1. Contexto regulatório da importação

A importação de produtos de origem animal pelo Brasil é submetida a um sistema de controle sanitário estruturado para proteger simultaneamente a saúde pública, a saúde animal e o patrimônio pecuário nacional. A entrada de carnes, pescados, leite, ovos, mel, gelatina, colágeno e outros produtos de origem animal pode introduzir perigos microbiológicos, químicos, físicos ou zoossanitários capazes de afetar consumidores, animais, cadeias produtivas e mercados de exportação.

Por essa razão, a operação não se limita ao despacho aduaneiro. Antes que um produto comercial possa ingressar regularmente no país, podem ser necessárias avaliações relacionadas ao país de origem, ao serviço veterinário oficial, ao estabelecimento fabricante, ao produto, à rotulagem, à condição zoossanitária, ao certificado sanitário internacional e à carga efetivamente apresentada no ponto de ingresso.

A coordenação técnica é exercida pela Secretaria de Defesa Agropecuária — SDA, com atuação do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal — DIPOA, do Departamento de Saúde Animal — DSA, do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional — Vigiagro e das demais unidades competentes do Ministério da Agricultura e Pecuária — MAPA.

2. Fundamentação legal e governança sanitária

A disciplina central encontra-se no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal e institui o atual Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal — RIISPOA.

O artigo 486 estabelece os requisitos gerais aplicáveis à importação de produtos de origem animal. Para produtos comerciais comestíveis, a estrutura regulatória envolve, conforme o caso, reconhecimento do sistema de inspeção estrangeiro, habilitação dos estabelecimentos, registro dos produtos, certificação oficial, atendimento às exigências zoossanitárias e fiscalização no ingresso.

3. Abertura de mercado, habilitação e autorização de importação não são a mesma coisa

A expressão “importação de produto de origem animal” pode envolver processos distintos. A separação desses procedimentos é essencial para evitar que o importador protocole um pedido individual quando, na realidade, ainda não existe mercado sanitariamente aberto para o país e o produto pretendidos.

Antes de iniciar uma compra, o importador deve verificar se o país está autorizado para a área animal correspondente, se a categoria de produto está abrangida, se o estabelecimento fabricante está habilitado, se existe modelo de certificado sanitário internacional aplicável e se o produto atende aos requisitos de saúde pública e saúde animal.

4. Procedimento de equivalência e abertura de mercado

O reconhecimento de equivalência não exige que o sistema estrangeiro seja idêntico ao brasileiro. O objetivo é verificar se os controles oficiais, considerados em seu conjunto, oferecem garantias sanitárias equivalentes e são capazes de assegurar o cumprimento dos requisitos negociados com o Brasil.

Conteúdo normalmente examinado

Os questionários variam conforme a área animal e podem abranger carnes, produtos cárneos, gelatina, colágeno, leite, produtos lácteos, pescado, produtos de pescado, ovos, ovoprodutos, mel e outros produtos sujeitos ao controle do DIPOA.

5. Missões veterinárias, prazos e custos

Concluída a análise documental, o MAPA pode organizar missão veterinária oficial para avaliar o sistema de inspeção estrangeiro. A auditoria não se limita necessariamente a uma fábrica: pode alcançar a autoridade central, unidades regionais, laboratórios, controles oficiais, estabelecimentos, programas de resíduos e outros componentes da cadeia produtiva.

Custeio da missão

Conforme o artigo 13 da IN nº 35/2018, em decorrência de negociações ou tratativas bilaterais e a critério da SDA, as missões veterinárias brasileiras podem ser custeadas total ou parcialmente pelo país que pretende exportar produtos de origem animal ao Brasil.

Extensão para nova área ou espécie

Um país que já possua equivalência reconhecida pode requerer extensão para outras áreas ou espécies. Quando a avaliação documental for favorável e a nova cadeia estiver sob responsabilidade do mesmo órgão competente já reconhecido, o DIPOA pode conceder extensão provisória e postergar a avaliação local para missão posterior.

6. Dinâmica de habilitação dos estabelecimentos estrangeiros

O reconhecimento do país ou do sistema de inspeção não autoriza automaticamente todas as fábricas existentes naquele território. Cada estabelecimento que pretenda produzir para o Brasil deve ser incluído no escopo de habilitação correspondente à categoria de produto autorizada.

Requisitos da planta estrangeira

O estabelecimento deve atender às regras brasileiras e às condições específicas negociadas para o mercado. Entre os pontos examinados estão:

• Instalações físicas, equipamentos e fluxo operacional adequados;
• Procedimentos de limpeza e higienização industrial;
• Formulação e processos tecnológicos compatíveis com o produto;
• Embalagem e rotulagem em conformidade;
• Boas práticas de fabricação;
• Programas de autocontrole e rastreabilidade;
• Metodologias baseadas em análise de perigos e pontos críticos de controle;
• Controle de matérias-primas, resíduos e contaminantes;
• Garantias de bem-estar animal, quando aplicáveis;
• Supervisão efetiva pela autoridade sanitária estrangeira.

O DIPOA pode realizar auditorias periódicas e suspender a aprovação do país, da categoria ou do estabelecimento caso haja comprometimento do sistema de inspeção ou do padrão higiênico-sanitário.

7. Requisitos para importação comercial

A existência de mercado aberto e de estabelecimento habilitado é indispensável, mas não encerra as obrigações. A operação comercial deve ser analisada em seu conjunto, considerando o produto, a certificação, o registro, a autorização, a rotulagem e os documentos apresentados no Portal Único ou no sistema ainda aplicável à operação.

Registro e rotulagem

Produtos importados com finalidade comercial devem observar as regras de registro e rotulagem do DIPOA. A denominação de venda, composição, espécie, forma de apresentação, método de conservação, origem, lote, datas, fabricante, importador e demais informações obrigatórias devem corresponder ao produto aprovado e à certificação apresentada.

Divergências entre registro, rótulo, certificado sanitário, documentos comerciais e mercadoria física podem resultar em exigência, retenção, rechaço, destinação especial ou comunicação internacional de não conformidade.

8. Operações sem finalidade comercial e amostras

O RIISPOA admite tratamento diferenciado para determinadas importações sem finalidade comercial, como amostras destinadas a pesquisa, análises, desenvolvimento, testes, avaliação comercial, eventos ou outras finalidades admitidas pela regulamentação.

Nessas hipóteses, podem ser dispensados requisitos normalmente exigidos nas operações comerciais, como reconhecimento formal da equivalência, habilitação da planta, registro do produto e adequação integral da rotulagem comercial brasileira.

Documentos que podem ser exigidos

• Declaração do importador descrevendo a finalidade não comercial;
• Quantidade compatível com o objetivo declarado;
• Identificação do responsável, destinatário e local de utilização;
• Certificado sanitário padronizado para importação de amostras;
• Autorização de importação ou LPCO, quando aplicável;
• Comprovação de pesquisa, análise, evento, teste ou projeto relacionado;
• Compromisso de não comercialização ou destinação controlada;
• Atendimento às medidas de biossegurança ou destruição, quando determinadas.

9. Sistema de fiscalização e reinspeção no ponto de ingresso

A IN SDA nº 118/2021 disciplina a reinspeção de produtos de origem animal comestíveis importados. A fiscalização documental é realizada pelo Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional e a reinspeção pode ser executada pelo Vigiagro ou pelo Serviço de Inspeção Federal, conforme o local e o fluxo definido pelo MAPA.

A circulação no território nacional ocorre após o cumprimento dos controles aplicáveis. Entretanto, a própria norma admite que determinados produtos sejam dispensados da reinspeção por decisão do DIPOA, ficando sujeitos à fiscalização realizada pela unidade do Vigiagro.

Três níveis de reinspeção

A definição do nível considera análise de risco, tipo de produto, país de procedência, histórico de notificações do fabricante, programas específicos, regime de alerta e suspeitas ou indícios de irregularidade.

Conferência física da carga

• Correlação entre certificado, contêiner, veículo, lacre e produto;
• Integridade e higiene do veículo ou contentor;
• Funcionamento dos equipamentos de refrigeração, quando aplicável;
• Aferição da temperatura do produto;
• Conformidade da denominação de venda e da espécie;
• Verificação do lote, fabricação, validade e método de conservação;
• Compatibilidade da embalagem e rotulagem com o registro no DIPOA.

Exame físico do produto

O exame físico envolve inspeção visual macroscópica e avaliação das características sensoriais. A IN nº 118/2021 determina que o exame seja realizado em, no mínimo, três amostras escolhidas em partes distintas do contentor — início, meio e fim — buscando abranger categorias, espécies e apresentações existentes na carga.

Coleta para laboratório

A coleta pode decorrer de programa oficial, regime de alerta, frequência estabelecida pelo DIPOA, suspeita ou indício de irregularidade. Os ensaios dependem da categoria do produto e podem envolver parâmetros microbiológicos, físico-químicos, biologia molecular, histologia, resíduos e contaminantes.

10. Canais de fiscalização agropecuária

As cargas podem ser selecionadas para níveis distintos de fiscalização. A classificação do canal define a extensão do controle documental e da reinspeção aplicável, sem impedir a adoção de medidas adicionais quando forem identificadas inconsistências ou riscos.

Possíveis consequências de não conformidades

• Exigência de documentos ou esclarecimentos;
• Retenção da carga;
• Reinspeção mais completa;
• Coleta e análise laboratorial;
• Reetiquetagem ou adequação autorizada;
• Destinação condicionada;
• Rechaço ou reexportação;
• Destruição, quando cabível;
• Notificação internacional à autoridade do país exportador;
• Inclusão do fabricante ou produto em regime de alerta;
• Suspensão do estabelecimento ou do mercado em situações graves.

11. Transição para o Novo Processo de Importação

A Portaria MAPA nº 835, de 9 de setembro de 2025, disciplina o controle agropecuário nas operações de importação de produtos de interesse agropecuário registradas no Portal Único de Comércio Exterior. A norma integra a atuação do MAPA ao Novo Processo de Importação — NPI, ao módulo LPCO e à Declaração Única de Importação — Duimp.

Três procedimentos administrativos

Responsabilidade antes do embarque

Independentemente do procedimento, o importador deve verificar antes do embarque se o país, o estabelecimento, o produto, a certificação, o registro, a finalidade e os requisitos sanitários estão regulares. A transmissão da Duimp não corrige a ausência de condição sanitária essencial.

Período de transição

A publicação da Portaria nº 835/2025 não implicou migração automática de todas as operações para a Duimp. A adoção segue o cronograma de desligamento do Siscomex Importação e o cronograma de adesão dos órgãos anuentes ao LPCO e à Duimp.

12. Matriz de responsabilidades e canais de suporte

A importação depende da atuação coordenada de diferentes áreas. A identificação correta da competência evita o envio de dúvidas sobre saúde animal à área de registro, de problemas de sistema ao DIPOA ou de pedidos de abertura de mercado à unidade de fiscalização local.

13. Análise crítica e riscos práticos da operação

A importação pode ser inviabilizada mesmo quando existe interesse comercial, contrato assinado e mercadoria disponível no exterior. A viabilidade regulatória deve ser verificada antes da compra e, principalmente, antes do embarque.

Consequências econômicas

Falhas regulatórias podem gerar armazenagem, demurrage, custos laboratoriais, movimentação de contêiner, reetiquetagem, reexportação, destruição, perda da mercadoria, multas contratuais e interrupção do abastecimento.

A digitalização por LPCO e Duimp pode reduzir duplicidades e tornar o controle mais previsível, mas não elimina a necessidade de conferência documental técnica. A simplificação beneficia principalmente operadores com cadastros consistentes, rastreabilidade e histórico de conformidade.

14. Checklist regulatório para o importador

• Identificar corretamente o produto, espécie, composição, processamento e finalidade;
• Confirmar a classificação fiscal e a descrição completa da NCM;
• Verificar se o país de origem está autorizado para a área animal e categoria;
• Confirmar se o estabelecimento fabricante está habilitado pelo MAPA;
• Verificar se o escopo da habilitação abrange exatamente o produto pretendido;
• Consultar os requisitos de saúde animal vigentes antes do embarque;
• Confirmar a existência do modelo de Certificado Sanitário Internacional aplicável;
• Verificar se o produto deve ser registrado no DIPOA;
• Conferir se fórmula, denominação, apresentação e rótulo correspondem ao registro;
• Identificar o tratamento administrativo aplicável à NCM e à finalidade;
• Verificar se a operação já está migrada para a Duimp ou permanece em LI/DI;
• Solicitar o LPCO ou autorização antes do embarque, quando exigidos;
• Conferir fabricante, país, lote, datas e dados do certificado sanitário;
• Alinhar o despacho com recinto apto à fiscalização e reinspeção;
• Prever custos de armazenagem, movimentação e coleta laboratorial;
• Manter documentos originais e arquivos digitais pelo prazo aplicável;
• Acompanhar exigências no Portal Único, Siscomex, SEI ou sistema correspondente;
• Não alterar fornecedor, fábrica, fórmula ou apresentação sem nova validação regulatória;
• Confirmar eventuais alertas, suspensões ou restrições sanitárias antes de cada embarque;
• Somente autorizar o embarque após a conferência integral da operação.

15. Considerações finais

O sistema brasileiro de importação de produtos de origem animal é baseado em controles sucessivos e complementares. A equivalência avalia o sistema estrangeiro; a habilitação identifica as plantas autorizadas; o registro controla o produto; o certificado sanitário oficializa as garantias do lote; e a fiscalização no ponto de ingresso verifica a operação efetivamente apresentada.

Esse modelo reduz o risco de que falhas de controle no exterior resultem em introdução de enfermidades, exposição do consumidor a produtos impróprios ou comprometimento do status sanitário brasileiro.

Ao mesmo tempo, mecanismos como indicação pela autoridade estrangeira, análise de risco, canais simplificados, autorizações para múltiplas operações e integração ao Portal Único permitem maior eficiência para operadores regulares, sem afastar o poder de fiscalização do MAPA.

A consolidação do Novo Processo de Importação tende a aumentar a integração de dados e a previsibilidade. Entretanto, durante o período de transição, o importador deve verificar para cada operação se o fluxo aplicável utiliza Duimp e LPCO ou se permanece submetido a LI/DI e ao modelo transitório.