Contexto Regulatório e Competências Institucionais

O trânsito internacional de animais de companhia entre o Brasil e o Canadá é regulado por normas sanitárias destinadas a prevenir a disseminação de doenças e proteger a saúde pública e animal. No Brasil, o Ministério da Agricultura e Pecuária, por meio do Vigiagro, é a autoridade responsável pela emissão do Certificado Veterinário Internacional, conhecido como CVI. No Canadá, a Canadian Food Inspection Agency, CFIA, estabelece as condições de admissibilidade dos animais na fronteira.

O CVI comprova que o animal está clinicamente saudável e atende às exigências sanitárias aplicáveis ao destino. Para cães e gatos com destino ao Canadá, o processo ocorre pelo sistema eletrônico e-CVI, disponível no Portal Gov.br. Apesar da emissão digital, o documento ainda exige chancela física do serviço veterinário oficial do MAPA antes do embarque.

Requisitos Sanitários para Cães e Gatos com Destino ao Canadá

As exigências canadenses concentram-se principalmente na prevenção da raiva. Para animais de estimação de caráter pessoal, o Canadá não exige sorologia antirrábica nem tratamento antiparasitário específico para entrada direta. Entretanto, o retorno ao Brasil dentro da validade do mesmo CVI pode exigir atenção a requisitos brasileiros, especialmente quanto à validade da vacinação e às informações constantes no certificado.

Fluxo Operacional para Emissão do e-CVI no Portal Gov.br

Fase 1: Cadastramento

O tutor deve acessar o serviço “Solicitar Certificado Veterinário Internacional para viajar com seu cão ou gato para o Canadá” no Portal Gov.br. Nessa etapa, são preenchidos dados do tutor, do animal e da viagem. O sistema gera o modelo oficial de Atestado de Saúde vinculado ao processo, que deve ser utilizado obrigatoriamente.

Fase 2: Avaliação Clínica

O animal deve ser examinado por médico veterinário particular registrado no CRMV. O exame clínico precisa ocorrer dentro dos 10 dias anteriores ao embarque. O atestado gerado pelo sistema deve ser preenchido e assinado em tinta azul, sem rasuras, corretivos ou manipulações digitais.

Fase 3: Transmissão Digital

O atestado preenchido, a carteira de vacinação e os documentos do tutor devem ser digitalizados em cores e anexados ao processo eletrônico. Recomenda-se enviar a documentação o quanto antes dentro da janela operacional indicada pelo MAPA, evitando risco de perda de prazo por exigência ou correção.

Fase 4: Auditoria do MAPA

A documentação é analisada por Auditor Fiscal Federal Agropecuário. Havendo inconsistência, o processo pode retornar para correção, e a contagem operacional para emissão passa a depender do reenvio correto das informações.

Fase 5: Emissão e Validade

Após aprovação, o e-CVI é emitido eletronicamente com assinatura digital e código de conferência. Para cães e gatos com destino ao Canadá, o documento oficial do MAPA informa validade de 60 dias corridos a partir da emissão, para ingresso ou retorno, desde que a vacinação antirrábica permaneça válida.

Chancela Física Obrigatória do e-CVI

A chancela consiste na conferência do documento eletrônico impresso, validação do QR Code ou código de autenticidade e aplicação de carimbo e assinatura física por servidor habilitado. O tutor não deve deixar essa etapa para o momento do check-in, pois aeroportos podem ter atendimento restrito, plantões variáveis e prioridade para outras demandas de fiscalização agropecuária.

Rede de Atendimento Vigiagro

O tutor não está limitado à cidade de residência. A chancela pode ser buscada em unidade Vigiagro disponível, conforme orientação e disponibilidade local. É recomendável confirmar previamente o atendimento com a unidade ou com a Superintendência Federal de Agricultura do estado.

Para dúvidas sobre unidade mais próxima, disponibilidade de atendimento e procedimentos de chancela, recomenda-se contato prévio com a unidade Vigiagro ou pelo e-mail oficial informado pelo MAPA: cvi.vigiagro@agro.gov.br.

Logística de Viagem e Desembarque no Canadá

Transporte aéreo

Além do CVI, o tutor deve cumprir as regras da companhia aérea. Animais pequenos geralmente viajam na cabine em bolsa apropriada, impermeável e compatível com o espaço sob a poltrona. Animais maiores podem ser transportados no porão climatizado, em caixa rígida adequada ao padrão internacional, permitindo que o animal fique em pé, gire e deite com conforto.

Raças braquicefálicas, animais idosos, animais com doenças cardíacas ou respiratórias e pets ansiosos exigem avaliação veterinária específica antes do voo. O uso de sedativos profundos costuma ser desaconselhado em transporte aéreo, salvo orientação expressa do veterinário responsável.

Chegada ao Canadá

No desembarque, a documentação poderá ser conferida pelas autoridades canadenses. O animal pode passar por inspeção visual e comparação com os dados descritos no certificado. Documentação incompleta, sinais clínicos de doença ou descumprimento das exigências podem gerar atrasos, custos adicionais, exames, vacinação, quarentena ou recusa de entrada.

Recomendações Críticas

• Planeje o cronograma: realize o exame clínico dentro dos 10 dias anteriores ao embarque e envie os documentos no Portal Gov.br com máxima antecedência operacional.
• Use apenas o formulário oficial: o atestado deve ser aquele gerado pelo sistema e vinculado ao processo eletrônico.
• Preenchimento em azul: o médico veterinário deve preencher e assinar o atestado em tinta azul, sem rasuras.
• Digitalize em cores: envie imagens legíveis, completas e sem cortes.
• Não deixe a chancela para o dia do voo: confirme atendimento e disponibilidade da unidade Vigiagro com antecedência.
• Confirme a regra da companhia aérea: dimensões, peso, caixa de transporte, raça, idade e documentação podem variar conforme a empresa.