1. Introdução e enquadramento histórico-regulatório

A aviação agrícola consolidou-se como um dos instrumentos tecnológicos empregados na proteção, nutrição e desenvolvimento da produção agropecuária brasileira. A atividade pode compreender a aplicação aérea de fertilizantes, sementes, defensivos agrícolas, produtos biológicos e outros insumos, além de operações relacionadas ao combate a incêndios em áreas de vegetação e a outras finalidades admitidas pela legislação aplicável.

O desenvolvimento do setor foi acompanhado pela formação de uma estrutura regulatória específica, destinada a disciplinar os operadores, as aeronaves, os profissionais, os equipamentos, as entidades de ensino e os registros das operações aeroagrícolas.

No âmbito federal, o Ministério da Agricultura e Pecuária é responsável pela proposição de políticas públicas e pela coordenação, orientação, supervisão e fiscalização das atividades de aviação agrícola. A atuação administrativa é exercida pela estrutura da Secretaria de Defesa Agropecuária, incluindo a Divisão de Aviação Agrícola.

Principais fundamentos normativos

2. O SIPEAGRO e o controle dos operadores aeroagrícolas

O Sistema Integrado de Produtos e Estabelecimentos Agropecuários — SIPEAGRO — é a plataforma utilizada pelo MAPA para receber e administrar registros, cadastros e solicitações relacionadas a diferentes áreas da defesa agropecuária.

Na aviação agrícola, o sistema é utilizado para o registro dos estabelecimentos e operadores, a apresentação de documentos e a solicitação de alterações cadastrais, incluindo a vinculação ou a desvinculação de aeronaves.

Após a aprovação do registro, o sistema permite a emissão do respectivo certificado de registro do estabelecimento. Os dados também servem de suporte para a supervisão e a fiscalização da atividade.

3. Quem pode solicitar a inclusão ou a baixa

O serviço é destinado a empresas e produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, que já estejam registrados no MAPA como operadores aeroagrícolas.

Para utilizar o serviço, o interessado deve possuir acesso ao ambiente digital e manter regular a sua vinculação ao estabelecimento cadastrado no SIPEAGRO.

• Possuir registro de operador aeroagrícola no MAPA.
• Ter acesso autorizado ao estabelecimento no SIPEAGRO.
• Identificar corretamente a aeronave que será incluída ou baixada.
• Possuir documentação comprobatória da aeronave.
• Verificar a situação da aeronave perante a autoridade aeronáutica.
• Manter os dados do operador e da frota atualizados.

4. Procedimento digital no SIPEAGRO

A inclusão ou a baixa de aeronave é realizada integralmente no ambiente eletrônico. Não é necessário comparecer a uma unidade física do Ministério da Agricultura e Pecuária para protocolar essa alteração.

Segundo a orientação publicada pelo MAPA, o operador deve acessar o SIPEAGRO e utilizar o seguinte caminho:

Inclusão de aeronave

Para a inclusão de uma aeronave tripulada, o interessado deve inserir no SIPEAGRO a matrícula constante do RAB e efetivar a inclusão. O operador deve conferir cuidadosamente o prefixo e os dados apresentados, evitando vincular aeronave incorreta ao estabelecimento.

Baixa de aeronave

Para a baixa, o operador deve acessar a sua frota cadastrada, selecionar a aeronave correspondente e solicitar a desvinculação no sistema.

5. Processamento automático e atendimento imediato

A principal característica do serviço é o processamento automático. Quando o operador solicita exclusivamente a inclusão ou a baixa de aeronaves, a alteração é efetuada sem necessidade de análise prévia do MAPA.

O serviço oficial é informado como gratuito e de atendimento imediato. Não há cobrança de taxa federal para efetuar a inclusão ou a baixa no SIPEAGRO.

6. Aeronaves tripuladas e aeronaves remotamente pilotadas

O operador deve distinguir as exigências aplicáveis às aeronaves tripuladas das regras próprias das aeronaves remotamente pilotadas — ARP. Embora ambas possam integrar a frota cadastrada, os requisitos operacionais e profissionais não são idênticos.

6.1 Aeronaves tripuladas

No registro de operadores que utilizam aeronaves tripuladas, o MAPA informa, entre os requisitos gerais, a existência de aeronaves devidamente matriculadas na ANAC e equipadas dentro dos padrões técnicos aplicáveis.

Também são exigidos profissionais habilitados, conforme a categoria e a atividade do estabelecimento, incluindo:

• engenheiro agrônomo responsável pela coordenação das atividades, devidamente registrado no conselho profissional;
• pilotos licenciados pela ANAC e habilitados para a atividade aeroagrícola, conforme as regras aplicáveis ao CAVAG;
• responsável pela execução dos trabalhos de campo, observadas a formação técnica e a capacitação exigidas pelo MAPA;
• documentação de propriedade, posse, cessão, arrendamento ou outra forma legítima de disponibilidade da aeronave, quando exigida no processo correspondente;
• instalações, equipamentos e condições operacionais compatíveis com a categoria do registro.

6.2 Aeronaves remotamente pilotadas — drones

Os operadores de drones destinados às aplicações abrangidas pela regulamentação aeroagrícola devem manter registro no SIPEAGRO e atender à Portaria MAPA nº 298, de 22 de setembro de 2021.

Entre os requisitos previstos na Portaria estão a disponibilidade de aeronave em situação regular perante a ANAC, a atuação de aplicador aeroagrícola remoto com CAAR e, para pessoas jurídicas operadoras de ARP, a existência de responsável técnico, conforme o enquadramento profissional aplicável.

Obrigações específicas dos operadores de ARP

• manter o registro do operador atualizado;
• informar alterações cadastrais no prazo máximo de 30 dias;
• manter os registros das aplicações, mapas e receituários agronômicos pelo período regulamentar;
• apresentar os relatórios de atividades exigidos pelo MAPA;
• observar as regras de segurança operacional e as distâncias mínimas previstas;
• cumprir as normas sobre agrotóxicos, fertilizantes, sementes, produtos biológicos e demais insumos utilizados;
• atender às exigências da ANAC, do DECEA e das demais autoridades competentes.

7. Prazo de 30 dias para atualização do registro

O registro do operador deve refletir a realidade de sua frota e de suas condições operacionais. Por isso, a compra, venda, substituição, transferência, perda de disponibilidade ou retirada de aeronave deve ser avaliada imediatamente pelo responsável pelo cadastro.

O MAPA informa que as alterações nos dados de registro devem ser atualizadas em até 30 dias da ocorrência, conforme o Decreto nº 86.765/1981. Para os operadores de ARP, a obrigação também consta expressamente no art. 19 da Portaria MAPA nº 298/2021.

Eventos que podem exigir atualização

• Aquisição de nova aeronave.
• Venda ou transferência para outro proprietário.
• Início ou término de arrendamento.
• Devolução de aeronave cedida ao operador.
• Substituição de aeronave da frota.
• Perda da disponibilidade jurídica ou operacional.
• Alteração da situação cadastral perante a ANAC.
• Encerramento definitivo da utilização pelo estabelecimento.

8. Indisponibilidade ou erro no SIPEAGRO

A página oficial do serviço informa que não há outra forma de disponibilização da inclusão ou da baixa quando o sistema estiver indisponível. Nessa hipótese, o usuário deve aguardar a normalização do SIPEAGRO para concluir o procedimento.

Para registrar a ocorrência e facilitar a análise técnica, o operador deve capturar imagens da tela que demonstrem o erro, preferencialmente contendo data, horário, identificação da etapa e mensagem apresentada pelo sistema.

Informações recomendadas no chamado

• nome ou razão social do operador;
• CPF ou CNPJ, conforme o cadastro;
• número do registro do estabelecimento, quando disponível;
• identificação da aeronave;
• data e horário da tentativa;
• descrição objetiva do erro;
• cópia ou imagem da tela;
• navegador e dispositivo utilizados;
• número de protocolo do chamado, se gerado.

9. Gestão de riscos, fiscalização e consequências administrativas

A manutenção de aeronave não declarada, a permanência de equipamento que já não integra a frota ou a divergência entre a realidade operacional e o cadastro podem ser identificadas em fiscalização ou auditoria documental.

Conforme a natureza da irregularidade e a norma infringida, o operador poderá ficar sujeito às medidas e penalidades previstas na legislação de aviação agrícola e no regime geral de fiscalização agropecuária.

O Decreto nº 12.502, de 11 de junho de 2025, regulamenta os procedimentos do processo administrativo de fiscalização agropecuária relacionados à Lei nº 14.515/2022. Entre outros temas, o Decreto trata da instauração do processo, do julgamento, dos recursos administrativos e da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária.

A Portaria SDA/MAPA nº 1.364, de 8 de setembro de 2025, complementa o Decreto ao estabelecer o rito processual e os procedimentos para a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta — TAC.

Possíveis riscos de uma frota desatualizada

Dependendo da infração e de sua gravidade, as consequências podem incluir advertência, multa, suspensão ou cancelamento do registro, além de outras medidas previstas nas normas específicas. A aplicação concreta deve observar o devido processo administrativo.

10. Revisão e modernização da regulamentação aeroagrícola

O setor aeroagrícola passou por consulta pública voltada à revisão de suas regras. A Portaria SDA/MAPA nº 1.187/2024 submeteu propostas à participação social, e a Portaria SDA/MAPA nº 1.214/2024 prorrogou o prazo para apresentação de contribuições até 31 de janeiro de 2025.

Segundo a página institucional de participação social do MAPA, a avaliação das contribuições pelo grupo técnico começou em março de 2025, com previsão de continuidade dos trabalhos até o primeiro semestre de 2026.

A revisão anunciada compreende temas relacionados ao Decreto nº 86.765/1981, à Instrução Normativa MAPA nº 2/2008, à Portaria MAPA nº 298/2021, ao registro dos operadores, às entidades de ensino, à segurança operacional e ao registro das informações das aplicações.

Como a regulamentação pode ser atualizada, é recomendável consultar a área oficial de legislação da Aviação Agrícola no Portal do MAPA antes de protocolar registros, alterações mais complexas ou novos projetos operacionais.

11. Checklist para inclusão ou baixa de aeronave

Antes de acessar o SIPEAGRO

• Confirmar se o registro do operador está ativo.
• Identificar o estabelecimento correto.
• Conferir a matrícula ou identificação da aeronave.
• Consultar a situação documental perante a ANAC.
• Separar documento de propriedade, posse ou disponibilidade.
• Identificar a data do evento que gerou a alteração.
• Verificar se o prazo de 30 dias está sendo observado.
• Decidir se a solicitação conterá somente a movimentação da aeronave.

Durante a solicitação

• Acessar o SIPEAGRO com o perfil autorizado.
• Selecionar o estabelecimento correto.
• Abrir “Alteração de cadastro/registro”.
• Acessar a aba correspondente à frota.
• Inserir ou selecionar a aeronave correta.
• Revisar prefixo, matrícula e demais dados.
• Evitar juntar outras alterações quando desejar o fluxo automático.
• Finalizar e guardar o comprovante disponível.

Após a alteração

• Confirmar se a aeronave aparece ou deixou de aparecer na frota.
• Salvar a tela ou o comprovante de conclusão.
• Atualizar o controle interno de aeronaves.
• Arquivar os documentos que fundamentaram a movimentação.
• Conferir os reflexos nos relatórios de atividade.
• Verificar eventuais providências perante a ANAC e o DECEA.
• Manter os documentos disponíveis para fiscalização.
• Corrigir imediatamente qualquer divergência identificada.

12. Perguntas frequentes