1. Cenário normativo e evolução legislativa

O arcabouço normativo que regula a aprovação e a utilização de agrotóxicos de matriz biológica no Brasil passa por reestruturação. A necessidade de alinhar a produção agropecuária em escala com exigências ambientais e sanitárias motivou a criação de ritos diferenciados para defensivos de menor impacto, abrangendo produtos biológicos, microbiológicos, bioquímicos, fitoquímicos e semioquímicos.

Historicamente, o registro desses produtos foi tratado dentro do regime geral de agrotóxicos, originalmente estruturado pela Lei nº 7.802/1989 e pelo Decreto nº 4.074/2002. A partir da Lei nº 14.785/2023 e, posteriormente, da Lei nº 15.070/2024, o Brasil passou a construir uma separação mais clara entre defensivos químicos convencionais e bioinsumos.

2. Estrutura administrativa e canais oficiais

A instrução e o julgamento dos pedidos de registro estão ligados à estrutura da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária. O serviço oficial do Gov.br informa que podem utilizar o serviço as empresas que produzem ou lidam com agrotóxicos classificados como produtos biológicos, microbiológicos, bioquímicos e semioquímicos.

Canais de prestação

• Web: Módulo de Peticionamento Eletrônico do SEI/MAPA.
• Tipos de processo: Registro de Produto Formulado Bioquímico, Fitoquímico, Macrobiológico, Microbiológico ou Semioquímico.
• Presencial: Protocolo Geral do MAPA, Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Edifício Sede, Térreo, Brasília/DF, CEP 70043-900.
• Tempo estimado de espera presencial: até 20 minutos.

Contatos informados no serviço

• Telefone técnico: (61) 3218-2445, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h.
• E-mail: atendimento.cgaa@agro.gov.br.
• Suporte MAPA Sem Papel: mapa.sempapel@agro.gov.br.

Direitos do usuário

O atendimento deve observar os princípios da Lei nº 13.460/2017: urbanidade, respeito, acessibilidade, cortesia, presunção de boa-fé, igualdade, eficiência, segurança e ética. Pessoas com deficiência, idosos com 60 anos ou mais, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo e obesos têm direito a atendimento prioritário, conforme a Lei nº 10.048/2000.

3. Requisitos documentais para o registro

A formalização do pedido exige documentação técnica, cadastral, agronômica, sanitária, ambiental e de rastreabilidade. A lista abaixo consolida os requisitos informados no serviço oficial do Gov.br.

4. Especificações de Referência — ER

As Especificações de Referência são padrões técnicos oficiais para determinados ingredientes ativos ou agentes biológicos. Quando uma ER está publicada, o registro de produto enquadrado nela pode seguir fluxo simplificado, desde que a formulação cumpra os parâmetros definidos pela autoridade federal.

Esse mecanismo facilita a entrada de produtos fitossanitários de menor impacto, especialmente os voltados à agricultura orgânica e ao controle biológico. A Portaria SDA/MAPA nº 1.127/2024 atualizou a Instrução Normativa Conjunta SDA/SDC nº 2/2013 e ampliou o conjunto de especificações de referência.

Como solicitar uma nova ER

1. Preencher o formulário de solicitação previsto na norma aplicável.
2. Protocolar o pedido junto à CPOrg estadual correspondente.
3. Aguardar análise e deliberação do colegiado regional.
4. Encaminhar ata e documentação à coordenação nacional competente.
5. Aguardar avaliação técnica e eventual publicação da nova especificação.

5. Custos, gratuidade e TREPDA

O serviço Gov.br consultado informa que o registro de agrotóxicos biológicos, microbiológicos, bioquímicos e semioquímicos é gratuito para o cidadão. Contudo, a Lei nº 15.070/2024 instituiu a Taxa de Registro de Estabelecimento e Produto da Defesa Agropecuária — TREPDA, aplicável a hipóteses relacionadas a registros de produtos e estabelecimentos de bioinsumos.

• Fato gerador: exercício do poder de polícia administrativa, análise técnica, homologação, registro e fiscalização.
• Valores legais de referência: entre R$ 350,00 e R$ 3.500,00, conforme o tipo de ato.
• Correção: atualização anual pela variação do IPCA.
• Não cumulatividade: possibilidade de incidência sobre a atividade-fim de maior valor quando houver atividades correlatas na mesma planta.

6. Produção on-farm e uso próprio

A produção de bioinsumos para uso próprio, conhecida como produção on-farm, é um dos temas mais sensíveis do novo marco legal. A Lei nº 15.070/2024 estabelece tratamento específico para bioinsumos produzidos exclusivamente para aplicação nas áreas sob gestão do próprio produtor.

Embora o uso próprio possa reduzir custos e ampliar o acesso ao controle biológico, ele também exige cuidados com qualidade, origem de cepas, higiene, rastreabilidade, risco de contaminação microbiológica, segurança ocupacional e fiscalização agropecuária.

7. Transição regulatória em 2025 e 2026

Como a Lei de Bioinsumos ainda depende de regulamentações complementares para operacionalização integral, o período de 2025 e 2026 é marcado por consultas públicas, debates técnicos, ajustes de sistemas e adaptação dos fluxos administrativos. Até a consolidação dos regulamentos e sistemas próprios, processos protocolados junto ao MAPA podem continuar seguindo os fluxos já disponíveis no SEI e no serviço Gov.br.

Essa transição exige atenção especial de empresas peticionárias, fabricantes, formuladores, importadores, biofábricas, responsáveis técnicos e consultores regulatórios.

8. Checklist prático antes do protocolo

• Confirmar a categoria correta do produto: bioquímico, fitoquímico, macrobiológico, microbiológico ou semioquímico.
• Verificar se já existe Especificação de Referência aplicável.
• Validar a regularidade da empresa, fabricantes e formuladores perante órgãos competentes.
• Conferir assinatura, ART/CREA e qualificação do relatório técnico agronômico.
• Revisar laudos físico-químicos, identidade biológica, estabilidade genética e informações toxicológicas.
• Preparar rótulo, bula, EPIs, logística reversa e destinação de embalagens.
• Confirmar se há necessidade de RET.
• Verificar se haverá cobrança de TREPDA ou se o serviço ainda tramitará como gratuito.
• Protocolar pelo SEI/MAPA e acompanhar publicações no Diário Oficial da União.

9. Conclusão

O registro de agrotóxicos biológicos, microbiológicos, bioquímicos e semioquímicos representa uma etapa estratégica para empresas que desejam atuar no mercado de defensivos de base biológica no Brasil. Embora haja tendência de simplificação e estímulo aos bioinsumos, o processo continua exigindo organização documental, precisão técnica, rastreabilidade e acompanhamento regulatório.

Com a Lei nº 14.785/2023 e a Lei nº 15.070/2024, o setor passa por uma fase de modernização, mas também de transição. Por isso, cada pleito deve ser analisado conforme a categoria do produto, a existência de especificação de referência, o canal de protocolo, as exigências do MAPA e a regulamentação vigente na data do pedido.