1. Estrutura normativa e arranjo institucional do SisÉtica

A gestão da ética no Poder Executivo federal estrutura-se mediante articulação entre uma instância central de coordenação e as Comissões de Ética existentes nos órgãos e entidades federais. O Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal — SisÉtica foi instituído pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, com a finalidade de integrar órgãos, programas e ações relacionadas à ética pública.

No centro do sistema está a Comissão de Ética Pública — CEP, que exerce atribuições de coordenação, avaliação e supervisão do Sistema de Gestão da Ética, além das competências relacionadas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal e demais normas sob sua esfera de atuação.

As Comissões de Ética dos órgãos e entidades atuam de forma descentralizada e exercem funções preventivas, educativas, consultivas e de apuração ética, observados o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171/1994, o Decreto nº 6.029/2007 e as resoluções expedidas pela CEP.

2. Composição das Comissões de Ética Setoriais

A Resolução CEP nº 10/2008 estabelece parâmetros uniformes para o funcionamento das Comissões de Ética. Em regra, o colegiado é composto por três membros titulares e respectivos suplentes, escolhidos entre servidores públicos ocupantes de cargo efetivo ou empregados do quadro permanente do respectivo órgão ou entidade.

A designação ocorre por ato da autoridade competente. Os mandatos ordinários possuem duração de três anos e devem ser estruturados para evitar a coincidência integral dos respectivos términos, preservando a continuidade institucional da comissão.

3. Serviço de atualização cadastral perante a Comissão de Ética Pública

O Governo Federal disponibiliza o serviço denominado “Atualizar o cadastro das comissões de ética setoriais do Poder Executivo federal no banco de dados da Comissão de Ética Pública”.

Por meio desse serviço, as Comissões de Ética encaminham à CEP informações atualizadas sobre a situação do colegiado, seus membros titulares e suplentes, a Presidência e a Secretaria-Executiva.

Além das atualizações decorrentes de mudanças efetivas na composição, a CEP realiza levantamentos e pesquisas censitárias periódicas para atualizar e qualificar os dados relativos ao funcionamento das Comissões de Ética.

4. Atendimento, acessibilidade e direitos do usuário

O Portal GOV.BR informa que o atendimento relacionado ao serviço deve observar as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 13.460/2017, entre elas urbanidade, respeito, acessibilidade, cortesia, presunção da boa-fé, igualdade, eficiência, segurança e ética.

Quando houver atendimento presencial, as instalações devem ser salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas à prestação do serviço.

O Portal também informa a aplicação das regras de atendimento prioritário previstas na legislação, inclusive para pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e demais grupos legalmente contemplados.

5. Fluxo operacional da atualização cadastral

A regularidade cadastral começa no próprio órgão ou entidade, com o controle das designações, substituições e períodos de mandato dos integrantes da Comissão de Ética. A atualização perante a CEP deve refletir os atos administrativos efetivamente vigentes.

Situação distinta ocorre quando a própria composição da comissão apresenta irregularidades materiais — por exemplo, ausência de designação válida ou atuação após o término do mandato sem fundamento jurídico. Nessas situações, podem surgir questionamentos quanto à competência, regularidade da composição e validade dos atos praticados, cuja consequência concreta dependerá das circunstâncias do caso e das normas aplicáveis.

6. Banco de Sanções Éticas do Poder Executivo Federal

A gestão cadastral das Comissões de Ética relaciona-se ao ecossistema de informações mantido pela Comissão de Ética Pública. Entre esses instrumentos está o Banco de Sanções Éticas, previsto no artigo 22 do Decreto nº 6.029/2007.

O banco reúne registros de sanções éticas aplicadas pelas Comissões de Ética abrangidas pelo sistema e pela própria CEP, permitindo sua utilização pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal nas hipóteses previstas pela regulamentação.

Comunicação da sanção à CEP

A Resolução CEP nº 13, de 18 de dezembro de 2018, disciplina o encaminhamento dessas informações. Quando aplicada sanção sujeita a registro, a Comissão de Ética deve encaminhar à CEP as informações previstas na regulamentação no prazo de 30 dias.

Informações decorrentes das atividades das Comissões de Ética também podem ser relevantes para unidades de gestão de pessoas e outras instâncias administrativas, observadas a finalidade do tratamento, a legislação pertinente, as regras de acesso à informação e a proteção de dados pessoais.

7. Integração entre ética, ouvidoria e sistema correcional

A Portaria Conjunta CGU/CEP nº 3, de 31 de outubro de 2025 ampliou a integração institucional ao disciplinar o fluxo de informações entre o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal — SisOuv, o Sistema de Correição — SisCor e o Sistema de Gestão da Ética — SisÉtica.

O normativo estabelece expressamente que as unidades do SisCor e do SisÉtica possuem independência entre si para apurar um mesmo fato nas esferas disciplinar e ética.

Ao mesmo tempo, determina atuação sinérgica das Comissões de Ética e Corregedorias, com compartilhamento de informações nas hipóteses cabíveis e integração progressiva dos fluxos de denúncia pela Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação — Fala.BR.

Mediação e solução consensual

Outra inovação relevante veio com a Resolução CEP nº 21, de 25 de agosto de 2025, que disciplina a mediação como etapa facultativa e preventiva no Procedimento Preliminar.

O mecanismo busca favorecer a resolução consensual de conflitos interpessoais quando presentes os requisitos regulamentares, valorizando diálogo, prevenção e tratamento adequado de situações que possam comprometer o ambiente ético institucional.

8. Monitoramento estratégico, governança de dados e Painel Gerencial do SisÉtica

A Comissão de Ética Pública mantém instrumentos voltados à consolidação de informações do Sistema de Gestão da Ética, entre eles o Painel Gerencial do Sistema de Gestão da Ética.

O painel transforma dados institucionais em indicadores de acompanhamento, permitindo visualizar aspectos relacionados à estrutura, funcionamento e atividades das Comissões de Ética e apoiando o diagnóstico da gestão ética no Poder Executivo federal.

Pesquisa Censitária 2026

No ciclo de 2026, a Comissão de Ética Pública informou oficialmente que o período de preenchimento do questionário da Pesquisa Censitária das Comissões de Ética ocorreu entre 22 de junho e 30 de julho de 2026.

A pesquisa contribui para a consolidação de informações sobre a realidade das Comissões de Ética e para o aperfeiçoamento das políticas e instrumentos de gestão do SisÉtica.

9. Síntese dos principais normativos e instrumentos

10. Análise crítica: por que a atualização cadastral é relevante?

A atualização cadastral não deve ser vista como simples formalidade administrativa. A qualidade dos dados mantidos pela Comissão de Ética Pública influencia a capacidade de coordenação, planejamento e monitoramento do Sistema de Gestão da Ética.

O acompanhamento tempestivo das designações permite identificar vencimentos de mandato, alterações na composição, mudanças de Presidência e modificações na estrutura de apoio, contribuindo para que cada Comissão de Ética atue com composição formalmente adequada.

Entretanto, deve-se diferenciar a regularidade cadastral perante a CEP da validade jurídica da investidura. A designação decorre do ato administrativo praticado pela autoridade competente. O cadastro central é instrumento de registro, acompanhamento e governança e não deve ser tratado, sem fundamento normativo específico, como ato constitutivo da investidura.

Por outro lado, permitir que integrantes continuem atuando sem designação válida, após o encerramento do respectivo mandato ou em desacordo com regras de composição pode gerar questionamentos administrativos ou judiciais acerca da competência e da regularidade dos atos praticados.

A integração entre cadastro, Banco de Sanções, Painel Gerencial, pesquisas censitárias, mecanismos de mediação e os fluxos atuais envolvendo SisOuv e SisCor demonstra que a gestão contemporânea da ética pública passou a depender cada vez mais de governança de dados, integração institucional e prevenção.

11. Perguntas frequentes