Introdução e Marco Regulatório Regional do Mercosul

O trânsito internacional de animais de estimação entre países membros do Mercosul baseia-se em acordos de harmonização sanitária destinados a reduzir o risco de disseminação de zoonoses e patógenos de relevância veterinária. Para o deslocamento de cães e gatos do Brasil para o Paraguai, o Certificado Veterinário Internacional, conhecido como CVI, é o documento oficial exigido pelas autoridades de fiscalização.

O CVI é emitido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, por meio do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional, o Vigiagro, e comprova que o animal atende às garantias sanitárias estabelecidas pelo país de destino.

No Brasil, a emissão do CVI se apoia em normas de defesa sanitária animal e de atendimento público, incluindo o Decreto nº 24.548/1934, o Decreto nº 5.741/2006, a Instrução Normativa MAPA nº 39/2017, a Instrução Normativa MAPA nº 54/2013, a Lei nº 13.460/2017 e a Lei nº 10.048/2000.

O Certificado Veterinário Internacional e o Fluxo de Emissão Digital

A emissão do Certificado Veterinário Internacional para o Paraguai é um serviço gratuito oferecido pelo governo brasileiro. A gratuidade do documento não elimina, contudo, custos privados com consulta veterinária, vacinas, tratamentos antiparasitários, eventual microchipagem, transporte e emissão de documentos complementares.

Etapas principais

Requisitos Sanitários do SENACSA para Cães e Gatos

O ingresso de cães e gatos no Paraguai depende do atendimento às exigências sanitárias do SENACSA. A falta de vacina, atestado, tratamento antiparasitário ou documentação compatível pode gerar recusa na fronteira.

Infraestrutura de Atendimento, Agendamentos e Postos do Vigiagro

Quando houver necessidade de chancela física, o tutor deve organizar atendimento presencial junto ao Vigiagro. O e-CVI deve ser impresso em boa qualidade e apresentado para conferência, assinatura e carimbo, quando aplicável.

Fluxos de Fronteira e Transporte Aéreo ou Terrestre

No deslocamento terrestre, a fiscalização documental ocorre nos pontos oficiais de fronteira, como a região da Ponte Internacional da Amizade, entre Foz do Iguaçu e Ciudad del Este. A documentação incompleta, o CVI sem chancela quando exigida, ou tratamentos fora do prazo podem impedir a entrada do animal.

No transporte aéreo, além das regras sanitárias, o tutor deve cumprir as exigências comerciais da companhia aérea. Em voos regionais, costumam existir limites para transporte em cabine, idade mínima do pet, peso máximo do animal com caixa de transporte e dimensões do container.

Trânsito pelo Uruguai

Quando a rota terrestre envolver passagem pelo Uruguai, aplicam-se exigências adicionais. Para cães, normalmente são exigidos microchip padrão ISO 11784/11785, exame negativo para Leishmaniose dentro do prazo regulamentar e antiparasitário compatível com as exigências uruguaias, incluindo atenção ao princípio ativo Praziquantel quando aplicável.

Retorno ao Brasil e Egresso do Paraguai

Viagens temporárias devem considerar desde o início o retorno do animal ao Brasil. O CVI emitido pelo MAPA pode permitir o reingresso no território brasileiro por até 60 dias da data de emissão original, desde que a vacina antirrábica permaneça válida.

Se a permanência ultrapassar 60 dias ou se a vacina contra raiva vencer durante a estadia, o tutor deverá providenciar novo documento sanitário junto à autoridade competente no Paraguai, conforme os procedimentos do SENACSA.

Procedimento pelo SENACSA Digital

• Criar usuário na plataforma SENACSA Digital.
• Anexar documentos de identificação exigidos.
• Validar o cadastro conforme procedimento do órgão.
• Obter certificado de inspeção clínica e vacinação com veterinário habilitado no Paraguai.
• Solicitar o CVI de exportação, anexando carteira de vacinação, identificação do animal e documentos do veterinário.
• Aguardar análise, pagamento de taxas quando aplicáveis e emissão do certificado final.

Evolução Regulatória e Tendência de Profissionalização

O trânsito internacional de animais de estimação passa por modernização contínua. A emissão digital do e-CVI, a conferência por QR Code e a responsabilização técnica sobre as informações sanitárias indicam tendência de maior integração entre governo, veterinários privados e sistemas de vigilância internacional.

Em alguns destinos, como União Europeia, Noruega, Suíça e Irlanda do Norte, o MAPA já passou a exigir que a solicitação seja realizada por médico-veterinário privado habilitado, e não diretamente pelo tutor. Embora essa regra não seja automaticamente aplicável ao Paraguai, o modelo demonstra uma possível tendência de profissionalização dos fluxos sanitários internacionais.

Checklist Prático Antes da Viagem