1. Contexto regulatório e fundamentação jurídica

A Agência Nacional de Telecomunicações — Anatel — é a autarquia especial responsável pela regulação e fiscalização do setor de telecomunicações no Brasil e administra receitas de diferentes naturezas relacionadas à exploração de serviços, fiscalização, uso de radiofrequências, fundos setoriais, preços públicos e sanções.

Diante do expressivo volume de operações financeiras realizadas pelos agentes regulados, podem ocorrer pagamentos em duplicidade, recolhimentos realizados por erro operacional, pagamentos superiores ao efetivamente devido ou valores cuja exigibilidade venha posteriormente a ser afastada.

Para conferir tratamento uniforme a essas situações, a Anatel editou a Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, que aprovou o Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Agência.

O próprio preâmbulo da Resolução nº 690/2018 cita, entre seus fundamentos, a Lei do Fistel, o Código Tributário Nacional, a Lei Geral de Telecomunicações, a Lei do Fust, a legislação relativa à radiodifusão pública e as normas gerais do processo administrativo federal.

O Código Tributário Nacional exerce papel especialmente importante para as receitas tributárias. Seus dispositivos relativos à restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior encontram correspondência direta nos arts. 2º a 4º do Regulamento da Anatel.

A aplicação do procedimento administrativo deve ainda observar os princípios gerais da Administração Pública e as normas federais relacionadas à simplificação, eficiência, boa-fé, proteção dos usuários de serviços públicos e racionalização de exigências documentais.

2. Receitas administradas pela Anatel

A atuação arrecadatória da Agência envolve receitas tributárias e não tributárias. Entre as mais relevantes no ecossistema regulatório de telecomunicações estão:

3. Quando é possível pedir restituição

O art. 2º da Resolução nº 690/2018 assegura ao sujeito passivo de créditos tributários arrecadados pela Anatel o direito à restituição total ou parcial, independentemente de prévio protesto, nas hipóteses expressamente estabelecidas pelo regulamento.

A restituição total ou parcial de tributo também alcança, proporcionalmente, os juros de mora e as penalidades pecuniárias correspondentes, ressalvadas as infrações de caráter formal que não tenham sido afetadas pela causa que fundamentou a restituição.

Receitas não tributárias

O art. 5º da Resolução nº 690/2018 permite que o sujeito passivo solicite a restituição de créditos não tributários nos casos de pagamento indevido ou a maior, aplicando-se, no que couber, as regras previstas para créditos tributários e a legislação específica de cada espécie de receita.

4. Prazo de cinco anos para requerer

O direito de pleitear a restituição extingue-se após cinco anos, conforme o art. 4º do Regulamento.

5. Atualização do valor a restituir ou compensar

O art. 34 da Resolução nº 690/2018 determina que o valor objeto de restituição ou compensação seja atualizado na forma da legislação aplicável à atualização de tributos e contribuições federais, ressalvadas hipóteses submetidas a regras específicas.

Quantias pagas indevidamente a título de juros de mora e penalidades pecuniárias tributárias relativas às receitas administradas pela Anatel também podem ser alcançadas pelos acréscimos legais correspondentes, na forma prevista no Regulamento.

Em matéria tributária federal, a atualização pode envolver a aplicação da metodologia legal baseada na taxa Selic, conforme a legislação aplicável ao período e à espécie do crédito. O cálculo deve ser conferido para o caso concreto, especialmente quando houver normas específicas da receita envolvida.

Na compensação, os débitos continuam sujeitos aos acréscimos legais até a data do deferimento definitivo do pedido. A compensação total ou parcial do tributo é acompanhada, na mesma proporção, pelos acréscimos correspondentes.

6. Compensação: condições e limites

A compensação funciona como alternativa à restituição para determinadas receitas tributárias. Em vez de receber o valor em conta bancária, o interessado pode utilizar o crédito reconhecido perante a Anatel para extinguir débitos tributários que preencham os requisitos regulamentares.

De acordo com o art. 6º da Resolução nº 690/2018:

• o crédito do interessado contra a Anatel deve ser líquido, certo e vencido;
• o débito compensado pode estar vencido ou vincendo;
• o débito deve corresponder a período posterior ao pagamento indevido ou a maior;
• a compensação deve ocorrer entre tributos da mesma espécie e destinação;
• quando a compensação for juridicamente cabível, o titular pode optar por pedir restituição.

Ordem de compensação dos débitos

O art. 10 determina que os débitos do sujeito passivo sejam compensados, primeiramente, na ordem crescente dos prazos de prescrição e, depois, na ordem decrescente dos montantes.

Se o crédito do interessado for maior que o total dos débitos compensados, o excedente poderá ser objeto de restituição nos mesmos autos, sem necessidade de abrir processo específico.

7. PPDUR, multas e outras receitas não tributárias

Um ponto que exige especial atenção é a distinção entre restituição e compensação.

O Regulamento admite pedido de restituição para créditos não tributários quando houver pagamento indevido ou a maior, observada a legislação específica da respectiva receita.

Contudo, o art. 8º da Resolução nº 690/2018 estabelece expressamente que crédito oriundo de obrigação não tributária não pode ser objeto da compensação tributária disciplinada pelo Regulamento.

8. Fluxo operacional e peticionamento eletrônico

A Resolução nº 690/2018 prevê que restituição e compensação sejam requeridas mediante formulário eletrônico disponibilizado no sistema de arrecadação e cobrança da Agência. Enquanto esse formulário específico não estiver disponibilizado, o próprio regulamento determina a utilização do peticionamento eletrônico, observadas as normas do processo eletrônico da Anatel.

As orientações oficiais da Agência para restituição continuam direcionando o interessado ao processo eletrônico por meio do Sistema Eletrônico de Informações — SEI.

Informações mínimas do requerimento

O requerimento deve identificar o interessado, seu representante — quando houver — e descrever de forma objetiva os fatos e fundamentos que justificam a restituição ou compensação.

No pedido de restituição, devem ser informados, entre outros:

• a receita envolvida;
• o valor do crédito;
• a data do pagamento indevido;
• o banco e respectivo código;
• a agência;
• a conta bancária destinada ao recebimento.

Em regra, a titularidade da conta bancária deve corresponder à pessoa que possui o direito à restituição, ressalvadas as situações excepcionais previstas no próprio Regulamento.

No pedido de compensação, devem ser identificados:

• a receita envolvida;
• a data do pagamento indevido;
• o valor do crédito;
• o débito a ser compensado;
• os dados bancários, caso reste saldo a ser restituído.

9. Documentação necessária

Os arts. 15 e 16 da Resolução nº 690/2018 estabelecem os documentos básicos para instrução do processo. Dependendo da natureza do pagamento e da fundamentação do pedido, a Agência poderá analisar documentação adicional.

Prova do pagamento e do valor reclamado

Embora a relação documental deva ser adequada ao caso concreto, é essencial que o processo permita demonstrar de forma segura:

• qual obrigação ou receita foi paga;
• a data do pagamento;
• o valor efetivamente recolhido;
• o motivo pelo qual o pagamento é considerado indevido ou excessivo;
• qual seria o valor correto, quando houver diferença de cálculo;
• a relação entre o pagamento e o titular do crédito;
• os dados necessários ao pagamento da restituição.

10. Pedidos relacionados ao Fust

Pedidos envolvendo a contribuição ao Fust merecem atenção especial porque, muitas vezes, a existência do indébito depende da reconstrução da base de cálculo e da correta segregação das receitas da prestadora.

A regulamentação específica do Fust e as orientações operacionais da Anatel podem exigir documentação contábil e fiscal detalhada quando a pretensão depende de retificação ou redução da contribuição declarada.

Entre os elementos que podem ser relevantes estão:

• balancetes mensais de verificação;
• Livro Caixa, nos casos em que esse documento seja admitido e aplicável ao regime tributário da empresa;
• plano de contas utilizado pela prestadora;
• memória contábil da base de cálculo do Fust;
• segregação das receitas de serviços de telecomunicações e demais receitas;
• documentação fiscal e arquivos de escrituração exigíveis para o período;
• reconciliações contábeis por unidade da Federação, quando aplicáveis;
• informações relacionadas às exclusões admitidas pela legislação.

11. Análise do requerimento pela Anatel

Protocolado o requerimento, a autoridade administrativa examina a legitimidade do requerente, os documentos apresentados, os fatos narrados, a natureza da receita, o pagamento realizado e a existência do crédito alegado.

Irregularidades sanáveis

Nos termos do art. 20 da Resolução nº 690/2018, se o requerimento apresentar irregularidade sanável, a autoridade deverá determinar que o interessado o emende ou complete no prazo de 15 dias.

Se a irregularidade não prejudicar a análise do mérito, o processo poderá continuar. Caso o interessado deixe de cumprir uma exigência essencial, o pedido poderá ser arquivado na forma regulamentar.

Diligências e escrituração

A autoridade competente pode determinar diligências fiscais, inclusive no estabelecimento do interessado, para examinar escrituração contábil e fiscal e conferir a exatidão das informações apresentadas.

Também pode indeferir provas consideradas impertinentes, desnecessárias ou passíveis de obtenção por meio menos oneroso para a Administração.

Competência para decisão

O Regulamento atribui a decisão sobre pedidos de restituição ao Superintendente de Administração e Finanças, admitida delegação ao Gerente de Finanças, Orçamento e Arrecadação dentro dos limites de competência definidos em ato próprio.

12. O que acontece se houver débitos perante a Anatel?

A existência de débito não impede, por si só, que o interessado formule o pedido de restituição. Porém, durante a análise, a Agência verifica a regularidade fiscal relativa às receitas administradas pela Anatel.

Se houver débito passível de compensação, a autoridade julgadora poderá, antes de restituir o valor, realizar a compensação de ofício, desde que respeitados os requisitos previstos nos arts. 6º a 8º.

Essa compensação de ofício deve ser precedida de notificação ao requerente, que possui prazo de 15 dias para se manifestar. O silêncio é tratado pelo Regulamento como aquiescência.

Se houver débito que não possa ser compensado, o interessado poderá ser intimado para regularizá-lo no prazo de 15 dias. A falta de regularização pode levar ao arquivamento do processo, sem impedir que o requerente posteriormente solicite seu prosseguimento quando demonstrar situação regular.

13. PFE-Anatel e pedidos de maior valor

Determinados processos devem passar obrigatoriamente pela Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel — PFE-Anatel antes da decisão administrativa.

A Portaria nº 642/2013, que disciplina hipóteses de manifestação obrigatória da Procuradoria, prevê consulta jurídica em pedidos de restituição ou cancelamento de débito cujo valor nominal seja igual ou superior a R$ 200.000,00.

O Manual de Tratamento da Fase Contenciosa de Processos Administrativos Fiscais, aprovado pela Portaria Anatel nº 1.355/2019, também registra essa hipótese e orienta que o encaminhamento à PFE-Anatel ocorra após a elaboração do informe técnico e imediatamente antes da decisão da autoridade competente.

Quando o parecer jurídico aponta necessidade de regularização da instrução, decadência, recálculo ou outras providências, a área responsável deve demonstrar o atendimento das recomendações antes de encaminhar o processo para decisão.

14. Modernização do regulamento: Agenda Regulatória 2025–2026

A Anatel incluiu como iniciativa prioritária de sua Agenda Regulatória 2025–2026 a Reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel.

A iniciativa corresponde ao Item 25 da Agenda e tramita no Processo SEI nº 53500.005829/2025-91.

Segundo a descrição oficial, a experiência acumulada desde a edição da Resolução nº 690/2018 demonstrou a possibilidade de simplificar tanto os requisitos do requerimento — atualmente concentrados nos arts. 12 a 19 — quanto etapas da análise administrativa, disciplinadas nos arts. 20 a 31.

A Agência também declarou como objetivo melhorar e simplificar a redação regulamentar para facilitar sua compreensão pelos regulados.

O que a revisão pretende enfrentar

Entre os pontos de simplificação identificados pela própria Anatel está a documentação exigida para a formalização dos requerimentos.

Uma exigência especialmente relevante é a prevista no art. 15, II, “c”, da Resolução nº 690/2018: a pessoa jurídica deve apresentar certidão que demonstre a atualidade de seus atos constitutivos e de sua administração, emitida pela Junta Comercial ou órgão equivalente há menos de 30 dias, ressalvada a hipótese de dispensa prevista para pedidos de pequeno valor.

A reavaliação busca justamente verificar se exigências dessa natureza podem ser simplificadas sem prejudicar a segurança jurídica e a correta identificação do titular do crédito.

A iniciativa também se conecta à evolução dos meios eletrônicos de identificação, autenticação e instrução processual, permitindo avaliar se informações já disponíveis ao Poder Público precisam continuar sendo repetidamente apresentadas pelo interessado.

15. Pontos críticos e riscos práticos

Embora o direito à restituição esteja expressamente reconhecido, a aprovação do pedido depende da qualidade da instrução e da correta classificação jurídica do crédito.

16. Checklist para preparar um pedido

• Identificar exatamente qual receita foi recolhida.
• Definir se a receita possui natureza tributária ou não tributária.
• Localizar o documento de arrecadação correspondente.
• Confirmar a data efetiva do pagamento.
• Verificar se o prazo de cinco anos ainda está aberto.
• Identificar o fundamento jurídico do indébito.
• Apurar o valor originalmente pago.
• Demonstrar o valor efetivamente devido, quando houver diferença.
• Preparar memória de cálculo quando necessária.
• Separar documentos pessoais ou societários exigíveis.
• Confirmar os poderes do representante que assinará o pedido.
• Obter a certidão societária atualizada quando exigível.
• Preparar procuração, se houver representante.
• Informar banco, código bancário, agência e conta do beneficiário.
• Verificar eventuais débitos existentes perante a Anatel.
• Confirmar se a compensação é juridicamente permitida.
• Não utilizar crédito não tributário em compensação tributária.
• Em Fust, conferir previamente declarações e registros contábeis.
• Protocolar eletronicamente e guardar o número do processo.
• Acompanhar intimações e exigências durante a análise.

17. Considerações finais

O procedimento de restituição e compensação de receitas administradas pela Anatel representa importante mecanismo de correção de pagamentos indevidos ou realizados em valor superior ao exigível.

A Resolução nº 690/2018 criou parâmetros uniformes para identificar quem pode requerer, quais documentos devem ser apresentados, como ocorre a análise administrativa e em quais situações a compensação tributária pode substituir a restituição em dinheiro.

Na prática, três elementos merecem atenção especial: o prazo de cinco anos, a natureza jurídica da receita e a demonstração documental do direito creditório.

Também é necessário diferenciar restituição de compensação. A restituição pode alcançar, observadas as normas específicas, receitas tributárias e não tributárias pagas indevidamente ou a maior. Já a compensação prevista na Resolução nº 690/2018 é estruturada para créditos tributários e exige compatibilidade de espécie e destinação.

A revisão regulatória em curso durante 2025 e 2026 demonstra que a própria Anatel reconheceu espaço para simplificar os requisitos documentais e etapas de análise. Entretanto, enquanto não houver aprovação e vigência de uma nova norma, os interessados devem observar o regulamento atualmente aplicável.

Fontes oficiais consultadas

O conteúdo foi revisado com base principalmente em normas, páginas institucionais e orientações oficiais da Agência Nacional de Telecomunicações.

• Anatel — Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018 — Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel.
• Anatel — Perguntas Frequentes para regulados — Orientações institucionais sobre restituição, compensação, Fust, documentação e arrecadação.
• Anatel — Agenda Regulatória 2025–2026, Item 25 — Reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação.
• Anatel — Agenda Regulatória 2025–2026 — Planejamento e cronograma das iniciativas regulamentares.
• Anatel — Portaria nº 642, de 26 de julho de 2013 — Hipóteses de manifestação obrigatória da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel.
• Anatel — Portaria nº 1.355, de 26 de julho de 2019 — Manual de Tratamento da Fase Contenciosa de Processos Administrativos Fiscais e referências relativas à manifestação da PFE-Anatel.
• Presidência da República — Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional.
• Presidência da República — Lei nº 9.472/1997 — Lei Geral de Telecomunicações.
• Presidência da República — Lei nº 5.070/1966 — Fundo de Fiscalização das Telecomunicações — Fistel.
• Presidência da República — Lei nº 9.998/2000 — Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações — Fust.
• Presidência da República — Lei nº 13.460/2017 — Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.
• Presidência da República — Lei nº 13.726/2018 — Racionalização de atos e procedimentos administrativos.