Contexto Histórico e Evolução da Pesca de Sombra

A modalidade de pesca de cardume associado, popularmente denominada pesca de sombra, constitui uma técnica de captura de atuns e afins que redefiniu a dinâmica da frota pesqueira de linha do Brasil. Originada internacionalmente na década de 1960, a pescaria de cardumes associados baseava-se na instalação de Dispositivos Agregadores de Peixes, conhecidos como DAPs, compostos por estruturas flutuantes ou boias fundeadas em coordenadas geográficas fixas.

Esses dispositivos estimulam o comportamento agregador de espécies pelágicas, facilitando sua localização e reduzindo o consumo de combustível fóssil pelas embarcações de captura.

No início dos anos 2000, armadores e pescadores atuantes no litoral brasileiro desenvolveram uma adaptação tecnológica singular a esse método. Em vez de implantar boias ancoradas ao substrato marinho, as tripulações passaram a utilizar o próprio casco da embarcação pesqueira como agente agregador físico.

Nessa dinâmica, a embarcação desliga suas máquinas e permanece à deriva em águas abertas, criando uma projeção de sombra que atrai e concentra cardumes multiespecíficos de tunídeos sob a quilha.

Uma vez consolidada a agregação, a captura é realizada com petrechos seletivos de vara e linha ou linha de mão. Quando os porões da embarcação agregadora atingem a capacidade máxima de armazenamento, o excedente do cardume concentrado pode ser transferido para outra embarcação parceira da frota, otimizando o esforço operacional.

Arcabouço Regulatório e Critérios de Habilitação

Para evitar a sobreexploração dos estoques e garantir o cumprimento de metas de sustentabilidade, o Estado brasileiro estruturou regras de ordenamento sobre cotas de esforço, critérios de licenciamento, métodos de captura permitidos, monitoramento remoto e reporte obrigatório de dados.

O acesso à modalidade exige que o operador pesqueiro esteja formalmente inscrito no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e que a embarcação possua autorização expressa em categoria de permissionamento aplicável.

Tabela 1: Marcos Regulatórios Aplicados à Pesca de Cardume Associado

A regulamentação do esforço pesqueiro teve marco decisivo em 2019, quando a Secretaria de Aquicultura e Pesca realizou cadastramento prévio de interessados para dimensionar a demanda e definir medidas de ordenamento. Posteriormente, a Portaria nº 5.174/2019 publicou listas de embarcações habilitadas e indeferidas para emissão de Autorizações de Pesca na modalidade.

As vagas remanescentes foram disponibilizadas mediante requerimento, com prazo de preenchimento de 15 dias. A emissão física das licenças ficou sob responsabilidade das Superintendências Federais de Agricultura nas unidades federativas onde os barcos estavam registrados.

Espécies Autorizadas, Fauna Acompanhante e Limites

A gestão sustentável da pesca de cardume associado exige distinção entre espécies-alvo e fauna acompanhante previsível. A Instrução Normativa MAPA nº 10/2020 atualizou a listagem oficial de espécies comerciais autorizadas para captura direta e a lista de fauna acompanhante previsível.

Tabela 2: Classificação Biológica das Espécies

Espécies de captura incidental, incluindo animais protegidos por acordos internacionais ou legislação nacional específica, devem ser registradas no formulário de bordo e devolvidas ao mar imediatamente, na área de captura, estejam vivas ou mortas, salvo hipóteses de coletas científicas autorizadas.

Transição Digital e Portal PesqBrasil

Historicamente, o monitoramento pesqueiro nacional enfrentou limitações decorrentes da coleta manual de Mapas de Bordo impressos. O avanço do registro digital buscou ampliar a rastreabilidade, reduzir perda de informações e melhorar a tempestividade dos dados de produção pesqueira.

A plataforma PesqBrasil – Mapa de Bordo foi instituída para centralizar o envio eletrônico das declarações de cruzeiro, facilitar a governança pesqueira e cumprir obrigações de monitoramento assumidas pelo Brasil em âmbito nacional e internacional.

Tabela 3: Ficha Técnica do Serviço Público de Registro Digital

Dinâmica Técnica de Preenchimento do Mapa de Bordo Digital

A declaração detalhada da produção das embarcações de cardume associado não se limita a um resumo consolidado do cruzeiro. O preenchimento deve ser realizado de forma individualizada para cada lance de pesca efetuado ao longo da viagem.

Entende-se por lance cada procedimento de localização, aproximação e captura do cardume, devendo ser registrado mesmo quando não resultar em peixes embarcados.

Tabela 4: Codificação de Associação do Cardume

O sistema permite preenchimento fragmentado, mantendo informações em rascunho até a transmissão definitiva. Após o envio, é emitido comprovante eletrônico com selo oficial.

Repercussões Biológicas e Governança Perante a ICCAT

A pescaria de cardumes associados possui implicações biológicas relevantes, pois os cardumes concentrados sob o casco das embarcações podem reunir grande proporção de indivíduos juvenis de atuns tropicais.

Esse cenário exige monitoramento estatístico contínuo, especialmente porque a captura de juvenis pode afetar o recrutamento pesqueiro e a capacidade de recomposição dos estoques no Oceano Atlântico.

Tabela 5: Impacto Biológico nas Populações de Atuns

Como país membro da ICCAT, o Brasil deve reportar dados de captura e controlar seu esforço pesqueiro dentro das cotas aplicáveis. A qualidade e tempestividade das informações do Mapa de Bordo são fundamentais para evitar distorções estatísticas, restrições comerciais e questionamentos internacionais.

Para constarem na lista positiva de embarcações autorizadas da ICCAT a capturar atuns tropicais, embarcações com comprimento igual ou superior a 20 metros devem estar regularizadas no RGP e possuir registro ativo na Organização Marítima Internacional (IMO). Em águas internacionais, a exigência de registro IMO pode alcançar embarcações a partir de 12 metros.

Prazos, Conformidade Legal e Sanções

O preenchimento do Mapa de Bordo Digital é obrigação acessória cuja responsabilidade recai sobre o proprietário, armador, arrendatário ou responsável legal da embarcação inscrita no RGP.

A não entrega tempestiva, a omissão de dados essenciais ou a declaração inconsistente podem gerar suspensão da Autorização de Pesca e outras consequências administrativas. Em hipóteses de fraude, reincidência ou irregularidade ambiental, também podem incidir sanções previstas na Lei nº 9.605/1998 e no Decreto Federal nº 6.514/2008.

Tabela 6: Canais Oficiais de Suporte

Recomendações de Gestão

A consolidação do envio digital do Mapa de Bordo via PesqBrasil aumenta a confiabilidade dos dados de produção e a rastreabilidade pesqueira em águas brasileiras. Essa transformação fornece ao Estado ferramentas mais ágeis para formular políticas públicas de conservação dos recursos marinhos.

Contudo, a elevada captura de espécimes juvenis na pesca de cardume associado permanece como gargalo ecológico relevante. Para mitigar riscos e fortalecer a posição regulatória do Brasil, recomenda-se:

• Vincular tecnologias de monitoramento: integrar dados declaratórios do PesqBrasil com transmissões georreferenciadas do PREPS.
• Implementar observadores de bordo virtuais: fomentar uso de câmeras, inteligência artificial e auditoria eletrônica de desembarque.
• Reduzir captura de juvenis: estimular pesquisas nos Comitês Permanentes de Gestão de Atuns e Afins para aprimorar práticas de seletividade.
• Manter governança documental: revisar prazos, autorizações, RGP, PREPS, dados do mestre, registros de cruzeiro e comprovantes eletrônicos.