O ingresso de bebidas, vinhos, derivados da uva e do vinho, fermentados acéticos, azeites de oliva, óleos de bagaço de oliva e determinadas categorias de trigo no mercado brasileiro exige o cumprimento de requisitos de identidade, qualidade, origem e documentação estabelecidos pela legislação nacional.

Um dos instrumentos utilizados nesse controle é o Sistema de Cadastro de Organismos e Laboratórios Estrangeiros — SISCOLE , plataforma mantida pelo Ministério da Agricultura e Pecuária — MAPA para disponibilizar a relação de instituições estrangeiras informadas pelos governos dos países exportadores e habilitadas a emitir documentos relacionados aos produtos abrangidos.

No sistema, os organismos estrangeiros são vinculados à emissão de certificados de origem, enquanto os laboratórios estrangeiros são vinculados à emissão de certificados, relatórios ou laudos de análise, de acordo com o escopo cadastrado e com a regulamentação aplicável a cada produto.

O controle brasileiro de importações de bebidas e produtos vegetais é estruturado para proteger a saúde e os interesses econômicos do consumidor, assegurar a identidade e a qualidade dos produtos e preservar a lealdade das relações comerciais.

As Instruções Normativas MAPA nº 54 e nº 55, ambas de 18 de novembro de 2009, integraram a formação histórica do SISCOLE ao preverem a disponibilização, no portal eletrônico do Ministério, das listas fornecidas pelos países exportadores com os organismos e laboratórios autorizados a emitir certificados de origem e de análise.

Posteriormente, os procedimentos foram atualizados e incorporados a normas específicas, entre as quais se destacam a Instrução Normativa MAPA nº 67, de 5 de novembro de 2018, para bebidas, fermentados acéticos, vinhos e derivados da uva e do vinho; as Instruções Normativas MAPA nº 1 e nº 19, de 2012, relacionadas ao azeite de oliva e ao óleo de bagaço de oliva; e as Instruções Normativas MAPA nº 38/2010 e nº 23/2016, relacionadas ao trigo.

A IN MAPA nº 67/2018 permanece referência central para os procedimentos de certificação de importação e exportação de bebidas. Sua consulta deve ser realizada em conjunto com suas alterações posteriores e com a Instrução Normativa SDA/MAPA nº 140/2024, que consolidou normas aplicáveis a bebidas, fermentado acético, vinho e derivados da uva e do vinho no chamado “Cartilhão de Bebidas”.

Quando os resultados analíticos, a identidade declarada, a origem, a composição ou outras informações do produto não correspondem à legislação brasileira, a operação poderá ser objeto de exigência, retenção, amostragem, indeferimento, reexportação, destruição ou outra providência legalmente cabível, conforme o caso concreto e a decisão da autoridade competente.

O escopo do cadastro deve ser analisado conforme a categoria do produto, a atribuição oficial da instituição estrangeira e o documento necessário à importação. Não basta que a instituição apareça no sistema: ela deve estar cadastrada para o produto e para o tipo de certificação correspondente.

A estrutura regulatória do MAPA diferencia o controle da produção realizada no Brasil da verificação documental dos produtos produzidos no exterior.

O SISCOLE funciona, assim, como um instrumento de confiança e rastreabilidade internacional. O governo do país exportador informa quais instituições são oficialmente competentes, enquanto o MAPA mantém o cadastro, confere as solicitações e utiliza as informações durante a fiscalização da importação.

Produção artesanal ou familiar realizada no Brasil

O Decreto nº 10.026, de 25 de setembro de 2019, estabeleceu regras específicas para a produção artesanal, caseira ou colonial de polpas e sucos de frutas em estabelecimentos familiares rurais, incluindo limites anuais de produção de até 80.000 quilogramas de polpas e 80.000 litros de sucos.

Esse tratamento é direcionado ao produtor familiar instalado no Brasil e não constitui dispensa geral de regularização perante o MAPA. O estabelecimento e os produtos devem observar o enquadramento, os registros ou as hipóteses de dispensa previstos na legislação aplicável.

Importações sem finalidade comercial

Produtos destinados a exposições, concursos de qualidade, eventos de degustação ou promoção comercial, pesquisa, desenvolvimento ou consumo próprio podem receber tratamento específico, sem que isso autorize a comercialização.

Segundo a orientação atualmente publicada pelo MAPA para bebidas, as importações sem fins comerciais em volume superior a 12 litros dependem de autorização do órgão fiscalizador. As importações de até 12 litros são dispensadas dessa autorização e do controle do MAPA, sem prejuízo das regras aduaneiras e de outros órgãos competentes.

O atendimento aos usuários do SISCOLE, inclusive representantes de embaixadas, órgãos oficiais, câmaras de comércio e laboratórios estrangeiros, deve observar os princípios previstos na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.

• Urbanidade e respeito
• Acessibilidade
• Cortesia no atendimento
• Presunção de boa-fé do usuário
• Igualdade de tratamento
• Eficiência administrativa
• Segurança
• Ética

O serviço oficial de registro de laboratório ou organismo estrangeiro no SISCOLE é informado pelo Portal Gov.br como gratuito para o usuário. Não há taxa administrativa do MAPA indicada para a análise do ofício, habilitação do acesso ou cadastramento da instituição.

Referência histórica do atendimento físico

Cartas de serviços mais antigas mencionavam o encaminhamento postal das informações à unidade do MAPA em Brasília e a disponibilização do cadastro em até dez dias úteis. O procedimento atual prioriza a atuação de usuários habilitados no próprio SISCOLE, após indicação oficial da embaixada ou do órgão governamental competente.

O Portal Gov.br ainda informa a possibilidade de protocolo presencial do ofício no Protocolo Geral do MAPA, em Brasília, ou em Superintendência Federal de Agricultura. Entretanto, para orientações atualizadas, deve-se priorizar a página oficial do serviço e os e-mails da unidade gestora.

O procedimento atual atribui à embaixada do país exportador no Brasil ou ao órgão oficial competente a responsabilidade de indicar as pessoas que poderão inserir, alterar ou solicitar o cancelamento de instituições no SISCOLE.

A habilitação não é concedida apenas com o cadastro individual do interessado. O MAPA confronta a solicitação eletrônica com a indicação realizada por meio de ofício oficial.

1. Expedição do ofício de indicação

   A embaixada ou o órgão oficial deve encaminhar ofício informando as pessoas que serão autorizadas a editar os dados do país no SISCOLE. Recomenda-se incluir nome completo, identificação, função, instituição representada e e-mail de contato.

2. Envio à unidade gestora do MAPA

   O documento deve ser encaminhado aos canais oficiais indicados pelo MAPA, especialmente siscole-dipov@agro.gov.br ou cgof.dipov@agro.gov.br .

3. Cadastro individual no portal SOLICITA

   A pessoa oficialmente indicada realiza seu cadastro como usuário externo no portal de solicitação de acessos do MAPA, preenchendo os dados pessoais e selecionando a sigla SISCOLE.

4. Conferência e aprovação do acesso

   O gestor do sistema verifica se o nome e os dados do solicitante correspondem à indicação oficial. Estando as informações consistentes, o perfil é liberado para utilização.

Acesso indicado no procedimento oficial: Portal SOLICITA do MAPA .

Depois que o usuário é habilitado, passa a ter responsabilidade pelo preenchimento das informações das instituições estrangeiras representadas por seu país. A solicitação permanece sujeita à conferência e à aprovação do gestor do MAPA.

1. Acessar o SISCOLE com o perfil autorizado

   O operador ingressa na área restrita do sistema utilizando as credenciais concedidas após a homologação de seu acesso.

2. Selecionar o ato cadastral

   O usuário promove a inclusão de nova instituição, a alteração de cadastro existente ou o pedido de cancelamento, conforme a comunicação oficial do país exportador.

3. Preencher todos os dados da instituição

   Devem ser informados nome, endereço, contatos, produtos, atribuições de certificação e eventuais informações complementares sobre envelhecimento, tipicidade ou reconhecimento específico.

4. Encaminhar a operação para aprovação

   A inclusão ou alteração é submetida eletronicamente ao gestor do SISCOLE. O simples preenchimento não torna a instituição imediatamente ativa para fins de fiscalização.

5. Comunicar a atualização por e-mail

   Após inserir ou alterar as informações, a embaixada ou o usuário responsável deve comunicar a operação ao endereço siscole-dipov@agro.gov.br .

6. Análise pelo gestor do MAPA

   O MAPA confere os dados, o escopo, a indicação oficial e a consistência das informações antes de aprovar ou solicitar esclarecimentos.

7. Disponibilização na consulta pública

   Depois da aprovação, as informações passam a integrar a base consultável por importadores, despachantes, autoridades e demais interessados.

De acordo com as instruções publicadas pelo MAPA, a solicitação de cadastramento, alteração ou cancelamento deve conter os dados necessários à identificação da instituição e de seu escopo de atuação.

Correspondência entre o cadastro e o documento

O nome, o endereço, o produto e o tipo de certificação registrados devem permitir a identificação segura da instituição que aparece no certificado ou laudo. Divergências significativas podem motivar exigência ou verificação adicional.

Na importação de bebidas e produtos vegetais abrangidos, o importador ou seu representante deve formalizar a operação nos sistemas oficiais e apresentar a documentação aplicável ao produto, ao regime aduaneiro e ao ponto de ingresso.

Para bebidas, fermentados acéticos, vinhos e derivados, a orientação do MAPA relaciona, conforme o caso, documentos como:

• Registro do estabelecimento importador, quando a consulta automática não estiver disponível
• Certificado de origem e de análise
• Certificado de tempo de envelhecimento, quando aplicável
• Certificado de inspeção anterior utilizado para dispensa de amostragem, quando cabível
• Termo de depositário, quando exigido
• Autorização para dispensa de coleta de amostras, quando cabível
• Comprovação de tipicidade e regionalidade
• Comprovação de indicação geográfica
• Documentação aduaneira aplicável
• Fatura comercial
• Conhecimento ou manifesto de carga
• Declaração Agropecuária de Trânsito Internacional, quando aplicável

A fiscalização agropecuária internacional é exercida nas unidades de entrada por agentes e Auditores Fiscais Federais Agropecuários vinculados ao Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional — VIGIAGRO.

Consulta da instituição emissora

O fiscal, o importador ou o despachante pode acessar a consulta pública do SISCOLE e pesquisar a instituição que emitiu o certificado ou laudo. Quando houver diferenças de idioma, acentuação ou caracteres especiais, recomenda-se iniciar a busca com palavra distintiva e simples.

Por exemplo, em vez de pesquisar toda a expressão estrangeira equivalente a “Câmara Oficial de Comércio, Indústria e Navegação de Barcelona”, pode ser mais eficiente pesquisar apenas por Barcelona e, depois, conferir detalhadamente o resultado.

Geração do comprovante em PDF

O procedimento oficial informa que o sistema permite gerar um arquivo em PDF com os dados da instituição. Esse documento poderá ser utilizado como apoio para confrontar:

• nome e endereço da instituição;
• situação do cadastro;
• produto abrangido;
• tipo de certificação autorizado;
• observações e habilitações adicionais;
• informações constantes no certificado de origem ou laudo de análise.

A localização da instituição no SISCOLE não elimina a análise do conteúdo do documento. A autoridade também poderá verificar assinaturas, autenticidade, lote, parâmetros analíticos, produto, país de origem, validade e demais elementos exigíveis.

Algumas bebidas possuem características vinculadas a método tradicional, região geográfica, denominação protegida, tipicidade ou período de envelhecimento. Nesses casos, a análise documental não se limita ao certificado de origem e ao laudo físico-químico.

O procedimento do SISCOLE informa que instituições habilitadas a emitir comprovação de tipicidade devem ter essa atribuição indicada nas observações do cadastro. Além da informação no sistema, o documento apresentado deve seguir o modelo e os requisitos previstos na legislação, inclusive o Anexo XI da IN MAPA nº 67/2018, quando aplicável.

O azeite de oliva está sujeito a parâmetros de identidade, pureza, qualidade e classificação que podem envolver análises físico-químicas e sensoriais. Em razão dos riscos de fraude, adulteração ou classificação indevida, a contestação dos resultados segue requisitos técnicos específicos.

Segundo o MAPA, nos casos de contestação da análise sensorial do azeite de oliva, somente são aceitos laboratórios oficiais reconhecidos pelo Conselho Oleícola Internacional — COI e também cadastrados no SISCOLE.

Portanto, o reconhecimento pelo COI, isoladamente, não basta. O interessado deve conferir cumulativamente:

• se o laboratório consta da relação vigente do COI;
• se o laboratório está cadastrado no SISCOLE;
• se o cadastro possui o escopo adequado para azeite de oliva;
• se a condição especial está corretamente informada;
• se o laboratório aceita a amostra e cumpre o método aplicável;
• se o envio e a comunicação foram registrados no processo de importação.

Para cadastrar um laboratório com essa condição, a embaixada ou o órgão oficial deve especificar a habilitação no ofício e o usuário responsável deve inserir a informação detalhada no SISCOLE, sujeita à conferência do MAPA.

O cadastro correto da instituição estrangeira reduz riscos documentais, mas não elimina a necessidade de planejamento regulatório da importação. Os problemas mais recorrentes decorrem da combinação de dados inconsistentes, escopo incompleto, documentação incorreta ou produto em desconformidade.

Possíveis impactos operacionais

• exigência documental e necessidade de complementação;
• retenção da carga no recinto alfandegado;
• coleta de amostras e realização de análises adicionais;
• custos de armazenagem, demurrage ou movimentação;
• atraso na liberação e perda de janela comercial;
• indeferimento da operação;
• necessidade de reexportação, destruição ou destinação autorizada;
• responsabilização administrativa, conforme a irregularidade.

Para a embaixada ou órgão oficial

• Identificar as instituições oficialmente reconhecidas no país
• Definir os usuários responsáveis pela edição do SISCOLE
• Emitir ofício formal de indicação dos usuários
• Informar corretamente o país e os dados de contato
• Especificar condições especiais, como reconhecimento pelo COI
• Comunicar substituição ou cancelamento de usuários

Para o usuário habilitado no SISCOLE

• Realizar o cadastro no SOLICITA com dados compatíveis com o ofício
• Selecionar corretamente a sigla SISCOLE
• Aguardar a aprovação do acesso pelo gestor
• Conferir a denominação oficial da instituição
• Preencher endereço e contatos completos
• Selecionar somente os produtos oficialmente autorizados
• Indicar corretamente origem, análise ou ambas
• Registrar envelhecimento, tipicidade ou condição COI, quando cabível
• Submeter a operação para aprovação
• Comunicar a inclusão ou alteração por e-mail ao MAPA
• Conferir a publicação na consulta pública após o deferimento

Para o importador brasileiro

• Verificar a regularidade do estabelecimento importador no MAPA
• Confirmar o enquadramento e o registro do produto
• Consultar a instituição no SISCOLE antes do embarque
• Conferir país, nome, endereço e situação do cadastro
• Validar o produto e o tipo de certificação autorizados
• Conferir o modelo do certificado de origem
• Conferir parâmetros, lote e identificação no laudo de análise
• Separar os documentos aduaneiros e comerciais aplicáveis
• Verificar exigências de tipicidade, regionalidade ou envelhecimento
• Planejar prazo para amostragem e análise no Brasil
• Não comercializar o produto antes da liberação exigida