Enquadramento regulatório e atendimento ao usuário

A exportação de produtos de origem vegetal exige controle fitossanitário rigoroso para assegurar que plantas, partes de plantas, sementes, grãos, frutos, madeiras, mudas e demais artigos regulamentados atendam às exigências do país importador.

No Brasil, o Ministério da Agricultura e Pecuária, por meio do MAPA/Vigiagro, atua como autoridade competente para emissão do Certificado Fitossanitário e do Certificado Fitossanitário de Reexportação.

O acesso ao serviço ocorre pelo portal gov.br e pelos sistemas de comércio exterior, especialmente o Portal Único Siscomex, por meio de LPCO. O atendimento ao usuário segue os princípios da Lei nº 13.460/2017, como urbanidade, respeito, acessibilidade, cortesia, presunção de boa-fé, igualdade, eficiência, segurança e ética.

O atendimento prioritário presencial também deve observar a Lei nº 10.048/2000, que assegura prioridade a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo e pessoas obesas.

Principais normas aplicáveis

Categorização de risco e documentação

A fiscalização é baseada no risco fitossanitário do produto, considerando a possibilidade de veiculação de pragas quarentenárias. Produtos industrializados severamente processados podem ter menor exigência, enquanto sementes, mudas, plantas e materiais de propagação exigem controle documental e técnico mais intenso.

Fluxo operacional da certificação

ePhyto, SHIVA e validação eletrônica

O ePhyto representa a evolução digital da certificação fitossanitária. O certificado passa a ser estruturado eletronicamente, com maior rastreabilidade, redução de documentos físicos e possibilidade de intercâmbio com o hub internacional da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais.

• SHIVA: sistema brasileiro voltado à emissão e recepção de certificados fitossanitários eletrônicos.
• ePhyto: formato eletrônico internacional, com troca padronizada de certificados entre ONPFs.
• SIGVIG 3.0: permanece como alternativa quando a emissão via SHIVA/ePhyto não estiver disponível.
• Portal Único Siscomex: ambiente de registro do LPCO e acompanhamento da anuência.

Cuidados no preenchimento do LPCO

• Quantidade e unidade: devem ser conferidas antes da emissão, pois alterações posteriores podem exigir novo processo.
• Marcas distintivas: preencher com marca comercial, lote, série, lacre, contêiner, vagão, placa, voo, navio ou outros dados logísticos.
• Consignatário: informar nome e endereço do destinatário no exterior. Quando cabível, pode haver menção “À ordem/To order”.
• Validação: o certificado pode ser consultado pelo histórico do LPCO ou pelo endereço público do SHIVA.

Certificado Fitossanitário x Certificado de Reexportação

O Certificado Fitossanitário é utilizado para produtos de origem nacional destinados à exportação. Já o Certificado Fitossanitário de Reexportação é utilizado quando mercadorias de origem estrangeira ingressam no Brasil e são posteriormente enviadas a terceiro país, sem alteração essencial de sua identidade botânica.

Na reexportação, o MAPA deve verificar se o certificado original acompanha o processo, se houve reembalagem, se as embalagens são originais ou novas e se foi necessária inspeção adicional para garantir que a carga não sofreu infestação durante sua permanência no Brasil.

A Portaria MAPA nº 177/2021 também prevê a Nota Anexa ao Certificado Fitossanitário ou ao Certificado Fitossanitário de Reexportação. Essa nota pode vincular dados comerciais ou logísticos ao documento principal, como fatura, lote, referências de faturamento e informações administrativas, sem integrar a declaração oficial de quarentena.

Prazos e impactos operacionais

O prazo médio oficial para conclusão do serviço é de 9 dias úteis. Esse período pode variar conforme a organização documental, disponibilidade de agenda da unidade Vigiagro, necessidade de inspeção física, coleta de amostras, análise laboratorial e exigências específicas do país importador.

No comércio exterior vegetal, a segurança fitossanitária protege não apenas uma carga específica, mas a reputação sanitária do Brasil perante mercados internacionais. A detecção de pragas no destino pode gerar retenções, devoluções, destruição de mercadorias e restrições comerciais.

Considerações finais

A digitalização da certificação fitossanitária, com o uso do ePhyto, SHIVA, SIGVIG e Portal Único Siscomex, representa avanço relevante para a facilitação do comércio exterior brasileiro. A integração eletrônica reduz burocracia, melhora a rastreabilidade e aproxima o Brasil dos padrões internacionais de certificação.

Para exportadores, o ponto central é atuar preventivamente: conferir requisitos do país importador, revisar documentos antes do LPCO, confirmar necessidade de PTV, laudo, tratamento fitossanitário, autorização CITES/IBAMA e garantir que todos os dados comerciais e logísticos estejam consistentes antes do embarque.