Serviços de Cartografia Náutica da Marinha

De acordo com o serviço oficial do Governo Federal, cabe à Marinha do Brasil a competência para elaboração e execução do Plano Cartográfico Náutico Brasileiro (PCNB), conforme o Decreto-Lei nº 243, de 28 de fevereiro de 1967. Por delegação do Comandante da Marinha, compete à Diretoria de Hidrografia e Navegação (DHN) determinar a elaboração e a edição das cartas e publicações náuticas sob responsabilidade brasileira.

Fundamentos jurídicos e arranjo institucional

A estrutura hidrográfica brasileira envolve diferentes organizações militares e entidades vinculadas à produção, atualização, impressão, disponibilização e comercialização dos produtos cartográficos.

Principais produtos de cartografia náutica

1. Cartas Náuticas Impressas

As cartas náuticas em papel representam profundidades, perigos à navegação, natureza do fundo, fundeadouros, auxílios à navegação, linha de costa, elementos de marés, correntes e outras informações necessárias à segurança da navegação.

A BHMN é responsável pela impressão, enquanto a comercialização e distribuição são realizadas pela EMGEPRON.

O modelo de produção permite que a carta adquirida seja impressa incorporando as atualizações aplicáveis até o último Aviso aos Navegantes na data de sua produção.

2. Cartas Náuticas Eletrônicas – ENC

As Electronic Navigational Charts (ENC) são cartas vetoriais destinadas ao uso em sistemas eletrônicos de navegação, especialmente em equipamentos ECDIS.

Tradicionalmente, as ENCs utilizam padrões técnicos desenvolvidos pela Organização Hidrográfica Internacional (OHI/IHO), incluindo o padrão S-57 e mecanismos de proteção e distribuição associados ao S-63.

O serviço oficial brasileiro informa que as ENCs não são disponibilizadas diretamente para download pelo CHM. Sua distribuição ocorre por intermédio de distribuidores vinculados aos Centros de Coordenação Regional de ENC (RENC).

A regulamentação náutica brasileira atual também contempla canais como o IC-ENC e o PRIMAR, conforme as orientações vigentes da DHN.

3. Cartas Náuticas Raster

As Cartas Náuticas Raster são imagens digitais georreferenciadas correspondentes à representação gráfica das cartas náuticas. O CHM disponibiliza gratuitamente cartas no formato NOAA-BSB versão 3.0.

Segundo o CHM, os arquivos Raster disponíveis são atualizados até o último Aviso aos Navegantes permanente aplicado ao produto.

4. Arquivos GeoTIFF

O CHM também disponibiliza arquivos cartográficos em formato GeoTIFF, úteis para aplicações acadêmicas e análises em sistemas de informações geográficas.

Entretanto, existe uma restrição importante: segundo orientação expressa do CHM, os arquivos GeoTIFF são disponibilizados para fins acadêmicos e não devem ser utilizados como auxílio à navegação, pois não são atualizados regularmente.

5. Cartas Eletrônicas para Águas Interiores – IENC

As Inland Electronic Navigational Charts (IENC) são produtos destinados ao ambiente de navegação interior.

No estágio atualmente informado pelo CHM, as IENC disponibilizadas em seu portal encontram-se temporariamente disponíveis para teste e são descritas como protótipos em desenvolvimento no âmbito do Projeto Inland ENC.

6. Publicações Náuticas Complementares

Além das cartas, a segurança e o planejamento da navegação dependem de diversas publicações oficiais produzidas e atualizadas pela DHN e pelo CHM.

• Roteiros: informações destinadas ao planejamento e à execução da navegação em diferentes trechos da costa e águas brasileiras.
• Lista de Faróis: reúne informações sobre faróis, faroletes, balizas, boias luminosas e outros sinais relevantes aos navegantes.
• Tábuas e previsões de marés: auxiliam na avaliação das condições de nível d’água em locais de interesse.
• Catálogo de Cartas e Publicações: permite identificar cartas, escalas, áreas cobertas e publicações disponíveis.
• Avisos aos Navegantes: divulgam alterações relevantes para atualização dos documentos náuticos e segurança da navegação.

Matriz comparativa dos produtos e serviços

Como adquirir cartas e publicações impressas

A comercialização das cartas e publicações náuticas impressas é realizada pela EMGEPRON por meio do ambiente Cartas Náuticas Brasil e pelo posto de vendas situado na Base de Hidrografia da Marinha em Niterói.

1. Identifique a carta ou publicação necessária.
   Consulte o Catálogo de Cartas e Publicações da DHN para localizar o número da carta, área geográfica e escala apropriada.
2. Acesse o canal oficial de comercialização.
   Os produtos impressos podem ser adquiridos pelos canais indicados pela EMGEPRON e pela Marinha.
3. Realize o pedido.
   Selecione os produtos e observe as condições comerciais, modalidades de entrega e meios de pagamento disponíveis no momento da compra.
4. Aguarde a prontificação.
   O Gov.br informa atualmente prazo de 10 a 17 dias úteis para prontificação das cartas náuticas em papel.
5. Mantenha o material atualizado.
   Mesmo após a aquisição, o navegante deve acompanhar os Avisos aos Navegantes e demais informações oficiais aplicáveis.

Infraestrutura de Dados Espaciais Marinhos – IDEM-DHN

Para pesquisadores, universidades, consultorias, empresas de engenharia, organizações públicas e outros usuários de informações geoespaciais, a DHN mantém a Infraestrutura de Dados Espaciais Marinhos (IDEM-DHN).

A IDEM foi desenvolvida para promover o intercâmbio dos dados do Banco Nacional de Dados Oceanográficos (BNDO) segundo padrões e boas práticas de governança de dados geoespaciais.

Além disso, a IDEM-DHN integra a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (INDE) na modalidade de nó próprio.

Entre seus recursos está o Catálogo de Metadados, que permite pesquisar informações considerando área geográfica, período, tema, finalidade, extensão temporal e espacial e disponibilidade de recursos online.

A disponibilidade efetiva de cada conjunto de dados, seu formato, condições de acesso e eventuais restrições devem ser verificadas diretamente no catálogo da IDEM e nas orientações do BNDO.

Normas para levantamentos hidrográficos

A Marinha do Brasil também exerce controle sobre levantamentos hidrográficos executados nas Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB) por órgãos ou entidades não pertencentes à Marinha, observadas as exceções previstas nas normas aplicáveis.

Atualmente, as orientações do CHM remetem à NORMAM-501/DHN – Normas da Autoridade Marítima para Levantamentos Hidrográficos.

Cadastro de Entidades Executantes de Levantamentos Hidrográficos – CEELH

As entidades sujeitas à regulamentação precisam observar as condições para inscrição no Cadastro de Entidades Executantes de Levantamentos Hidrográficos (CEELH), mantido pelo CHM.

A documentação é encaminhada à Seção de Controle da Divisão de Planejamento e Coordenação do Centro de Hidrografia da Marinha, conforme as instruções oficiais.

Padrões técnicos dos levantamentos

A NORMAM-501/DHN estabelece requisitos técnicos para levantamentos hidrográficos e, conforme a classificação do levantamento, determina a observância das especificações da publicação S-44 da Organização Hidrográfica Internacional.

A norma estabelece requisitos relacionados à qualidade, cobertura, posicionamento, detecção de feições e demais parâmetros necessários para que determinados levantamentos possam ser aproveitados na atualização dos documentos náuticos.

Prazos oficiais informados para o controle de levantamentos

Os prazos acima reproduzem as informações atualmente divulgadas pelo serviço “Obter serviços sobre Controle de Levantamentos Hidrográficos” no portal Gov.br e devem ser confirmados no momento do protocolo, pois normas e procedimentos administrativos podem ser atualizados.

Canais de atendimento

Cartografia náutica e a transição para a família S-100

A cartografia hidrográfica internacional passa por uma importante transformação tecnológica com a implementação da Família de Padrões S-100, desenvolvida pela Organização Hidrográfica Internacional.

O S-100 funciona como um modelo universal de dados hidrográficos e cria uma arquitetura capaz de suportar diferentes produtos digitais interoperáveis.

Entre as especificações da família encontram-se:

• S-101 Electronic Navigational Chart – nova especificação para ENC;
• S-102 Bathymetric Surface – superfícies batimétricas;
• S-104 Water Level Information for Surface Navigation – informações de nível d’água;
• S-111 Surface Currents – informações sobre correntes de superfície;
• S-124 Navigational Warnings – avisos à navegação;
• S-128 Catalogue of Nautical Products – catálogo de produtos náuticos.

A OHI registra versões em vigor de diversas dessas especificações a partir de 2026. A arquitetura abre caminho para sistemas de navegação capazes de combinar diferentes tipos de informação hidrográfica e marítima de maneira interoperável.

Por que a atualização cartográfica é fundamental?

Uma carta náutica representa condições hidrográficas conhecidas em determinado momento. Dragagens, assoreamento, alterações em canais, implantação ou retirada de auxílios à navegação, obras portuárias, novos obstáculos e levantamentos hidrográficos podem modificar as informações relevantes para uma derrota segura.

Por isso, a utilização responsável da cartografia náutica envolve um conjunto de informações:

• carta adequada à área e à escala necessária;
• edição vigente;
• correções e Avisos aos Navegantes aplicáveis;
• publicações náuticas complementares;
• informações de maré, meteorologia e segurança da navegação pertinentes;
• observância das normas aplicáveis ao tipo de embarcação e à área navegada.

Conclusão

Os serviços e produtos de cartografia náutica da Marinha do Brasil formam uma estrutura que combina produção cartográfica oficial, levantamentos hidrográficos, publicações náuticas, dados oceanográficos, infraestrutura geoespacial e canais comerciais de distribuição.

A DHN e o CHM exercem funções técnicas centrais nesse sistema, enquanto a BHMN participa da produção física das cartas e a EMGEPRON atua na comercialização e distribuição dos produtos impressos e em outras atividades autorizadas.

Para empresas de engenharia, portos, terminais, consultorias ambientais, pesquisadores e entidades executantes de levantamentos hidrográficos, é especialmente importante distinguir entre produtos destinados à navegação, dados disponibilizados para pesquisa e geoprocessamento e procedimentos sujeitos à autorização e controle da Autoridade Marítima.

Essa diferenciação evita o uso inadequado de arquivos cartográficos e permite que cada atividade seja conduzida de acordo com as normas e os canais oficiais correspondentes.