1. Contexto e finalidade da regularização

A governança fundiária e a regularização das famílias ocupantes de áreas de reforma agrária constituem instrumentos relevantes para a organização dos assentamentos, a redução de conflitos e a inclusão produtiva das famílias rurais.

Em diferentes projetos de assentamento, existem lotes ocupados por famílias que não foram originalmente selecionadas ou autorizadas pelo Incra. Essa situação pode decorrer de desistência do beneficiário anterior, abandono da parcela, transferência informal, sucessão familiar não regularizada ou ingresso de terceiro sem anuência administrativa.

A ocupação material do lote, por si só, não transforma o ocupante em beneficiário do Programa Nacional de Reforma Agrária — PNRA. Para adquirir essa condição, é necessário que o interessado seja submetido à análise administrativa, comprove os requisitos legais e seja formalmente reconhecido ou homologado pelo Incra.

O procedimento passou por progressiva digitalização com a Plataforma de Governança Territorial — PGT. A ferramenta permite protocolar o pedido, fornecer os dados do lote, anexar documentos e acompanhar a análise, reduzindo parte da dependência de processos exclusivamente físicos.

2. Enquadramento legal e evolução normativa

A principal base legal da regularização de ocupantes em projetos de assentamento está no artigo 26-B da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. O dispositivo foi introduzido no processo de reforma da legislação fundiária promovido pela Medida Provisória nº 759/2016, posteriormente convertida na Lei nº 13.465/2017.

Em sua conformação inicial, a legislação relacionava a regularização a marcos temporais fixados em 22 de dezembro de 2016. Esse modelo alcançava assentamentos criados havia pelo menos dois anos e ocupações com exploração direta comprovada por pelo menos um ano.

A Lei nº 14.757, de 19 de dezembro de 2023, modificou o artigo 26-B e estabeleceu critérios temporais gerais móveis. Conforme a redação atual, a regularização pode ser processada a requerimento daquele que esteja na posse plena do lote ou de ofício pelo Incra, quando atendidas cumulativamente as seguintes condições:

Além dos requisitos temporais, o interessado deve atender aos requisitos de admissão no PNRA, especialmente aqueles previstos no artigo 20 da Lei nº 8.629/1993. A análise alcança também o cônjuge ou companheiro, quando existente.

Debates e vetos relacionados à Lei nº 14.757/2023

A tramitação da Lei nº 14.757/2023 também envolveu propostas relacionadas à liberação de cláusulas resolutivas de títulos fundiários e à regularização de contratos antigos. Parte desses dispositivos foi objeto de veto presidencial, incluindo medidas que poderiam produzir a liberação automática de determinadas cláusulas em títulos emitidos na Amazônia Legal.

Esses temas não devem ser confundidos com o reconhecimento de ocupantes em lotes de assentamentos. Embora integrem o mesmo conjunto de políticas de governança territorial, possuem objetos, procedimentos e fundamentos específicos.

3. Regularização em assentamentos e regularização fundiária geral

A regularização de ocupantes em assentamentos do PNRA não se confunde com a regularização de ocupações incidentes em outras terras públicas federais. Cada regime possui público, território, legislação e instrumentos próprios.

4. O papel das instruções normativas do Incra

As instruções normativas detalham a execução administrativa das leis e dos decretos, uniformizando os procedimentos internos adotados pela sede e pelas Superintendências Regionais do Incra.

A antiga Instrução Normativa nº 71/2012

A IN nº 71/2012 disciplinava ações e medidas diante de irregularidades constatadas em assentamentos. Entretanto, ela não constitui fundamento vigente para instrução de novos processos, pois foi expressamente revogada.

O desenvolvimento posterior da legislação passou a admitir a regularização de determinadas ocupações quando o ocupante atender aos requisitos legais. Isso não significa, porém, que toda transferência informal de lote seja automaticamente convalidada. Quando o ocupante não preencher os requisitos, o Incra poderá adotar providências para desocupação e retomada da parcela.

Projetos de Assentamento Agroextrativista

Nos Projetos de Assentamento Agroextrativista — PAE, as relações entre famílias, comunidades tradicionais, uso coletivo dos recursos e inclusão no PNRA possuem características próprias. A IN nº 136/2023 deve ser considerada na seleção e no enquadramento dos residentes desses projetos.

A existência de vínculo territorial ou comunitário não significa necessariamente que todas as famílias terão acesso idêntico a créditos, benefícios ou instrumentos individuais. O enquadramento depende da categoria reconhecida, das regras do projeto e da situação de cada unidade familiar.

5. Elegibilidade, requisitos e impedimentos sociais

A legitimação de um ocupante sem autorização prévia exige o atendimento ao perfil legal dos beneficiários da reforma agrária. A análise alcança o requerente e, quando existente, seu cônjuge ou companheiro.

Renda não agrária

A existência de renda externa não produz, isoladamente, o indeferimento do pedido. O Incra deve verificar a natureza, o valor e a compatibilidade dessa renda com os limites legais, bem como a efetiva participação da família na exploração do lote.

Para essa análise, podem ser consultados registros previdenciários, trabalhistas, empresariais, patrimoniais e fiscais do interessado e de seu cônjuge ou companheiro.

6. Procedimento na Plataforma de Governança Territorial

A solicitação pode ser apresentada pela Plataforma de Governança Territorial do Incra. O acesso é realizado mediante conta pessoal gov.br, não sendo recomendada nem admitida a utilização da conta de outra pessoa para representar o interessado como se fosse o próprio titular.

Prazo de atendimento

A Carta de Serviços classifica como imediato o acesso à plataforma e o preenchimento inicial. Isso não significa que a decisão final sobre o pedido será imediata. O tempo total dependerá da conferência documental, dos cruzamentos cadastrais, da situação do assentamento, da necessidade de vistoria, de diligências e da eventual complementação de documentos.

Indisponibilidade do sistema

Quando a plataforma estiver indisponível ou quando o caso não puder ser concluído pelo canal digital, o interessado pode procurar uma Superintendência Regional, Unidade Avançada ou Sala da Cidadania do Incra.

Regularização não é pré-cadastro

O pré-cadastro no Programa Nacional de Reforma Agrária é uma manifestação de interesse para participação em processos de seleção. Ele não gera direito automático a lote e não substitui o pedido de regularização de uma ocupação já existente.

7. Documentação comprobatória exigida

A relação exata pode variar conforme a situação familiar e as informações identificadas pelo Incra. A Carta de Serviços relaciona, entre outros, documentos de data da ocupação, emancipação, cargo público compatível, Receita Federal, CNIS, estado civil e nascimento dos filhos.

Comprovação da data e da exploração do lote

A comprovação deve demonstrar que o interessado efetivamente ocupava e explorava a parcela no período declarado. Quanto maior a diversidade e a continuidade dos documentos, mais consistente tende a ser a demonstração do histórico.

• Contas de energia elétrica ou outros serviços vinculados ao lote.
• Notas fiscais de compra de sementes, insumos, ferramentas ou equipamentos.
• Notas fiscais ou recibos de comercialização da produção agrícola.
• Registros de vacinação, aquisição ou movimentação de animais.
• Declarações de cooperativas ou associações locais.
• Declarações de sindicatos de trabalhadores rurais ou colônias de pescadores.
• Documentos de escolas ou postos de saúde que indiquem residência da família.
• Declarações de órgãos municipais de agricultura.
• Declarações ou registros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
• Relatórios de assistência técnica e extensão rural.
• Fotografias, cadastros produtivos e outros elementos aceitos no processo.

Emancipação de pessoa entre 16 e 18 anos

Quando o requerente ou seu cônjuge tiver entre 16 e 18 anos, poderá ser exigida a comprovação da emancipação civil, por exemplo:

• escritura pública de emancipação;
• certidão de casamento;
• documento relativo ao exercício de emprego público efetivo;
• diploma de curso superior, quando juridicamente aplicável;
• outro documento admitido pela legislação civil.

Cargo, emprego ou função pública compatível

Para os casos enquadráveis nas exceções legais, podem ser solicitados contrato de trabalho, termo de posse, declaração de lotação, indicação da jornada e descrição das funções exercidas.

O documento deve permitir verificar que a atividade é de interesse comunitário, que ocorre no assentamento ou em sua proximidade e que o horário é compatível com a exploração econômica direta da parcela.

Extrato da Receita Federal

Os registros da Receita Federal podem ser utilizados para verificar a situação cadastral do CPF e a existência de vínculos empresariais. Se houver participação em pessoa jurídica ativa, o interessado deve examinar previamente se o vínculo produz impedimento ou se existem elementos que demonstrem baixa, inatividade ou situação distinta daquela constante da base cadastral.

Extrato do CNIS

O Cadastro Nacional de Informações Sociais — CNIS apresenta vínculos trabalhistas, contribuições e remunerações. Ele auxilia o Incra na verificação da renda não agrária, de empregos ativos e da compatibilidade entre a atividade externa e a exploração do lote.

Estado civil e composição familiar

Também podem ser exigidas certidão de nascimento, certidão de casamento, escritura ou declaração de união estável, documento de divórcio, certidão de óbito do cônjuge e certidões de nascimento dos filhos.

8. Créditos, contratos anteriores e obrigações financeiras

Alguns lotes podem possuir histórico de Crédito de Instalação, contratos, parcelas de título ou outras obrigações associadas ao beneficiário anterior. Essas situações precisam ser examinadas no processo individual e nos registros administrativos do assentamento.

A regularização do novo ocupante não significa, automaticamente e em todos os casos, a transferência irrestrita de toda dívida pessoal do beneficiário anterior. É necessário identificar a origem da obrigação, o instrumento contratual, quem recebeu os recursos, a destinação do crédito e a norma aplicável à modalidade.

Pontos que devem ser conferidos

• Quem era o titular original do contrato ou crédito.
• Qual modalidade de Crédito de Instalação foi concedida.
• Se os recursos foram efetivamente liberados e aplicados no lote.
• Se existem parcelas vencidas, vincendas, renegociadas ou prescritas.
• Se a obrigação possui natureza pessoal ou vinculação ao instrumento fundiário.
• Se existe previsão normativa para assunção, substituição ou atualização do devedor.
• Se o interessado recebeu bens ou benfeitorias financiadas com os recursos.
• Se há possibilidade de defesa, revisão, renegociação ou emissão de nova guia.

Após a regularização e a emissão dos instrumentos correspondentes, os pagamentos vinculados ao título ou a outras obrigações reconhecidas podem ser administrados pelos canais oficiais disponibilizados pelo Incra, inclusive os serviços digitais da Sala da Cidadania, quando habilitados para o caso.

9. Ciclo de titulação e consolidação da posse

A regularização do ocupante representa o reconhecimento administrativo da família como beneficiária e sua vinculação formal ao lote. Esse ato não deve ser confundido com a transferência imediata e incondicionada da propriedade plena.

Condições de permanência

Durante a vigência do CCU e das condições resolutivas do título, a família deve observar as obrigações previstas na Lei nº 8.629/1993, na IN nº 99/2019, no instrumento emitido e nas demais normas aplicáveis ao projeto.

Entre os elementos normalmente fiscalizados estão a exploração direta, a residência ou vinculação efetiva ao lote, o cumprimento da legislação ambiental, a ausência de transferência não autorizada e o respeito à destinação agrária da parcela.

10. Regularização ambiental e Módulo Lote CAR

A regularização fundiária e a regularização ambiental possuem finalidades diferentes, embora possam se relacionar. A homologação da família pelo Incra não substitui o Cadastro Ambiental Rural nem autoriza atividades sujeitas a licenciamento ambiental.

A Instrução Normativa Incra nº 131/2023 disciplina a individualização automatizada do Cadastro Ambiental Rural nos lotes de reforma agrária e institui o Módulo de Integração dos Lotes de Reforma Agrária, também denominado Módulo Lote CAR.

O sistema busca compatibilizar a delimitação individual das parcelas com as áreas coletivas, reservas legais, áreas de preservação permanente e demais elementos ambientais do projeto de assentamento.

A regularidade ambiental pode ser necessária para o acesso a determinadas linhas de crédito, autorizações, licenças e programas de apoio produtivo. Entretanto, cada instituição financeira ou órgão ambiental poderá exigir documentos adicionais.

11. Fiscalização, notificações e retomada do lote

O Incra mantém atividade de supervisão ocupacional e pode realizar cruzamentos de bases de dados, vistorias, entrevistas, notificações e análises documentais para verificar a permanência das famílias e a destinação dos lotes.

As Superintendências Regionais também podem publicar editais de convocação quando não for possível localizar individualmente os interessados ou quando houver grande número de ocupantes e beneficiários com pendências semelhantes.

Situações que podem gerar apuração

• abandono do lote;
• arrendamento ou cessão informal da parcela;
• venda ou transferência sem anuência do Incra;
• ausência de exploração direta;
• desvio da finalidade agrária;
• informação falsa no cadastro ou no requerimento;
• existência de impedimento legal não declarado;
• descumprimento das obrigações ambientais;
• ocupação de mais de um lote ou de outro imóvel rural em situação impeditiva.

Quando o ocupante não atende aos requisitos para regularização, o Incra poderá determinar a desocupação e adotar medidas administrativas ou judiciais para a retomada do imóvel público.

12. Checklist antes de solicitar a regularização

• Confirmar o nome oficial e o código do projeto de assentamento.
• Identificar corretamente o número, nome ou localização da parcela ocupada.
• Verificar a data de criação do assentamento.
• Determinar a data real em que começou a ocupação e a exploração do lote.
• Reunir documentos produzidos ao longo de todo o período de ocupação.
• Atualizar o CPF e os dados pessoais na conta gov.br.
• Separar os documentos do cônjuge ou companheiro.
• Consultar vínculos trabalhistas e remunerações no CNIS.
• Verificar eventuais participações em empresas ativas.
• Consultar a existência de outro imóvel rural em nome do casal.
• Reunir certidões de estado civil e documentos dos filhos.
• Verificar se existe beneficiário anterior ainda ativo no lote.
• Identificar créditos, contratos ou débitos relacionados à parcela.
• Digitalizar os documentos de forma legível e completa.
• Guardar o protocolo e acompanhar periodicamente a PGT.
• Manter e-mail e telefone atualizados para receber comunicações.
• Responder às exigências dentro do prazo informado pelo Incra.