeferimento, conforme o estágio da análise e as regras administrativas aplicáveis.

O objetivo é evitar que a alteração orçamentária seja aprovada sem demonstração de viabilidade financeira.

Quem pode solicitar?

O serviço destina-se à pessoa física ou jurídica titular do projeto audiovisual perante a ANCINE, observadas as condições de representação e os registros exigidos para cada modalidade.

A proponente responde pelos procedimentos e compromissos necessários à realização do projeto, inclusive perante a ANCINE, órgãos de controle e terceiros, nos termos da legislação vigente.

4. Onde solicitar o redimensionamento?

O canal de entrada depende do modelo de orçamento aprovado e do tipo de financiamento utilizado.

Projetos aprovados em Grandes Itens

Nos projetos aprovados no modelo de Grandes Itens, a solicitação deve ser iniciada pelo Cadastro Único de Projetos (CUP). O sistema encaminha o usuário ao Portal de Serviços da ANCINE no ambiente Gov.br.

Projetos com orçamento detalhado

Nos projetos aprovados no modelo detalhado, a solicitação permanece vinculada ao formulário específico da IN nº 158/2021 e ao Protocolo Digital da ANCINE.

O enquadramento deve considerar o modelo efetivamente aprovado, e não apenas o gênero ou a duração da obra.

Modelo Canal Processamento
Grandes Itens Cadastro Único de Projetos (CUP) Portal de Serviços da ANCINE / Gov.br
Orçamento detalhado Protocolo Digital da ANCINE Protocolo eletrônico e SEI/ANCINE
Contingência excepcional Orientação da ANCINE Canal alternativo ou atendimento presencial, quando autorizado

Projetos financiados exclusivamente pelo FSA podem envolver procedimentos próprios junto ao agente financeiro, inclusive o BRDE. Por isso, devem ser consultadas as orientações atualizadas da ANCINE e as disposições contratuais.

Acessar o portal oficial da ANCINE

5. Passo a passo para solicitar o redimensionamento

  1. Verificar o projeto e autenticar-se

    Confirme a Aprovação para Execução, a modalidade orçamentária e a habilitação do representante. Acesse o CUP ou o Protocolo Digital, conforme o caso, utilizando a conta Gov.br.

    Para pessoas jurídicas, poderá ser necessário vincular o CNPJ ao CPF do usuário autorizado. O cadastramento pode exigir certificado digital e mecanismos adicionais de autenticação, conforme o serviço.

  2. Preparar e enviar a documentação

    Preencha o FAE e os formulários de orçamento e fontes de financiamento, apresente justificativa fundamentada e anexe os documentos comprobatórios necessários.

    Revise as informações antes da transmissão para reduzir exigências posteriores.

  3. Acompanhar a triagem e a análise

    Após o protocolo, a ANCINE poderá validar os documentos, registrar o processo, solicitar complementações e realizar a análise técnica.

    O acompanhamento deve ocorrer pelo sistema utilizado e pelas comunicações oficiais encaminhadas à proponente.

  4. Responder diligências e acompanhar a decisão

    Havendo diligência, apresente a documentação solicitada no prazo indicado. A aprovação dependerá do atendimento aos requisitos normativos e da avaliação técnica.

    Na indisponibilidade dos canais digitais, consulte a ANCINE sobre os procedimentos de contingência disponíveis.

Prazo de análise

A referência de até 90 dias corridos deve ser tratada como prazo estimado de prestação do serviço, sujeito à confirmação na Carta de Serviços vigente. A contagem efetiva depende da apresentação integral da documentação e das regras aplicáveis às diligências.

Não se deve presumir que toda diligência reinicia automaticamente a contagem integral do prazo. A suspensão, interrupção ou retomada deve observar o dispositivo normativo aplicável e a comunicação formal da ANCINE.

Recomendação operacional: protocole o pedido com documentação completa e acompanhe regularmente as notificações eletrônicas. A falta de resposta a uma diligência pode comprometer a continuidade do procedimento.

Atendimento em contingência

Em situações excepcionais de indisponibilidade dos sistemas, a proponente poderá consultar a Superintendência de Fomento sobre alternativas de atendimento e eventual agendamento presencial.

O endereço de referência informado para atendimento da ANCINE é Avenida Graça Aranha, nº 35, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20030-002. Antes de qualquer deslocamento, confirme endereço, horário e disponibilidade do serviço junto à agência.

6. Documentos necessários para o pedido

A instrução documental deve permitir que a ANCINE identifique a justificativa da alteração, o estágio de execução, a composição do novo orçamento e a suficiência do financiamento.

Checklist documental
  • Solicitação fundamentada e assinada pelo representante autorizado.
  • Formulário de Acompanhamento da Execução (FAE), conforme o modelo aplicável.
  • Orçamento atualizado, demonstrando os valores anteriores e pretendidos.
  • Quadro atualizado de fontes de financiamento.
  • Comprovantes de captação ainda não apresentados, quando aplicáveis.
  • Comprovação do estágio de execução do projeto.
  • Extratos atuais das contas de movimentação, quando exigidos.
  • Outros documentos previstos nas orientações técnicas e contratuais.

O artigo 51 prevê expressamente a apresentação do FAE e dos comprovantes de captação pertinentes, quando ainda não apresentados. A ANCINE também poderá solicitar prestação de contas parcial para aprofundar a avaliação.

Documentação por tipologia

Tipologia Modelo Instrumentos aplicáveis
Produção e desenvolvimento de ficção e não ficção Grandes Itens ou detalhado, conforme aprovação FAE e formulário orçamentário da modalidade correspondente.
Animação Conforme orçamento aprovado FAE e orçamento específicos disponíveis para a tipologia.
Coprodução internacional (RPCI) Grandes Itens ou detalhado FAE, orçamento, fontes de financiamento e documentação da coprodução aplicável.
Distribuição e festival internacional Conforme projeto aprovado FAE e formulários de redimensionamento e fontes pertinentes.
Curtas e médias-metragens Frequentemente detalhado, conforme aprovação FAE e formulário de orçamento detalhado, quando aplicáveis.

Os formulários devem ser obtidos diretamente no portal da ANCINE. Os modelos podem variar conforme a modalidade e a atualização dos sistemas.

Consultar orientações e formulários da IN nº 158/2021

7. Relação com o Fundo Setorial do Audiovisual e restrições

O redimensionamento de projetos financiados com recursos do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) deve observar não apenas a IN nº 158/2021, mas também as regras dos editais, contratos e instrumentos específicos de financiamento.

Vedações previstas em chamadas públicas

Determinadas chamadas públicas podem restringir alterações orçamentárias utilizadas para adequar projetos aos limites de investimento ou às condições de participação.

Assim, a possibilidade geral de redimensionamento prevista na IN nº 158/2021 não afasta vedações expressas estabelecidas no edital ou no contrato.

Projetos com valores incompatíveis com as condições de uma chamada poderão sofrer consequências previstas no regulamento, inclusive desclassificação, quando cabível.

Efeitos sobre a participação financeira do FSA

Nos projetos que utilizem recursos do FSA, a redução do orçamento poderá provocar ajustes nas alíquotas de participação do Fundo, conforme o parágrafo único do artigo 52.

O impacto financeiro deve ser analisado antes da solicitação, especialmente quando houver recursos contratados, compromissos de investimento e obrigações de retorno.

Importante: antes de modificar o orçamento de um projeto selecionado em chamada pública, consulte o edital, seus anexos, o contrato e as orientações do agente financeiro.

8. Gratuidade, direitos do usuário e canais de atendimento

O serviço público de solicitação de redimensionamento não possui cobrança de taxa administrativa pela ANCINE, conforme as informações oficiais de atendimento.

Eventuais serviços particulares de consultoria, elaboração de documentos ou acompanhamento especializado são independentes da gratuidade do procedimento público.

Direitos do usuário

O atendimento está sujeito às diretrizes da Lei nº 13.460/2017, incluindo urbanidade, respeito, acessibilidade, cortesia, presunção de boa-fé, igualdade, eficiência, segurança e ética.

Quando houver atendimento presencial, aplicam-se as garantias de prioridade previstas na Lei nº 10.048/2000, observadas suas alterações, abrangendo pessoas com deficiência, idosos a partir de 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, pessoas obesas e outros grupos legalmente contemplados.

Contatos institucionais

Os canais institucionais e horários podem ser alterados. Confirme os dados no portal oficial antes de encaminhar documentos ou comparecer presencialmente.

9. Conclusões e recomendações práticas

O redimensionamento é um instrumento relevante de gestão financeira de projetos audiovisuais, pois permite adequar o orçamento aprovado às condições efetivas de execução.

Entretanto, por alterar parâmetros financeiros de projetos sujeitos a fomento público, exige planejamento, documentação consistente e cumprimento das condições estabelecidas pela ANCINE.

Antes de protocolar, confira:
  1. Se a alteração ocorre antes ou depois da Aprovação para Execução.
  2. Se a mudança afeta o valor total ou apenas rubricas internas.
  3. Se o projeto já utilizou a possibilidade de redimensionamento.
  4. Se a execução parcial está aprovada.
  5. Se há financiamento garantido de pelo menos 80% do novo orçamento.
  6. Se os formulários, comprovantes e demonstrativos estão completos.
  7. Se existem restrições em editais e contratos do FSA.
  8. Se o canal correto é o CUP ou o Protocolo Digital.

Quando a necessidade de ajuste surgir antes da Aprovação para Execução, recomenda-se avaliar sua apresentação na própria transição de etapas, sem utilizar indevidamente o procedimento formal de redimensionamento.

Também é fundamental avaliar previamente a sustentabilidade financeira do novo orçamento e os efeitos sobre contratos, cronogramas e fontes de financiamento.

A preparação cuidadosa do pedido reduz o risco de diligências, inconsistências e atrasos na análise administrativa.

10. Fontes oficiais e referências normativas

  1. ANCINE — Instrução Normativa nº 158/2021. Artigos 21, 29, 32, 51, 52 e 56 e demais dispositivos pertinentes.
    Consultar documento normativo
  2. ANCINE — Guia para Comprovação da Captação Mínima. Orientações sobre o financiamento mínimo de 80% e os canais de solicitação.
    Consultar guia oficial
  3. ANCINE — Manual do Usuário CUP, versão 3.0, de 01/12/2025. Instruções para solicitação de redimensionamento em Grandes Itens.
    Consultar manual
  4. ANCINE — Roteiro de Acesso ao Portal de Serviços. Orientações sobre redimensionamento e documentação.
    Consultar roteiro
  5. ANCINE — Perguntas Frequentes da IN nº 158/2021. Orientações sobre redimensionamento e formulários.
    Consultar perguntas frequentes
  6. Governo Federal — Carta de Serviços da ANCINE. Procedimentos, canais de atendimento e direitos dos usuários.
    Consultar Carta de Serviços
  7. Lei nº 13.460/2017. Direitos dos usuários dos serviços públicos.
    Consultar legislação
  8. Lei nº 10.048/2000. Atendimento prioritário.
    Consultar legislação

Conteúdo informativo revisado em 28 de outubro de 2026. A aplicação das regras depende da versão normativa vigente, das características do projeto e dos instrumentos específicos de financiamento.