1. Transição normativa e enquadramento legal

O melhoramento genético animal é um dos pilares estratégicos para o aumento da produtividade, da sustentabilidade e da competitividade da pecuária brasileira. No centro dessa estrutura regulatória está o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), responsável por disciplinar e fiscalizar a produção, a inscrição e a comercialização de material de multiplicação animal.

A atividade, anteriormente regulada pela Instrução Normativa nº 13, de 3 de março de 2020, passou por atualização com a publicação da Portaria MAPA nº 874, de 12 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 15 de dezembro de 2025.

A nova regulamentação busca alinhar o controle estatal às inovações científicas, especialmente à seleção genômica, além de criar maior transparência na comercialização de sêmen por meio de informações objetivas sobre o mérito genético dos reprodutores.

2. Processo operacional no SIPEAGRO

A operacionalização administrativa ocorre pelo SIPEAGRO — Sistema Integrado de Produtos e Estabelecimentos Agropecuários, plataforma utilizada pelo MAPA para registro de estabelecimentos, cadastro de produtos, inscrição de reprodutores, emissão de certificados e acompanhamento das solicitações.

Os processos tramitam eletronicamente. Quando houver inconsistências, o interessado deve sanear as pendências no próprio sistema, pois os agentes públicos não substituem a empresa na inserção ou correção dos dados declarados.

3. Requisitos documentais

Para fins de avaliação zootécnica e classificação da qualidade genética do reprodutor destinado à comercialização de sêmen, a Portaria MAPA nº 874/2025 exige a apresentação de documentação técnica capaz de comprovar identidade, genealogia, parentesco e mérito genético.

Documentos principais

O requerimento deve identificar o animal, raça ou composição racial, data de nascimento, registro oficial e demais informações necessárias à análise técnica. O laudo de DNA deve demonstrar a qualificação de parentesco com os genitores, ressalvadas hipóteses justificadas, como morte de genitores e inexistência de material biológico disponível.

4. Sistema de selos de classificação genética

A Portaria MAPA nº 874/2025 institui a classificação da qualidade genética por selos. Essa classificação deve ser utilizada como informação de transparência em catálogos, anúncios e materiais de divulgação relacionados à comercialização de sêmen.

As associações de criadores e programas de melhoramento genético têm papel essencial na tradução dos índices zootécnicos em decas, percentis ou faixas equivalentes, conforme a raça e a aptidão produtiva.

5. Exemplos de parâmetros por raça

Girolando

Na raça Girolando, a avaliação genômica considera informações de produção de leite e características de interesse econômico, em programas estruturados com participação de entidades técnicas e de melhoramento.

Raça Holandesa

Para raças leiteiras, como a Holandesa, podem ser utilizados índices como PTA ou avaliações equivalentes, desde que vinculadas a programa técnico reconhecido e compatível com os critérios da regulamentação.

Raça Jersey

Na raça Jersey, a classificação pode utilizar índice próprio do programa de melhoramento, desde que a metodologia permita enquadramento objetivo nas faixas de classificação genética exigidas pelo MAPA.

6. Exceções e regimes especiais

A regulamentação diferencia a comercialização ampla de sêmen de situações específicas de uso próprio, pesquisa, teste de progênie e conservação genética.

Reprodutores mais velhos, animais registrados sob modalidades específicas e clones oriundos de biotecnologias reprodutivas podem exigir dados complementares, especialmente quando a avaliação inicial não refletir mais o desempenho real ou atualizado do animal e de sua progênie.

7. Impactos econômicos e setoriais

A classificação por selos reduz a assimetria de informação no mercado de genética animal, permitindo que produtores avaliem melhor o potencial do material adquirido. A medida tende a favorecer decisões de compra mais técnicas e maior transparência na publicidade de sêmen.

A validade temporal da avaliação zootécnica para fins comerciais exige planejamento dos CCPS quanto à gestão de estoque, atualização de catálogos e reavaliação periódica dos reprodutores. Isso evita comercialização irregular e reduz riscos de prejuízos decorrentes de material sem classificação vigente.

Programas de rebanhos colaboradores e testes de progênie também podem beneficiar pequenos produtores, ao possibilitar acesso a genética superior em troca de informações produtivas que alimentam programas de melhoramento.

8. Recomendações práticas para CCPS

O cumprimento preventivo das exigências reduz risco de indeferimento, atrasos, quarentenas improdutivas e restrições à comercialização do sêmen.

9. Conclusão

A Portaria MAPA nº 874/2025 representa um avanço na governança da avaliação zootécnica de reprodutores no Brasil. Ao combinar processo digital via SIPEAGRO, classificação genética por selos e exigências documentais técnicas, a norma fortalece a segurança jurídica, a transparência comercial e a proteção do patrimônio genético animal.

Para os Centros de Coleta e Processamento de Sêmen, a principal recomendação é estruturar uma rotina permanente de conformidade documental, genética e operacional, com acompanhamento dos prazos de validade, registros oficiais e exigências no SIPEAGRO.