📘 Esta Natureza Jurídica compreende:
- Os serviços notariais e registrais (cartórios), públicos ou privatizados.
Fonte: IBGE
📌 Natureza Jurídica – Serviço Notarial e Registral (Cartório) (Código 303-4)
🏛️ Definição e Características:
O Serviço Notarial e Registral (Cartório) é uma atividade delegada pelo poder público a uma pessoa física, denominada tabelião ou registrador, que exerce a função de forma independente, mas com autorização e fiscalização do Estado.
Os cartórios são responsáveis por uma ampla gama de serviços essenciais, incluindo:
- Registro de imóveis
- Registro de documentos
- Registro de pessoas jurídicas
- Atos civis (nascimentos, casamentos, óbitos)
- Autenticação de documentos
- Reconhecimento de firmas
Porte: Não se aplica a classificação como ME ou EPP, pois o cartório é regulado por normas próprias e funciona sob delegação pública.
✅ Vantagens:
- Exclusividade de Serviço: Atuação exclusiva por área, garantida pela delegação pública.
- Segurança Jurídica: Garante autenticidade, publicidade e eficácia dos atos e documentos.
- Estabilidade: Demanda contínua e essencial à administração pública.
⚠️ Desvantagens:
- Regulação Rigorosa: Submetido a normas e fiscalizações frequentes.
- Responsabilidade Pessoal: Tabelião/registrador responde integralmente pela operação.
- Limitação de Atuação: Restrito aos serviços previstos em lei e na delegação.
🏗️ Processo de Constituição:
- Concurso Público: Exigido para exercer a função.
- Delegação de Serviço: Concessão para atuar em localidade específica.
- Instalação do Cartório: Organização da estrutura física e operacional.
- Regulação e Fiscalização: Sob supervisão do Poder Judiciário.
📋 Obrigações Legais e Fiscais:
- Contabilidade e Relatórios: Obrigatórios e periódicos.
- Taxas e Emolumentos: Remuneração legal, com prestação de contas.
- Conformidade com Normas: Inclusão de segurança documental e requisitos legais.
🔎 Considerações Finais:
Os Serviços Notariais e Registrais desempenham um papel crucial na estrutura jurídica e administrativa do país, oferecendo serviços essenciais que garantem a autenticidade, segurança e publicidade de documentos e atos legais.
Guia de Naturezas Jurídicas
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▶ 1. Administração Pública Órgãos, autarquias, fundações e fundos públicos
ÓrgãoÓrgão Público do Poder Executivo Federal101-5 ÓrgãoÓrgão Público do Poder Executivo Estadual/DF102-3 ÓrgãoÓrgão Público do Poder Executivo Municipal103-1 ÓrgãoÓrgão Público do Poder Legislativo Federal104-0 ÓrgãoÓrgão Público do Poder Legislativo Estadual/DF105-8 ÓrgãoÓrgão Público do Poder Legislativo Municipal106-6 ÓrgãoÓrgão Público do Poder Judiciário Federal107-4 ÓrgãoÓrgão Público do Poder Judiciário Estadual108-2 AutarquiaAutarquia Federal110-4 AutarquiaAutarquia Estadual/DF111-2 AutarquiaAutarquia Municipal112-0 FundaçãoFundação Pública de Direito Público Federal113-9 FundaçãoFundação Pública de Direito Público Estadual/DF114-7 FundaçãoFundação Pública de Direito Público Municipal115-5 ÓrgãoÓrgão Público Autônomo Federal116-3 ÓrgãoÓrgão Público Autônomo Estadual/DF117-1 ÓrgãoÓrgão Público Autônomo Municipal118-0 ComissãoComissão Polinacional119-8 ConsórcioConsórcio Público de Direito Público (Associação Pública)121-0 ConsórcioConsórcio Público de Direito Privado122-8 EnteEstado ou Distrito Federal123-6 EnteMunicípio124-4 FundaçãoFundação Pública de Direito Privado Federal125-2 FundaçãoFundação Pública de Direito Privado Estadual/DF126-0 FundaçãoFundação Pública de Direito Privado Municipal127-9 FundoFundo Público da Administração Indireta Federal128-7 FundoFundo Público da Administração Indireta Estadual/DF129-5 FundoFundo Público da Administração Indireta Municipal130-9 FundoFundo Público da Administração Direta Federal131-7 FundoFundo Público da Administração Direta Estadual/DF132-5 FundoFundo Público da Administração Direta Municipal133-3 EnteUnião134-1
▶ 2. Entidades Empresariais S.A., Ltda., empresário, cooperativas, consórcios
EPEmpresa Pública201-1 SEMSociedade de Economia Mista203-8 S.A.Sociedade Anônima Aberta204-6 S.A.Sociedade Anônima Fechada205-4 Ltda.Sociedade Empresária Limitada206-2 Soc.Sociedade Empresária em Nome Coletivo207-0 Soc.Sociedade Empresária em Comandita Simples208-9 Soc.Sociedade Empresária em Comandita por Ações209-7 SCPSociedade em Conta de Participação212-7 EIEmpresário (Individual)213-5 CoopCooperativa214-3 ConsórcioConsórcio de Sociedades215-1 GrupoGrupo de Sociedades216-0 ExteriorEstab., no Brasil, de Sociedade Estrangeira217-8 BinacionalEstab., no Brasil, de Empresa Binacional Argentino-Brasileira219-4 ExteriorEmpresa Domiciliada no Exterior221-6 FundoClube/Fundo de Investimento222-4 SimplesSociedade Simples Pura223-2 SimplesSociedade Simples Limitada224-0 SimplesSociedade Simples em Nome Coletivo225-9 SimplesSociedade Simples em Comandita Simples226-7 BinacionalEmpresa Binacional227-5 ConsórcioConsórcio de Empregadores228-3 ConsórcioConsórcio Simples229-1 EIRELIEIRELI (Natureza Empresária)230-5 EIRELIEIRELI (Natureza Simples)231-3 OABSociedade Unipessoal de Advogados232-1 CoopCooperativas de Consumo233-0 InovaEmpresa Simples de Inovação – Inova Simples234-8 Invest.Investidor Não Residente235-6
▶ 3. Entidades Sem Fins Lucrativos Associações, fundações, OS, sindicatos, planos
CartórioServiço Notarial e Registral (Cartório)303-4 FundaçãoFundação Privada306-9 SSAServiço Social Autônomo307-7 Condom.Condomínio Edilício308-5 CCPComissão de Conciliação Prévia310-7 Arb.Entidade de Mediação e Arbitragem311-5 Sind.Entidade Sindical313-1 ExteriorEstab., no Brasil, de Fundação/Associação Estrangeiras320-4 ExteriorFundação/Associação Domiciliada no Exterior321-2 ReligiosaOrganização Religiosa322-0 IndígenaComunidade Indígena323-9 FundoFundo Privado324-7 PartidoÓrgão de Direção Nacional de Partido Político325-5 PartidoÓrgão de Direção Regional de Partido Político326-3 PartidoÓrgão de Direção Local de Partido Político327-1 PartidoComitê Financeiro de Partido Político328-0 PartidoFrente Plebiscitária ou Referendária329-8 OSOrganização Social (OS)330-1 Cond.Demais Condomínios331-0 PlanoPlano de Benefícios de Previdência Complementar Fechada332-8 AssociaçãoAssociação Privada399-9