1. Contexto histórico e origem da reserva de carga

A logística de abastecimento agropecuário no Brasil passou por transformações relevantes após a greve nacional dos caminhoneiros de maio de 2018, que impactou o fluxo de suprimentos e levou o Poder Executivo Federal a editar medidas provisórias voltadas ao transporte rodoviário de cargas.

Entre as medidas editadas, destacaram-se a MP nº 831/2018, relacionada à contratação direta pela Conab de cooperativas e associações de transportadores autônomos; a MP nº 832/2018, posteriormente convertida na Lei nº 13.703/2018, que instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas; e a MP nº 833/2018, convertida na Lei nº 13.711/2018, referente à isenção de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de carga vazios.

A MP nº 831/2018 foi convertida na Lei nº 13.713, de 24 de agosto de 2018, alterando a Lei nº 8.029/1990 para prever que a Conab deve contratar transporte rodoviário de cargas com dispensa de licitação, em percentual mínimo de 30% de sua demanda anual de frete, junto a cooperativas e associações de transportadores autônomos.

2. Arcabouço normativo aplicável

A contratação de frete por dispensa de licitação para remoção de estoques públicos é sustentada por normas federais e regulamentos internos da Conab, envolvendo direito civil, contratação pública, logística agrícola, custos operacionais e controle administrativo.

A remoção de produtos governamentais pode decorrer de estoques vinculados à Aquisição do Governo Federal, Contratos de Opção, programas sociais, ajuda humanitária, necessidade de liberação de espaço em armazéns, cumprimento de decisão judicial, rescisão de contrato de depósito ou solicitação fundamentada do depositário.

3. Requisitos de habilitação das cooperativas e associações

O serviço é direcionado a cooperativas e associações de transportadores autônomos de cargas. A execução do transporte deve ocorrer por meio de cooperados ou associados devidamente habilitados e registrados nos órgãos competentes, especialmente na ANTT.

4. Procedimento administrativo e canais de acesso

Etapa 1: cadastro no SICAN e credenciamento em bolsas

O primeiro passo é realizar o cadastro eletrônico da cooperativa ou associação no SICAN, sistema disponibilizado pela Conab. Além disso, a entidade deve autorizar formalmente um corretor vinculado a uma Bolsa de Mercadorias e Cereais conveniada para representá-la nas operações de frete.

Em caso de indisponibilidade tecnológica ou falha sistêmica, a Conab indica suporte operacional pela Gerência de Execução Operacional, no telefone (61) 3312-3699.

Etapa 2: acompanhamento de editais e envio de documentação

Os editais, avisos de frete, comunicados, cronogramas e resultados são divulgados nas páginas de logística e comercialização da Conab. A documentação pode ser apresentada por meio físico, postal ou eletrônico, conforme regras do aviso específico.

Canais de suporte

• Superintendência de Logística – Sulog: (61) 3312-6223 e (61) 3312-6216.
• Gerência de Logística – Gelog: conab.gelog@conab.gov.br.
• Gerência de Imprensa: (61) 3312-6338, (61) 3312-6344, (61) 3312-6393, (61) 3312-2256 e imprensa@conab.gov.br.

O atendimento ao usuário deve observar a Lei nº 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos. Também devem ser respeitadas as regras de atendimento prioritário da Lei nº 10.048/2000.

5. Casos práticos de contratação

A aplicação da Lei nº 13.713/2018 pode ser observada em diferentes avisos de frete publicados pela Conab, voltados à remoção de produtos como milho em grãos e leite em pó, vinculados a programas governamentais e estoques públicos.

No Aviso de Frete nº 001/2025, a Conab publicou comunicados de alteração, incluindo ajuste de prazo de validade para 180 dias, demonstrando adaptação administrativa às variações do mercado de transporte, combustível e execução logística.

6. Governança, riscos e impacto no cooperativismo

O regime de dispensa de frete fortalece cooperativas e associações de transportadores autônomos ao reservar parcela relevante da demanda anual da Conab para essas entidades. A medida reduz a concentração do mercado de frete público e favorece a participação direta de motoristas organizados coletivamente.

Do ponto de vista da governança pública, a contratação direta não elimina os controles administrativos. A Conab mantém exigências de regularidade cadastral, fiscal, técnica, operacional e documental. Além disso, o preço aceito deve observar parâmetros de mercado e metodologias internas de cálculo, preservando os princípios da eficiência, economicidade e controle do gasto público.

O uso de protocolos eletrônicos, e-mails institucionais, avisos publicados em portal oficial e sistemas de cadastro contribui para ampliar a participação nacional de cooperativas, reduzir barreiras burocráticas e dar maior rastreabilidade ao processo de contratação.

7. Pontos de atenção para cooperativas e associações

• Manter cadastro ativo e atualizado no SICAN.
• Verificar previamente regularidade no SICAF, CADIN, CEIS e demais sistemas exigidos.
• Confirmar se o estatuto social contempla atividade compatível com transporte rodoviário de cargas.
• Manter registro ativo na ANTT dos cooperados ou associados envolvidos na operação.
• Providenciar seguro de responsabilidade civil compatível com o risco da carga.
• Acompanhar diariamente os avisos de frete, comunicados e resultados no portal da Conab.
• Enviar a documentação completa dentro do prazo, preferencialmente em mensagem única quando o edital permitir envio por e-mail.