SENAF: Selo da Agricultura Familiar e Plataforma Vitrine

Agricultura familiar • SENAF • MDA

Selo Nacional da Agricultura Familiar (SENAF) e Plataforma Vitrine

Guia técnico sobre regulamentação, modalidades, requisitos do CAF, solicitação digital, rastreabilidade, fiscalização e oportunidades comerciais para produtores, cooperativas e empresas parceiras da agricultura familiar.

Portaria MDA nº 37/2023 Atualização de 2026 Solicitação gratuita Validade de 2 anos
Resumo direto: O SENAF identifica e valoriza produtos da agricultura familiar brasileira. A solicitação é realizada gratuitamente pela plataforma Vitrine da Agricultura Familiar, administrada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA). Agricultores e organizações devem observar os requisitos do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), enquanto empresas parceiras precisam comprovar sua relação comercial com a agricultura familiar.
Gratuito

Solicitação e emissão do selo pelo canal oficial do governo federal.

Até 30 dias

Prazo informado para análise e ativação, observadas as condições do serviço.

2 anos

Prazo de validade da concessão, sujeito à manutenção dos requisitos.

1. Contexto institucional e evolução normativa

A diferenciação de origem e a valorização de atributos sociais, ambientais e produtivos representam instrumentos importantes para reduzir assimetrias de informação nos mercados agroalimentares. No Brasil, o Selo Nacional da Agricultura Familiar (SENAF) integra uma política pública destinada a conferir identidade e visibilidade à produção familiar rural.

O sistema é administrado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), com atuação da Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar (SEAB), e está integrado à plataforma digital Vitrine da Agricultura Familiar.

A base legal da política de agricultura familiar encontra-se na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece diretrizes para a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

A Portaria MDA nº 37, de 17 de novembro de 2023, constitui o principal marco regulamentar do SENAF, disciplinando modalidades, concessão, utilização, renovação e cancelamento do selo.

Posteriormente, a Portaria MDA nº 69, de 11 de fevereiro de 2026, publicada em 13 de fevereiro de 2026, alterou a Portaria nº 37/2023 para incorporar a modalidade SENAF Pesca Artesanal, em articulação com a Portaria Interministerial MDA/MPA nº 14, de 23 de dezembro de 2025.

A evolução do sistema também acompanha a substituição gradual da antiga Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) pelo Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), instrumento central de identificação e enquadramento dos beneficiários das políticas públicas de agricultura familiar.

A digitalização dos procedimentos por meio da Vitrine permite integrar cadastro, identificação dos produtos, emissão do selo e divulgação comercial, reduzindo a dependência de documentos físicos.

Além dos produtos alimentícios, a iniciativa contempla diferentes atividades produtivas familiares, incluindo produtos da sociobiodiversidade e outras mercadorias admitidas pelas regras específicas de enquadramento.

2. Modalidades do SENAF e critérios de elegibilidade

O sistema contempla modalidades que reconhecem diferentes perfis produtivos, sociais, culturais e comerciais. A modalidade aplicável depende da condição do requerente e dos requisitos específicos estabelecidos na regulamentação.

Para agricultores familiares e suas organizações, o CAF constitui o principal instrumento cadastral de comprovação de enquadramento. As empresas parceiras seguem regras próprias, relacionadas à aquisição, ao processamento ou à comercialização de produtos da agricultura familiar.

Modalidade Público-alvo e enquadramento Documentação e comprovação
SENAF Ordinário Agricultores familiares individuais, cooperativas e associações que atendam à legislação aplicável. CPF ou CNPJ e inscrição válida no CAF, conforme a natureza do requerente.
SENAF Mulheres Rurais Produtoras rurais e organizações com participação feminina majoritária, observados os critérios da modalidade. CAF e documentos cadastrais ou societários que comprovem a participação das mulheres. Para organizações, verificar a exigência de composição superior a 50%.
SENAF Juventude Jovens agricultores familiares, em regra na faixa de 15 a 29 anos, e organizações que atendam à composição juvenil exigida. CAF e informações de idade ou composição do quadro associativo, conforme o caso.
SENAF Quilombos do Brasil Produtores quilombolas e suas organizações coletivas, conforme critérios de representatividade comunitária. CAF e documentação específica de reconhecimento ou vinculação comunitária, conforme a Portaria MDA nº 37/2023.
SENAF Indígenas do Brasil Produtores indígenas e organizações representativas que atendam aos requisitos da modalidade. CAF e documentação de identificação ou vinculação indígena exigida pela regulamentação, inclusive declarações das autoridades competentes quando cabíveis.
SENAF Povos e Comunidades Tradicionais Integrantes de povos e comunidades tradicionais e suas organizações representativas. CAF e comprovação de enquadramento sociocultural, observadas as condições regulamentares.
SENAF Sociobiodiversidade Produtores e organizações que trabalhem com produtos e espécies da sociobiodiversidade brasileira reconhecidos nas normas aplicáveis. CAF, identificação dos produtos e informações técnicas sobre espécies, origem e atividade produtiva.
SENAF Pesca Artesanal Pescadores artesanais e organizações que atendam aos requisitos de enquadramento da pesca artesanal. A Portaria MDA nº 69/2026 prevê quadro social composto por mais da metade de pescadores artesanais para organizações. CAF, Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e documentos específicos da Portaria Interministerial MDA/MPA nº 14/2025. A orientação do MDA também trata de requisitos para integrantes da diretoria.
SENAF Empresa Pessoas jurídicas que comprovem parceria comercial com agricultores familiares, mediante processamento ou comercialização de seus produtos. CNPJ, notas fiscais de aquisição e comprovação da origem familiar dos produtos, observados os valores mínimos e critérios vigentes.
Atenção aos critérios específicos: os percentuais de participação societária, documentos étnicos, critérios etários e exigências para entidades coletivas devem ser conferidos na versão vigente da Portaria MDA nº 37/2023 e nos atos complementares. O enquadramento não decorre apenas da denominação da entidade.

2.1. Utilização simultânea de modalidades

Um mesmo produto pode reunir atributos que correspondam a diferentes modalidades, desde que cada requisito esteja devidamente comprovado e o uso conjunto seja admitido pelas regras e orientações oficiais.

Por exemplo, um produto de uma organização quilombola com participação majoritária de mulheres poderá, conforme a situação cadastral e documental, ser avaliado para identificação nas modalidades Mulheres Rurais e Quilombos do Brasil.

A cumulação não dispensa a análise individualizada dos requisitos nem autoriza a utilização de versões gráficas não homologadas.

3. Solicitação do SENAF pela Plataforma Vitrine

O procedimento é eletrônico e realizado na Vitrine da Agricultura Familiar, ambiente destinado ao cadastramento de produtos e à solicitação e renovação do selo.

A autenticação e a identificação do solicitante devem seguir os mecanismos disponíveis no portal, inclusive integração com os serviços de identidade digital do governo federal quando exigida.

ParâmetroInformação
PlataformaVitrine da Agricultura Familiar — vitrine.mda.gov.br
Órgão responsávelMinistério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA/SEAB)
CustoGratuito no canal oficial
Prazo de análiseAté 30 dias corridos, conforme informação do serviço público
Validade2 anos
RenovaçãoSolicitada pela plataforma, conforme o período e as condições vigentes
Cadastro de referênciaCAF, quando exigido para o enquadramento do beneficiário
E-mailsenaf@mda.gov.br
Telefone(61) 3218-3892, divulgado na Carta de Serviços; confirmar disponibilidade atual

3.1. Etapas do procedimento

  1. Verificar o enquadramento: conferir o CAF, a condição do produtor ou organização e os requisitos da modalidade desejada.
  2. Acessar a plataforma: entrar na Vitrine da Agricultura Familiar e realizar o cadastro ou a autenticação exigida.
  3. Selecionar a modalidade: identificar o selo pretendido e preencher os dados do solicitante.
  4. Cadastrar os produtos: informar a descrição, a origem, as características relevantes e anexar imagens nítidas das mercadorias.
  5. Apresentar documentos: incluir os comprovantes adicionais exigidos para modalidades específicas, como documentos de comunidades tradicionais, indígenas, quilombolas ou pesca artesanal.
  6. Aguardar a validação: acompanhar eventuais exigências e a conferência das informações cadastrais e documentais.
  7. Emitir o certificado: após o deferimento, obter os arquivos oficiais do selo e o certificado disponibilizado pelo sistema.
  8. Aplicar a identificação: utilizar a arte homologada nos produtos cadastrados, respeitando o manual de identidade visual e as demais exigências legais.

A conferência pode envolver dados do CAF, informações sobre os produtos, documentos de representatividade e, no caso das empresas, notas fiscais que comprovem a relação comercial com produtores familiares.

Quando houver necessidade de documentação suplementar, o requerente deverá observar os canais e procedimentos indicados pelo MDA. O envio por e-mail não deve ser presumido como substituto automático do protocolo eletrônico.

3.2. Direitos dos usuários

A prestação do serviço deve observar os princípios de transparência, eficiência, acessibilidade e tratamento adequado previstos na Lei nº 13.460/2017.

Também devem ser respeitadas as regras legais de atendimento prioritário, inclusive as previstas na Lei nº 10.048/2000, e as garantias gerais do processo administrativo federal.

4. Rastreabilidade, QR Code e identidade visual

O SENAF integra identificação gráfica, número de série e QR Code, permitindo relacionar o produto cadastrado às informações disponibilizadas pela Vitrine da Agricultura Familiar.

Essa estrutura favorece a transparência quanto à origem e às características dos produtos e contribui para a identificação dos responsáveis por sua produção e comercialização.

4.1. Número de série

A Portaria MDA nº 37/2023 estabelece regras para a identificação individualizada dos produtos. A estrutura descrita na regulamentação considera a Unidade da Federação, a sequência cadastral e o ano da concessão, compondo um identificador próprio.

A utilização do número deve respeitar integralmente o formato gerado pela plataforma, inclusive separadores e demais caracteres previstos na norma. O produtor não deve criar ou modificar manualmente o identificador.

Na renovação, a continuidade do registro e a eventual necessidade de alteração cadastral devem seguir os critérios do sistema e da regulamentação, especialmente em situações de mudança da unidade produtiva.

4.2. Informações acessíveis pelo QR Code

O QR Code possibilita consultar informações vinculadas ao produto, que podem abranger:

  • Identificação do produto e de sua origem;
  • Dados públicos do produtor ou organização responsável;
  • Município ou localização produtiva informada;
  • Características comerciais e informações de embalagem;
  • Informações nutricionais, quando cadastradas;
  • Dados de contato e atributos adicionais disponibilizados na plataforma.

A publicidade dessas informações depende dos campos efetivamente cadastrados e das regras de disponibilização de dados. O QR Code não equivale, por si só, a certificação sanitária, ambiental ou orgânica.

4.3. Aplicação da identidade visual

O selo poderá ser utilizado nos suportes admitidos pelo MDA, como rótulos, embalagens, adesivos e materiais de divulgação vinculados aos produtos autorizados.

É indispensável respeitar a integridade gráfica da marca, suas proporções, cores, legibilidade e demais padrões oficiais.

5. Governança, fiscalização e cancelamento

A concessão do SENAF pressupõe a manutenção das condições que fundamentaram o deferimento. A utilização do selo está sujeita ao acompanhamento administrativo e à observância das regras de identidade visual e de elegibilidade.

O SENAF não substitui licenças sanitárias, ambientais, registros de estabelecimentos, exigências de rotulagem ou outras autorizações necessárias à produção e comercialização.

5.1. Situações que podem comprometer a autorização

  • Perda ou irregularidade da condição cadastral exigida no CAF;
  • Descumprimento dos requisitos específicos da modalidade concedida;
  • Alteração da composição associativa ou societária que descaracterize o enquadramento;
  • Uso irregular, modificação ou reprodução indevida da identidade visual;
  • Utilização do selo em produtos não autorizados;
  • Ausência de renovação ou perda de validade da concessão;
  • Irregularidades relevantes relacionadas à legislação aplicável, nos casos previstos na regulamentação.

5.2. Defesa e processo administrativo

As medidas administrativas devem observar o procedimento previsto na Portaria MDA nº 37/2023 e as garantias estabelecidas pela Lei nº 9.784/1999, especialmente motivação, contraditório e ampla defesa.

O texto regulamentar deve ser consultado para identificação dos prazos específicos de notificação, defesa, decisão e recurso em cada hipótese.

Como referência de organização procedimental, a regulamentação contempla fases de apuração, manifestação do interessado, decisão fundamentada e possibilidade de revisão administrativa, observadas as condições legais.

A Lei nº 9.784/1999, em seu artigo 45, admite providências acauteladoras motivadas sem manifestação prévia do interessado em caso de risco iminente, sem afastar o controle posterior da legalidade da medida.

Orientação preventiva: ao receber notificação sobre o SENAF, o titular deve conferir imediatamente o fundamento da exigência, o prazo efetivamente concedido e os documentos necessários à defesa. Não é seguro presumir um prazo uniforme de 15 ou 30 dias para todas as situações.

6. Impactos econômicos e inserção nos mercados

A política do SENAF possui efeitos que ultrapassam a identificação administrativa dos produtos. Sua finalidade envolve reconhecimento da origem familiar, fortalecimento da comercialização e ampliação da visibilidade de diferentes segmentos produtivos.

6.1. Diferenciação comercial

A identificação oficial da agricultura familiar pode contribuir para que consumidores reconheçam características de origem e produção, favorecendo a diferenciação em mercados, feiras, lojas especializadas e redes varejistas.

Por ser disponibilizado gratuitamente, o SENAF reduz custos de acesso a esse instrumento público de identificação. Entretanto, não substitui certificações privadas ou oficiais exigidas para atributos específicos, como produção orgânica.

6.2. Vitrine como canal de divulgação

A plataforma funciona como catálogo digital de produtos e serviços, oferecendo maior visibilidade a agricultores familiares, associações e cooperativas.

O ambiente pode facilitar a aproximação entre produtores, compradores e consumidores, embora a presença na Vitrine não assegure contratos, volume de vendas ou resultados financeiros determinados.

6.3. Compras públicas: PAA e PNAE

O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) constituem canais relevantes de comercialização institucional da agricultura familiar.

O SENAF pode auxiliar na identificação e na apresentação comercial dos produtos, mas não substitui a comprovação de elegibilidade exigida pelos programas, especialmente o CAF, nem dispensa os procedimentos de seleção, chamadas públicas, requisitos sanitários e demais obrigações contratuais.

As regras de aquisição e os percentuais legais aplicáveis devem ser consultados na legislação específica e nas orientações atualizadas dos órgãos gestores.

6.4. SENAF Empresa e relações corporativas

A modalidade SENAF Empresa busca reconhecer pessoas jurídicas que comprovem relações comerciais com a agricultura familiar, especialmente por meio da aquisição, do processamento ou da comercialização de produtos provenientes desses fornecedores.

A comprovação das operações envolve documentos fiscais e o atendimento dos critérios de valor, periodicidade e porte empresarial estabelecidos na regulamentação aplicável.

Os valores de R$ 10.000,00 para micro e pequenas empresas e R$ 21.000,00 para médias e grandes empresas, mencionados em materiais sobre o tema, exigem conferência da redação normativa vigente antes de sua utilização em pedidos administrativos.

Essa modalidade pode integrar políticas empresariais de compras responsáveis, desenvolvimento de fornecedores e governança socioambiental (ESG).

Contudo, a concessão do selo não representa, isoladamente, auditoria completa de sustentabilidade ou garantia de estabilidade de preços e renda aos produtores.

6.5. Inclusão socioprodutiva

As modalidades voltadas a mulheres rurais, juventude, povos indígenas, comunidades quilombolas, povos e comunidades tradicionais e pesca artesanal ampliam o reconhecimento público da diversidade da agricultura familiar brasileira.

A valorização dessas identidades pode favorecer oportunidades comerciais e fortalecer a visibilidade de grupos historicamente menos representados nos canais convencionais de distribuição.

7. Cuidados para produtores, cooperativas e empresas

Checklist de conformidade

  • Confirmar a regularidade e a situação cadastral no CAF, quando aplicável.
  • Verificar o enquadramento na modalidade solicitada.
  • Organizar CPF, CNPJ, documentos societários e comprovantes específicos.
  • Conferir a composição dos associados e dirigentes quando exigida.
  • Preparar descrições completas e fotografias dos produtos.
  • Guardar notas fiscais e documentos de aquisição da agricultura familiar.
  • Conferir o certificado e a identidade visual antes de imprimir embalagens.
  • Manter os dados atualizados na Vitrine.
  • Acompanhar o vencimento e os procedimentos de renovação.
  • Manter separadamente as licenças, registros e autorizações sanitárias e ambientais exigíveis.

Para cooperativas e associações, recomenda-se especial atenção à consistência entre o CAF, os documentos constitutivos, o quadro social e as informações prestadas no requerimento.

Para empresas, a rastreabilidade documental das compras deve permitir demonstrar a origem dos produtos, a identificação dos fornecedores e o atendimento dos critérios comerciais aplicáveis.

8. Considerações finais

O Selo Nacional da Agricultura Familiar e a Vitrine da Agricultura Familiar integram um sistema público de identificação de origem, divulgação comercial e valorização socioprodutiva.

A combinação entre CAF, cadastramento digital, certificação de uso do selo, QR Code e identificação individualizada dos produtos contribui para a transparência das relações comerciais e para o reconhecimento da agricultura familiar brasileira.

A atualização promovida pela Portaria MDA nº 69/2026, com a inclusão da pesca artesanal, evidencia a ampliação do alcance da política pública para diferentes atividades econômicas e comunidades tradicionais.

Embora o selo possa apoiar estratégias de comercialização e inclusão econômica, seus resultados dependem da regularidade documental, da efetiva inserção dos produtos nos mercados e da observância das demais normas incidentes sobre cada atividade.

O SENAF deve, portanto, ser compreendido como instrumento de valorização e identificação oficial, integrado a uma estratégia mais ampla de formalização, conformidade regulatória e desenvolvimento sustentável da produção familiar.

Precisa de orientação sobre o SENAF e a regularização da sua atividade?

O Direto Legaliza pode auxiliar na análise de enquadramento, organização documental, conferência cadastral e identificação de exigências relacionadas à formalização de produtores, associações, cooperativas e empresas parceiras da agricultura familiar.

Receba orientação sobre os documentos e os procedimentos aplicáveis ao seu caso, sem confundir a assessoria privada com a concessão oficial do selo, que é realizada pelo MDA.

Falar com o Direto Legaliza

9. Fontes oficiais e referências normativas

  1. Lei nº 11.326/2006 — Política Nacional da Agricultura Familiar.
  2. MDA — O que é o Selo Nacional da Agricultura Familiar.
  3. Gov.br — Solicitar o SENAF e expor produtos na Vitrine.
  4. MDA — Orientações para solicitar o SENAF.
  5. Portaria MDA nº 69/2026 — Alteração da Portaria nº 37/2023.
  6. Ministério da Pesca e Aquicultura — Selo Pesca Artesanal.
  7. MDA — Requisitos do Selo Pesca Artesanal do Brasil.
  8. MDA — Normas do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar.
  9. FNDE — Agricultura familiar no PNAE.
  10. Lei nº 9.784/1999 — Processo administrativo federal.
  11. Lei nº 13.460/2017 — Direitos dos usuários dos serviços públicos.
  12. Lei nº 10.048/2000 — Atendimento prioritário.

Nota editorial: conteúdo informativo, atualizado com referência às normas e orientações públicas consultadas em outubro de 2026. As condições de concessão, renovação, fiscalização e documentação devem ser verificadas nos atos vigentes e no canal oficial do MDA. O Direto Legaliza não é órgão emissor do SENAF.