A governança do trânsito internacional de animais vivos, materiais de multiplicação animal e produtos de origem animal exige uma infraestrutura tecnológica e regulatória de alta complexidade para mitigar riscos biológicos e garantir a segurança sanitária nacional e global. No cenário brasileiro, o Ministério da Agricultura e Pecuária atua como órgão centralizador dessas políticas por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária. Entre os instrumentos digitais desenvolvidos para dar transparência e agilidade a essas operações, destaca-se o Sistema de Informação de Requisitos e Certificados da Área Animal, conhecido pela sigla SISREC.

O repositório funciona como base de dados centralizada para consulta de requisitos de saúde animal aplicáveis à importação de animais vivos, material genético e subprodutos não comestíveis, além de disponibilizar parâmetros exigidos por governos estrangeiros para exportação de produtos de origem animal produzidos no Brasil. O sistema cumpre papel estratégico ao reduzir assimetrias de informação e evitar retenções, embargos ou inconformidades documentais em fronteiras.

Caracterização do Serviço Público e Atendimento ao Cidadão

O acesso ao repositório digital de consulta de requisitos sanitários e certificados é classificado como serviço de utilidade pública, disponível a qualquer cidadão com acesso à internet. A gratuidade da plataforma e o atendimento digital imediato reduzem barreiras operacionais para a conformidade aduaneira.

Arquitetura de TI e Funcionalidades do SISREC 1.0

O SISREC 1.0 foi desenvolvido para comportar atualizações frequentes de exigências zoossanitárias, decorrentes de negociações bilaterais, mudanças regulatórias ou eventos epidemiológicos internacionais. Suas funcionalidades são organizadas por perfis de acesso, permitindo que o cidadão anônimo realize consultas públicas, enquanto servidores autorizados possam inserir ou editar dados sensíveis.

As telas do sistema seguem padrão corporativo, com campos obrigatórios, botões de ajuda, limpeza e confirmação. A paginação organiza resultados em lotes e as mensagens do sistema informam alertas, sucessos, erros de preenchimento e falhas críticas.

Interoperabilidade de Sistemas e Transformação Digital

O SISREC integra o movimento de transformação digital do MAPA, voltado à consolidação de canais eletrônicos e à redução de processos físicos. A interoperabilidade busca conectar informações sanitárias a outros sistemas de fiscalização, comércio exterior e registro econômico.

No comércio exterior, o Portal Único e o módulo LPCO ganharam relevância para operações sujeitas ao tratamento administrativo do MAPA. Com a Portaria MAPA nº 835/2025, enquanto a migração completa para LPCO/Duimp não estiver concluída, as importações sujeitas a tratamento administrativo continuam registradas por LI/DI no Siscomex Importação e pelo LPCO modelo I00004.

Governança e Divisão de Competências entre DSA e DIPOA

A Secretaria de Defesa Agropecuária organiza suas competências entre o Departamento de Saúde Animal (DSA) e o Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA), reduzindo conflitos institucionais e otimizando atividades de sanidade, inspeção e certificação.

O DSA concentra a preservação da sanidade dos rebanhos, a prevenção de enfermidades exóticas e a gestão de exigências para animais vivos, materiais genéticos e subprodutos não comestíveis. O DIPOA atua na inspeção de produtos comestíveis de origem animal e na certificação sanitária de matérias-primas e insumos destinados à alimentação animal, sob a Lei nº 1.283/1950 e o RIISPOA.

Nos casos de subprodutos não comestíveis destinados a aplicações técnicas ou industriais, como sebo bovino industrializado, o exportador deve consultar o SISREC para verificar o modelo de Certificado Veterinário Internacional aplicável. Para produtos destinados à nutrição animal, a certificação envolve a Declaração de Conformidade de Produtos de Origem Animal para Alimentação Animal (DCPOA-AA), emitida por estabelecimentos sob SIF ou SIPEAGRO.

Fluxos Operacionais de Trânsito Internacional e Quarentena

A exportação de animais vivos e materiais de multiplicação animal é regulada pela Instrução Normativa MAPA nº 24/2014, com exigência de Certificado Zoossanitário Internacional como documento que comprova o atendimento às garantias sanitárias do país importador.

• Consulta prévio-sanitária: verificação do certificado ativo no SISREC antes da preparação do lote.
• Requerimento e documentos: protocolo junto ao SSA, SISA, SIFISA ou UTRA da unidade federativa de origem.
• Ponto de egresso: saída por portos, aeroportos ou fronteiras com estrutura oficial de Vigiagro.
• Notificação de embarque: comunicação prévia à equipe oficial do ponto de saída.
• Selo e envelopamento: lacres oficiais e veículos selados até a aduana de saída.

Tipologias de Isolamento e Quarentena Animal

O processo é acompanhado pelo Serviço Veterinário Oficial. Na importação de aves, podem ser exigidas instalações com janelas teladas, restrição de roedores, insetos e pessoas estranhas, além da ausência de outras aves no local. Os lacres oficiais devem ser registrados no Termo de Abertura de Quarentena.

Nas quarentenas comerciais e domiciliares, exige-se responsável técnico médico-veterinário. Em aves de produção, a coleta de amostras pode envolver suabes em meio de transporte refrigerado, ovos bicados não nascidos, tonsilas cecais e traqueias, conforme protocolo laboratorial aplicável.

Para espécies aquáticas, observam-se normas específicas e Requisitos de Importação Gerais mantidos no SISREC. Em baterias de aquários, é vedada a liberação parcial de lotes quando houver circulação comum de água sem filtragem independente, sendo exigida higienização adequada e uso de uniformes protetivos.

Ao final, se os laudos forem satisfatórios e os animais estiverem hígidos, o Serviço Veterinário Oficial emite o Termo de Encerramento de Quarentena. Em caso de patógenos de notificação obrigatória, podem ser adotadas medidas sanitárias severas, incluindo sacrifício do lote ou destruição controlada da carga.

Controle de Animais de Estimação e Emissão do e-CVI

O trânsito internacional de cães e gatos é submetido a regras específicas de vigilância agropecuária. No Brasil, o documento utilizado é o Certificado Veterinário Internacional (CVI), expedido por Auditores Fiscais Federais Agropecuários das unidades de Vigiagro, com base nas exigências sanitárias do país de destino.

O sistema e-CVI permite solicitação eletrônica e envio de documentos como carteira de vacinação, atestado de saúde, laudos de sorologia e demais comprovantes exigidos pelo país receptor.

A coexistência entre processo digital e chancela física demonstra o grau de segurança exigido por parceiros internacionais. O e-CVI reduz falhas documentais, mas não elimina a necessidade de observância rigorosa das exigências do país de destino.

Conclusão

O SISREC integra um ecossistema de defesa agropecuária baseado em segurança sanitária, tecnologia e transparência. A ferramenta apoia o cumprimento de exigências do Serviço de Defesa Sanitária Animal, reduz riscos de entrada de enfermidades e orienta operadores sobre requisitos de importação e exportação.

A integração com sistemas de comércio exterior e fiscalização fortalece a desburocratização administrativa, melhora a rastreabilidade e contribui para a manutenção dos padrões sanitários do agronegócio brasileiro.