Certificado de Registro de Título (CRT): Guia ANCINE

Direto Legaliza | Registro e conformidade audiovisual

Certificado de Registro de Título (CRT) para Obras Audiovisuais Não Publicitárias

Entenda os requisitos da ANCINE, o registro de obras brasileiras e estrangeiras, a CONDECINE, os documentos, as dispensas e o procedimento eletrônico de emissão do CRT.

ANCINE CPB e ROE CONDECINE Título Registro de Obras

Informações essenciais

Órgão responsável

Agência Nacional do Cinema (ANCINE).

Solicitação

Sistema ANCINE Digital (SAD).

Prazo estimado

Até 30 dias corridos, sem diligências.

Emissão simplificada

Pode ocorrer em até 5 dias úteis após confirmação do pagamento e regularidade do pedido.

Validade

Até 5 anos, limitada pelos direitos de exploração comercial.

Custo

CONDECINE Título, quando incidente, conforme obra e segmento.

1. O que é o Certificado de Registro de Título?

O Certificado de Registro de Título (CRT) é o registro expedido pela Agência Nacional do Cinema que permite a regular exploração comercial de obras audiovisuais nos segmentos de mercado sujeitos à regulação da autarquia.

Sua disciplina principal decorre da Medida Provisória nº 2.228-1/2001 e da Instrução Normativa ANCINE nº 105/2012. O registro alcança, observadas as exceções normativas, produções brasileiras e estrangeiras, como filmes de ficção, documentários, animações, programas de variedades, reality shows e obras seriadas.

O CRT não substitui o contrato de licenciamento, não transfere direitos autorais e não constitui, por si só, autorização para explorar qualquer plataforma. Sua função é registrar o título para a exploração declarada e permitir a verificação da obrigação de CONDECINE, quando aplicável.

Sequência regulatória: cadastro regular do agente econômico → CPB ou ROE da obra → requerimento do CRT por segmento → análise documental e tributária → emissão do certificado.

2. Segmentos de mercado sujeitos ao CRT

A regulamentação organiza a exploração audiovisual por segmentos. Um CRT concedido para determinada modalidade não pode ser automaticamente aproveitado em outra.

Salas de Exibição

Exploração cinematográfica em salas comerciais, com projeção coletiva para o público.

TV Aberta

Radiodifusão de sons e imagens, mediante transmissão de programação televisiva aberta.

TV por Assinatura

Comunicação eletrônica de massa por assinatura e programação de acesso condicionado, conforme o enquadramento regulatório.

Vídeo Doméstico

Distribuição comercial em suportes físicos, como DVD e Blu-ray.

Outros Mercados

Categoria normativa que compreende, entre outras modalidades, audiovisual em transporte coletivo, circuito restrito e vídeo por demanda, observadas as regras específicas de incidência.

Atenção ao streaming: embora vídeo por demanda conste da classificação regulatória de mercados, a orientação oficial da ANCINE informa que não há atualmente incidência de CONDECINE Título sobre obras disponibilizadas exclusivamente em plataformas VoD, streaming ou redes sociais. O enquadramento deve ser analisado antes de gerar qualquer cobrança.

Exemplo: uma distribuidora que licencie um longa-metragem para salas de cinema e, posteriormente, para TV por assinatura deve avaliar registros separados para os segmentos correspondentes. Também pode haver obrigação individual quando agentes econômicos distintos exploram a mesma obra em um mesmo segmento.

3. Habilitação cadastral e certificação de origem

O pedido deve ser apresentado por agente econômico regularmente cadastrado na ANCINE e legitimado para explorar ou licenciar comercialmente a obra no Brasil.

A regularidade cadastral envolve a atualização dos dados exigidos pela agência, inclusive informações de identificação, representação e documentação pertinente. Pendências podem impedir a utilização dos módulos de registro do SAD.

Quando o menu “Obras” não estiver disponível, a própria ANCINE orienta verificar a situação do cadastro e providenciar sua revalidação, conforme os procedimentos vigentes.

CPB e ROE: qual a diferença?

OrigemDocumentoFinalidadeNorma
BrasileiraCertificado de Produto Brasileiro (CPB)Reconhecimento e classificação da nacionalidade brasileira da obra.IN ANCINE nº 104/2012
EstrangeiraRegistro de Obra Estrangeira (ROE)Registro da obra estrangeira para identificação e classificação regulatória.IN ANCINE nº 105/2012

O CPB e o ROE são gratuitos. A cobrança de CONDECINE, quando devida, está vinculada à etapa de CRT.

Versões, remontagens e obras derivadas

Versões alternativas, cortes de diretor, edições ampliadas e outras alterações que caracterizem nova versão de uma obra não publicitária podem exigir registro de origem próprio e novo CRT, com incidência específica de CONDECINE.

A análise deve considerar a efetiva alteração audiovisual e a classificação atribuída pela ANCINE, não apenas a mudança de suporte ou de qualidade técnica.

4. Obras dispensadas de CRT e identificadores padronizados

A exigência de CRT não alcança indiscriminadamente toda produção audiovisual. A IN nº 105/2012 contempla situações de dispensa, especialmente relacionadas à natureza da obra e à modalidade de programação.

Produções brasileiras

  • Obras jornalísticas, incluindo conteúdos de notícias, debates e entrevistas classificados nessa modalidade.
  • Manifestações e eventos esportivos.
  • Obras produzidas com finalidade institucional, conforme a definição regulatória.
  • Obras destinadas exclusivamente à exportação ou à programação brasileira transmitida para o exterior.

Produções estrangeiras

Existem hipóteses específicas de dispensa relacionadas a eventos esportivos e determinadas modalidades de programação internacional, sujeitas às definições e condições da IN nº 105/2012. A classificação do canal, a programação e o direcionamento ao mercado brasileiro devem ser examinados individualmente.

Códigos utilizados em relatórios de programação

IdentificadorTipo de conteúdo
18001000010004Obra brasileira jornalística.
18002000010005Obra brasileira de manifestações e eventos esportivos.
18003000010006Obra estrangeira de manifestações e eventos esportivos.
18006000010009Obra estrangeira inserida em programação internacional.

Esses códigos padronizados são utilizados nas situações específicas previstas nos sistemas e nas regras de envio de informações de programação. Não devem ser empregados indiscriminadamente para substituir o CRT de qualquer obra.

Distinção importante: dispensa de CRT, isenção de CONDECINE e não incidência tributária são institutos diferentes. Uma situação de não incidência não elimina necessariamente o dever de registro da obra.

5. Documentação contratual e cadeia de direitos

O requerente deve comprovar a legitimidade para explorar comercialmente a obra no segmento solicitado.

A documentação usualmente compreende contratos de licenciamento, cessão ou distribuição, em formato legível, contendo:

  • Identificação das partes e dos titulares dos direitos patrimoniais.
  • Identificação da obra audiovisual objeto da contratação.
  • Território autorizado, abrangendo o Brasil.
  • Prazo de início e término dos direitos comerciais.
  • Segmentos de mercado abrangidos pelo licenciamento.
  • Possibilidade de sublicenciamento, quando aplicável.
  • Instrumentos intermediários que demonstrem a continuidade da cadeia de direitos.

Quando o próprio titular originário da obra requerer o CRT sem ter transferido os direitos comerciais a terceiros, poderá ser utilizada a declaração prevista no Anexo II da IN nº 105/2012, conforme os requisitos aplicáveis.

Diferentemente do procedimento de CPB, que exige encaminhamento de cópia da obra finalizada com créditos para análise, o requerimento ordinário de CRT concentra-se nas informações cadastrais, contratuais e tributárias. Isso não impede a ANCINE de solicitar documentação complementar quando necessária.

6. Como solicitar o CRT no Sistema ANCINE Digital

O procedimento é realizado eletronicamente no Sistema ANCINE Digital (SAD), mediante acesso autorizado do agente econômico ou representante habilitado.

  1. Acessar o sistema. Entrar no ambiente oficial da ANCINE utilizando a forma de autenticação disponibilizada e verificar as permissões do representante.
  2. Conferir o cadastro. Confirmar a regularidade do agente econômico. Se necessário, realizar a revalidação cadastral antes de prosseguir.
  3. Selecionar o serviço. No menu “Obras”, acessar “Obras não publicitárias”, “Certificado de Registro de Título/CRT” e “Requerer CRT”.
  4. Identificar a obra. Informar o registro originário CPB ou ROE e conferir os dados apresentados.
  5. Definir a exploração. Selecionar o segmento de mercado e informar os dados exigidos sobre os direitos de comercialização.
  6. Apresentar documentos. Anexar os contratos ou a declaração pertinente e complementar as informações solicitadas.
  7. Regularizar a CONDECINE. Quando houver incidência, emitir e pagar a GRU correspondente e aguardar a confirmação bancária.
  8. Acompanhar a análise. Verificar diligências, apresentar esclarecimentos e obter o CRT após o deferimento.

O certificado emitido pode ser consultado no ambiente da ANCINE. É recomendável manter o documento, os contratos, o comprovante de recolhimento e o histórico do requerimento arquivados.

Exigências: inconsistências contratuais, territoriais ou cadastrais podem gerar diligências. Os prazos para atendimento devem ser observados na comunicação específica da ANCINE. A ausência de regularização pode resultar no indeferimento do requerimento.

Consultar orientações oficiais e manuais de CRT da ANCINE.

7. CONDECINE Título: incidência, reduções e isenções

A Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE) é uma contribuição de intervenção no domínio econômico, instituída pela MP nº 2.228-1/2001.

Na modalidade Título, a obrigação decorre das hipóteses legais de exploração comercial de obras audiovisuais. Para obras não publicitárias, o contribuinte é, em regra, o detentor dos direitos de exploração comercial ou licenciamento no Brasil.

A contribuição pode ser devida por título, por segmento e por agente econômico que detenha direitos próprios de exploração. Nas obras seriadas, cada capítulo ou episódio é considerado título distinto para fins de incidência.

A pessoa física ou jurídica que promover a comunicação pública de obra sem o recolhimento devido poderá responder solidariamente pela contribuição, conforme o artigo 19 da IN nº 105/2012.

Reduções previstas na legislação

  • Obras brasileiras e determinadas obras do Mercosul: valor reduzido a 20% da referência integral, desde que cumpridos os requisitos legais.
  • Exploração cinematográfica limitada: redução a 20% nas hipóteses legalmente previstas para exploração em até seis salas.
  • Obras antigas na TV aberta: redução a 20% para obras cuja produção tenha ocorrido há mais de 20 anos, observados os requisitos normativos.
  • Obras anteriormente exibidas em festivais, mostras ou circuito limitado: possibilidade de redução em determinadas explorações posteriores em TV aberta ou TV por assinatura.

As reduções não são cumulativas. O enquadramento deve ser comprovado segundo as condições estabelecidas pela ANCINE.

Isenções e não incidência

Entre as hipóteses legais de isenção de CONDECINE Título, destacam-se:

  • Obras destinadas exclusivamente a festivais e mostras, quando cumpridos os requisitos de autorização prévia.
  • Obras jornalísticas e eventos esportivos abrangidos pela legislação.
  • Obras brasileiras produzidas por emissoras de TV aberta ou programadoras de TV por assinatura para exibição nos respectivos segmentos próprios.
  • Obras não publicitárias incluídas em programação internacional nas condições previstas em lei.
  • Obras brasileiras destinadas exclusivamente à exportação ou à programação brasileira transmitida ao exterior.

A Súmula ANCINE nº 4/2011 disciplina situações de possível não incidência da CONDECINE quando a exploração não apresenta finalidade comercial. A análise considera a natureza jurídica dos envolvidos, a gratuidade da transferência dos direitos e as demais circunstâncias da operação.

A mera ausência de cobrança de ingresso não garante, isoladamente, o reconhecimento da não incidência.

Não confundir: isenção decorre de previsão legal; não incidência ocorre quando não se configura o fato gerador; imunidade tributária não é a classificação adequada para os benefícios de CONDECINE aqui tratados.

8. Valores de referência da CONDECINE Título

O valor depende da duração, organização temporal, nacionalidade e segmento de mercado da obra. Os quadros a seguir reproduzem valores encontrados em materiais oficiais de referência da ANCINE e servem como base histórica de consulta, não como confirmação de tarifa vigente em outubro de 2026.

Conferência obrigatória: antes de informar o custo ao cliente ou efetuar pagamento, consulte a tabela oficial atualizada e o valor efetivamente gerado na GRU. Documentos oficiais de diferentes períodos podem apresentar valores distintos.

Salas de Exibição — valores de referência

DuraçãoEstrangeiraBrasileira
Até 15 minutosR$ 729,12R$ 145,82
Acima de 15 até 50 minutosR$ 1.701,29R$ 340,26
Acima de 50 minutosR$ 7.291,25R$ 1.458,25

Vídeo Doméstico — valores de referência

CategoriaEstrangeiraBrasileira
Até 15 minutosR$ 300,00R$ 60,00
Acima de 15 até 50 minutosR$ 700,00R$ 140,00
Acima de 50 minutosR$ 3.000,00R$ 600,00
Conjunto de obras em suporte único, acima de 50 minutosR$ 3.000,00R$ 600,00
Obra seriada, por episódioR$ 750,00R$ 150,00

Radiodifusão — TV Aberta

Os valores de referência variam conforme a tabela e o período normativo utilizado. Como exemplo, uma tabela oficial histórica apresenta R$ 729,12 para obra estrangeira de até 15 minutos, R$ 1.701,29 para duração superior a 15 e até 50 minutos, R$ 7.291,25 para longa-metragem e R$ 1.822,81 por episódio de obra seriada. Os correspondentes valores brasileiros são R$ 145,82, R$ 340,26, R$ 1.458,25 e R$ 364,56.

TV por Assinatura

Para determinadas hipóteses de programação nacional em TV por assinatura, a tabela histórica consultada apresenta os seguintes valores:

CategoriaEstrangeiraBrasileira
Até 15 minutosR$ 463,93R$ 92,79
Acima de 15 até 50 minutosR$ 1.159,82R$ 231,96
Acima de 50 minutosR$ 4.639,27R$ 927,85
Obra seriada, por episódioR$ 1.043,84R$ 208,77

Valores ilustrativos extraídos de manuais históricos da ANCINE. A classificação do segmento, os benefícios aplicáveis e a tabela vigente devem ser confirmados no momento do requerimento.

Consultar a ANCINE para valores, reduções e regras de CONDECINE.

9. Prazos administrativos e validade do certificado

A página oficial do serviço informa prazo estimado de até 30 dias corridos para análise e emissão do CRT, desde que não sejam necessárias diligências.

Após a confirmação do pagamento da CONDECINE e na ausência de pendências cadastrais ou documentais, o certificado poderá ser emitido em até cinco dias úteis.

Como calcular a validade?

Contrato inferior a 5 anos

O CRT fica limitado à data final dos direitos comerciais concedidos pelo contrato.

Contrato igual ou superior a 5 anos ou indeterminado

A validade máxima é de cinco anos, contados a partir do requerimento do CRT no SAD.

Encerrada a validade, a continuidade da exploração comercial sujeita ao registro exige novo requerimento e, quando cabível, novo recolhimento de CONDECINE. A comprovação dos direitos deve continuar válida e compatível com o segmento explorado.

Recomenda-se manter controle interno das datas de vencimento, especialmente em operações que envolvam múltiplos distribuidores, janelas comerciais sucessivas ou contratos internacionais.

10. Legislação e canais oficiais de atendimento

Principais normas

  • Medida Provisória nº 2.228-1/2001: estrutura institucional e regime jurídico da CONDECINE.
  • IN ANCINE nº 105/2012: registro de obras não publicitárias, ROE e CRT.
  • IN ANCINE nº 104/2012: emissão do Certificado de Produto Brasileiro.
  • IN ANCINE nº 91/2010: cadastramento de agentes econômicos, observadas as alterações normativas.
  • Lei nº 12.485/2011: comunicação audiovisual de acesso condicionado.
  • Lei nº 13.460/2017: direitos dos usuários dos serviços públicos.
  • Lei nº 10.048/2000: atendimento prioritário aos públicos legalmente protegidos.

Contatos institucionais

Registro de obras não publicitárias

registro.naopublicidade@ancine.gov.br

Telefone: (21) 3037-6250

Regularidade cadastral

registro.empresa@ancine.gov.br

Telefone de referência: (21) 3037-6278

Confirme os canais atuais no portal da ANCINE.

O atendimento público deve observar as regras de acessibilidade, informação adequada e prioridade legal, inclusive para pessoas com deficiência, pessoas idosas, gestantes, lactantes e demais grupos previstos na legislação.

11. Conclusão: conformidade e planejamento audiovisual

A obtenção do CRT exige planejamento coordenado entre a regularidade cadastral do agente econômico, a identificação da nacionalidade da obra, a cadeia de titularidade dos direitos comerciais e o correto enquadramento tributário.

O controle das janelas de exploração, dos segmentos autorizados e dos prazos de validade contribui para evitar interrupções de lançamentos, inconsistências documentais e exposição a responsabilidades tributárias.

Produtoras, distribuidoras, licenciadoras e demais agentes devem verificar as exigências aplicáveis a cada operação, especialmente quando houver exploração em múltiplos segmentos, diferentes versões da obra ou utilização de benefícios fiscais.