1. Contexto regulatório da alimentação animal

A regulamentação e a fiscalização de produtos destinados à alimentação animal desempenham papel estratégico na sustentabilidade do agronegócio, na saúde animal, na segurança dos alimentos de origem animal e na manutenção de mercados nacionais e internacionais.

Rações, suplementos, concentrados, núcleos, premixes, aditivos, ingredientes e matérias-primas podem interferir diretamente no desempenho dos animais e na inocuidade da carne, do leite, dos ovos, do pescado e de outros produtos destinados ao consumo humano.

A atuação do Ministério da Agricultura e Pecuária — MAPA — busca assegurar que os agentes regulados mantenham controles compatíveis com a natureza e o risco de suas operações, desde a seleção das matérias-primas até a fabricação, o fracionamento, a importação, o armazenamento, o transporte e a comercialização.

A publicação do Decreto nº 12.031/2024 representou uma reformulação profunda desse sistema. O decreto substituiu o antigo Decreto nº 6.296/2007 e adequou a área de alimentação animal às diretrizes da Lei nº 14.515/2022, conhecida como Lei do Autocontrole.

2. Base legal aplicável

3. O novo modelo de autocontrole

A Lei nº 14.515/2022 determina que os agentes privados regulados pela defesa agropecuária desenvolvam programas de autocontrole destinados a garantir a inocuidade, a identidade, a qualidade e a segurança dos produtos.

A responsabilidade primária pelo cumprimento dos requisitos não é transferida ao Poder Público. Cabe à empresa implantar controles próprios, gerar evidências documentais, acompanhar desvios, aplicar ações corretivas e demonstrar à fiscalização que os procedimentos são efetivos.

Boas Práticas de Fabricação e APPCC

As Boas Práticas de Fabricação — BPF — integram a estrutura básica do autocontrole. Conforme a natureza da operação, os controles também podem envolver Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle — APPCC —, programas de pré-requisitos, higienização, controle integrado de pragas, qualificação de fornecedores, calibração, manutenção e prevenção de contaminação cruzada.

A digitalização dos procedimentos amplia a eficiência administrativa, mas também exige gestão rigorosa dos perfis de acesso, certificados, procurações, vínculos de responsável técnico, prazos, notificações e exigências emitidas pelo SIPEAGRO.

4. Classificação dos produtos

O escopo regulatório alcança matérias-primas, ingredientes, aditivos, alimentos compostos e produtos prontos para consumo destinados a animais de produção, companhia, esporte, ornamentação, lazer ou experimentação, conforme o enquadramento técnico aplicável.

Entre as categorias normalmente encontradas estão:

Farinhas e gorduras de origem animal estão sujeitas a controles específicos relacionados à origem da matéria-prima, processamento, biossegurança, destinação e rastreabilidade.

Os produtos mastigáveis destinados a animais de companhia também foram incorporados à área de alimentação animal e devem atender ao enquadramento, à composição e à rotulagem exigidos pela legislação aplicável.

5. Dispensas de registro e registro simplificado

O artigo 3º do Decreto nº 12.031/2024 apresenta situações que não se submetem ao registro comum perante o MAPA. A aplicação de uma dispensa deve ser analisada de forma restritiva, considerando a atividade efetivamente exercida, a origem do produto e sua destinação.

Registro simplificado

O Decreto nº 12.031/2024 prevê registro de forma simplificada para determinadas atividades, incluindo hipóteses relacionadas a fabricantes estrangeiros e armazenadores, conforme o risco e as normas complementares editadas pelo MAPA.

O enquadramento simplificado não deve ser confundido com dispensa. No registro simplificado, o agente permanece formalmente vinculado ao MAPA e sujeito à fiscalização, às declarações e às obrigações de manutenção cadastral.

6. Renovação e manutenção do registro no SIPEAGRO

O SIPEAGRO é o sistema eletrônico utilizado pelo MAPA para atos relacionados a estabelecimentos e produtos agropecuários. Na área de alimentação animal, o sistema concentra solicitações, alterações, registros, cadastros, vínculos de usuários e emissão de documentos.

O Portal Gov.br continua disponibilizando o serviço de renovação de registro de produto destinado à alimentação animal. A orientação pública indica o acesso ao menu:

Entretanto, os manuais antigos do SIPEAGRO foram elaborados antes do novo decreto e podem mencionar janelas rígidas de 120 ou 180 dias. Por isso, a empresa não deve confiar exclusivamente em manual histórico ou em informação reproduzida fora do sistema.

A situação atual deve ser confirmada diretamente no cadastro do produto, no certificado emitido, no quadro de avisos do SIPEAGRO e nas orientações da unidade competente do MAPA.

1. Consultar o produto no SIPEAGRO Verificar número de registro, classificação, situação, titular, estabelecimento vinculado e eventual data apresentada pelo sistema.
2. Confirmar a necessidade do ato Identificar se o caso exige renovação, alteração, regularização, recadastramento, inclusão de informação ou apenas manutenção do cadastro.
3. Verificar o perfil de acesso Confirmar se o usuário possui o perfil adequado e vínculo ativo com o CNPJ e com o estabelecimento.
4. Revisar os dados técnicos Conferir composição, níveis de garantia, indicação de uso, espécie, processo produtivo, embalagem e rotulagem.
5. Protocolar a solicitação Preencher os campos, anexar os documentos requeridos e transmitir a solicitação eletronicamente.
6. Acompanhar exigências Monitorar o SIPEAGRO e responder às solicitações complementares dentro do prazo informado pela Administração.
7. Conferir o deferimento Após a decisão, verificar todos os dados do certificado e manter cópia organizada no sistema de gestão regulatória da empresa.

7. Perfis de acesso e responsabilidades no sistema

Nos manuais tradicionais do SIPEAGRO, a renovação de produto é associada ao perfil de responsável técnico. Contudo, as permissões podem variar de acordo com atualizações do sistema e com o tipo de solicitação.

Antes de iniciar o protocolo, recomenda-se confirmar:

• vínculo correto do usuário com o CNPJ;
• perfil de representante legal ou responsável técnico ativo;
• procuração válida, quando utilizada;
• registro profissional e anotação de responsabilidade técnica;
• e-mail institucional atualizado;
• acesso Gov.br funcionando;
• permissão para atuar no estabelecimento e nos produtos correspondentes.

8. Documentação e informações técnicas

A documentação exigida varia conforme o tipo de produto, a atividade, a origem nacional ou importada, a existência de alterações e a situação cadastrada no SIPEAGRO.

Não é correto presumir que toda renovação de produto exigirá novamente a documentação completa utilizada no registro inicial do estabelecimento. Entretanto, os documentos corporativos e operacionais devem permanecer válidos e disponíveis para apresentação à fiscalização.

Alterações de processo, instalações ou documentação

Mudanças na formulação, no processo de fabricação, nos equipamentos, no fluxo produtivo, na origem das matérias-primas, nos controles de qualidade ou nos documentos de produtos importados não devem ser tratadas como mera renovação sem alterações.

Dependendo do caso, será necessário protocolar uma solicitação específica de alteração e aguardar a aprovação antes da implantação ou comercialização.

Custos e prazo de análise

O serviço federal de protocolo e análise do registro é apresentado no Portal Gov.br como gratuito, sem prejuízo de custos privados com responsável técnico, estudos, análises laboratoriais, traduções, regularizações, projetos, licenças e adequações.

O prazo efetivo depende da complexidade do produto, da completude da documentação, da necessidade de exigências, da fila administrativa e da eventual realização de diligências. Por isso, não é recomendável divulgar como garantia um prazo único de deferimento.

9. Registro por unidade fabril

O Decreto nº 12.031/2024 estabelece que o registro ou registro simplificado seja concedido por CNPJ ou CPF para cada unidade fabril.

Assim, matriz e filiais devem ser analisadas individualmente. A existência de produto idêntico, fórmula comum, mesma marca ou localização na mesma Unidade da Federação não autoriza o compartilhamento automático do registro entre diferentes unidades produtoras.

A empresa deve conferir a relação entre:

• CNPJ da unidade;
• endereço cadastrado;
• atividade autorizada;
• categoria de produto;
• número de registro do estabelecimento;
• produto vinculado à unidade;
• local efetivo de fabricação ou fracionamento.

10. Rotulagem, embalagem e identidade do produto

A regularidade do registro deve ser acompanhada da adequação permanente da embalagem, do rótulo, da propaganda e das informações disponibilizadas ao consumidor.

A IN MAPA nº 22/2009 permanece listada pelo Ministério como referência para embalagem, rotulagem e propaganda, enquanto a IN nº 30/2009 trata especificamente de produtos destinados a animais de companhia.

Informações normalmente relevantes

• nome e classificação do produto;
• indicação de uso e espécie de destino;
• composição básica;
• níveis de garantia;
• modo de usar;
• restrições, advertências e contraindicações;
• peso ou conteúdo líquido;
• lote, fabricação e validade;
• condições de conservação;
• identificação do fabricante ou importador;
• número de registro, quando obrigatório;
• carimbo oficial aplicável;
• informações sobre organismos geneticamente modificados, quando cabíveis.

A Instrução Normativa nº 47/2020 alterou os modelos de carimbo utilizados na área de alimentação animal. A empresa deve utilizar o modelo aplicável à sua categoria e à forma de regularização do produto.

11. Declarações de comercialização e manutenção da atividade

O novo regime de validade indeterminada não permite que registros permaneçam indefinidamente sem atividade, comunicação ou atualização.

O artigo 23 do Decreto nº 12.031/2024 permite o cancelamento, a suspensão ou a cassação do registro em diferentes hipóteses. Entre elas está a ausência de declaração de comercialização de produtos destinados à alimentação animal depois de transcorrido o período previsto no decreto.

O MAPA esclarece que essa regra alcança situações de omissão total do responsável, especialmente quando o estabelecimento deixa de comunicar sua produção e comercialização.

Dessa forma, as empresas devem consultar no SIPEAGRO:

• qual declaração é aplicável à sua atividade;
• periodicidade definida pelo sistema ou por norma complementar;
• necessidade de declarar movimento ou ausência de movimento;
• produtos vinculados a cada unidade;
• comprovantes de transmissão;
• eventuais pendências ou períodos não declarados.

12. SIPEAGRO e PGA-SIGSIF não são equivalentes

Empresas que atuam simultaneamente com produtos destinados à alimentação animal e produtos de origem animal precisam distinguir os sistemas e as competências administrativas.

Prazos, renovações automáticas, declarações e rotinas existentes no PGA-SIGSIF não devem ser transferidos automaticamente para a área de alimentação animal.

13. Fiscalização, amostragem e penalidades

A fiscalização agropecuária pode envolver auditorias documentais, inspeções físicas, avaliação dos programas de autocontrole, coleta de amostras, verificação de rótulos, conferência de estoque e rastreamento da origem e do destino dos produtos.

A coleta oficial de amostras deve observar os procedimentos estabelecidos pelo MAPA e ser realizada por autoridade competente ou sob sua supervisão, garantindo identificação, integridade, cadeia de custódia e representatividade.

Exemplos de irregularidades relevantes

• fabricar produto sujeito a registro sem autorização;
• utilizar matéria-prima sem origem comprovada;
• produzir em unidade diferente da autorizada;
• alterar fórmula ou processo sem comunicação;
• apresentar rótulo divergente do produto regularizado;
• omitir informações ou declarações obrigatórias;
• não executar o programa de autocontrole;
• impedir ou dificultar a fiscalização;
• comercializar produto impróprio ou fora do prazo de validade;
• não realizar recolhimento determinado pela autoridade.

O Decreto nº 12.031/2024 classifica infrações conforme sua gravidade e permite a aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.515/2022, sem prejuízo de medidas cautelares e de outras responsabilidades legais.

A falta de registro ou cadastro obrigatório pode constituir infração gravíssima. A fabricação, o fracionamento ou a utilização de produto vencido também pode resultar em autuação, apreensão, inutilização, suspensão de atividades e outras medidas.

Para fins de reincidência, a Lei nº 14.515/2022 estabelece período de cinco anos contado do cumprimento ou da extinção da penalidade anterior, observadas as condições legais.

14. Medidas cautelares e produtos irregulares

A Lei nº 14.515/2022 e o Decreto nº 12.031/2024 autorizam a adoção de medidas cautelares para prevenir riscos à saúde animal, à saúde pública, aos consumidores e à regularidade do mercado.

Dependendo da situação, o MAPA pode determinar:

• apreensão de produtos e matérias-primas;
• interdição de lotes, equipamentos ou instalações;
• suspensão de fabricação ou comercialização;
• recolhimento de produtos;
• proibição de uso ou consumo;
• segregação e destinação controlada;
• suspensão cautelar de registro ou atividade.

Exemplos divulgados pelo MAPA

Em 2025, o MAPA publicou comunicações oficiais envolvendo produtos atribuídos à FAR Indústria e Comércio de Rações Ltda. Segundo o Ofício-Circular nº 29/2025, a fiscalização identificou fabricação em estabelecimento clandestino, ausência de controle adequado da origem das matérias-primas e utilização de rotulagem capaz de gerar falsa impressão sobre a origem dos produtos.

O Ministério também publicou comunicação relativa à Polo Rações Ltda. e à Vida Rações Ltda., tratando de produtos irregulares e danosos à saúde animal. As medidas oficiais demonstram que a condição de empresa ou atividade isenta de registro não afasta a fiscalização dos produtos colocados no mercado.

15. Checklist para renovação ou manutenção do produto

• consultar a situação atual do estabelecimento no SIPEAGRO;
• confirmar se o registro do estabelecimento possui validade indeterminada;
• consultar cada produto vinculado à unidade;
• verificar se o sistema apresenta vencimento ou necessidade de renovação;
• confirmar a legislação específica da categoria;
• validar o perfil do representante legal e do responsável técnico;
• conferir CNPJ, razão social, endereço e atividades;
• revisar licença ambiental e alvará de funcionamento;
• verificar regularidade do responsável técnico;
• revisar fórmula, composição e níveis de garantia;
• conferir processo de fabricação e controles de qualidade;
• avaliar alterações de equipamentos, instalações ou fluxos;
• revisar o modelo de rótulo e o carimbo oficial;
• confirmar a origem e a rastreabilidade das matérias-primas;
• verificar declarações de produção ou comercialização pendentes;
• protocolar renovação ou alteração no menu correto;
• acompanhar diariamente as notificações do SIPEAGRO;
• responder às exigências dentro do prazo concedido;
• conferir o certificado após o deferimento;
• arquivar protocolo, anexos, exigências e decisão final.

16. Conclusão

A modernização da legislação de alimentação animal não reduziu a responsabilidade das empresas. Ao contrário, a validade indeterminada dos registros de estabelecimento passou a depender de uma atuação permanente do agente regulado na manutenção dos dados, declarações, programas de autocontrole, produtos e condições operacionais.

O processo tradicionalmente denominado renovação de produto deve ser analisado à luz da situação concreta exibida no SIPEAGRO. Produtos submetidos a prazo, regras de transição ou exigência expressa do sistema devem ser objeto da providência adequada antes da perda de validade ou da interrupção da autorização.

A gestão regulatória eficiente exige integração entre representantes legais, responsáveis técnicos, qualidade, produção, assuntos regulatórios, jurídico e administração da empresa. A ausência dessa coordenação pode resultar em bloqueios sistêmicos, produtos irregulares, recolhimentos, autuações e paralisação das atividades.