TIE e TIEM: como obter o Título de Inscrição de Embarcação
Entenda as regras de inscrição de embarcações na Marinha, documentos necessários, diferenças entre TIE e TIEM, TIE Digital, seguro DPEM, taxas, prazos e procedimentos nas Capitanias dos Portos.
Guia jurídico, administrativo e operacional — atualizado em outubro de 2026.
1. O que são TIE e TIEM?
A administração da segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição brasileira é exercida pela Autoridade Marítima, no âmbito do Comando da Marinha, com atuação normativa da Diretoria de Portos e Costas (DPC).
O serviço federal denominado “Obter Título de Inscrição de Embarcação e Título de Inscrição de Embarcação Miúda” permite solicitar o cadastramento de embarcações no Sistema de Gerenciamento de Embarcações (SISGEMB).
A inscrição formaliza os dados cadastrais da embarcação e de seu proprietário perante a Autoridade Marítima. O procedimento também permite verificar as características declaradas e os requisitos documentais e técnicos aplicáveis à segurança da navegação, à salvaguarda da vida humana e à prevenção da poluição.
O TIE é o Título de Inscrição de Embarcação. O TIEM é a denominação historicamente utilizada para o Título de Inscrição de Embarcação Miúda. Com a padronização digital, a Marinha passou a utilizar o modelo unificado de TIE.
2. Fundamentos legais e normas aplicáveis
O regime jurídico da inscrição e da regularização de embarcações está fundamentado principalmente na Lei nº 9.537/1997, conhecida como Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA), e no Decreto nº 2.596/1998, seu regulamento (RLESTA).
As exigências operacionais são detalhadas pelas Normas da Autoridade Marítima:
- NORMAM-201/DPC: embarcações empregadas na navegação em mar aberto.
- NORMAM-202/DPC: embarcações empregadas na navegação interior.
- NORMAM-211/DPC: atividades de esporte e recreio, incluindo regras de inscrição e regularização.
- NORMAM-212/DPC: embarcações do tipo moto aquática e requisitos específicos para motonautas.
A NORMAM-211 foi aprovada, em sua versão normativa de 2026, pela Portaria DPC/DGN/MB nº 200, de 27 de fevereiro de 2026. A análise deve observar o texto consolidado e suas eventuais alterações posteriores.
3. Diferenças entre TIE, TIEM e registro no Tribunal Marítimo
A regularização de embarcações envolve duas figuras distintas: a inscrição administrativa perante Capitanias, Delegacias e Agências da Marinha e o registro da propriedade marítima perante o Tribunal Marítimo, quando legalmente obrigatório.
A Arqueação Bruta (AB), as dimensões, o emprego da embarcação e as regras de classificação determinam o procedimento cabível.
| Categoria | Parâmetro geral | Documento e competência | Observações |
|---|---|---|---|
| Dispensada de inscrição | Hipóteses expressamente previstas nas NORMAMs | Sem TIE obrigatório | A dispensa cadastral não afasta as regras de segurança e navegação. |
| Embarcação miúda | Em regra, comprimento de até 6 metros, observadas as definições específicas | TIE unificado, anteriormente TIEM, emitido pela CP/DL/AG | Aplicam-se regras simplificadas conforme o caso. |
| Pequeno porte não miúda | Acima do limite de embarcação miúda e dentro dos critérios de pequeno porte | TIE pela CP/DL/AG | Documentos técnicos dependem das características e do emprego. |
| Médio porte | Em geral, comprimento superior a 12 metros e inferior a 24 metros | TIE ou procedimento correspondente | Podem existir exigências adicionais de engenharia e vistoria. |
| Grande porte | Em geral, comprimento igual ou superior a 24 metros | Inscrição e eventual registro no Tribunal Marítimo | O enquadramento depende também da AB e das regras específicas. |
| Embarcação sujeita a registro | Critérios legais de arqueação, emprego e registro obrigatório | PRPM e controles cadastrais correspondentes | Registro de propriedade no Tribunal Marítimo, conforme legislação. |
A Provisão de Registro da Propriedade Marítima (PRPM) é o documento relacionado ao registro da propriedade no Tribunal Marítimo. Não se deve presumir que toda embarcação com comprimento igual ou superior a 24 metros esteja sujeita ao mesmo procedimento, independentemente de sua arqueação e utilização.
3.1. Embarcações dispensadas de inscrição
A NORMAM-211 estabelece hipóteses de dispensa, especialmente para determinadas embarcações miúdas sem propulsão motora e meios auxiliares, observados os limites e condições previstos na norma.
Também existem tratamentos específicos para embarcações movidas exclusivamente a remo e dispositivos recreativos rebocados. Os limites dimensionais e as exceções devem ser conferidos conforme o tipo de embarcação, inclusive nos casos de caiaques, canoas, botes e equipamentos similares.
O proprietário poderá solicitar inscrição voluntária nas situações admitidas pela Autoridade Marítima. A dispensa de inscrição não representa autorização irrestrita de tráfego.
3.2. Moto aquática e motores auxiliares
As motos aquáticas possuem regulamentação específica na NORMAM-212/DPC, inclusive quanto à condução e à segurança operacional. Não devem ser automaticamente equiparadas a qualquer outra embarcação miúda para todos os efeitos regulatórios.
A potência do motor, a finalidade de uso e a condição de embarcação auxiliar também podem alterar a necessidade de inscrição e de apresentação de documentos.
4. TIE Digital: modernização do documento
A Marinha unificou o modelo documental de TIE e TIEM, adotando a denominação Título de Inscrição de Embarcação (TIE) para diferentes portes de embarcações.
O documento digital pode ser disponibilizado pelo aplicativo Gov.br, com mecanismo de autenticação por QR Code, permitindo sua verificação pela fiscalização naval.
Como funciona o TIE Digital?
- O proprietário pessoa física pode acessar o documento pela plataforma Gov.br, quando disponibilizado e vinculado à sua conta.
- O título pode ser apresentado digitalmente ou impresso em papel comum, desde que legível e passível de validação.
- O QR Code permite verificar a autenticidade do documento.
- Pessoas sem acesso digital podem utilizar os canais de atendimento da Marinha.
- Para pessoas jurídicas, a entrega pode ocorrer presencialmente ou por meio digital institucional, conforme o procedimento da unidade.
A digitalização não elimina as exigências de comprovação da propriedade, identificação do casco e motor, apresentação de formulários ou realização de vistorias quando necessárias.
Documentos físicos anteriormente emitidos devem ser observados conforme a validade indicada e as regras de substituição e renovação aplicáveis.
5. Quem deve solicitar e quais são as obrigações?
O serviço destina-se a proprietários de embarcações e seus representantes legais, incluindo pessoas físicas e jurídicas, observadas as condições documentais e de representação.
O interessado deve identificar a Capitania, Delegacia ou Agência competente, normalmente considerando seu domicílio ou o local de operação da embarcação, conforme as normas aplicáveis.
5.1. Prazo de inscrição após aquisição
Para embarcações sujeitas à inscrição, a NORMAM-211 prevê, como regra, prazo máximo de 60 dias após a aquisição para adoção do procedimento cadastral.
O prazo deve ser contado conforme o fato e os documentos que comprovem a aquisição. A nota fiscal constitui um dos principais meios de comprovação para embarcações novas.
5.2. Transferência de propriedade
Na aquisição de embarcação usada, é necessário providenciar a transferência cadastral da propriedade e, quando aplicável, da jurisdição.
O procedimento pode envolver autorização de transferência, documentos do vendedor e comprador, comprovação da aquisição, boletins cadastrais, GRU e documentos securitários.
Os prazos para comunicação da venda e solicitação da transferência devem ser verificados no dispositivo vigente da norma correspondente, evitando presumir um prazo único de 15 ou 30 dias para todas as situações.
5.3. Seguro obrigatório DPEM
O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM) tem fundamento na Lei nº 8.374/1991.
O seguro está relacionado à cobertura de danos pessoais decorrentes de acidentes envolvendo embarcações ou suas cargas, conforme as condições legais.
A Marinha voltou a exigir a comprovação do DPEM nos procedimentos sujeitos a essa obrigação, inclusive em serviços cadastrais, observadas as regras vigentes, a situação da embarcação e as orientações oficiais sobre contratação e quitação.
O interessado deve conservar os comprovantes de pagamento e verificar eventuais exigências relativas ao período de vigência do título.
6. Documentos necessários para obter o TIE
A documentação combina um conjunto geral de identificação e prova de propriedade com requisitos específicos da embarcação.
6.1. Identificação do proprietário
- Documento oficial de identificação com fotografia.
- CPF ou CNPJ.
- Comprovante de residência ou endereço, conforme exigências da unidade.
- Contrato social, estatuto ou documento constitutivo da pessoa jurídica, quando aplicável.
- Procuração e identificação do representante, se o pedido for apresentado por terceiro.
- Comprovante de pagamento da GRU.
6.2. Prova de propriedade do casco e do motor
A titularidade da embarcação deve ser demonstrada por documentação idônea, como nota fiscal, instrumento de compra e venda ou outro documento admitido pela Autoridade Marítima.
Para embarcações construídas artesanalmente, podem ser necessários declaração de construção, documentação técnica ou licença, conforme o enquadramento.
Embarcações importadas podem exigir documentação aduaneira e comprovação da regular importação.
A documentação da motorização deve permitir identificar marca, potência e número de série. Para motores de potência superior a 50 HP, podem existir exigências específicas de comprovação de propriedade; para motores de até 50 HP, devem ser verificadas as dispensas previstas na norma aplicável.
6.3. BADE e BSADE
Os formulários utilizados pela Marinha incluem:
- BADE — Boletim de Atualização de Embarcações: utilizado conforme o enquadramento técnico e administrativo.
- BSADE — Boletim Simplificado de Atualização de Embarcações: empregado nos casos previstos nas normas, especialmente em procedimentos simplificados.
Os formulários registram características como comprimento, boca, pontal, calado, motorização, lotação e área de navegação.
A escolha do formulário deve seguir o anexo aplicável da NORMAM-201, NORMAM-202 ou NORMAM-211.
6.4. Fotografias da embarcação
O serviço federal informa a apresentação de duas fotografias coloridas, no padrão de 15 × 21 cm, sendo uma da popa e outra de través da embarcação, em suporte documental indicado pela unidade.
Dependendo da Capitania ou Delegacia, poderão ser solicitadas imagens adicionais:
- Vista lateral completa do casco.
- Popa e espelho de popa.
- Vista oblíqua, em ângulo aproximado de 45 graus.
- Plaqueta de identificação e número do casco (CIN), quando existente e aplicável.
- Identificação do motor e seu número de série.
Os arquivos digitais podem ser exigidos em JPG, enquanto formulários e declarações podem ser apresentados em PDF, conforme o canal de atendimento.
6.5. Identificação externa da embarcação
A identificação por nome, número de inscrição e demais marcações deve obedecer às regras de posicionamento, dimensões e legibilidade estabelecidas pela NORMAM correspondente.
O padrão de caracteres não deve ser presumido como idêntico para todas as embarcações e tipos de navegação.
6.6. ART, laudos e vistorias
Embarcações comerciais, construídas artesanalmente, modificadas estruturalmente ou enquadradas em categorias técnicas específicas podem exigir documentação de engenharia naval, ART, laudos de estabilidade, arqueação e outros elementos de segurança.
Quando aplicáveis, também podem ser exigidos o Certificado de Segurança da Navegação (CSN) e o Cartão de Tripulação de Segurança (CTS).
A atuação do Grupo de Vistoria e Inspeção (GVI) depende das características da embarcação e das exigências normativas. Nem toda embarcação acima de 6 metros está automaticamente sujeita a vistoria presencial e ART.
| Documento | Finalidade | Aplicação |
|---|---|---|
| Identificação e CPF/CNPJ | Identificar proprietário e representante | Regra geral |
| Comprovante de endereço | Demonstrar domicílio ou localização declarada | Regra geral |
| Nota fiscal ou título de aquisição | Comprovar origem e propriedade | Conforme aquisição |
| BADE ou BSADE | Registrar características técnicas e cadastrais | Conforme enquadramento |
| Fotografias do casco | Permitir conferência de identificação e características | Conforme roteiro documental |
| Documentação do motor | Comprovar motorização e identificação | Quando exigida |
| ART e laudos | Demonstrar responsabilidade técnica e segurança | Casos específicos |
| Seguro DPEM | Comprovar regularidade securitária | Quando obrigatório |
| GRU quitada | Comprovar recolhimento do serviço | Serviços sujeitos a taxa |
7. Passo a passo para solicitar o TIE ou TIEM
O procedimento normalmente combina solicitação administrativa, pagamento da GRU, apresentação documental e análise pela Organização Militar competente.
Identificar a unidade responsável
Localize a Capitania, Delegacia ou Agência competente, considerando o domicílio ou a área de operação da embarcação e as regras de jurisdição.
Conferir o enquadramento
Verifique comprimento, arqueação, tipo de propulsão, finalidade de uso e necessidade de inscrição ou registro no Tribunal Marítimo.
Emitir e pagar a GRU
Selecione o serviço correspondente no sistema de arrecadação da Marinha. Aguarde a compensação conforme o meio de pagamento e a unidade responsável.
Realizar o agendamento, quando necessário
Algumas unidades disponibilizam agenda eletrônica. Verifique as regras locais, a disponibilidade de horários e a exigência de GRU previamente compensada.
Apresentar a documentação
Entregue identificação, comprovantes, formulários, fotografias e documentos técnicos no formato exigido pela Capitania ou Delegacia.
Acompanhar a análise
A unidade verifica os dados no SISGEMB e pode formular exigências, solicitar documentos complementares ou determinar vistoria.
Obter o título
Após o deferimento, o TIE será disponibilizado pelo canal aplicável: Gov.br, retirada presencial ou outro meio institucional admitido.
Onde iniciar o procedimento?
Consulte a página oficial do serviço federal para orientações, emissão da GRU e acompanhamento do pedido.
7.1. Análise documental e fiscalização técnica
Na fase interna, a unidade responsável confronta a documentação com os dados existentes no SISGEMB, verificando identificação do casco, motorização, titularidade, restrições cadastrais e conformidade das informações apresentadas.
Quando necessário, poderá haver vistoria presencial para confirmar as condições declaradas e os requisitos de segurança.
Inconsistências documentais podem gerar exigências e retardar a conclusão até sua regularização.
7.2. Atendimento presencial e prioridade legal
O serviço federal prevê atendimento presencial nas Capitanias, Delegacias e Agências, com tempo estimado de espera de até duas horas.
Devem ser respeitados os direitos dos usuários previstos na Lei nº 13.460/2017, bem como as prioridades legais de atendimento estabelecidas pela Lei nº 10.048/2000 e demais normas aplicáveis.
8. Onde solicitar TIE e TIEM em São Paulo?
O Estado de São Paulo conta com unidades da Marinha que prestam serviços de inscrição, transferência, renovação e regularização de embarcações marítimas e fluviais.
O atendimento deve observar a jurisdição territorial e as regras específicas da Organização Militar.
Capitania dos Portos de São Paulo — Santos
Local: Cais da Marinha, Porto de Santos, bairro Macuco, Santos/SP.
Atendimento publicado: segunda-feira, das 13h15 às 16h; terça a sexta-feira, das 8h15 às 11h.
WhatsApp: (13) 99695-5846, para mensagens de texto sobre serviços e agendamento.
Delegacia da Capitania em São Sebastião
Endereço: Av. Dr. Altino Arantes, 544, Centro, São Sebastião/SP.
Horários: segunda a quinta, das 8h às 12h e das 13h às 16h; sexta, das 8h às 12h.
Agendamento: necessário para entrada de processos, conforme calendário divulgado.
Documentos digitais: aceita documentos assinados via Gov.br, nas condições publicadas, inclusive por pen-drive ou e-mail institucional.
Delegacia Fluvial de Presidente Epitácio
Endereço: Rua Porto Alegre, 14-71, Presidente Epitácio/SP.
Horários: segunda a sexta, das 8h às 11h30 e das 13h45 às 16h.
Agenda de 2026: abertura divulgada para a última quarta-feira de cada mês, às 10h.
Telefone: (18) 3281-3175.
8.1. Particularidades da CPSP — Santos
A Capitania dos Portos de São Paulo atende demandas relacionadas ao tráfego marítimo, embarcações comerciais, pesca e atividades de esporte e recreio em sua área de jurisdição.
O interessado deve confirmar o local exato de atendimento, o tipo de serviço, a necessidade de agendamento e a documentação exigida antes do deslocamento.
8.2. Particularidades de São Sebastião
A Delegacia de São Sebastião atende importante região náutica do litoral norte paulista, com intensa utilização de lanchas, veleiros e motos aquáticas.
A unidade divulga calendários de agendamento. Para outubro de 2026, por exemplo, informou abertura da agenda em 30 de setembro de 2026, às 15h.
Documentos assinados eletronicamente pelo Gov.br podem ser apresentados conforme as instruções locais. O canal divulgado para documentação é delssebastiao.gapdoc@marinha.mil.br.
Arquivos de imagem devem seguir o formato JPG e documentos textuais, PDF, quando utilizado esse procedimento.
8.3. Particularidades de Presidente Epitácio
A Delegacia Fluvial de Presidente Epitácio atende embarcações de navegação interior e atividades relacionadas às hidrovias e reservatórios de sua jurisdição.
Além dos formulários, podem ser exigidas fotografias detalhadas do casco, popa, identificação do fabricante e motorização, conforme o procedimento solicitado.
O calendário de abertura de agendamentos deve ser consultado periodicamente, pois pode sofrer alterações.
9. Custos, prazos e validade do TIE
O portal Gov.br informa R$ 30,00 como taxa do serviço de inscrição e emissão do título.
Para os demais atos administrativos, como transferência, alteração de características, segunda via e renovação, deve ser consultada a tabela de indenizações vigente da Diretoria de Portos e Costas e o código específico da GRU.
Valores anteriormente divulgados, como R$ 36,00, R$ 41,67, R$ 50,45 e R$ 100,91, não devem ser utilizados automaticamente sem conferência da tabela atual e do ato solicitado.
| Procedimento | Prazo ou referência | Valor ou condição |
|---|---|---|
| Inscrição após aquisição | Em regra, até 60 dias após aquisição | Taxa do procedimento aplicável |
| Emissão inicial de TIE | 31 a 60 dias corridos estimados | R$ 30,00 no Gov.br |
| Transferência de propriedade | Conforme NORMAM aplicável | Consultar GRU vigente |
| Transferência de jurisdição | Conforme procedimento e unidade | Consultar GRU vigente |
| Alteração de características | Conforme alteração e exigências técnicas | Consultar GRU vigente |
| Segunda via | Conforme processamento administrativo | Consultar GRU vigente |
| Renovação | Antes do vencimento, observando a antecedência normativa | Consultar GRU vigente |
| Validade do TIE | 5 anos | Sujeito a renovação |
9.1. Prazo de conclusão
O serviço federal estabelece estimativa de 31 a 60 dias corridos para sua conclusão.
Algumas unidades divulgam prazos internos menores para procedimentos específicos, mas esses prazos não substituem a estimativa geral nem garantem deferimento quando houver pendências ou necessidade de vistoria.
9.2. Renovação quinquenal
O TIE possui validade de cinco anos e precisa ser renovado.
Recomenda-se iniciar a preparação documental com antecedência mínima de 30 dias, observando o prazo formal previsto na NORMAM aplicável e as regras da unidade de atendimento.
O proprietário deve verificar também a regularidade do seguro DPEM, as características cadastradas e a necessidade de atualizar informações antes da renovação.
9.3. Alteração de características
Mudanças de motor, características do casco, capacidade de passageiros, utilização, identificação ou titularidade podem exigir atualização cadastral e emissão de novo título.
As alterações estruturais relevantes podem demandar laudos, responsabilidade técnica e inspeção. A necessidade de substituição documental e o início de nova validade devem ser verificados conforme o ato realizado.
9.4. Isenções e tratamentos especiais
Determinadas embarcações e situações podem receber tratamento específico quanto ao pagamento de indenizações, conforme as normas e tabelas vigentes.
Existem hipóteses de dispensa de pagamento em procedimentos envolvendo embarcações miúdas, condicionadas à regulamentação e à avaliação da unidade responsável. Eventuais isenções para órgãos públicos também devem ser verificadas conforme a natureza do serviço e a norma aplicável.
10. Checklist antes de protocolar o pedido
- Identificar a finalidade da embarcação: recreio, pesca, transporte ou atividade comercial.
- Conferir comprimento, arqueação bruta e motorização.
- Verificar se existe dispensa de inscrição ou obrigação de registro no Tribunal Marítimo.
- Selecionar a NORMAM aplicável e o formulário BADE ou BSADE.
- Conferir documentos do proprietário e do representante.
- Validar nota fiscal, contrato de aquisição e documentos do motor.
- Providenciar fotografias nítidas e identificação do casco.
- Verificar ART, laudos, CSN, CTS e vistorias, quando aplicáveis.
- Conferir a situação do seguro DPEM.
- Emitir a GRU correta e verificar sua compensação.
- Confirmar agendamento e formato de entrega dos arquivos.
- Guardar o protocolo e acompanhar eventuais exigências.
- Após o deferimento, conferir dados, validade e autenticidade do TIE.
11. Conclusão
A obtenção do Título de Inscrição de Embarcação constitui etapa importante para a regularidade administrativa e operacional de embarcações sujeitas ao controle da Autoridade Marítima brasileira.
A unificação do TIE e do TIEM no modelo digital representa avanço na modernização dos serviços públicos, facilitando o acesso e a verificação de documentos.
Entretanto, a transformação digital não elimina a necessidade de comprovação de propriedade, identificação do casco e do motor, atendimento às normas técnicas, contratação do seguro obrigatório quando aplicável e cumprimento das exigências de segurança da navegação.
O procedimento adequado depende da classificação da embarcação, da finalidade de uso, da documentação disponível e da jurisdição da unidade da Marinha.
Para evitar exigências, custos adicionais e atrasos, recomenda-se conferir previamente o enquadramento técnico, a documentação e as regras de atendimento da Capitania ou Delegacia responsável.
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Conteúdo elaborado com base em legislação federal e orientações da Marinha do Brasil. Consulte sempre as versões vigentes.
- Gov.br — Obter TIE e TIEM.
- Lei nº 9.537/1997 — LESTA.
- Decreto nº 2.596/1998 — RLESTA.
- DPC — Normas da Autoridade Marítima, NORMAM-201, 202, 211 e 212.
- DPC — NORMAM-211/DPC, esporte e recreio.
- DPC — Regularização e documentação de embarcações.
- Lei nº 8.374/1991 — Seguro DPEM.
- Lei nº 14.063/2020 — Assinaturas eletrônicas.
- CPSP — Contatos e atendimento em Santos.
- Delegacia de São Sebastião — Atendimento ao público.
- Delegacia Fluvial de Presidente Epitácio — Atendimento.
Atualização editorial: 22 de outubro de 2026. Este conteúdo é informativo e não substitui a análise da Autoridade Marítima ou a conferência de exigências técnicas e documentais específicas.
