A Portaria SMS nº 266/2025 também disciplina os prazos e regras de renovação da licença sanitária (CLI ou CMVS), garantindo maior previsibilidade para estabelecimentos de saúde no município de São Paulo.
📅 Prazo de validade
A licença sanitária possui validade definida e deve ser renovada periodicamente, de acordo com o tipo de atividade.
⏳ Renovação antecipada
A solicitação de renovação deve ser feita com até 90 dias de antecedência ao vencimento da licença, evitando riscos de funcionamento irregular.
✅ Aprovação tácita
Caso o órgão não se manifeste dentro do prazo legal após a solicitação de renovação, aplica-se a regra de aprovação tácita. Isso significa que a licença é considerada válida, sem prejuízo de futuras inspeções.
Impactos da renovação
- Permite manter o estabelecimento regular perante a Covisa.
- Evita autuações e multas por licença vencida.
- Facilita contratos e parcerias com operadoras de saúde e hospitais.
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❓ Perguntas Frequentes sobre Renovação da Licença
Qual o prazo de validade da licença sanitária?
O prazo varia conforme a atividade, mas todas as licenças devem ser renovadas periodicamente para permanecer válidas.
Com quanto tempo de antecedência devo renovar?
A renovação deve ser solicitada até 90 dias antes do vencimento.
O que é aprovação tácita?
É quando o órgão não analisa a solicitação dentro do prazo legal. Nesse caso, a renovação é considerada aprovada automaticamente, sem prejuízo de futuras inspeções.
Posso continuar atendendo se a licença vencer?
Não. O funcionamento com licença vencida é considerado irregular e pode gerar multa e interdição.
Preciso renovar tanto o CLI quanto o CMVS?
Sim. Tanto o Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) quanto o Certificado de Licenciamento Sanitário (CMVS) possuem validade e exigem renovação periódica.
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