Certificação de Compartimento Avícola no Brasil

Visão Geral

A compartimentação avícola é um instrumento avançado de defesa sanitária, estruturado conforme diretrizes da Organização Mundial de Saúde Animal – OMSA, antiga OIE. O modelo permite reconhecer uma subpopulação animal mantida sob sistema comum de biosseguridade, rastreabilidade e vigilância, com estatuto sanitário específico para Influenza Aviária ( IA ) e Doença de Newcastle – DNC.

Na prática, a certificação permite que unidades altamente controladas mantenham sua condição sanitária reconhecida, mesmo diante de emergências sanitárias em outras regiões do país, desde que o compartimento certificado continue cumprindo os requisitos oficiais.

Evolução Histórica e Base Regulatória

O Brasil foi pioneiro na estruturação de um modelo regulatório específico para compartimentação avícola. O desenvolvimento do sistema envolveu o Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA, o Serviço Veterinário Oficial – SVO, órgãos estaduais de defesa sanitária e empresas do setor avícola.

Principais Alterações da IN SDA nº 18/2017

Arquitetura Estrutural do Compartimento

O compartimento avícola é organizado por unidades de produção e unidades funcionais associadas. Essa separação permite controle de fluxo, rastreabilidade e mitigação de riscos sanitários.

O caso da unidade da Seara Alimentos em Itapiranga — SC ilustra a lógica do sistema fechado: ovos, pintainhos, rações e aves terminadas circulam dentro do compartimento, reduzindo a exposição a fontes externas de risco.

Processo de Certificação

O serviço de emissão e renovação do Certificado Sanitário de Compartimento Avícola é gratuito e tramita pelo Sistema Eletrônico de Informações — SEI/MAPA.

Documentos e Planejamento Técnico

• Termo de Adesão e Compromisso: assinado pelo representante legal no Brasil.
• Relação das Unidades do Compartimento: U.P.s e U.F.A.s com registros no MAPA e nos órgãos estaduais.
• Equipe de Gestão Sanitária: profissionais responsáveis, contatos e declaração de supervisão ativa.
• Plano de Rastreabilidade: aves, ovos férteis, rações, carnes, resíduos, cama de aviário e materiais de incubatório.
• Plano de Contingência Zoossanitária: resposta a suspeita ou confirmação de IA ou DNC.
• Cartografia e Geolocalização: mapas e coordenadas dos componentes do compartimento.
• Estudo de Avifauna Silvestre: espécies residentes, rotas migratórias e sítios de parada.
• Programa de Capacitação: treinamento periódico em biosseguridade.
• Memorial Descritivo e POPs: rotinas sanitárias e operacionais.
• Cadastro de Propriedades Adjacentes: criações de subsistência de aves e suínos em raio periférico de até 1 km.

Vigilância Epidemiológica e Fluxo Sanitário

A manutenção do status livre depende de vigilância ativa e passiva, conduzida pelo MAPA, órgãos estaduais de defesa sanitária e setor privado.

Os dados de vigilância e cadastro são inseridos em sistemas oficiais, como SIGEP ou outro sistema definido pelo MAPA. Casos suspeitos ou prováveis de IA e DNC devem ser comunicados imediatamente pelo e-Sisbravet.

Impacto Econômico e Comércio Internacional

A compartimentação exige investimentos relevantes em infraestrutura, isolamento, controle de acesso, monitoramento do entorno, rastreabilidade e capacitação. Apesar disso, funciona como instrumento estratégico de continuidade comercial.

A primeira detecção de Influenza Aviária de Alta Patogenicidade em aves silvestres no Brasil ocorreu em 15 de maio de 2023. Como os registros ocorreram fora da avicultura comercial, o Brasil manteve sua condição sanitária para fins de comércio internacional de produtos avícolas.

Empresas de genética, como a Cobb-Vantress Brasil, utilizam a certificação para proteger o fluxo internacional de ovos férteis e pintos de um dia, inclusive em cenários de maior pressão sanitária global.

Compartimentos Avícolas Certificados pelo MAPA

Conforme informação pública do MAPA, existem atualmente 8 compartimentos certificados para IA e DNC.

Canais de Suporte Técnico

Pontos Focais SFA / PNSA informados