A introdução de materiais vegetais no território brasileiro constitui atividade estratégica de elevada complexidade regulatória. O controle fitossanitário tem como objetivo reduzir o risco de ingresso, estabelecimento e disseminação de pragas exóticas, patógenos e outros organismos capazes de comprometer a agricultura, o meio ambiente e a biodiversidade nacional.

A principal norma aplicável ao procedimento é a Instrução Normativa MAPA nº 28, de 20 de abril de 2020, que estabelece critérios e procedimentos de quarentena para a importação de artigos regulamentados no Brasil.

Para fins fitossanitários, artigo regulamentado é um conceito abrangente que alcança plantas, produtos vegetais, solo, substratos e outros organismos, objetos ou materiais capazes de abrigar ou disseminar pragas.

• Sementes, mudas, pólen e plantas vivas;
• Estacas, gemas, bulbos, toletes, tubérculos e rizomas;
• Plântulas cultivadas in vitro, frutos e outras partes vegetais;
• Pragas e organismos fitopatogênicos destinados à pesquisa;
• Agentes de controle biológico e outros organismos benéficos;
• Solo e substratos orgânicos;
• Outros materiais que apresentem risco fitossanitário oficialmente reconhecido.

A prestação do serviço público também deve observar os princípios da Lei nº 13.460/2017, incluindo urbanidade, respeito, acessibilidade, cortesia, presunção de boa-fé, igualdade, eficiência, segurança e ética.

Quando o atendimento presencial for necessário, o usuário tem direito a instalações salubres, seguras, sinalizadas e acessíveis. O tratamento prioritário previsto na Lei nº 10.048/2000 alcança pessoas com deficiência, idosos com 60 anos ou mais, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas de crianças de colo e pessoas obesas.

A autorização excepcional não é destinada à importação comercial ordinária de bens de consumo. O serviço oficial é voltado à introdução de germoplasma e de outros materiais vegetais para pesquisa, experimentação ou finalidades expressamente admitidas.

O pedido é formalizado digitalmente por meio do Módulo de Peticionamento Eletrônico do SEI-MAPA. O usuário deve possuir acesso ao sistema e seguir as orientações de identificação e assinatura eletrônica disponíveis no próprio ambiente oficial.

Tipo de processo no SEI-MAPA

No peticionamento eletrônico, o interessado deve selecionar o seguinte tipo de processo:

Documento obrigatório inicial

A Carta de Serviços do Governo Federal identifica a carta ou ofício como documentação comum para a solicitação. Para permitir a adequada análise técnica, recomenda-se que esse documento e os anexos apresentem, conforme o caso:

• Identificação completa do importador, incluindo CPF ou CNPJ;
• Identificação da instituição de pesquisa ou empresa à qual o interessado está vinculado;
• Nome científico do vegetal, preferencialmente com gênero e espécie;
• Cultivar, linhagem, acesso ou identificação genética, quando existente;
• Parte vegetal ou natureza do artigo regulamentado;
• Quantidade, peso, número de amostras e forma de acondicionamento;
• País de origem, país de procedência e local de produção, quando aplicável;
• Nome e endereço do remetente ou instituição estrangeira;
• Finalidade da importação e descrição do projeto de pesquisa ou experimentação;
• Local previsto para o desembarque;
• Indicação da Estação Quarentenária pretendida;
• Comprovação da concordância ou da capacidade de atendimento da estação, quando solicitada;
• Informações sobre organismos geneticamente modificados, quando aplicável;
• Licenças de outras autoridades, inclusive Cites ou CTNBio, quando cabíveis.

Fluxo resumido do processo

1. Preparação técnica Identificação taxonômica, análise da finalidade, definição do volume e contato preliminar com uma Estação Quarentenária de escopo compatível.
2. Peticionamento no SEI Abertura do processo eletrônico, inclusão da carta ou ofício e anexação dos documentos técnicos disponíveis.
3. Análise pelo MAPA Avaliação do risco, da finalidade, do material, da origem, da instituição solicitante e da estrutura indicada para quarentena.
4. Emissão da autorização A autorização é anexada ao processo SEI de origem, com as condições, requisitos e medidas fitossanitárias aplicáveis.
5. Licenciamento da operação Cumprimento do tratamento administrativo no Siscomex ou Portal Único, conforme o modelo vigente e a NCM da mercadoria.
6. Fiscalização no ingresso Conferência documental e física pelo Vigiagro e encaminhamento do envio lacrado para a Estação Quarentenária indicada.

Para dúvidas sobre o serviço, a página oficial indica o endereço eletrônico cgfc.dsv@agricultura.gov.br. Os contatos internos do MAPA podem ser alterados, razão pela qual também é recomendável confirmar os canais na página oficial no momento do protocolo.

A autorização estabelece as condições fitossanitárias da operação, podendo indicar exigências documentais, certificação oficial no país exportador, declarações adicionais, ponto de ingresso, forma de embalagem, estação de destino e demais medidas necessárias.

A validade documental não afasta a necessidade de verificar os demais atos aplicáveis à operação. Licenças no Portal Único, certificados, autorizações ambientais e documentos emitidos por outros órgãos podem possuir prazos próprios.

Embalagem de segurança

O Manual do Vigiagro estabelece que o material destinado à quarentena seja acondicionado, no mínimo, em embalagem dupla, sem prejuízo de exigências adicionais previstas na autorização ou em norma específica.

Quando houver mais de uma embalagem primária, cada unidade deve possuir identificação que permita diferenciá-la das demais. A embalagem externa também deve portar a etiqueta ou identificação exigida pela norma ou pela Permissão de Importação.

Documentos normalmente verificados no ingresso

• Declaração ou documento agropecuário aplicável no sistema vigente;
• Licença, permissão, certificado ou outro documento do Portal Único/Siscomex;
• Conhecimento de carga ou documento de transporte;
• Permissão de Importação emitida pelo DSV/MAPA;
• Certificado Fitossanitário emitido pela ONPF do país exportador, quando exigido;
• Declarações adicionais previstas nos requisitos fitossanitários;
• Autorização Cites para espécies protegidas, quando aplicável;
• Outras licenças ambientais, sanitárias ou de biossegurança cabíveis.

Atuação do Vigiagro

No ponto de ingresso, a fiscalização realiza a análise documental e a inspeção da mercadoria. Quando a Permissão de Importação determinar quarentena, o envio deve ser encaminhado, sob controle oficial, para a Estação Quarentenária indicada.

A fiscalização poderá conferir a integridade das embalagens, a correspondência entre os documentos e o material, os requisitos de certificação e as condições fixadas pelo MAPA. O envio é lacrado ou submetido ao mecanismo de controle definido pelo Auditor Fiscal Federal Agropecuário.

O número do lacre ou a identificação de controle deverá acompanhar os documentos de trânsito. A abertura não autorizada, a divergência documental ou a perda de integridade pode resultar em retenção, notificação, devolução, tratamento, destruição ou outra medida fitossanitária.

Estação Quarentenária é o estabelecimento credenciado para realizar a quarentena pós-entrada de artigos regulamentados internalizados no país. A unidade pode ser pública ou privada e deve operar conforme as normas de estrutura, credenciamento, biossegurança e controle estabelecidas pelo MAPA.

Ao receber o envio, a estação deve verificar a documentação, a identificação do lote, as condições das embalagens e a integridade do lacre ou mecanismo de controle oficial. Qualquer divergência ou indício de violação deve ser comunicado à autoridade competente antes da abertura ou manipulação.

Medidas operacionais essenciais

• Segregação do material submetido à quarentena;
• Controle de acesso às áreas restritas;
• Registro de entrada, manipulação, amostragem e movimentação;
• Prevenção de escape de insetos, microrganismos ou material propagativo;
• Procedimentos de limpeza, desinfecção e inativação de resíduos;
• Plano de contingência para acidente, falha estrutural ou suspeita de escape;
• Equipe técnica compatível com as pragas e os exames incluídos no escopo;
• Rastreabilidade das amostras e dos resultados laboratoriais;
• Comunicação imediata de não conformidades ao MAPA.

Duração da quarentena

A duração não deve ser apresentada como prazo universal. O período depende da espécie vegetal, da parte importada, do país de origem, das pragas associadas, do ciclo biológico e do protocolo de diagnóstico estabelecido.

Culturas anuais podem permitir conclusões mais rápidas em determinadas situações, enquanto materiais perenes, lenhosos ou sujeitos a patógenos latentes podem demandar ciclos mais longos de cultivo, indexação ou observação. Contudo, referências médias de três ou seis meses são apenas estimativas operacionais e não constituem prazo legal geral.

Durante a quarentena poderão ser realizados exames laboratoriais, inspeções, cultivo monitorado, testes biológicos, indexação e outras técnicas destinadas à detecção de nematoides, fungos, bactérias, vírus, viroides, insetos ou outros organismos de importância fitossanitária.

Quando cabível, a autoridade brasileira poderá comunicar a interceptação à Organização Nacional de Proteção Fitossanitária do país exportador e revisar os requisitos ou as condições de importação daquela origem.

A quarentena deve ser executada em unidade reconhecida ou credenciada pelo MAPA e com escopo técnico compatível com o artigo regulamentado.

Os nomes acima reproduzem, de forma resumida, a lista histórica publicada pelo MAPA. Não representam confirmação de que cada estabelecimento esteja atualmente ativo, credenciado, disponível para terceiros ou autorizado para receber a espécie pretendida.

O que confirmar antes de escolher a estação

• Situação atual do credenciamento perante o MAPA;
• Razão social, CNPJ e endereço atualmente vigentes;
• Escopo autorizado para a espécie e a parte vegetal importada;
• Capacidade de executar os exames fitossanitários necessários;
• Possibilidade de prestação de serviços a terceiros;
• Disponibilidade de estufas, câmaras, laboratórios ou áreas de contenção;
• Prazo estimado e custo do serviço;
• Condições de recebimento e transporte a partir do ponto de ingresso;
• Procedimentos para organismos geneticamente modificados, quando aplicável.

Determinados materiais podem ser dispensados de exigências fitossanitárias quando não apresentam viabilidade biológica ou capacidade de transportar e disseminar pragas. O enquadramento, entretanto, deve considerar a natureza do produto, o grau de processamento e as regras específicas aplicáveis.

Materiais sem viabilidade ou risco fitossanitário

• Moléculas purificadas de DNA ou RNA;
• Proteínas purificadas e plasmídeos, conforme a natureza e a finalidade;
• Materiais minerais ou geológicos totalmente livres de solo e matéria orgânica;
• Coleções botânicas ou de insetos conservadas e desvitalizadas;
• Produtos vegetais cujo processamento inviabilize a presença ou dispersão de pragas;
• Materiais submetidos a processo irreversível de desvitalização.

Importação eventual e específica

Produtos destinados a feiras, exposições, eventos culturais, esportivos, científicos ou diplomáticos podem ser submetidos a procedimento especial, mediante análise prévia do MAPA. O tipo de processo indicado na Carta de Serviços é:

As condições variam conforme o evento, a origem, o produto e o risco fitossanitário. Poderão ser estabelecidas restrições à comercialização, exigência de consumo integral no local, reexportação, tratamento ou destruição ao término das atividades.

A Portaria MAPA nº 834, de 5 de setembro de 2025, estabeleceu procedimento específico para produtos de interesse agropecuário destinados à utilização ou consumo durante a COP30. Essa portaria possui finalidade delimitada e não deve ser aplicada como norma geral permanente para qualquer evento.

Antes de contratar o transporte ou autorizar o embarque, o importador deve consultar os requisitos associados à espécie, à parte vegetal, à origem e à NCM. A análise precisa considerar tanto o controle fitossanitário quanto o tratamento administrativo do comércio exterior.

Ferramentas e fontes recomendadas

• Portal de serviços do Governo Federal;
• Página de Quarentena Vegetal do MAPA;
• Normas e requisitos fitossanitários publicados pelo MAPA;
• Tratamento administrativo do Portal Único de Comércio Exterior;
• Simuladores e consultas de NCM no Siscomex;
• Manual do Vigiagro;
• Consulta direta ao DSV e à unidade do Vigiagro no ponto de ingresso;
• Consulta à Estação Quarentenária pretendida.

O caráter científico ou experimental da operação não elimina a necessidade de planejamento aduaneiro e fitossanitário. Materiais de pequeno volume, remessas gratuitas e amostras sem valor comercial continuam sujeitos às exigências oficiais quando apresentarem risco fitossanitário.

Antecipação do planejamento regulatório

Como o prazo oficial estimado para a autorização pode alcançar 120 dias corridos, o pedido deve ser apresentado antes da data planejada para o embarque e com margem suficiente para resposta a exigências.

Contato prévio com a Estação Quarentenária

A instituição deve confirmar a capacidade técnica e operacional da estação, o escopo, os exames disponíveis, os custos, a disponibilidade de espaço e as condições de recebimento.

Auditoria documental na origem

O exportador estrangeiro deve receber cópia integral dos requisitos brasileiros e instruções claras sobre Certificado Fitossanitário, declarações adicionais, embalagem, identificação e documentos de transporte.

Compatibilidade entre SEI, Siscomex e carga física

A descrição do material, o nome científico, a quantidade, a origem, a procedência, o remetente, a instituição importadora e a estação de destino devem permanecer coerentes em todos os documentos.

Plano de contingência

A instituição deve prever custos e medidas para retenção, armazenagem, tratamento, devolução ou destruição, caso a carga apresente não conformidade ou seja detectada praga durante a quarentena.

Checklist final antes do embarque

• Permissão de Importação válida e conferida;
• Estação Quarentenária confirmada e com escopo compatível;
• Tratamento administrativo do Portal Único verificado;
• NCM e descrição da mercadoria revisadas;
• Certificado Fitossanitário e declarações adicionais conferidos;
• Embalagem dupla resistente e identificação adequada;
• Ponto de ingresso autorizado e informado ao transportador;
• Documentos ambientais e de biossegurança providenciados, quando aplicáveis;
• Transporte do ponto de ingresso até a estação previamente organizado;
• Equipe responsável preparada para acompanhar exigências e notificações.

A importação de material vegetal sujeito a quarentena combina pesquisa científica, defesa agropecuária, comércio exterior, logística controlada e diagnóstico laboratorial. A digitalização do pedido pelo SEI-MAPA simplificou o protocolo, mas não reduziu a necessidade de precisão técnica.

A regularidade da operação depende da correta identificação do artigo regulamentado, da emissão prévia da autorização, da escolha de uma estação habilitada, do cumprimento dos requisitos certificados pela autoridade do país exportador e da fiscalização no ponto de ingresso.

O planejamento antecipado reduz o risco de retenção, custos de armazenagem, perda de material genético, devolução internacional ou destruição de amostras estratégicas.