Selo Nacional da Agricultura Familiar (SENAF) e Plataforma Vitrine
Guia técnico sobre regulamentação, modalidades, requisitos do CAF, solicitação digital, rastreabilidade, fiscalização e oportunidades comerciais para produtores, cooperativas e empresas parceiras da agricultura familiar.
Solicitação e emissão do selo pelo canal oficial do governo federal.
Prazo informado para análise e ativação, observadas as condições do serviço.
Prazo de validade da concessão, sujeito à manutenção dos requisitos.
1. Contexto institucional e evolução normativa
A diferenciação de origem e a valorização de atributos sociais, ambientais e produtivos representam instrumentos importantes para reduzir assimetrias de informação nos mercados agroalimentares. No Brasil, o Selo Nacional da Agricultura Familiar (SENAF) integra uma política pública destinada a conferir identidade e visibilidade à produção familiar rural.
O sistema é administrado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), com atuação da Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar (SEAB), e está integrado à plataforma digital Vitrine da Agricultura Familiar.
A base legal da política de agricultura familiar encontra-se na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece diretrizes para a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
A Portaria MDA nº 37, de 17 de novembro de 2023, constitui o principal marco regulamentar do SENAF, disciplinando modalidades, concessão, utilização, renovação e cancelamento do selo.
Posteriormente, a Portaria MDA nº 69, de 11 de fevereiro de 2026, publicada em 13 de fevereiro de 2026, alterou a Portaria nº 37/2023 para incorporar a modalidade SENAF Pesca Artesanal, em articulação com a Portaria Interministerial MDA/MPA nº 14, de 23 de dezembro de 2025.
A evolução do sistema também acompanha a substituição gradual da antiga Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) pelo Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), instrumento central de identificação e enquadramento dos beneficiários das políticas públicas de agricultura familiar.
A digitalização dos procedimentos por meio da Vitrine permite integrar cadastro, identificação dos produtos, emissão do selo e divulgação comercial, reduzindo a dependência de documentos físicos.
Além dos produtos alimentícios, a iniciativa contempla diferentes atividades produtivas familiares, incluindo produtos da sociobiodiversidade e outras mercadorias admitidas pelas regras específicas de enquadramento.
2. Modalidades do SENAF e critérios de elegibilidade
O sistema contempla modalidades que reconhecem diferentes perfis produtivos, sociais, culturais e comerciais. A modalidade aplicável depende da condição do requerente e dos requisitos específicos estabelecidos na regulamentação.
Para agricultores familiares e suas organizações, o CAF constitui o principal instrumento cadastral de comprovação de enquadramento. As empresas parceiras seguem regras próprias, relacionadas à aquisição, ao processamento ou à comercialização de produtos da agricultura familiar.
| Modalidade | Público-alvo e enquadramento | Documentação e comprovação |
|---|---|---|
| SENAF Ordinário | Agricultores familiares individuais, cooperativas e associações que atendam à legislação aplicável. | CPF ou CNPJ e inscrição válida no CAF, conforme a natureza do requerente. |
| SENAF Mulheres Rurais | Produtoras rurais e organizações com participação feminina majoritária, observados os critérios da modalidade. | CAF e documentos cadastrais ou societários que comprovem a participação das mulheres. Para organizações, verificar a exigência de composição superior a 50%. |
| SENAF Juventude | Jovens agricultores familiares, em regra na faixa de 15 a 29 anos, e organizações que atendam à composição juvenil exigida. | CAF e informações de idade ou composição do quadro associativo, conforme o caso. |
| SENAF Quilombos do Brasil | Produtores quilombolas e suas organizações coletivas, conforme critérios de representatividade comunitária. | CAF e documentação específica de reconhecimento ou vinculação comunitária, conforme a Portaria MDA nº 37/2023. |
| SENAF Indígenas do Brasil | Produtores indígenas e organizações representativas que atendam aos requisitos da modalidade. | CAF e documentação de identificação ou vinculação indígena exigida pela regulamentação, inclusive declarações das autoridades competentes quando cabíveis. |
| SENAF Povos e Comunidades Tradicionais | Integrantes de povos e comunidades tradicionais e suas organizações representativas. | CAF e comprovação de enquadramento sociocultural, observadas as condições regulamentares. |
| SENAF Sociobiodiversidade | Produtores e organizações que trabalhem com produtos e espécies da sociobiodiversidade brasileira reconhecidos nas normas aplicáveis. | CAF, identificação dos produtos e informações técnicas sobre espécies, origem e atividade produtiva. |
| SENAF Pesca Artesanal | Pescadores artesanais e organizações que atendam aos requisitos de enquadramento da pesca artesanal. A Portaria MDA nº 69/2026 prevê quadro social composto por mais da metade de pescadores artesanais para organizações. | CAF, Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e documentos específicos da Portaria Interministerial MDA/MPA nº 14/2025. A orientação do MDA também trata de requisitos para integrantes da diretoria. |
| SENAF Empresa | Pessoas jurídicas que comprovem parceria comercial com agricultores familiares, mediante processamento ou comercialização de seus produtos. | CNPJ, notas fiscais de aquisição e comprovação da origem familiar dos produtos, observados os valores mínimos e critérios vigentes. |
2.1. Utilização simultânea de modalidades
Um mesmo produto pode reunir atributos que correspondam a diferentes modalidades, desde que cada requisito esteja devidamente comprovado e o uso conjunto seja admitido pelas regras e orientações oficiais.
Por exemplo, um produto de uma organização quilombola com participação majoritária de mulheres poderá, conforme a situação cadastral e documental, ser avaliado para identificação nas modalidades Mulheres Rurais e Quilombos do Brasil.
A cumulação não dispensa a análise individualizada dos requisitos nem autoriza a utilização de versões gráficas não homologadas.
3. Solicitação do SENAF pela Plataforma Vitrine
O procedimento é eletrônico e realizado na Vitrine da Agricultura Familiar, ambiente destinado ao cadastramento de produtos e à solicitação e renovação do selo.
A autenticação e a identificação do solicitante devem seguir os mecanismos disponíveis no portal, inclusive integração com os serviços de identidade digital do governo federal quando exigida.
| Parâmetro | Informação |
|---|---|
| Plataforma | Vitrine da Agricultura Familiar — vitrine.mda.gov.br |
| Órgão responsável | Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA/SEAB) |
| Custo | Gratuito no canal oficial |
| Prazo de análise | Até 30 dias corridos, conforme informação do serviço público |
| Validade | 2 anos |
| Renovação | Solicitada pela plataforma, conforme o período e as condições vigentes |
| Cadastro de referência | CAF, quando exigido para o enquadramento do beneficiário |
| senaf@mda.gov.br | |
| Telefone | (61) 3218-3892, divulgado na Carta de Serviços; confirmar disponibilidade atual |
3.1. Etapas do procedimento
- Verificar o enquadramento: conferir o CAF, a condição do produtor ou organização e os requisitos da modalidade desejada.
- Acessar a plataforma: entrar na Vitrine da Agricultura Familiar e realizar o cadastro ou a autenticação exigida.
- Selecionar a modalidade: identificar o selo pretendido e preencher os dados do solicitante.
- Cadastrar os produtos: informar a descrição, a origem, as características relevantes e anexar imagens nítidas das mercadorias.
- Apresentar documentos: incluir os comprovantes adicionais exigidos para modalidades específicas, como documentos de comunidades tradicionais, indígenas, quilombolas ou pesca artesanal.
- Aguardar a validação: acompanhar eventuais exigências e a conferência das informações cadastrais e documentais.
- Emitir o certificado: após o deferimento, obter os arquivos oficiais do selo e o certificado disponibilizado pelo sistema.
- Aplicar a identificação: utilizar a arte homologada nos produtos cadastrados, respeitando o manual de identidade visual e as demais exigências legais.
A conferência pode envolver dados do CAF, informações sobre os produtos, documentos de representatividade e, no caso das empresas, notas fiscais que comprovem a relação comercial com produtores familiares.
Quando houver necessidade de documentação suplementar, o requerente deverá observar os canais e procedimentos indicados pelo MDA. O envio por e-mail não deve ser presumido como substituto automático do protocolo eletrônico.
3.2. Direitos dos usuários
A prestação do serviço deve observar os princípios de transparência, eficiência, acessibilidade e tratamento adequado previstos na Lei nº 13.460/2017.
Também devem ser respeitadas as regras legais de atendimento prioritário, inclusive as previstas na Lei nº 10.048/2000, e as garantias gerais do processo administrativo federal.
4. Rastreabilidade, QR Code e identidade visual
O SENAF integra identificação gráfica, número de série e QR Code, permitindo relacionar o produto cadastrado às informações disponibilizadas pela Vitrine da Agricultura Familiar.
Essa estrutura favorece a transparência quanto à origem e às características dos produtos e contribui para a identificação dos responsáveis por sua produção e comercialização.
4.1. Número de série
A Portaria MDA nº 37/2023 estabelece regras para a identificação individualizada dos produtos. A estrutura descrita na regulamentação considera a Unidade da Federação, a sequência cadastral e o ano da concessão, compondo um identificador próprio.
A utilização do número deve respeitar integralmente o formato gerado pela plataforma, inclusive separadores e demais caracteres previstos na norma. O produtor não deve criar ou modificar manualmente o identificador.
Na renovação, a continuidade do registro e a eventual necessidade de alteração cadastral devem seguir os critérios do sistema e da regulamentação, especialmente em situações de mudança da unidade produtiva.
4.2. Informações acessíveis pelo QR Code
O QR Code possibilita consultar informações vinculadas ao produto, que podem abranger:
- Identificação do produto e de sua origem;
- Dados públicos do produtor ou organização responsável;
- Município ou localização produtiva informada;
- Características comerciais e informações de embalagem;
- Informações nutricionais, quando cadastradas;
- Dados de contato e atributos adicionais disponibilizados na plataforma.
A publicidade dessas informações depende dos campos efetivamente cadastrados e das regras de disponibilização de dados. O QR Code não equivale, por si só, a certificação sanitária, ambiental ou orgânica.
4.3. Aplicação da identidade visual
O selo poderá ser utilizado nos suportes admitidos pelo MDA, como rótulos, embalagens, adesivos e materiais de divulgação vinculados aos produtos autorizados.
É indispensável respeitar a integridade gráfica da marca, suas proporções, cores, legibilidade e demais padrões oficiais.
5. Governança, fiscalização e cancelamento
A concessão do SENAF pressupõe a manutenção das condições que fundamentaram o deferimento. A utilização do selo está sujeita ao acompanhamento administrativo e à observância das regras de identidade visual e de elegibilidade.
O SENAF não substitui licenças sanitárias, ambientais, registros de estabelecimentos, exigências de rotulagem ou outras autorizações necessárias à produção e comercialização.
5.1. Situações que podem comprometer a autorização
- Perda ou irregularidade da condição cadastral exigida no CAF;
- Descumprimento dos requisitos específicos da modalidade concedida;
- Alteração da composição associativa ou societária que descaracterize o enquadramento;
- Uso irregular, modificação ou reprodução indevida da identidade visual;
- Utilização do selo em produtos não autorizados;
- Ausência de renovação ou perda de validade da concessão;
- Irregularidades relevantes relacionadas à legislação aplicável, nos casos previstos na regulamentação.
5.2. Defesa e processo administrativo
As medidas administrativas devem observar o procedimento previsto na Portaria MDA nº 37/2023 e as garantias estabelecidas pela Lei nº 9.784/1999, especialmente motivação, contraditório e ampla defesa.
O texto regulamentar deve ser consultado para identificação dos prazos específicos de notificação, defesa, decisão e recurso em cada hipótese.
Como referência de organização procedimental, a regulamentação contempla fases de apuração, manifestação do interessado, decisão fundamentada e possibilidade de revisão administrativa, observadas as condições legais.
A Lei nº 9.784/1999, em seu artigo 45, admite providências acauteladoras motivadas sem manifestação prévia do interessado em caso de risco iminente, sem afastar o controle posterior da legalidade da medida.
6. Impactos econômicos e inserção nos mercados
A política do SENAF possui efeitos que ultrapassam a identificação administrativa dos produtos. Sua finalidade envolve reconhecimento da origem familiar, fortalecimento da comercialização e ampliação da visibilidade de diferentes segmentos produtivos.
6.1. Diferenciação comercial
A identificação oficial da agricultura familiar pode contribuir para que consumidores reconheçam características de origem e produção, favorecendo a diferenciação em mercados, feiras, lojas especializadas e redes varejistas.
Por ser disponibilizado gratuitamente, o SENAF reduz custos de acesso a esse instrumento público de identificação. Entretanto, não substitui certificações privadas ou oficiais exigidas para atributos específicos, como produção orgânica.
6.2. Vitrine como canal de divulgação
A plataforma funciona como catálogo digital de produtos e serviços, oferecendo maior visibilidade a agricultores familiares, associações e cooperativas.
O ambiente pode facilitar a aproximação entre produtores, compradores e consumidores, embora a presença na Vitrine não assegure contratos, volume de vendas ou resultados financeiros determinados.
6.3. Compras públicas: PAA e PNAE
O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) constituem canais relevantes de comercialização institucional da agricultura familiar.
O SENAF pode auxiliar na identificação e na apresentação comercial dos produtos, mas não substitui a comprovação de elegibilidade exigida pelos programas, especialmente o CAF, nem dispensa os procedimentos de seleção, chamadas públicas, requisitos sanitários e demais obrigações contratuais.
As regras de aquisição e os percentuais legais aplicáveis devem ser consultados na legislação específica e nas orientações atualizadas dos órgãos gestores.
6.4. SENAF Empresa e relações corporativas
A modalidade SENAF Empresa busca reconhecer pessoas jurídicas que comprovem relações comerciais com a agricultura familiar, especialmente por meio da aquisição, do processamento ou da comercialização de produtos provenientes desses fornecedores.
A comprovação das operações envolve documentos fiscais e o atendimento dos critérios de valor, periodicidade e porte empresarial estabelecidos na regulamentação aplicável.
Os valores de R$ 10.000,00 para micro e pequenas empresas e R$ 21.000,00 para médias e grandes empresas, mencionados em materiais sobre o tema, exigem conferência da redação normativa vigente antes de sua utilização em pedidos administrativos.
Essa modalidade pode integrar políticas empresariais de compras responsáveis, desenvolvimento de fornecedores e governança socioambiental (ESG).
Contudo, a concessão do selo não representa, isoladamente, auditoria completa de sustentabilidade ou garantia de estabilidade de preços e renda aos produtores.
6.5. Inclusão socioprodutiva
As modalidades voltadas a mulheres rurais, juventude, povos indígenas, comunidades quilombolas, povos e comunidades tradicionais e pesca artesanal ampliam o reconhecimento público da diversidade da agricultura familiar brasileira.
A valorização dessas identidades pode favorecer oportunidades comerciais e fortalecer a visibilidade de grupos historicamente menos representados nos canais convencionais de distribuição.
7. Cuidados para produtores, cooperativas e empresas
Checklist de conformidade
- Confirmar a regularidade e a situação cadastral no CAF, quando aplicável.
- Verificar o enquadramento na modalidade solicitada.
- Organizar CPF, CNPJ, documentos societários e comprovantes específicos.
- Conferir a composição dos associados e dirigentes quando exigida.
- Preparar descrições completas e fotografias dos produtos.
- Guardar notas fiscais e documentos de aquisição da agricultura familiar.
- Conferir o certificado e a identidade visual antes de imprimir embalagens.
- Manter os dados atualizados na Vitrine.
- Acompanhar o vencimento e os procedimentos de renovação.
- Manter separadamente as licenças, registros e autorizações sanitárias e ambientais exigíveis.
Para cooperativas e associações, recomenda-se especial atenção à consistência entre o CAF, os documentos constitutivos, o quadro social e as informações prestadas no requerimento.
Para empresas, a rastreabilidade documental das compras deve permitir demonstrar a origem dos produtos, a identificação dos fornecedores e o atendimento dos critérios comerciais aplicáveis.
8. Considerações finais
O Selo Nacional da Agricultura Familiar e a Vitrine da Agricultura Familiar integram um sistema público de identificação de origem, divulgação comercial e valorização socioprodutiva.
A combinação entre CAF, cadastramento digital, certificação de uso do selo, QR Code e identificação individualizada dos produtos contribui para a transparência das relações comerciais e para o reconhecimento da agricultura familiar brasileira.
A atualização promovida pela Portaria MDA nº 69/2026, com a inclusão da pesca artesanal, evidencia a ampliação do alcance da política pública para diferentes atividades econômicas e comunidades tradicionais.
Embora o selo possa apoiar estratégias de comercialização e inclusão econômica, seus resultados dependem da regularidade documental, da efetiva inserção dos produtos nos mercados e da observância das demais normas incidentes sobre cada atividade.
O SENAF deve, portanto, ser compreendido como instrumento de valorização e identificação oficial, integrado a uma estratégia mais ampla de formalização, conformidade regulatória e desenvolvimento sustentável da produção familiar.
Precisa de orientação sobre o SENAF e a regularização da sua atividade?
O Direto Legaliza pode auxiliar na análise de enquadramento, organização documental, conferência cadastral e identificação de exigências relacionadas à formalização de produtores, associações, cooperativas e empresas parceiras da agricultura familiar.
Receba orientação sobre os documentos e os procedimentos aplicáveis ao seu caso, sem confundir a assessoria privada com a concessão oficial do selo, que é realizada pelo MDA.
Falar com o Direto Legaliza9. Fontes oficiais e referências normativas
- Lei nº 11.326/2006 — Política Nacional da Agricultura Familiar.
- MDA — O que é o Selo Nacional da Agricultura Familiar.
- Gov.br — Solicitar o SENAF e expor produtos na Vitrine.
- MDA — Orientações para solicitar o SENAF.
- Portaria MDA nº 69/2026 — Alteração da Portaria nº 37/2023.
- Ministério da Pesca e Aquicultura — Selo Pesca Artesanal.
- MDA — Requisitos do Selo Pesca Artesanal do Brasil.
- MDA — Normas do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar.
- FNDE — Agricultura familiar no PNAE.
- Lei nº 9.784/1999 — Processo administrativo federal.
- Lei nº 13.460/2017 — Direitos dos usuários dos serviços públicos.
- Lei nº 10.048/2000 — Atendimento prioritário.
Nota editorial: conteúdo informativo, atualizado com referência às normas e orientações públicas consultadas em outubro de 2026. As condições de concessão, renovação, fiscalização e documentação devem ser verificadas nos atos vigentes e no canal oficial do MDA. O Direto Legaliza não é órgão emissor do SENAF.
