Enquadramento Regulatório do Trânsito de Animais de Estimação

O trânsito internacional de cães e gatos é uma atividade regulada que exige documentos oficiais capazes de comprovar as condições sanitárias e o histórico de saúde do animal. No Brasil, o Ministério da Agricultura e Pecuária, por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária e do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional, atua na emissão e controle do Certificado Veterinário Internacional.

O Certificado Veterinário Internacional, conhecido como CVI, é o documento oficial utilizado para viabilizar a saída de animais domésticos do território nacional. A emissão é realizada no âmbito do MAPA/Vigiagro e, conforme o modelo vigente, envolve a análise documental por autoridade veterinária oficial.

O embasamento jurídico da fiscalização de trânsito animal envolve o Decreto nº 24.548/1934, o Decreto nº 5.741/2006 e normas operacionais do Vigiagro. O CVI não se confunde com o Passaporte para Trânsito de Cães e Gatos. O passaporte é destinado a múltiplos deslocamentos quando aceito pelo país de destino, enquanto o CVI é emitido para viagem específica e deve observar as exigências sanitárias do país importador.

Requisitos Sanitários do México — SENASICA

O Serviço Nacional de Sanidade, Inocuidade e Qualidade Agroalimentar do México é responsável por definir as regras de entrada de animais no país. Para cães e gatos vindos do Brasil, a autoridade mexicana exige documentação sanitária, comprovação vacinal e tratamento antiparasitário compatível com os requisitos oficiais.

Fluxo Procedimental de Solicitação Digital do e-CVI

A solicitação do CVI para o México é feita pelo Portal de Serviços do Governo Federal. O serviço é gratuito no âmbito do MAPA, mas o tutor deve considerar custos particulares com consulta veterinária, emissão de atestado, vacinas, antiparasitários e eventuais deslocamentos até unidade do Vigiagro.

1. Obtenção do modelo AS-1 Geral: o solicitante acessa o serviço digital e utiliza o modelo oficial de atestado de saúde indicado para o destino. O formulário não deve ser alterado em sua estrutura.
2. Exame clínico e preenchimento: o animal deve ser avaliado por médico veterinário com registro ativo no CRMV, que preencherá o atestado, assinará e carimbará o documento.
3. Peticionamento no Portal: o tutor digitaliza os documentos em boa resolução, preferencialmente coloridos, e informa dados do animal, tutor, destino, viagem e permanência no exterior.
4. Análise fiscal agropecuária: o processo é analisado por unidade do Vigiagro. Se houver inconsistência, o pedido pode retornar em exigência para correção.
5. Aprovação e emissão do e-CVI: com o deferimento, o documento é emitido eletronicamente, com assinatura digital, código verificador e QR-code.

Obrigatoriedade da Chancela Física para o México

Apesar da emissão eletrônica, o México permanece entre os destinos que exigem chancela física do serviço veterinário oficial brasileiro. Assim, o tutor deve imprimir o e-CVI deferido e comparecer a uma unidade do Vigiagro/MAPA para validação presencial antes do embarque.

• Impressão: imprimir o CVI eletrônico aprovado em boa qualidade.
• Comparecimento: apresentar o documento em unidade física do Vigiagro/MAPA, conforme disponibilidade local.
• Conferência: o auditor verifica a autenticidade pelo QR-code ou código de conferência.
• Chancela: confirmada a autenticidade, é aplicada chancela física com identificação da unidade e do servidor responsável.

Logística de Atendimento nas Unidades Vigiagro

A chancela física exige planejamento, pois cada unidade pode operar com regras próprias de agenda, horário, equipe disponível e canal de atendimento. Antes de se deslocar, confirme diretamente com a unidade escolhida.

Entrada no México — Fiscalização OISA/SENASICA

Ao desembarcar no México, o tutor deve procurar a Oficina de Inspeção de Sanidade Agropecuária para fiscalização física e documental. A autoridade mexicana verifica o certificado, as condições do animal e a conformidade da caixa de transporte.

• A caixa de transporte pode ser submetida a procedimento de desinfecção.
• Brinquedos, camas, tapetes, jornais, panos e petiscos podem ser retidos se representarem risco sanitário.
• O animal deve estar em boas condições clínicas no momento da inspeção.
• Produtos de origem animal e alimentos não autorizados podem ser confiscados.

Programa Mascota Viajero Frecuente — PMVF

O SENASICA mantém o Programa Mascota Viajero Frecuente, voltado a usuários mexicanos ou estrangeiros que ingressam regularmente no México acompanhados de cães ou gatos.

• Registro: exige documentação do animal, foto, vacinação e comprovantes sanitários.
• Benefício: pode reduzir a necessidade de apresentação repetida de novo atestado a cada entrada, desde que os documentos permaneçam válidos.
• Fiscalização: a inspeção física na entrada continua obrigatória.
• Renovação: depende da atualização de vacina, desparasitação e demais comprovantes sanitários.

Modelo Regulatório do CVI a Partir de 2026

O MAPA informa processo de atualização do sistema e-CVI, com implantação progressiva de fluxos em que a solicitação passa a ser feita por médicos veterinários registrados no CRMV e habilitados na plataforma Gov.br/MAPA. A página oficial do MAPA indica datas de transição por blocos de países em 2026, razão pela qual o tutor deve sempre verificar a regra vigente para o destino antes de iniciar o processo.

Checklist Prático para o Tutor

• Confirmar exigências atualizadas no MAPA e no SENASICA.
• Verificar validade da vacina antirrábica.
• Realizar desparasitação interna e externa com registro completo.
• Obter atestado AS-1 Geral preenchido corretamente.
• Digitalizar documentos em boa resolução e sem edições indevidas.
• Solicitar o e-CVI com antecedência.
• Imprimir o e-CVI deferido.
• Agendar ou confirmar atendimento para chancela física no Vigiagro.
• Levar documentos originais no ato da chancela.
• Na chegada ao México, apresentar-se à OISA/SENASICA.