🏛️ Sociedade Simples Limitada (SSL)

📌 Natureza Jurídica – Sociedade Simples Limitada (SSL) (Código 224-0)

📝 Definição e Características:

• A Sociedade Simples Limitada (SSL) é um tipo de sociedade composta por dois ou mais sócios, cuja responsabilidade é limitada ao valor de suas quotas no capital social da empresa.
• Destina-se principalmente a atividades intelectuais, de natureza científica, literária ou artística, sem caráter mercantil.
• Diferencia-se da Sociedade Empresária Limitada por não ter objetivo de exploração de atividade empresarial (comercial, industrial, ou de serviços), mas sim atividades de prestação de serviços intelectuais.
• Os sócios podem ser pessoas físicas ou jurídicas, e a administração pode ser feita por sócios ou não sócios, conforme estipulado no contrato social.
• Porte: Assim como outras sociedades, uma SSL pode ser classificada como ME ou EPP, dependendo do faturamento anual.

✅ Vantagens e ❗Desvantagens:

• Responsabilidade Limitada: Protege o patrimônio pessoal dos sócios, limitando a responsabilidade ao valor das quotas sociais.
• Flexibilidade na Estrutura Societária: Pode incluir profissionais de diversas áreas, permitindo a formação de sociedades multidisciplinares.
• Simplificação Tributária: Dependendo da atividade, pode ter uma tributação menos complexa comparada a sociedades empresariais.
• Proteção Patrimonial: Assim como nas sociedades limitadas empresariais, o patrimônio pessoal dos sócios não é afetado pelas dívidas da sociedade.

• Limitação de Atividades: Restrita a atividades de prestação de serviços e intelectuais, não pode exercer atividades empresariais de comércio ou indústria.
• Formalidade na Constituição e Manutenção: Requer a elaboração e registro de contrato social, além de manter contabilidade regular.
• Possibilidade de Conflitos: Como em outras sociedades, pode haver conflitos entre sócios, especialmente em questões de gestão e distribuição de resultados.

🛠️ Processo de Constituição:

1. Elaboração do Contrato Social: Documento que define as regras de funcionamento da sociedade, participação de cada sócio, e responsabilidades.
2. Registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas: Ao contrário das sociedades empresárias, a SSL é registrada em cartório, não na Junta Comercial.
3. Obtenção de CNPJ: Após o registro, é necessário obter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal.
4. Inscrição Municipal: Dependendo da atividade e local, pode ser necessária a inscrição na prefeitura.
5. Alvarás e Licenças: Conforme a natureza das atividades, pode precisar de alvarás e licenças específicas.

📑 Obrigações Legais e Fiscais:

• Contabilidade Formal: Deve manter escrituração contábil regular e elaborar balanços anuais.
• Tributação: Pode optar pelo Lucro Presumido ou Lucro Real, não podendo optar pelo Simples Nacional.
• Emissão de Notas Fiscais: Obrigatória para todas as prestações de serviços.
• Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias: Se possuir empregados, deve cumprir todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias.

A Sociedade Simples Limitada é ideal para profissionais liberais que desejam se associar para oferecer serviços especializados, com a segurança de uma responsabilidade limitada e uma estrutura societária formalizada.