Reconhecimento Federal de Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública
Guia sobre legislação, classificação de desastres, procedimentos no S2iD, documentação, prazos, recursos federais e consequências jurídico-administrativas.
Órgão responsável: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC).
É o ato administrativo pelo qual o Poder Executivo Federal reconhece a situação de emergência ou o estado de calamidade pública decretado por estado, Distrito Federal ou município afetado por desastre.
Formalizado por portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU), permite ao ente solicitar apoio federal complementar para ações de resposta e recuperação, observadas as exigências legais.
Importante: o reconhecimento não representa aprovação automática de recursos, benefícios ou medidas fiscais extraordinárias.
1. Legislação e governança federativa
A proteção e defesa civil brasileira é estruturada sobre competências compartilhadas entre União, estados, Distrito Federal e municípios. O sistema abrange prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação diante de desastres.
A Lei nº 12.608/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) e organizou o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC).
A Lei nº 12.340/2010 estabelece mecanismos de transferência de recursos federais para ações de prevenção, resposta e recuperação em áreas afetadas por desastres.
Principais normas aplicáveis
- Constituição Federal de 1988: autonomia federativa, proteção à população e regras orçamentárias e administrativas.
- Lei nº 12.608/2012: Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
- Lei nº 12.340/2010: transferências federais e medidas relacionadas à gestão de desastres.
- Decreto nº 10.593/2020: organização e funcionamento do sistema nacional de proteção e defesa civil.
- Decreto nº 11.219/2022: regulamentação de procedimentos relacionados às transferências obrigatórias de recursos.
- Portaria MDR nº 260/2022: critérios e procedimentos para declaração e reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública.
- Portaria MDR nº 3.646/2022: alterações na disciplina estabelecida pela Portaria nº 260/2022.
- Portaria MDR nº 3.234/2020: procedimentos administrativos eletrônicos relacionados ao S2iD.
A regulamentação da Portaria nº 260/2022 sucedeu a disciplina anteriormente estabelecida pela Instrução Normativa nº 36/2020. Para processos atuais, deve ser considerada a redação consolidada das normas aplicáveis.
Competências dos entes federativos
Decretação local
O chefe do Poder Executivo competente decreta a situação de anormalidade, delimita a área afetada, fundamenta os danos e coordena as primeiras medidas de resposta.
Reconhecimento federal
A SEDEC analisa o requerimento, verifica a conformidade documental e técnica e conduz a decisão administrativa de reconhecimento no âmbito federal.
O decreto local pode produzir efeitos administrativos próprios independentemente do reconhecimento federal. Entretanto, determinadas modalidades de apoio da União dependem de reconhecimento e do atendimento de requisitos adicionais.
A decisão federal é formalizada por portaria publicada no DOU, não se confundindo com a homologação estadual eventualmente realizada pelo governador.
2. Classificação dos desastres e critérios de intensidade
Os desastres são identificados pela Classificação e Codificação Brasileira de Desastres (Cobrade), utilizada para padronizar registros, análises e informações no território nacional.
Desastres súbitos
São eventos de evolução rápida, com impactos concentrados em intervalo relativamente curto, como enxurradas, alagamentos, inundações, vendavais, tornados, granizo e movimentos de massa.
Desastres graduais
Caracterizam-se por evolução progressiva e agravamento dos efeitos ao longo do tempo. Estiagens e secas são exemplos relevantes.
A distinção influencia a identificação do evento, a produção das provas e o marco de contagem do prazo para requerimento federal.
Níveis de intensidade
| Nível | Caracterização | Enquadramento | Tratamento federal |
|---|---|---|---|
| Nível I Pequena intensidade |
Danos e prejuízos de menor impacto, com capacidade de resposta predominantemente local. | Situação de Emergência (SE), quando preenchidos os critérios normativos. | O reconhecimento depende da demonstração dos requisitos legais, não sendo automaticamente excluído apenas pela classificação como nível I. |
| Nível II Média intensidade |
Danos relevantes que comprometem a capacidade de resposta local e exigem apoio complementar. | Situação de Emergência (SE). | Possibilidade de reconhecimento mediante comprovação dos impactos e da necessidade de apoio. |
| Nível III Grande intensidade |
Danos e prejuízos muito expressivos, com comprometimento acentuado da capacidade de resposta. | Estado de Calamidade Pública (ECP). | Possibilidade de reconhecimento e mobilização extraordinária, conforme a legislação. |
Conforme a Portaria nº 260/2022, os desastres de níveis I e II podem ensejar declaração de situação de emergência, enquanto os de nível III ensejam declaração de estado de calamidade pública.
A motivação técnica deve ser coerente com os danos, prejuízos e a capacidade de resposta do ente afetado.
A escolha entre SE e ECP não deve ser baseada em conveniência política isolada. É indispensável a fundamentação do enquadramento, com documentação capaz de demonstrar a extensão do desastre e suas consequências.
3. Sistema S2iD: cadastro, acesso e solicitação
O Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) é a plataforma digital utilizada para registrar desastres, solicitar reconhecimento federal e operacionalizar procedimentos relacionados à transferência de recursos.
O sistema centraliza informações sobre ocorrências, códigos Cobrade, danos, prejuízos, documentos e medidas emergenciais.
Acessar o Sistema S2iD — Portal Oficial
Etapa 1 — Credenciamento de usuários
1. Acessar a plataforma
Entrar no S2iD e selecionar a opção de primeiro cadastro, identificada como “Não possuo cadastro”.
2. Preencher os dados institucionais
Informar os dados solicitados para identificação do agente público e do órgão estadual ou municipal.
3. Anexar o ofício
Utilizar o modelo oficial de ofício de cadastramento, devidamente preenchido e assinado pela autoridade competente.
4. Aguardar aprovação
Após o envio, acompanhar a comunicação de aprovação do cadastro pelo endereço eletrônico informado.
7 dias úteis, conforme a Carta de Serviços do Governo Federal. Trata-se de estimativa operacional, não de prazo máximo garantido.
Etapa 2 — Registro do desastre e reconhecimento
- Realizar login com o usuário autorizado.
- Acessar a funcionalidade de registro e reconhecimento federal.
- Selecionar a criação de novo registro.
- Preencher o Formulário de Informações do Desastre (FIDE).
- Preencher a Declaração Municipal ou Estadual de Atuação Emergencial (DMATE ou DEATE).
- Inserir o relatório fotográfico e a documentação complementar.
- Anexar decreto, ofício de requerimento e laudos técnicos.
- Conferir a classificação Cobrade e as datas.
- Enviar o processo para reconhecimento federal.
- Acompanhar a análise e atender eventuais diligências.
O cadastro do desastre é recomendado mesmo quando não houver necessidade imediata de apoio federal, pois contribui para o histórico de ocorrências e para a gestão de riscos.
Solicitação direta ou com participação estadual
O município pode apresentar o pedido diretamente à União pelo S2iD. Também existem procedimentos com participação da Defesa Civil estadual, inclusive em situações envolvendo diversos municípios afetados pelo mesmo evento.
A homologação estadual pode ter relevância para o apoio do respectivo estado, mas não deve ser tratada como requisito universal de acesso ao reconhecimento federal.
Capacitação dos operadores
A SEDEC disponibiliza capacitações para usuários municipais e estaduais, incluindo conteúdos de acesso ao sistema, registro de ocorrências e reconhecimento federal.
As orientações e materiais podem ser consultados no portal oficial do S2iD.
Proteção de dados pessoais e LGPD
O credenciamento envolve tratamento de dados pessoais para identificação de usuários, segurança do sistema e rastreabilidade dos procedimentos.
Entre os dados informados na documentação oficial de privacidade estão nome, CPF, e-mail, telefone, endereço, cargo, IP, informações de conexão e outros elementos cadastrais.
O tratamento deve observar a Lei nº 13.709/2018, as bases legais aplicáveis e a política de privacidade do serviço.
A documentação oficial informa que não se aplica o tratamento de dados pessoais sensíveis nessa modalidade de cadastro e que não há transferência internacional declarada para o serviço.
4. Documentação exigida e matriz probatória
A solicitação deve demonstrar a ocorrência do desastre, sua classificação, os danos e prejuízos provocados e a necessidade de medidas complementares.
A documentação deve ser consistente, verificável, datada e assinada quando exigido.
| Documento | Finalidade | Cuidados de conformidade |
|---|---|---|
| Ofício de requerimento | Formalizar o pedido de reconhecimento federal. | Identificar o ente, a autoridade responsável e a justificativa do requerimento. |
| Decreto de SE ou ECP | Comprovar a declaração local de anormalidade. | Verificar publicação, delimitação territorial, código Cobrade, fundamentação e vigência. |
| FIDE | Registrar dados do desastre, danos humanos, materiais e ambientais, além de prejuízos econômicos. | Evitar inconsistências de valores, datas, localização e classificação. |
| DMATE ou DEATE | Demonstrar a atuação emergencial do ente público. | Descrever recursos mobilizados, ações executadas e necessidades identificadas. |
| Parecer técnico | Fundamentar tecnicamente o enquadramento e o nexo causal. | Apresentar motivação, identificação do responsável e elementos comprobatórios. |
| Relatório fotográfico | Comprovar visualmente os impactos do evento. | Utilizar imagens claras, legendadas, datadas e georreferenciadas. |
| Laudos e relatórios complementares | Reforçar a comprovação dos danos e prejuízos. | Incluir dados meteorológicos, hidrológicos, de engenharia e avaliações setoriais quando pertinentes. |
| Notícias e registros públicos | Complementar a demonstração da ocorrência e repercussão do desastre. | Informar fonte, data e localização, sem substituir os documentos técnicos exigidos. |
Cuidados no preenchimento do FIDE
O FIDE é um dos principais instrumentos de registro e consolidação das informações do desastre. A descrição deve refletir a situação efetivamente constatada.
É necessário manter coerência entre as estimativas de danos, os prejuízos econômicos, a capacidade financeira do ente e os documentos apresentados.
O MIDR orienta atenção especial ao código Cobrade e à data do desastre, pois determinadas informações não podem ser livremente alteradas após a evolução do processo.
Reconhecimento sumário
Em situações excepcionais de desastres de grande repercussão, pode ser adotado procedimento sumário de reconhecimento federal, conforme a regulamentação aplicável.
Esse mecanismo busca permitir resposta mais célere diante de circunstâncias graves e suficientemente demonstradas.
A análise pode considerar documentos preliminares, informações oficiais, alertas, levantamentos técnicos e outros elementos disponíveis, conforme os requisitos do procedimento.
A simplificação inicial não afasta a necessidade de regularização documental, fiscalização e prestação de contas dos recursos eventualmente transferidos.
5. Prazos, vigência e recursos administrativos
O cumprimento dos prazos é essencial para a admissibilidade e o processamento dos pedidos de reconhecimento federal.
| Procedimento | Prazo de referência | Observação |
|---|---|---|
| Cadastro no S2iD | 7 dias úteis, em média | Estimativa divulgada na Carta de Serviços. |
| Pedido relativo a desastre súbito | 10 dias | Contagem vinculada à ocorrência do desastre, conforme a Portaria nº 260/2022. |
| Pedido relativo a desastre gradual | 10 dias | Contagem vinculada à publicação do decreto local, observada a regulamentação. |
| Análise do reconhecimento | 15 dias úteis, em média | Estimativa administrativa sujeita a diligências e complexidade. |
| Correção de pendências | Conforme prazo da diligência e norma vigente | Verificar a comunicação recebida no S2iD. |
| Vigência do reconhecimento | Até 180 dias | Regra geral da Portaria nº 260/2022, ressalvadas normas específicas. |
| Recurso contra indeferimento | Conforme rito administrativo aplicável | Confirmar prazo, autoridade competente e forma de interposição na decisão e na regulamentação vigente. |
Pedidos apresentados fora do prazo
A apresentação intempestiva pode comprometer a admissibilidade do requerimento. Circunstâncias excepcionais relacionadas ao próprio desastre devem ser formalmente justificadas e demonstradas.
Não é recomendável presumir aceitação automática de requerimentos atrasados, mesmo diante de dificuldades operacionais relevantes.
Vigência e continuidade da situação de anormalidade
Como regra geral, a Portaria nº 260/2022 prevê reconhecimento por até 180 dias, contados da publicação do decreto, nos casos não disciplinados por norma específica.
Se os efeitos do desastre persistirem após o período reconhecido, a continuidade da situação deverá ser avaliada tecnicamente, observando-se as regras para nova decretação ou requerimento aplicável.
Indeferimento e recurso
O indeferimento deve ser examinado à luz dos fundamentos da decisão, dos documentos apresentados e das disposições normativas vigentes.
A interposição de recurso administrativo deve observar o prazo e o procedimento legalmente previstos, incluindo eventual reconsideração pela autoridade responsável e encaminhamento à instância superior, quando cabível.
O acompanhamento das notificações no S2iD é indispensável para evitar perda de prazo e encerramento do procedimento.
6. Efeitos financeiros, sociais, administrativos e fiscais
O reconhecimento federal permite que estados e municípios solicitem apoio complementar da União, mas cada modalidade de assistência possui critérios próprios de elegibilidade, análise e execução.
6.1 Recursos federais para resposta e reconstrução
Os pedidos de recursos podem abranger ações de socorro, assistência humanitária, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução de infraestrutura pública afetada.
Ações de resposta
Incluem assistência à população, fornecimento de itens essenciais, abrigamento temporário, socorro e medidas emergenciais de restabelecimento.
Ações de reconstrução
Envolvem intervenções estruturais para recuperação de infraestrutura pública, observados projetos, custos, requisitos técnicos e procedimentos de aprovação.
O reconhecimento federal constitui etapa relevante para o acesso aos recursos, mas não substitui a solicitação específica, a análise do plano de trabalho e a autorização da transferência.
6.2 Cartão de Pagamento de Defesa Civil (CPDC)
O Cartão de Pagamento de Defesa Civil é instrumento de execução e controle financeiro de recursos federais destinados a determinadas ações de resposta a desastres.
Sua utilização é disciplinada pelo Decreto nº 7.505/2011 e pela Portaria MDR nº 3.040/2020, além das demais normas aplicáveis.
- Permite maior rastreabilidade dos pagamentos realizados.
- Exige observância das finalidades autorizadas para utilização dos recursos.
- Está sujeito a regras específicas de movimentação, documentação e prestação de contas.
- Não deve ser confundido com mecanismo geral de livre movimentação do orçamento municipal.
As operações permitidas e vedadas devem ser verificadas na regulamentação e nas orientações operacionais vigentes, evitando generalizações sobre todas as modalidades de transferência.
Os recursos para reconstrução seguem procedimentos próprios de aprovação, execução e prestação de contas, distintos daqueles aplicáveis ao CPDC.
6.3 Saque Calamidade do FGTS
O artigo 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036/1990 prevê hipótese de movimentação do FGTS em situações de necessidade pessoal, urgente e grave decorrentes de desastre natural, observados os requisitos legais.
O limite geral de saque divulgado pela Caixa Econômica Federal é de até R$ 6.220,00 por conta vinculada, limitado ao saldo disponível e às condições do benefício.
A liberação depende do enquadramento do evento, da habilitação do município e da comprovação dos requisitos exigidos pela Caixa, inclusive quanto às áreas afetadas.
O trabalhador deve observar os procedimentos e prazos da Caixa Econômica Federal e as regras específicas da modalidade Saque Calamidade.
6.4 Auxílio Reconstrução e apoio habitacional
Em desastres específicos, a União pode instituir benefícios extraordinários para famílias afetadas, como ocorreu com o Auxílio Reconstrução relacionado às enchentes no Rio Grande do Sul em 2024.
Essas medidas dependem de atos normativos próprios, critérios de elegibilidade, disponibilidade orçamentária e procedimentos de cadastramento.
Não existe direito automático a um Auxílio Reconstrução nacional e permanente em decorrência de qualquer reconhecimento federal.
O atendimento habitacional emergencial e a eventual inclusão em programas de moradia também dependem das políticas públicas e dos critérios aplicáveis a cada situação.
6.5 Benefícios previdenciários e transferência de renda
Em circunstâncias específicas, podem ser adotadas medidas de antecipação de pagamentos previdenciários e de benefícios sociais, conforme autorização normativa e operacional dos órgãos competentes.
Entre as políticas que podem receber medidas excepcionais estão benefícios administrados pelo INSS e programas de transferência de renda, como o Bolsa Família.
Essas providências não são efeitos automáticos e universais da portaria de reconhecimento.
6.6 Crédito emergencial e renegociação de dívidas
Produtores rurais, empresas e famílias afetadas podem ser contemplados por linhas de crédito extraordinárias, renegociação de operações financeiras ou condições especiais de financiamento, quando instituídas pelos órgãos competentes.
As condições dependem de normas do Conselho Monetário Nacional, programas governamentais, instituições financeiras e fundos de financiamento aplicáveis.
6.7 Contratação direta em situações emergenciais
O artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 admite dispensa de licitação em situações de emergência ou calamidade pública, desde que presentes os requisitos legais.
A contratação deve limitar-se ao necessário para atender à situação emergencial, preservar a continuidade dos serviços públicos ou evitar danos.
O dispositivo estabelece regras específicas sobre parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de um ano, contado da ocorrência da emergência ou calamidade, bem como restrições à prorrogação dos respectivos contratos.
A contratação direta exige processo administrativo fundamentado, justificativa de preços, definição do objeto, documentação pertinente e observância das demais exigências legais.
A existência de desastre não autoriza contratações irrestritas. A contratação direta exige demonstração dos pressupostos legais e respeito aos controles administrativos.
6.8 Créditos extraordinários e execução orçamentária
A Constituição Federal, em seu artigo 167, § 3º, admite a abertura de créditos extraordinários para despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
A utilização desse mecanismo depende da demonstração dos requisitos constitucionais e da observância do procedimento jurídico-orçamentário aplicável ao ente federativo.
6.9 Requisição de bens e intervenções emergenciais
Em situações de iminente perigo público, a Constituição Federal admite o uso de propriedade particular pela autoridade competente, assegurada indenização ulterior se houver dano, conforme o artigo 5º, inciso XXV.
O ingresso em domicílio e outras medidas restritivas de direitos devem observar as hipóteses constitucionais e legais pertinentes, inclusive as situações de desastre e prestação de socorro previstas no artigo 5º, inciso XI.
A adoção dessas providências deve respeitar necessidade, proporcionalidade, competência administrativa e documentação adequada.
6.10 Lei de Responsabilidade Fiscal
O artigo 65 da Lei Complementar nº 101/2000 prevê regras fiscais excepcionais em determinadas situações de calamidade pública.
Entretanto, para a aplicação do dispositivo, é indispensável verificar a espécie de reconhecimento exigida pela legislação, a autoridade competente e a extensão dos efeitos fiscais autorizados.
O reconhecimento federal expedido pela SEDEC não deve ser considerado, isoladamente, equivalente a todos os reconhecimentos exigidos para a incidência do artigo 65 da LRF.
As consequências fiscais devem ser analisadas conforme a legislação vigente, o ente envolvido e os atos de reconhecimento juridicamente necessários.
7. Principais falhas e boas práticas para o reconhecimento
A qualidade da instrução técnica e documental é decisiva para reduzir diligências, evitar inconsistências e permitir análise administrativa adequada.
Falhas que podem comprometer o processo
- Nexo causal insuficiente: ausência de demonstração da relação entre o evento adverso e os danos declarados.
- Fotografias inadequadas: imagens sem data, legenda, localização ou identificação da estrutura atingida.
- Danos preexistentes: inclusão de problemas antigos de manutenção como se fossem consequências diretas do desastre.
- Prejuízos superestimados: valores econômicos sem memória de cálculo, laudos ou documentos de suporte.
- Inconsistência Cobrade: divergência na classificação entre decreto, FIDE e demais documentos.
- Falhas de publicação: ausência de comprovação da publicação do decreto local.
- Documentos sem assinatura: pareceres, ofícios e relatórios que não atendem às exigências formais.
- Perda de prazo: apresentação tardia do pedido ou descumprimento de diligências.
Como fortalecer o dossiê técnico
Checklist de conformidade
- Verificar se o evento está corretamente classificado na Cobrade.
- Confirmar a publicação e a vigência do decreto.
- Conferir a compatibilidade entre decreto, FIDE e DMATE/DEATE.
- Utilizar relatórios fotográficos datados e georreferenciados.
- Apresentar parecer técnico fundamentado.
- Documentar a origem das estimativas econômicas.
- Relacionar os danos à capacidade de resposta do ente público.
- Manter atualizados os usuários institucionais do S2iD.
- Acompanhar diariamente notificações e diligências durante a tramitação.
- Preservar os documentos para fiscalização e prestação de contas.
Governança multidisciplinar
A constituição de equipes de resposta envolvendo Defesa Civil, engenharia, contabilidade pública, assistência social, saúde, procuradoria jurídica e planejamento orçamentário contribui para maior qualidade técnica.
Engenheiros podem avaliar danos estruturais; profissionais contábeis podem organizar estimativas financeiras; assistentes sociais podem levantar impactos humanos; e procuradores podem revisar a legalidade dos atos e documentos.
A capacitação preventiva dos servidores e a manutenção de protocolos internos de resposta permitem reduzir atrasos em momentos de crise.
8. Perguntas frequentes sobre o reconhecimento federal
Quem pode solicitar o reconhecimento federal?
Estados, Distrito Federal e municípios afetados por desastre, por intermédio de seus representantes e usuários institucionais autorizados no S2iD.
O município precisa de homologação estadual?
Não como exigência universal para solicitar diretamente o reconhecimento federal. A participação estadual pode ocorrer conforme o procedimento adotado e as regras pertinentes.
O serviço de reconhecimento federal é gratuito?
Sim. A Carta de Serviços do Governo Federal informa que o serviço é gratuito.
Quanto tempo demora a análise?
O portal gov.br informa prazo médio de 15 dias úteis para o reconhecimento. A duração pode variar conforme a documentação, as diligências e a complexidade do caso.
O reconhecimento federal garante transferência de recursos?
Não. Ele permite solicitar apoio federal nas hipóteses previstas em lei, mas a liberação depende da análise e aprovação do pedido específico.
O decreto municipal pode produzir efeitos antes do reconhecimento federal?
Sim. O decreto pode produzir efeitos jurídicos locais conforme a legislação aplicável, independentemente do reconhecimento federal para fins de apoio da União.
Todo desastre permite o Saque Calamidade do FGTS?
Não. É necessário cumprir os critérios legais, as exigências da Caixa e os procedimentos de habilitação e comprovação aplicáveis.
O reconhecimento federal autoriza automaticamente dispensa de licitação?
Não. A contratação direta depende do enquadramento na Lei nº 14.133/2021 e da comprovação dos requisitos próprios da contratação emergencial.
O que fazer quando o reconhecimento é indeferido?
É necessário analisar os fundamentos da decisão, identificar eventuais falhas documentais e verificar a possibilidade de recurso administrativo no prazo aplicável.
9. Considerações finais
O reconhecimento federal de situação de emergência ou estado de calamidade pública é instrumento relevante da governança federativa brasileira e da política nacional de proteção e defesa civil.
Seu processamento exige atuação coordenada, observância de prazos, fundamentação técnica e utilização adequada do S2iD.
A correta classificação do desastre, a consistência do FIDE, a qualidade dos laudos e a comprovação dos danos contribuem para maior segurança jurídica e eficiência administrativa.
Também é indispensável compreender que o reconhecimento federal não substitui os procedimentos específicos para obtenção de recursos, concessão de benefícios sociais, contratação pública ou aplicação de regimes fiscais excepcionais.
Uma gestão preventiva e multidisciplinar fortalece a capacidade de resposta dos entes federativos e favorece o atendimento da população afetada.
10. Fontes oficiais e referências normativas
O conteúdo foi estruturado com base nas seguintes fontes institucionais e normas:
- Gov.br — Solicitar reconhecimento federal de SE ou ECP.
- MIDR — Solicitação de Reconhecimento Federal.
- MIDR — Sistema Integrado de Informações sobre Desastres.
- Portaria MDR nº 260/2022 — Critérios de reconhecimento federal.
- Lei nº 12.608/2012 — Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
- Lei nº 12.340/2010 — Transferências de recursos federais.
- Decreto nº 10.593/2020.
- Decreto nº 11.219/2022.
- Lei nº 14.133/2021 — Licitações e contratos administrativos.
- Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Lei nº 8.036/1990 — FGTS.
- Lei nº 13.709/2018 — LGPD.
- Gov.br — Informações de proteção de dados do S2iD.
- Gov.br — Recursos para assistência humanitária.
- Gov.br — Recursos para reconstrução de infraestrutura pública.
Nota editorial: normas e procedimentos administrativos podem sofrer alterações. Antes de protocolar requerimentos, realizar contratações ou executar recursos públicos, consulte a redação normativa consolidada e as orientações oficiais vigentes.
