Correção de Carga no Sistema Mercante

1. Contexto histórico e evolução do controle de carga aquaviária no Brasil

A retificação de informações de carga no Sistema Mercante deve ser compreendida dentro da evolução do controle aduaneiro brasileiro, que deixou de depender apenas de documentos físicos e passou a operar por meio de bases digitais integradas.

O Sistema Mercante é peça central no controle das cargas transportadas pelo modal aquaviário, especialmente por sua relação com o Conhecimento Eletrônico — CE-Mercante, com o Siscomex Carga e com a arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante — AFRMM. Na prática, o CE-Mercante funciona como a representação eletrônica das informações essenciais do transporte, como conhecimento de embarque, consignatário, portos, frete, peso e dados dos itens de carga.

A necessidade de retificar dados após o registro original é uma contingência normal em operações logísticas internacionais. Divergências entre BL, manifesto, CE-Mercante, carga fisicamente descarregada, desconsolidação de carga e dados utilizados no despacho aduaneiro podem exigir correções. O ponto sensível é que, depois de certos marcos operacionais, a correção deixa de ser mera edição sistêmica e passa a ter natureza de retificação sujeita a crítica, bloqueio e análise.

2. Fundamentação legal e hierarquia normativa

O regime de controle de carga aquaviária tem como principal referência operacional a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, que disciplina o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Essa norma estrutura a prestação de informações pelos intervenientes e serve de base para a lógica de prazos, alterações, retificações e penalidades.

Em complemento, a Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021 é relevante para a formalização de processos digitais quando a correção não puder ser resolvida diretamente no Sistema Mercante. Nesses casos, o interessado deve utilizar o Portal e-CAC, selecionar a área de concentração adequada e juntar formulário e documentos comprobatórios.

No campo sancionatório, a base legal passa pelo Decreto-Lei nº 37/1966, pela Lei nº 10.833/2003 e pelo Regulamento Aduaneiro, especialmente quanto à penalidade aplicada às empresas de transporte internacional, agentes de carga, depositários ou operadores portuários que deixem de prestar informações sobre veículo ou carga, ou que as prestem em desacordo com a forma ou o prazo estabelecidos pela Receita Federal.

3. O serviço de retificação: finalidade, público e requisitos de acesso

O serviço de retificação de informações de carga no Sistema Mercante permite solicitar alteração, exclusão ou desassociação de Conhecimento Eletrônico, bem como inclusão, alteração ou exclusão de seus itens, quando já ultrapassados os momentos sistêmicos em que a informação poderia ser tratada como simples inclusão ou alteração.

3.1. Finalidade

A finalidade é manter a base do CE-Mercante compatível com os documentos de transporte, com a operação física e com os dados necessários ao controle aduaneiro e à cobrança do AFRMM. Campos como porto de origem, porto de destino, CNPJ do consignatário, peso bruto, frete, número do conhecimento e itens de carga têm impacto direto na liberação da mercadoria, no pagamento do adicional e no gerenciamento de risco da Receita Federal.

3.2. Público-alvo e legitimidade

Para a retificação de carga no Sistema Mercante, a regra operacional é que a solicitação seja feita pela empresa que informou originalmente o conhecimento eletrônico, utilizando o mesmo CNPJ. Essa regra evita alterações indevidas por terceiros e preserva a responsabilidade do interveniente que prestou a informação inicial.

3.3. Acesso ao serviço

O canal digital pode ser acessado pelo gov.br. A orientação oficial do serviço informa que é possível utilizar conta Bronze, Prata ou Ouro. Quando houver impedimento sistêmico no Mercante, a solicitação deve ser formalizada via Processo Digital no e-CAC.

4. Taxonomia das retificações e momentos processuais

A retificação é acionada quando a alteração ocorre depois de determinados marcos operacionais. Antes desses eventos, o sistema pode orientar o interveniente a utilizar funcionalidade de alteração ou inclusão, e não a rotina formal de retificação.

4.1. Alteração simples x retificação formal

A distinção entre alteração e retificação é decisiva. A alteração simples ocorre em janelas operacionais anteriores aos marcos de controle. A retificação, por sua vez, ocorre quando a carga ou o conhecimento já atingiu fase em que a mudança passa a exigir protocolo, crítica, bloqueio e análise.

5. Procedimentos operacionais no Sistema Mercante

O Sistema Mercante organiza a retificação em funcionalidades específicas, cada uma com críticas próprias. Em regra, o usuário acessa a aba de conhecimento, informa o número do CE-Mercante e seleciona a rotina adequada: dados básicos, inclusão de item, retificação de item, exclusão de item, desassociação ou ajuste relacionado.

5.1. Retificação de dados básicos do CE

A retificação de dados básicos é utilizada para corrigir campos estruturais do conhecimento eletrônico. O sistema exige o número do CE-Mercante como parâmetro de entrada e submete os dados às críticas aplicáveis à inclusão ou alteração do conhecimento.

O Mercante não permite nova retificação de dados básicos quando já houver solicitação pendente de análise para o mesmo conhecimento. Também pode impedir a retificação direta quando o CE estiver vinculado a DI, DSI ou DT não concluída, hipótese em que a orientação é buscar a via formal perante a Receita Federal.

5.2. Inclusão de item de carga

A inclusão de item permite acrescentar contêiner, carga solta, granel, veículo ou outro item que deveria constar no CE. O sistema exige o número do CE-Mercante e o tipo de item. Uma vez registrada a solicitação, o item e o conhecimento podem ser bloqueados até a conclusão da análise.

5.3. Retificação de item existente

A retificação de item existente é utilizada para corrigir informações específicas do item de carga, como identificação do contêiner, peso, cubagem, volume ou outros dados informados de forma divergente. O conhecimento pode conter mais de uma solicitação de retificação de item, desde que as solicitações se refiram a itens distintos.

5.4. Exclusão de item

A exclusão de item é mais sensível, pois pode alterar a composição da carga, a unidade de carga e a base de controle do AFRMM. A exclusão pode ser impedida quando houver bloqueio, evento de AFRMM ou vínculo com conhecimentos agregados, conforme a situação do CE.

6. A via do Processo Digital no e-CAC

Quando o Sistema Mercante não permitir a correção direta, o interessado deve formalizar o pedido por processo digital. O serviço aplicável é o de AFRMM — Retificação de Informações da Carga Estrangeira ou Nacional, dentro da área de Assuntos Aduaneiros.

6.1. Estrutura recomendada do pedido

O pedido deve ser objetivo, documentalmente comprovado e organizado por tipo de arquivo. A orientação oficial é abrir apenas um processo para o requerimento e juntar documentos separados e classificados, evitando anexos sem relação com o serviço.

7. Implicações financeiras e tributárias: AFRMM e TUM

A retificação de dados de carga pode afetar diretamente o AFRMM, pois o adicional é calculado com base em informações relacionadas ao frete e ao transporte constantes do CE-Mercante. A correção de campos como frete, porto, peso, consignatário e dados do conhecimento pode gerar efeitos automáticos no sistema.

7.1. TUM — Taxa de Utilização do Mercante

A Taxa de Utilização do Mercante — TUM é devida na emissão do CE-Mercante, à razão de R$ 20,00 por CE, observadas as hipóteses legais de isenção ou não incidência. Assim, não se deve utilizar o valor de R$ 50,00 como referência editorial atual para este conteúdo.

7.2. Pendência de AFRMM x Revisão de AFRMM

Quando o CE já possui evento de AFRMM, a retificação de campos de interesse fiscal pode gerar ocorrência de pendência ou revisão. A diferença principal está no momento em relação à entrega da carga.

Por isso, a área fiscal e a área logística devem acompanhar conjuntamente retificações que envolvam frete, peso, porto de origem, porto de destino, número do conhecimento, data de emissão e CNPJ do consignatário.

8. Sanções e o debate sobre a multa de R$ 5.000,00

Um dos pontos mais relevantes do tema é a aplicação da multa de R$ 5.000,00 por informação não prestada ou prestada em desacordo com forma ou prazo estabelecidos pela Receita Federal. A penalidade tem base no regime sancionatório aduaneiro e é frequentemente discutida em casos envolvendo Siscomex Carga, Sistema Mercante e intervenientes do comércio exterior.

8.1. A interpretação da SCI Cosit nº 2/2016

A Solução de Consulta Interna Cosit nº 2/2016 trouxe orientação relevante: alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, por esse único motivo, a aplicação da multa de R$ 5.000,00.

8.2. Quando o risco permanece?

• Quando a informação essencial não foi prestada no prazo regulamentar.
• Quando a retificação revela omissão relevante de carga, veículo, frete ou interveniente.
• Quando há divergência documental sem justificativa plausível.
• Quando a empresa apresenta padrão recorrente de erros sistêmicos.
• Quando a retificação é usada para tentar sanar situação já identificada em procedimento fiscal.

9. Interseção com DI, DSI, DT e despacho de importação

O CE-Mercante e a declaração aduaneira são documentos interdependentes. Em muitas operações, a correção de um campo do CE pode impactar a Declaração de Importação, a Declaração Simplificada de Importação ou uma Declaração de Trânsito.

9.1. Carga com declaração ou trânsito não concluído

Quando o CE está vinculado a DI, DSI ou DT não concluída, o Sistema Mercante pode impedir a retificação direta e orientar a solicitação formal à Receita Federal. Essa trava busca evitar que dados essenciais do transporte sejam alterados enquanto o despacho ou trânsito ainda depende de conferência ou validação fiscal.

9.2. Retificações após o desembaraço

Após o desembaraço, alterações na declaração de importação podem produzir reflexos no Mercante, especialmente quando envolvem peso, frete ou dados que interfiram no AFRMM. Nesses casos, pode ser gerada revisão administrativa do adicional, exigindo acompanhamento fiscal e documental.

10. Análise de riscos e impactos operacionais

A retificação de informações de carga pode gerar efeitos logísticos relevantes, principalmente quando a solicitação ocorre com a carga já próxima da liberação ou em etapa de despacho. O risco não é apenas fiscal; ele também envolve armazenagem, demurrage, fluxo documental, disponibilidade da unidade de carga e relacionamento com armador, agente, recinto e importador.

10.1. Importância do alinhamento documental

A gestão eficiente da retificação depende da comparação prévia entre BL Master, BL House, CE-Mercante, manifesto, invoice, packing list, dados do armador, dados do agente e declaração aduaneira. A divergência deve ser identificada antes da chegada sempre que possível.

10.2. Nuances locais e atuação perante unidades da Receita

Embora o portal gov.br centralize o canal de processo digital, a prática operacional pode variar conforme a unidade aduaneira e o tipo de carga. Em situações urgentes, o acompanhamento do processo, a clareza da petição e a atuação coordenada com recinto, despachante, transportador e agente de carga são decisivos.

11. Conclusões e recomendações técnicas

A retificação de informações de carga no Sistema Mercante é um procedimento crítico de pós-registro que exige rigor técnico, documental e fiscal. O objetivo não é apenas corrigir um campo sistêmico, mas preservar a consistência entre a realidade física da carga, os documentos de transporte, o despacho aduaneiro e a arrecadação do AFRMM.

Fontes normativas e referências oficiais

Referências recomendadas para atualização e conferência antes de qualquer protocolo ou publicação.

• Portal gov.br — Serviço “Retificar informações de carga no sistema Mercante (AFRMM)”.
• Manual Mercante da Receita Federal — Retificação do Conhecimento Eletrônico (CE).
• Manual Mercante da Receita Federal — Alteração do CE.
• Receita Federal — Serviços Aduaneiros via e-CAC: AFRMM — Retificação de Informações da Carga Estrangeira ou Nacional.
• Receita Federal — Exigibilidade da Taxa de Utilização do Mercante.
• Receita Federal — Multa por não prestação de informações na forma e no prazo.
• Solução de Consulta Interna Cosit nº 2/2016.
• Instrução Normativa RFB nº 800/2007.
• Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021.
• Lei nº 10.893/2004, Decreto-Lei nº 37/1966, Lei nº 10.833/2003 e Regulamento Aduaneiro.