Selo Agro Mais Integridade do MAPA

1. Contexto e finalidade do Selo Agro Mais Integridade

O agronegócio brasileiro ocupa posição central na economia e reúne cadeias produtivas extensas, relações com fornecedores, trabalhadores, consumidores, instituições financeiras, autoridades reguladoras e mercados internacionais. Esse ambiente exige que produtividade, competitividade e inovação sejam acompanhadas por mecanismos consistentes de governança, ética empresarial, responsabilidade social e gestão dos impactos ambientais.

Nesse contexto, o Ministério da Agricultura e Pecuária — MAPA — promove o Selo Agro Mais Integridade, iniciativa voltada ao reconhecimento de empresas, associações e cooperativas do agronegócio que demonstrem a implementação de boas práticas de integridade e ética, além de medidas relacionadas à responsabilidade social e à sustentabilidade ambiental.

O regulamento da edição 2025/2026 apresenta como objetivos:

• estimular a implementação de programas de integridade e ética com enfoques anticorrupção, social e ambiental;
• ampliar a conscientização das empresas sobre seu papel no enfrentamento de práticas concorrenciais desleais ou incompatíveis com a integridade;
• reconhecer práticas de integridade e ética implementadas no mercado nacional; e
• reduzir riscos de fraude e corrupção nas relações entre o setor público e o setor privado ligado ao agronegócio.

A participação deve ser compreendida como um processo estruturado de demonstração documental. Não basta a organização possuir políticas internas apenas em nível formal. A edição 2025/2026 reforçou a necessidade de evidenciar que os mecanismos estão efetivamente implementados, divulgados, atualizados e aplicados dentro do CNPJ participante.

2. Portal Gov.br, gratuidade e direitos do usuário

A inscrição é disponibilizada por meio do Portal de Serviços do Governo Federal. Na edição 2025/2026, a página oficial concentrou o acesso ao formulário, o regulamento, as perguntas frequentes e as orientações para acompanhamento da solicitação.

A Carta de Serviços informa que a prestação está submetida às diretrizes da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que disciplina a participação, a proteção e a defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos.

Quando o atendimento presencial for necessário, a legislação assegura o direito a instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis, limpas e adequadas ao serviço. O tratamento prioritário deve ser garantido às pessoas abrangidas pela legislação específica, incluindo pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e pessoas com obesidade.

Canais institucionais

• E-mail da Divisão de Integridade: integridade@agro.gov.br.
• Telefones divulgados pelo MAPA: (61) 3218-2400 e (61) 3218-3867.
• Manifestações sobre o serviço: podem ser apresentadas pelos canais oficiais de Ouvidoria, conforme a natureza da manifestação.

3. Histórico e evolução regulatória

O programa foi desenvolvido como iniciativa setorial do MAPA para incentivar a integridade no ambiente privado relacionado ao agronegócio. A primeira edição ocorreu em 2018 e, nos ciclos seguintes, os critérios foram gradualmente ampliados.

A evolução institucional acompanhou o fortalecimento das políticas de integridade do próprio Ministério, incluindo o Programa MAPA Íntegro e os planos de integridade da Pasta. Ao longo das edições, foram incluídos novos públicos, mecanismos de renovação, exigências de transparência, gestão de riscos, sustentabilidade e controles mais objetivos.

Em novembro de 2025, a Revisão de Integridade da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico — OCDE — sobre o Brasil mencionou o Selo como exemplo de iniciativa setorial de integridade.

4. Diferenças para outras iniciativas de integridade

O Selo Agro Mais Integridade integra um ecossistema mais amplo de mecanismos públicos e privados de promoção da ética empresarial. Apesar de compartilhar referências conceituais com outras iniciativas, possui público, regulamento e processo decisório próprios.

5. Quem pode participar

Segundo o regulamento de 2025/2026, o público-alvo abrange pessoas jurídicas regularmente constituídas, com sede, filial ou representação no Brasil, que se dediquem a práticas agropecuárias e estejam inseridas no campo de atuação do MAPA.

Podem estar abrangidas, conforme o enquadramento:

• sociedades empresárias e outras pessoas jurídicas personificadas;
• associações de entidades ou de pessoas ligadas ao agronegócio;
• cooperativas singulares;
• cooperativas centrais ou federações de cooperativas; e
• sociedades estrangeiras regularmente constituídas, com sede, filial ou representação no Brasil.

Matriz e filiais

Cada inscrição corresponde a um CNPJ e cada estabelecimento é avaliado individualmente. Assim:

• a matriz pode se inscrever diretamente;
• a filial pode participar mediante termo específico de autorização emitido pela matriz;
• quando matriz e filial desejarem participar, devem apresentar inscrições independentes;
• a autorização deve delimitar claramente o escopo de atuação da filial; e
• a documentação deve demonstrar a efetividade dos controles dentro do CNPJ inscrito.

Empresas controladas ou subsidiárias de grupos econômicos também devem demonstrar a aplicação do programa de integridade em sua própria estrutura. Evidências que façam referência apenas à holding ou a outra empresa do grupo podem ser insuficientes, salvo quando o requisito for aplicável exclusivamente à holding.

6. Procedimento de inscrição e fluxo operacional

O processo de inscrição foi digitalizado e integrado ao Portal Gov.br. Na edição 2025/2026, as inscrições ocorreram entre 25 de agosto e 3 de outubro de 2025, após prorrogação divulgada pelo MAPA.

Dados cadastrais normalmente informados

• razão social e nome do estabelecimento;
• CNPJ da unidade participante;
• atividade econômica principal;
• endereço, telefone e página institucional;
• nome, cargo e contato do representante;
• contrato social, estatuto ou ato constitutivo aplicável;
• modalidade de participação; e
• declaração de ciência e atendimento ao regulamento da edição.

Aplicação da NR-31

O regulamento exige declaração de cumprimento das normas aplicáveis ao trabalho rural, especialmente a NR-31, no que couber, no todo ou em parte, à atividade exercida pela empresa.

Caso determinado requisito não seja aplicável à operação, a organização deve apresentar justificativa técnica, coerente com suas atividades, instalações e relações de trabalho. Não é recomendável usar uma declaração genérica de inaplicabilidade sem análise do contexto operacional.

7. Critérios eliminatórios de admissibilidade

Antes da análise da pontuação, a Secretaria-Executiva verifica se a organização se enquadra nas condições básicas de participação. Alguns impedimentos possuem caráter eliminatório e não são passíveis de recurso, conforme o regulamento.

• Inscrição apresentada dentro do prazo oficial.
• Pessoa jurídica enquadrada no público-alvo da premiação.
• Ausência de registro no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS.
• Ausência de registro no Cadastro Nacional de Empresas Punidas — CNEP.
• Ausência de inclusão no cadastro de empregadores relacionado ao trabalho em condições análogas às de escravo.
• Ausência de Processo Administrativo de Responsabilização — PAR em curso nas condições impeditivas previstas no regulamento.
• Ausência de negociação ou monitoramento de acordo de leniência com a CGU nas situações previstas pela Portaria.
• A organização não pode ser empresa estatal de qualquer esfera de governo.

A apresentação de informação falsa, documento manipulado ou adulterado, ou a omissão de fato relevante capaz de influenciar a avaliação pode causar a exclusão automática do processo.

8. Sistema de pontuação da edição 2025/2026

O Formulário de Avaliação distribui até 100 pontos entre três enfoques temáticos. Para aprovação, não basta alcançar o mínimo global: a empresa também deve obter a pontuação mínima em cada pilar.

9. Pilar anticorrupção

O pilar anticorrupção concentra metade da pontuação disponível. A organização deve demonstrar que seu programa vai além de documentos formais e dispõe de responsáveis definidos, apoio da alta administração, comunicação, treinamento, canal de denúncias e gestão de riscos.

10. Pilar de responsabilidade social

O pilar social avalia a regularidade fiscal e trabalhista, o tratamento de temas relacionados ao trabalho infantil e à aprendizagem profissional, a gestão de ocorrências ligadas à NR-31 e a implementação de medidas de saúde e segurança do trabalho.

11. Pilar de sustentabilidade ambiental

A sustentabilidade ambiental representa 25 pontos e considera regularidade perante o IBAMA, situação das multas ligadas à fiscalização agropecuária, aplicação das normas de segurança e saúde rural e contribuição para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030.

O relatório de sustentabilidade deve demonstrar a relação concreta entre as atividades, metas, indicadores ou projetos da empresa e os ODS escolhidos. A simples reprodução da lista dos objetivos, sem evidências de contribuição, tende a possuir menor força comprobatória.

12. Análise documental, diligências e recursos

Encerradas as inscrições, a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor realiza a análise de admissibilidade, a pesquisa reputacional e a avaliação das evidências apresentadas. O processo pode envolver diligências, esclarecimentos, reuniões técnicas e conferências complementares.

Mecanismos de verificação

• conferência do formulário e dos documentos anexados;
• pesquisa reputacional da empresa e de fatos relevantes;
• pedidos de esclarecimentos ou de documentos adicionais;
• testes nos canais de denúncias;
• pesquisa eletrônica de percepção com empregados, preservado o anonimato e a confidencialidade;
• elaboração do Relatório de Avaliação Final — RAF; e
• deliberação conclusiva pelo Comitê Gestor.

Fatos ou informações desabonadoras

Caso sejam identificadas informações potencialmente relevantes, a organização pode ser notificada para se manifestar. O regulamento prevê, em determinadas situações, prazo máximo de cinco dias para apresentação dos esclarecimentos solicitados.

Reconsideração e recurso

A empresa que não alcançar a pontuação mínima pode apresentar pedido de reconsideração devidamente fundamentado, no prazo de cinco dias úteis contados da notificação do resultado.

Após a decisão sobre a reconsideração, o regulamento admite recurso ao Secretário-Executivo do MAPA, no prazo de três dias úteis. Não é permitida, nessa fase, a inclusão de documentos que não tenham sido apresentados anteriormente.

13. Identidade visual e regras de uso da marca

Nas edições anteriores, a identidade visual distinguia a primeira premiação e determinadas renovações por versões conhecidas como Selo Verde e Selo Amarelo. Também foi disponibilizada versão especial para empresas que acumulavam reconhecimento no Selo do MAPA e no Pró-Ética.

A edição 2025/2026 adotou uma versão única da marca, vinculada ao ciclo correspondente e disciplinada pelo Manual de Identidade Visual publicado pelo Ministério.

As premiadas devem assinar o Termo de Compromisso pela Integridade, Responsabilidade Social, Sustentabilidade Ambiental e Uso Adequado da Marca. A recusa na assinatura impede a divulgação do nome na lista de premiadas.

Limites de utilização

• somente os CNPJs aprovados na edição podem utilizar a marca;
• o direito não se estende automaticamente às demais empresas do grupo econômico;
• cooperativas ou unidades não avaliadas não podem se apresentar como premiadas;
• a marca não pode ser usada de modo a aparentar certificação de produtos, serviços ou atos da empresa.

Suspensão ou exclusão

A empresa pode ser excluída da lista de premiadas em caso de envolvimento em atos ilegais, uso irregular da marca, perda dos requisitos avaliados ou descumprimento das obrigações previstas no regulamento.

Durante a apuração, a Secretaria-Executiva pode solicitar esclarecimentos e, conforme a gravidade dos fatos, suspender cautelarmente o direito de uso da marca até a deliberação competente.

14. Comitê Gestor e governança da premiação

A governança é compartilhada entre a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor e representantes de instituições públicas e privadas. A Secretaria-Executiva conduz o acompanhamento operacional, esclarece dúvidas, avalia os documentos e oferece suporte técnico. O Comitê Gestor delibera sobre os relatórios e homologa os resultados.

A composição plural busca assegurar análise colegiada e combinar perspectivas de integridade pública, setor produtivo, sustentabilidade, governança corporativa, cooperativismo e promoção comercial.

15. Resultados da edição 2025/2026

A cerimônia da sétima edição foi realizada em 5 de março de 2026, na sede da ApexBrasil, em Brasília. O MAPA informou que o ciclo registrou recorde histórico de participação.

Entre as 52 premiadas, o resultado divulgado pelo Ministério compreendeu 49 empresas, incluindo filiais avaliadas autonomamente, uma associação e duas cooperativas.

O processo avaliativo durou aproximadamente quatro meses e incluiu admissibilidade, pesquisa reputacional, análise preliminar, diligências, reuniões de alinhamento, análise técnica final e deliberação pelo Comitê Gestor.

A Portaria SE/MAPA nº 66, de 16 de abril de 2026, homologou formalmente o resultado da sétima edição.

Representatividade setorial

A relação de premiadas reuniu organizações de diferentes cadeias do agronegócio, incluindo empresas de bioenergia, celulose, produção agrícola, cooperativismo e processamento de produtos de origem animal.

Companhias como Bracell, Eldorado Brasil Celulose, Atvos e Be8 figuram entre as organizações relacionadas à premiação. A participação de empresa dedicada ao processamento de pescado também demonstrou a ampliação da diversidade setorial alcançada pelo programa.

16. Impacto estratégico e recomendações práticas

O Selo pode contribuir para o fortalecimento reputacional da organização, para a organização dos processos internos e para a demonstração de maturidade em governança perante clientes, parceiros comerciais, investidores e demais partes interessadas.

Esses efeitos, entretanto, dependem da forma como a empresa incorpora o programa de integridade à rotina. A Portaria esclarece que a premiação não gera automaticamente direitos, garantias, vantagens financeiras, preferência em crédito ou privilégios perante a administração pública.

Preparação documental contínua

A preparação não deve começar apenas quando o edital é publicado. Treinamentos precisam possuir histórico; o canal deve demonstrar tempo de funcionamento; a matriz de riscos deve estar atualizada; e as iniciativas de sustentabilidade precisam produzir resultados mensuráveis.

Uma organização que mantém seus controles apenas para a inscrição corre o risco de apresentar documentos desconectados, inconsistentes ou sem evidências suficientes de aplicação.

17. Checklist para futuras candidaturas

• Confirmar o enquadramento da pessoa jurídica no público-alvo.
• Definir previamente quais CNPJs participarão.
• Obter autorização específica da matriz para cada filial.
• Revisar os atos constitutivos e os dados cadastrais.
• Consultar CEIS, CNEP e demais cadastros impeditivos.
• Mapear processos administrativos, judiciais e fatos reputacionais.
• Formalizar a área responsável pelo programa de integridade.
• Atualizar e divulgar o código de ética em português.
• Planejar treinamentos e documentar o público alcançado.
• Testar o canal de denúncias e sua possibilidade de anonimato.
• Atualizar a matriz de riscos de fraude e corrupção.
• Confirmar a regularidade nos três pactos avaliados.
• Emitir certidão federal, CRF do FGTS e CNDT.
• Revisar ocorrências relacionadas à NR-31.
• Atualizar o Programa de Saúde e Segurança do Trabalho.
• Emitir a certidão ambiental do IBAMA.
• Consultar multas da fiscalização agropecuária.
• Preparar declaração da NR-31 conforme a atividade efetiva.
• Relacionar o relatório de sustentabilidade a pelo menos dois ODS.
• Conferir assinatura, validade e legibilidade dos documentos.
• Montar índice relacionando cada evidência ao respectivo requisito.
• Acompanhar diariamente as notificações durante a avaliação.
• Guardar cópia integral da inscrição e dos arquivos enviados.

Conclusão

O Selo Agro Mais Integridade consolidou-se como instrumento de indução de boas práticas no agronegócio brasileiro. A estrutura adotada pelo MAPA estimula empresas, cooperativas e associações a desenvolver programas de integridade capazes de prevenir, detectar e tratar riscos de fraude, corrupção e condutas antiéticas.

A edição 2025/2026 aprofundou esse modelo ao exigir avaliação individual por CNPJ, comprovação da efetividade dos mecanismos e pontuação mínima em cada pilar. Com isso, a obtenção da premiação passou a depender de uma combinação equilibrada entre controles anticorrupção, regularidade e responsabilidade social e práticas ambientais demonstráveis.

Para as organizações candidatas, o desafio principal não está apenas em reunir documentos, mas em transformar os requisitos em processos permanentes de governança. Quando esse trabalho é conduzido de forma consistente, a candidatura deixa de ser um procedimento isolado e passa a integrar a estratégia de resiliência, transparência e sustentabilidade da organização.